Inciso V do Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

Habeas Corpus

base à investigação. Nesse sentido, expressamente previsto no artigo 109, III, do Código Processual Penal dispõe: “para..., a fim de apurar a autoria dos delitos previstos nos artigos 171 e 299 do C…

Resposta à acusação - Desacato

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE JAGUARUNA/SC Autos n. ACUSADO, já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal – Procedimento que agora é sumaríssimo, vem mui…

Recurso de Apelação Criminal.

, § 1º, e art. 109, incisoV”, ambos do Código Penal, que assim dispõe: Art. 110 - A prescrição depois de transitar... “IV”, do Código Penal: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada …
Marcos Albuquerque, Advogado
há 10 meses

[Modelo]

, NA FORMA RETROATIVA. OCORRÊNCIA. PENA CORPORAL APLICADA NO PATAMAR DE 1 (UM) ANO. EXEGESE DO ART. 109, INCISO V.... A prerrogativa está assentada tanto no âmbito constitucional quanto em lei

Modelo de Habeas Corpus ao STJ

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MINISTRO(A) PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ Ref. Autos : -------------- (Apelação Criminal) Classe : Ação Penal Origem : Juízo de Direito da Vara da…

Decretação Da Extinção Da Punibilidade Pela Prescrição Da Pretensão Punitiva

AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE/UF EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 00000 FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos da EXECUÇÃO DE SENTENÇA CRIMINAL em epígrafe, por…

Decretação Da Extinção Da Punibilidade Pela Prescrição Da Pretensão Punitiva

AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE/UF EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 00000 FULANO DE TAL, já qualificado nos autos da EXECUÇÃO DE SENTENÇA CRIMINAL, cujos autos tramitam por este…

Resposta à Acusação - Modelo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. PROCESSO N°: XXXXX-XX GABRIELA XXXXX , já qualificada nos autos do…

Recurso de apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ( ...) AUTOS Nº: (...) Periguete, já qualificada nos autos da ação penal nº(...) vem por intermédio de seu advogado que…

Modelo de peça criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ... (Nº DA VARA) VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (CIDADE/UF) Processo-crime número (..) FULANA DE TAL , já qualificada nos autos do…