Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Alínea "f" do Inciso VIII do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 29, inc. VIII, "f" da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:

f) sonorização ambiental;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 136072 RJ 2012/0008740-1

, 29, incisos I, VII, VIII, d e f, e IX, 31, 68, §§ 2º e 4º , 97 , 99 , 102 e 104 da Lei 9.610 /98, uma vez que a Corte..., incisos II, III, V, VI, 28, 29, incisos I, VII, VIII, d e f, e IX, 31, 68, §§ 2º e 4º , 97 , 99 , 102 e 104 da Lei ..., incisos II, III, V, VI, 28, 29, incisos I, VII, VIII, d e f, e IX, 31, ...

Andamento do Processo n. 136.072 - Agravo / Recurso Especial - 06/11/2018 do STJ

, incisos II, III, V, VI, 28, 29, incisos I, VII, VIII, d e f, e IX, 31, 68, §§ 2º e 4º, 97, 99, 102 e 104 da Lei 9.610... aos arts. 4º, 5º, incisos II, III, V, VI, 28, 29, incisos I, VII, VIII, d e f, e IX, 31, 68, §§ 2º e 4º, 97, 99, 102... e 104 da Lei 9.610/98, infere-se que o conteúdo normativo dos dispositi...

Pg. 6248. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2018

, VIII, "d" e "f", e IX, 31, 68, §§ 2º e 4º, 97, 99, 102 e 104 da Lei 9.610/98, infere-se que o conteúdo normativo... dispor exclusivamente dela; b) arts. 4º, 5º, incisos II, III, V, VI, 28, 29, incisos I, VII, VIII, "d" e "f", e IX, 31..., 68, §§ 2º e 4º, 97, 99, 102 e 104 da Lei 9.610/98, uma vez que a Corte Es...

Andamento do Processo n. 1369530 - Agravo / Recurso Especial - 25/10/2018 do STJ

nos apartamentos, na forma do artigo 29, inciso VIII, alíneas e e f, e do artigo 68, ambos da Lei Federal n° 9.610/1998... do art. 98 da Lei9.610/1998". VI. Na hipótese, afastou-se a alegação recursal no sentido de que os quartos de Hotel... Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, n...

Pg. 5582. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/10/2018

pagamento das taxas que são exigidas pelo ECAD, nas hipóteses de sonorização ambiental nos apartamentos, na forma do artigo 29, inciso VIII, alíneas e e f, e do artigo 68, ambos da Lei Federal n°

Inteiro Teor. Apelação: APL 132627420138080030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO GAB. DESEMB - ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA 18 de Dezembro de 2017 Apelação Nº 0013262-74.2013.8.08.0030 LINHARES -

Inteiro Teor. Apelação: APL 10190972820168260577 SP 1019097-28.2016.8.26.0577

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000423900 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1019097-28.2016.8.26.0577, da Comarca de São José dos

Andamento do Processo n. 1006910-85.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - 11/05/2016 do TJSP

Processo 1006910-85.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - Direito Autoral - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Polo Hotel Ltda Epp - Mantenho a decisão de fls. 125/126, por seus

Pg. 1969. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2016

oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: TONYSON HENRIQUE SANTOS (OAB 121777/MG), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP) Processo

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 157002201481600690 PR 0001570-02.2014.8.16.0069/0 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO ? AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ? FESTA DE CASAMENTO ? COBRANÇA TAXA ?ECAD? ? RECESSO FAMILIAR ? NÃO APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.610/98 - DANO MATERIAL CONFIGURADO - DANO MORAL COMPROVADO ? SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resol...

×