Alínea "f" do Inciso VIII do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:
f) sonorização ambiental;

Andamento do Processo n. 0001668-38.2013.8.08.0006 - Recurso Especial - 18/12/2019 do TJES

40- Recurso Especial Nº 0001668-38.2013.8.08.0006 ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES RECTE TORRE HOTEIS S⁄A Advogado(a) JOAO VITOR SIAS FRANCO 19144 - ES RECDO ESCRITORIO…

Página 39 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Dezembro de 2019

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Câmaras Civeis Reunidas Decisões INTIMAÇÃO VICE CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS DECISÕES 1- Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Nº 0008869-76.2007.8.08.0011…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0722211-87.2018.8.07.0001 DF 0722211-87.2018.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0722211-87.2018.8.07.0001 APELANTE(S) ESCRITORIO CENTRAL DE…

Andamento do Processo n. 0069663-92.2015.8.19.0038 - Apelação - 27/06/2019 do TJRJ

056. APELAÇÃO 0069663-92.2015.8.19.0038 Assunto: Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0069663-92.2015.8.19.0038 Protocolo:…

Página 459 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Junho de 2019

ART. 1022 DO CPC. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA SANAR OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS NO PERCENTUAL DE 10% DA CONDENAÇÃO E HONORÁRIOS RECURSAIS.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0069663-92.2015.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação Cível nº . 006966392.2015.8.19.0038 1º Recurso EMBARGANTE: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0069663-92.2015.8.19.0038

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO-ECAD. AÇÃO DE COBRANÇA. CAPTAÇÃO DE MÚSICA E EXECUÇÃO ATRAVÉS DE SONORIZAÇÃO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0069663-92.2015.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Apelação Cível nº . 0069663-92.2015.8.19.0038 Apelante: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO — ECAD, Apelados: ANA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 136072 RJ 2012/0008740-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 136.072 - RJ (2012/0008740-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : EMI SONGS DO BRASIL EDIÇÕES MUSICAIS LTDA ADVOGADO : SYDNEY LIMEIRA SANCHES E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 136.072 - Agravo / Recurso Especial - 06/11/2018 do STJ

(4884) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 136.072 - RJ (2012/0008740-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : EMI SONGS DO BRASIL EDIÇÕES MUSICAIS LTDA ADVOGADO : SYDNEY LIMEIRA SANCHES E OUTRO (S) -…