Art. 29, inc. VIII, "f" da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:
f) sonorização ambiental;

Andamento do Processo n. 0069663-92.2015.8.19.0038 - Apelação - 27/06/2019 do TJRJ

056. APELAÇÃO 0069663-92.2015.8.19.0038 Assunto: Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0069663-92.2015.8.19.0038 Protocolo:...

Página 459 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Junho de 2019

ART. 1022 DO CPC. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA SANAR OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS NO PERCENTUAL DE 10% DA CONDENAÇÃO E HONORÁRIOS RECURSAIS....

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00696639220158190038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação Cível nº . 006966392.2015.8.19.0038 1º Recurso EMBARGANTE: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0069663-92.2015.8.19.0038

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO-ECAD. AÇÃO DE COBRANÇA. CAPTAÇÃO DE MÚSICA E EXECUÇÃO ATRAVÉS DE SONORIZAÇÃO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00696639220158190038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Apelação Cível nº . 0069663-92.2015.8.19.0038 Apelante: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO — ECAD, Apelados: ANA...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 136072 RJ 2012/0008740-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 136.072 - RJ (2012/0008740-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : EMI SONGS DO BRASIL EDIÇÕES MUSICAIS LTDA ADVOGADO : SYDNEY LIMEIRA SANCHES E OUTRO(S) - RJ066...

Andamento do Processo n. 136.072 - Agravo / Recurso Especial - 06/11/2018 do STJ

(4884) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 136.072 - RJ (2012/0008740-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : EMI SONGS DO BRASIL EDIÇÕES MUSICAIS LTDA ADVOGADO : SYDNEY LIMEIRA SANCHES E OUTRO (S) -...

Página 6248 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Novembro de 2018

autorais ao ECAD, constitui atividade lícita. A 'notificação feita por iniciativa de terceira empresa a clientes da rádio transmissora de música ambiental, dizendo-se titular dos direitos autorais...

Andamento do Processo n. 1369530 - Agravo / Recurso Especial - 25/10/2018 do STJ

(6441) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 1369530 - ES (2018/0248234-5) RELATOR : MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : HOTEL SOL DA PRAIA LTDA ADVOGADO : SIRLEI DE ALMEIDA - ES007657 AGRAVADO : ESCRITÓRIO...

Página 5582 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2018

pagamento das taxas que são exigidas pelo ECAD, nas hipóteses de sonorização ambiental nos apartamentos, na forma do artigo 29, inciso VIII, alíneas e e f, e do artigo 68, ambos da Lei Federal n°...