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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Alínea "f" do Inciso VIII do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 29, inc. VIII, "f" da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:

f) sonorização ambiental;

Andamento do Processo n. 1006910-85.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - 11/05/2016 do TJSP

Processo 1006910-85.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - Direito Autoral - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Polo Hotel Ltda Epp - Mantenho a decisão de fls. 125/126, por seus

Pg. 1969. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2016

oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: TONYSON HENRIQUE SANTOS (OAB 121777/MG), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP) Processo

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 157002201481600690 PR 0001570-02.2014.8.16.0069/0 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO ? AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ? FESTA DE CASAMENTO ? COBRANÇA TAXA ?ECAD? ? RECESSO FAMILIAR ? NÃO APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.610/98 - DANO MATERIAL CONFIGURADO - DANO MORAL COMPROVADO ? SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resol...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 157002201481600690 PR 0001570-02.2014.8.16.0069/0 (Acórdão)

Recurso Inominado sob o nº 1570-02.2014.8.16.0069 oriundo do Juizado Especial Cível de Cianorte. Recorrente: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD Recorrido: Ana Carla Pereira

Pg. 244. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2014

da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover parcialmente a remessa e o apelo, nos termos do voto do Relator. 29 - APELACAO

Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 2858 MS 2004.002858-0

Processo: Julgamento: 19/09/2006 Órgao Julgador: 1ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 19.9.2006 Primeira Turma Cível Apelação Cível -  Ordinário - N. - Campo Grande.

Inteiro Teor. 9485658 PR 948565-8 (Acórdão) (TJPR)

APELAÇAO CÍVEL Nº 948.565-8, DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO ECAD APELADA: CLARISSA HENRIETE

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 28733 GO 2011/0112330-2 (STJ)

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 28.733 - GO (2011/0112330-2) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : ACTIVA CONSULTORIA DE COMUNICAÇAO EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO : ANTÔNIO

RECURSO ESPECIAL: REsp 542112

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 542.112 - RJ (2003/0058131-6) RELATOR : MINISTRO BARROS MONTEIRO RECORRENTE : ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ADVOGADO :

Apelação : APL 9075928572007826

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2011.0000164573 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9075928-57.2007.8.26.0000, da Comarca de

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