Art. 20, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

Andamento do Processo n. 0060410-68.2014.8.19.0021 - 13/12/2019 do TJRJ

. 20, II, do CTB, afigura-se inarredável a competência da Justiça Federal para o julgamento da causa, nos termos do art... falso à PRF, órgão da União, em detrimento do serviço de patrulhamento …

Página 56 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Dezembro de 2019

dos fatos delituosos, pela prática do crime tipificado no artigo16, parágrafo único, inciso IV, da Lei . 10.826 /03... artigo 76 , § 4º e § 6º , todos da Lei n.º 9.099 /95. Após o trânsito em …

Página 1310 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Dezembro de 2019

indevida (artigo 20, incisos I, II e VI, da Lei 9.503/97) 5. Perda parcial do objeto da ação, uma vez que a passagem... e dos direitos difusos dos usuários (art.129, III, CF e art.1º, IV, Lei

Página 1311 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Dezembro de 2019

, incisos I, II e VI, da Lei 9.503/97) 5. Perda parcial do objeto da ação, uma vez que a passagem irregular foi desfeita... (art.129, III, CF e art.1º, IV, Lei 7347/85, Súmula 329 do STJ). 4. …

Andamento do Processo n. 8026816-04.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 11/12/2019 do TJBA

por parte da Polícia Rodoviária Federal, a teor do art. 20, incisos I e II, do CTB (Lei 9.503/97).” Prosseguiu aduzindo... propriedade, previsto no artigo 5º, inciso LVI, da Constituição …

Página 696 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Dezembro de 2019

Rodoviária Federal, a teor do art. 20, incisos I e II, do CTB (Lei 9.503/97).” Prosseguiu aduzindo que “... as autuações... artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, mas, sim, visam …

Andamento do Processo n. 8025458-04.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2019 do TJBA

, incisos I e II , do CTB (Lei 9.503 /97).” Afirma que, o regular exercício do poder de polícia pela Agência... por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231 , VIII , do Código

Página 434 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Dezembro de 2019

Rodoviária Federal, a teor do art. 20, incisos I e II, do CTB (Lei 9.503/97).” Afirma que, o regular exercício do poder... Agravo de Instrumento. Ao tratar do recurso de Agravo de Instrumento, o …

Página 3211 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Dezembro de 2019

em caso de necessidade, sendo certo que incumbe à PRF zelar pela segurança da rodovia federal (art. 20 , I , II e VI... do Código de Trânsito Brasileiro ), mostrando-se desnecessária, para tal …

Andamento do Processo n. 8025506-60.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 29/11/2019 do TJBA

, a teor do art. 20, incisos I e II, do CTB (Lei 9.503/97)”, aduzindo que a “Administração Pública Estadual instituiu... referente à transporte irregular de passageiros, prevista no Código de Trân…