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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 20 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 20, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

Andamento do Processo n. 0338005-49.2013.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 29/06/2018 do TJBA

, em suma, ofensa aos arts. 20, I, II e III, art. 24, II e art. 269, inciso X do CTB, bem assim os artigos 393, 936 e 944.... De início, observa-se que os dispositivos legais (art. 20, I, II e III, art. 24, II e art. 269, inciso X do CTB) supostamente... S/A , às fls. 389/415, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea...

Pg. 158. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/06/2018

provimento ao apelo. Alegou, em suma, ofensa aos arts. 20, I, II e III, art. 24, II e art. 269, inciso X do CTB, bem... de admissibilidade. De início, observa-se que os dispositivos legais (art. 20, I, II e III, art. 24, II e art. 269, inciso X... no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil de 2015,...

Andamento do Processo n. 2018/0117068-7 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2018 do STJ

violação aos arts. 936 do Código Civil; 80, 81 e 82 da Lei n° 10.233/2001; 1° do Decreto n° 1.665/95; 20, II e III.... Por outro lado, da legislação invocada pela parte - arts. 80, 81 e 82 da Lei n. 10.233/2001, 20 da Lei n. 9.503/1997, 936... de mora, regidos pelo art. 1°-F da Lei n. 9.494/97 e devidos a partir da da...

Pg. 3544. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2018

° 10.233/2001; 1° do Decreto n° 1.665/95; 20, II e III do Código de Trânsito Brasileiro e aduz dissídio jurisprudencial... do período, desde a data do evento danoso, bem como juros de mora, regidos pelo art. 1°-F da Lei n. 9.494/97 e devidos.... Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 179123320144036100 SP

de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos 80 da Lei 10.233/01; 1º do Decreto 1.665/95; 20, II, III, VI, 28, 29, II, 43... inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009, adotando o posicionamento de que a eleição legal do índice..., ainda que de forma omissiva, violou o disposto no art. 1º da Lei ...

Inteiro Teor. 20161510000016 DF 0007934-81.2016.8.07.0000

-se, a teor do artigo 20, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, daquele que não guardou distância de frenagem adequada... a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito...-se a presunção de culpa decorrente da análise do artigo 29, inciso II,...

Andamento do Processo n. 0001750-60.2014.403.6100 - 03/05/2018 do TRF-3

, a Lei 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, prevê que:Art. 21. Compete aos órgãos e entidades... nos artigos 82, 3º, da Lei 10.233/2001 e 21, inciso I, II, VI, da Lei 9.503/97. - A Constituição Federal de 1988 impõe... os programas de operação e manutenção das vias (artigo 82, I e IV, da...

Pg. 640. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/05/2018

de vias, bem como administrar os programas de operação e manutenção das vias (artigo 82, I e IV, da Lei 10.233/2001... do Código de Trânsito Brasileiro, dentre as quais destaco: cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito... (inciso I); planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veícul...

Andamento do Processo n. 48057-66.2018.8.09.0107 - Flagrante - 27/04/2018 do TJGO

DE SEU SERVI CO DE PATRULHAMENTO OSTENSIVO DAS RODOVIAS FEDERAIS, PREVISTO NO ART. 20, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... PROVA PARA A INVESTIG AÇÃO, BEM COMO SOBRE O DIREITO DE NAO RESPONDER AS PERGUNTAS (ART IGO 8, INCISOS III E VIII... FOI AUTUA DO EM FLAGRANTE PELA PRATICA, EM TESE, DO CRIME CAPITULADO NOS AR TS. 304 DO...

Pg. 1981. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2018

, EM DETRIMENTO DE SEU SERVI CO DE PATRULHAMENTO OSTENSIVO DAS RODOVIAS FEDERAIS, PREVISTO NO ART. 20, II, DO CODIGO... DE TRANSITO BRASILEIRO, AFIGURA-SE INARRED AVEL A COMPETENCIA DA JUSTICA FEDERAL PARA O PROCESSAMENTO E JULG AMENTO DA CAUSA... ART. 297 DO CODIGO PENAL. O MINISTERI O PUBLICO MANIFESTOU, ENTENDENDO Q...

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