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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 20 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 20, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 205090920134036100 SP

da Polícia Rodoviária Federal, nos termos do artigo 20 , II , III e VI , do Código de Trânsito Brasileiro . Sustenta... a prática de infrações de trânsito, bem como atuar no combate à criminalidade, nos termos do artigo 1º do Decreto 1.655... obrigação do DNIT em reparar os danos, porquanto a responsabilidade do dono ...

Andamento do Processo n. 0017952-24.2012.8.17.0001 do dia 03/04/2017 do DJPE

002. 0017952-24.2012.8.17.0001 Apelação (0450739-9) Comarca : Recife Vara : 2ª Vara da Fazenda Pública Apelante : ELI FRANCELINO DA SILVA Advog : Ricardo de Melo Cabral(PE012687) Apelado : Estado de

Pg. 635. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/04/2017

Autos conclusos. É o relatório, decido monocraticamente. De proêmio verifico a ilegitimidade do Estado de Pernambuco para figurar no polo passivo da presente demanda. Senão vejamos. No caso sub

Apelação: APL 15228423 PR 1522842-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em reconhecer de ofício a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, com a consequente nulidade dos atos decisórios, determinada a remessa dos autos à Justiç...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1586073 MS 2016/0059787-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.586.073 - MS (2016/0059787-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RECORRIDO : MARCELO AUGUSTO MARTINS ADVOGADOS : RÉGILSON DE MACEDO LUZ E OUTRO(S) - MS005879B DIJALMA MAZALI ALVES - MS010279 INTERES. : JOSE ALVES FERREIRA ADVO...

Andamento do Processo n. 2016/0059787-1 - Recurso Especial - 08/03/2017 do STJ

(3847) RECURSO ESPECIAL Nº 1.586.073 - MS (2016/0059787-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RECORRIDO : MARCELO AUGUSTO

Pg. 4507. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/03/2017

da culpa do Poder Público na medida cm que a ele cabe zelar pelas boas condições da rodovia; assim, se a rodovia destina-se ao tráfego veloz de veículos automotores, é função da Administração Pública

RECURSO ESPECIAL: REsp 1651365 SP 2017/0021081-0

, 333 , I , do CPC /1973 e 20 , II , III e VI , do Código de Trânsito Brasileiro , e dissídio jurisprudencial..., todos do Código Civil , 333 , I , do CPC /1973 e 20 , II , III e VI , do Código de Trânsito Brasileiro , e dissídio... , II c/c § 2º , todos da CRFB /1988, 80 da Lei n. 10.233 /01, 186, 936, 944, parágrafo...

Andamento do Processo n. 2017/0021081-0 - Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

(3161) RECURSO ESPECIAL Nº 1.651.365 - SP (2017/0021081-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RECORRIDO : PORTO SEGURO

Pg. 3149. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017

da Justiça Federal vigente na época da liquidação. 16. Agravo inominado desprovido. Embargos de declaração rejeitados. O recorrente alega violação do artigo 1.022 do NCPC, ao argumento de que a Corte

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