Inciso IV do Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

Andamento do Processo n. 0001339-97.2010.8.12.0045 - Crimes Ambientais - Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 14/07/2020 do TJMS

com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso IV, ambos do Código Penal, em razão da ocorrência... Genético - 14/07/2020 do TJMS Processo 0001339-97.2010.8.12.0045 …

Andamento do Processo n. 0000091-55.2005.805.0049 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/07/2020 do TJBA

de ODAIR JOSÉ DA SILVA, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Ciência ao Ministério Público. Publique para... ação penal contra ODAIR JOSÉ DA SILVA, imputando-lhe a prática dos …

Andamento do Processo n. 0000403-40.2019.805.0049 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 14/07/2020 do TJBA

do art. 109, IV do Código Penal e o que dispõe o art. 115 do mesmo diploma legal. Desde a data do fato, forçoso... da pretensão punitiva no Direito Penal, a teor do art. 109 do Código Penal, …

Andamento do Processo n. 0000590-92.2012.805.0049 - Inquérito Policial - 14/07/2020 do TJBA

decorrente de violência doméstica, prescreve em 08 (oito) anos, conforme art. 109, IV, do Código Penal. Os autos restaram... o art. 109, inciso IV, ambos do CP. Oficie-se o CEDEP para os devidos …

Andamento do Processo n. 0000960-42.2010.805.0049 - Inquérito Policial - 14/07/2020 do TJBA

em 08 (oito) anos, conforme art. 109, IV, do Código Penal. Os autos restaram paralisados até a presente data... na presente demanda se encontra tipificado, a maior pena, no art. 180, do Código Penal.…

Andamento do Processo n. 0001349-56.2012.805.0049 - Inquérito Policial - 14/07/2020 do TJBA

, prescreve em 08 (oito) anos, conforme art. 109, IV, do Código Penal. Os autos restaram paralisados até a presente data... nestes autos, pelo decurso do lapso prescricional, nos termos dos arts. …

Andamento do Processo n. 0001788-67.2012.805.0049 - Inquérito Policial - 14/07/2020 do TJBA

prescricional, nos termos dos arts. 107, V, c/c o art. 109, inciso IV, ambos do CP. Oficie-se o CEDEP para os devidos fins... que o delito apurado na presente demanda se encontra tipificado, a maior …

Andamento do Processo n. 0000084-48.2008.BOM.01 - Ação Penal: - 14/07/2020 do TJBA

de 04 anos, aplicando-se o reg ramento contido no artigo 109 , IV , do CP , tem-se a ocorrência da prescrição em 08.... Assim sendo, nos termos do art. 61 do CPP e art. 107 , IV, combinado com art. …

Andamento do Processo n. 0000038-54.2011.805.0117 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/07/2020 do TJBA

ramento contido no artigo 109 , IV , do CP , tem-se a ocorrência da prescrição em 08 anos. Assim sendo, nos termos do art.... 61 do CPP e art. 107 , IV, combinado com art. 109 , IV , ambos do CP , …

Andamento do Processo n. 0000187-31.2003.805.0117 - Furto - 14/07/2020 do TJBA

do tempo. Tal instituto acarreta a extinção da punibilidade do agente, conforme se verifica no art. 107 , inciso IV , do Código... pelo cometimento em tese do crime previsto no artigo 155 , caput, …