Inciso IV do Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0072042-72.2012.8.13.0686 Teófilo Otôni

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - APELANTE ANTÔNIO - RÉU MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO FATO - PRESCRIÇAO RETROATIVA - LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE - APELANTE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 651837 RJ 2021/0075088-4

HABEAS CORPUS Nº 651837 - RJ (2021/0075088-4) DECISAO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de TIAGO RIBEIRO BARRETO, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO …

O crime de injúria racial é imprescritível?

Uma das pautas axiológicas da República Federativa do Brasil é repudiar o terrorismo e o racismo nas relações internacionais (CR/88, art. 4º, VIII). Como concretização disso, o Constituinte…

Andamento do Processo n. 0024963-38.2021.8.19.0000 - Habeas Corpus - 07/05/2021 do TJRJ

008. HABEAS CORPUS 0024963-38.2021.8.19.0000 Assunto: Prescrição / Extinção da Punibilidade / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Protocolo: 3204/2021.00237033 - IMPTE:…

Andamento do Processo n. 0006221-19.2006.8.19.0055 - 07/05/2021 do TJRJ

Proc. 0006221-19.2006.8.19.0055 (2006.055.006190-4) - JUSTIÇA PUBLICA X JOSE ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIANA FERNANDES DE SOUZA (OAB/RJ-172166), Dr(a). DIEGO ALVES DO AMARAL (OAB/RJ-162795)…

Página 202 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2021

tipificado no artigo 157, § 2º - CP (roubo majorado) e 157, § 2º - A inciso I (roubo), sendo condenado a pena de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias em regime FECHADO, e 106 (cento e…

Página 203 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2021

dias, prestando as informações de praxe (item 0008). Informações da autoridade apontada como coatora (item 00012 a 00028) esclarecendo que proferiu decisão concedendo o livramento condicional.

Página 429 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Maio de 2021

Capital - Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária da Capital Juiz de Direito: Ana Cristina de Freitas…

Página 612 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2021

Proc. 0006221-19.2006.8.19.0055 (2006.055.006190-4) - JUSTIÇA PUBLICA X JOSE ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIANA FERNANDES DE SOUZA (OAB/RJ-172166), Dr(a). DIEGO ALVES DO AMARAL (OAB/RJ-162795)…

Página 1898 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2021

O presente Edital será fixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. Eu,SUZANA MARIA DE ANDRADE FREY, Técnica Judiciária digitei. Salvador (BA), 16 de junho de 2020 Juíza de Direito:…