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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

Andamento do Processo n. 182683-85.2015.8.09.0023 - Acao Penal - 17/11/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 643578/2017 COMARCA DE CAIAPONIA FÓRUM - AVENIDA MANOEL DIAS MARQUES IAS QD 62 LT 27 90 NOVA CAIAP CEP - 75850000 TEL: 3663-3036 - FAX : 3000-0000 ESCRIVANIA DO

Andamento do Processo n. 0001459-64.2006.8.02.0044 - 17/11/2017 do TJAL

ADV: SAULO EMANOEL DE OLIVEIRA (OAB 4244) - Processo 0001459-64.2006.8.02.0044 (044.06.001459-9) - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - AUTOR: Adilson

Andamento do Processo n. 4041-22.2008.4.01.3700 - Ação Penal - 17/11/2017 do TRF-1

Numeração única: 4041-22.2008.4.01.3700 2008.37.00.004171-1 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : TEREZINHA SANTOS DA SILVA REU : FRANCISCO PEREIRA MELO

Andamento do Processo n. 136-16.2007.4.01.3903 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 17/11/2017 do TRF-1

Numeração única: 136-16.2007.4.01.3903 2007.39.03.000136-4 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - MARCO ANTONIO DELFINO DE ALMEIDA REU : ZULMIR COMIN

Andamento do Processo n. 62433-96.2015.4.01.3800 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 17/11/2017 do TRF-1

Numeração única: 62433-96.2015.4.01.3800 62433-96.2015.4.01.3800 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : VALDINO JOSE DA SILVA REU : EDINALVA DA SILVA

Andamento do Processo n. 0249738-31.2013.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Abandono de Incapaz (art.133) - 17/11/2017 do TJAM

ADV: JOSÉ ABELARDO DE ALBUQUERQUE MELLO SANTOS (OAB 3551/AM), EDUARDO DE SOUZA RODRIGUES (OAB 5559/AM), WALDENIZE ROBERTO TEIXEIRA (OAB 4699/AM) -Processo 0249738-31.2013.8.04.0001 - Ação Penal -

Andamento do Processo n. 0253326-85.2009.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 17/11/2017do TJAM

ADV: WILSON OLIVEIRA MELO JÚNIOR (OAB 3220/AM) -Processo 0253326-85.2009.8.04.0001 (001.09.253326-5) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - ACUSADO: Sandro

Andamento do Processo n. 0213133-28.2009.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 17/11/2017do TJAM

EDITAL DE INTIMAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA ADV: ELIMAR CUNHA E SILVA (OAB 2098/AM) KLINGER DA SILVA OLIVEIRA (OAB 2000/AM) Processo 0213133-28.2009.8.04.0001 (001.09.213133-7) Ação Penal -

Andamento do Processo n. 0217581-78.2008.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra a Paz Pública - 17/11/2017do TJAM

Processo 0217581-78.2008.8.04.0001 (001.08.217581-1) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Paz Pública DENUNCIADO: Reginaldo do Carmo dos Santos Pedro Azevedo dos Santos Juarez José

Andamento do Processo n. 0224235-47.2009.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - 17/11/2017do TJAM

Processo 0224235-47.2009.8.04.0001 (001.09.224235-0) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto INDICIADO: Carlos Alberto Soares de Souza Vistos etc. Carlos Alberto Soares de Souza foi denunciado

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