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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

Andamento do Processo n. 0012613-84.1999.8.19.0001 - 27/06/2017 do TJRJ

art. 109 , IV do Código Penal , em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal.Publique-se. Intimem-se. Comarca...).É o relatório. DECIDO.A pena cominada ao delito prescreve em 08 (oito) anos, a teor do disposto no artigo 109 , IV... do Código Penal .A denúncia foi recebida em 23/11/1998, conforme se denota de f...

Andamento do Processo n. 926-39.2011.8.09.0011 - Inquerito - 27/06/2017 do TJGO

NAO CHEGARIA A QUATRO ANOS, COM PRAZO PRESCRICIONAL DE OITO ANOS (ARTIGO 109, INCISO IV, DO CODIGO PENAL), MOTIVO POR QUE JA... DA SILVA. AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155, 4, INCISOS II E IV, DO CODIGO PENAL E COMINADA PENA DE DOIS A OITO ANOS DE RECLUSAO... DA PENA EM RELACAO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 155, 4, INCIS...

Andamento do Processo n. 460274-78.2015.8.09.0011 - Inquerito - 27/06/2017 do TJGO

, COM PRAZO PRESCRICIONA L DE OITO ANOS (ARTIGO 109, INCISO IV, DO CODIGO PENAL), MOTIVO P OR QUE JA ESTARIA PRESCRITA A PENA..., INCISO IV (PRIMEIRA FIGURA), 109, V, AMBOS DO CODIGO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COM A PRECLUSAO RECURSAL... SENTENCA AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 299 DO CODIGO PENAL E COMIN...

Andamento do Processo n. 354652-10.2015.8.09.0011 - Inquerito - 27/06/2017 do TJGO

(ARTIGO 109, INCISO IV, DO CODIGO PENAL), MOTIVO P OR QUE JA ESTARIA PRESCRITA A PENA. O TEMA DA PRESCRICAO VIRTUAL... DO CODIGO PENA L, E DECRETO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, COM SUPORTE NOS ARTIGOS 107, INCISO IV (PRIMEIRA FIGURA), 109, IV... DO CODIGO PENAL E COMINADA PENA DE UM A CINCO ANOS DE RECLUSAO. IN CASU, VE...

Andamento do Processo n. 360721-58.2015.8.09.0011 - Inquerito - 27/06/2017 do TJGO

( ARTIGO 109, INCISO IV, DO CODIGO PENAL), MOTIVO POR QUE JA ESTARI A PRESCRITA A PENA. EMBORA RECONHECA A CONTROVERSIA... NOS AUTOS, COM SUPORTE NOS ARTIGO S 107, INCISO IV, 109, INCISO IV, AMBOS DO CODIGO PENAL. PUBLIQUE -SE. REGISTRE... (ARTIGO 171, CAPUT, DO COD IGO PENAL). CONSOANTE SE PODE VERIFICAR NOS AUTOS, E...

Andamento do Processo n. 348053-36.2007.8.09.0011 - Inquerito - 27/06/2017 do TJGO

DA PUNIBILIDADE, COM SUPORTE NOS ARTIGOS 107, INCISO IV (PRIMEIRA FIGURA), 109, IV, AMBOS DO CODIGO PENAL . PUBLIQUE..., A PENA D O CITADO DELITO NAO CHEGARIA A QUATRO ANOS, COM PRAZO PRESCRICION AL DE OITO ANOS (ARTIGO 109, INCISO IV, DO CODIGO... SOUZA DA CUNHA DESPACHO : AUTOS N. 200703480531 SENTENCA AO CRIME PREV...

Andamento do Processo n. 187124-17.2013.8.09.0044 - Inquerito - 27/06/2017 do TJGO

VI DO ARTIGO 109, DO CODIGO PENAL (REDACAO ANTERIOR A LEI 12.234/10), O PRAZO PRESCRICIONAL E DE 02 (DOIS) ANOS... O 109, INCISO IV, DO CODIGO PENAL. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBL ICO... APURAR SUPOSTA PRATICA DE CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, CAPUT, DO CODIGO PENAL. O MINIS TERIO PUBLICO INSTADO A MANIFESTAR...

Andamento do Processo n. 00038262820108140401 - 27/06/2017 do TJPA

interruptiva ou suspensiva, operou-se a prescrição executória do Estado, nos termos do art. 112 c/c art. 109 , inciso IV... (a) nos autos, em razão da prescrição da execução do delito, nos termos do art. 112 c/c art. 109 , inciso IV... tendo decorrido mais de 08 (oito) anos, operou-se a prescrição ( CP , art. 109 , IV...

Edital de Intimação - 27/06/2017 do TJBA

DA PRETENSÃO PUNITIVA, com fulcro no art. 61 do CPP c/c arts. 107, IV, e 109, IV, ambos do Código Penal, determinando... : RAIMUNDO DE JESUS RIOS FILHO, brasileiro, casado, pintor, nascido em 18/07/1974, RG 07324740-51 SSP/BA, CPF ... DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MARCO AURÉLIO BASTOS DE MACEDO, MM JUIZ DE ...

Andamento do Processo n. 1.052.951 - Recurso Extraordinário - 27/06/2017 do STF

, com fundamento no art. 110, § 1º, c/c art. 109, IV, ambos do Código Penal, concedo habeas corpus, de ofício, para declarar.... 1.153). Considerada a reprimenda fixada, a prescrição da pretensão punitiva ocorre em 8 anos (art. 109, IV, do CP... aplicada a pena de 4 anos de reclusão, pela prática do crime tipificado no...

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