Art. 109, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

Andamento do Processo n. 0007 - Ação Penal - 16/08/2019 do TJDF

Nº 2017.07.1.003484-3 - 0003325-97.2017.8.07.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ANTONIO HENRIQUE ALVES PINHEIRO. Adv (s).: Nao...

Andamento do Processo n. 192336-82.2011.8.09.0175 - Acao Penal - 16/08/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 192336-82.2011.8.09.0175 AUTOS NR. : 566 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : RAFAEL CARVALHO DE ASSIS VITIMA : COLETIVIDADE ADV ACUS : 23375 GO - FLAVIO MARCIO FERREIRA CAVALCANTE...

Andamento do Processo n. 494-35.1998.811.0006 - Ação Penal de Competência do Júri - 16/08/2019 do TJMT

Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Helícia Vitti Lourenço Cod. Proc.: 12176 Nr: 494-35.1998.811.0006 AÇÃO: Ação Penal de Competência do Júri->Processo Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA:...

Andamento do Processo n. 202710-16.2012.8.09.0146 - Acao Penal - 16/08/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 202710-16.2012.8.09.0146 AUTOS NR. : 271 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : AILTON BERNARDES DA SILVA VITIMA : INCOLUMIDADE PUBLICA DESPACHO : AUTOS N. 201202027100 DECISAO ATENTO AO...

Andamento do Processo n. 89678-02.2008.8.09.0137 - Ação Penal - 16/08/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 89678-02.2008.8.09.0137 ( 200800896780 ) AUTOS NR. : 1653 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : LRMJ ACUSADO : LANNS ADV ACUS : 25417 GO - MARCELO ANTONIO VIEIRA SILVA ROSADO DESPACHO : ANTE...

Andamento do Processo n. 201862001674 - 16/08/2019 do TJSE

RESTAURAÇÃO DE AUTOS (CRIME) PROC.: 201862001674 REQUERENTE : JUSTIÇA PÚBLICA REQUERIDO : GIVALDO SOUZA FILHO DECISÃO....: CAUSA: INICIAL  DATA LIMITE: 15/08/2020 ---- ISTO POSTO, NOS TERMOS DO...

Andamento do Processo n. 154097-56.2012.8.09.0051 - Apelacao Criminal - 16/08/2019 do TJGO

48 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 154097-56.2012.8.09.0051(201291540970) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. IVO FAVARO PROCURADOR : AGUINALDO BEZERRA LINO TOCANTINS 1 APELANTE(S) : LUCIO MARTINS DA...

Andamento do Processo n. 0005633-61.2014.8.21.0027 - 16/08/2019 do TJRS

027/2.14.0001699-9 (CNJ 0005633-61.2014.8.21.0027) - J.P. X O.G.S. (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) X P.S.G.S. (PP. GELSON LUIZ SILVA DOS SANTOS 32268/RS). RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO EM FUNÇÃO DA...

Andamento do Processo n. 0006970-96.2014.8.06.0126 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 16/08/2019 do TJCE

ADV: JOSÉ CLAUDIO BENEVIDES VIEIRA JUNIOR (OAB 28210/CE) - Processo 0006970-96.2014.8.06.0126 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Receptação - RÉU: Nailton Pereira de Lima - Isto posto, declaro,...

Andamento do Processo n. 0000008-46.2008.8.06.0036 - Apelação - 16/08/2019 do DJCE

Total de feitos: 22 Coordenadoria de Apelação Crime EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0000008-46.2008.8.06.0036 - Apelação . Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério...