Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

Inteiro Teor. 90890520074036104

(art. 1º, incisos I a IV, Lei 8.137/91), apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, CP) e sonegação... tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo). 2..., previstos no art. 1º, incisos I a IV da Lei 8.137/90, tem início somente após a consti...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10460160017303002 MG

contida na denúncia, condenando o recorrente como incurso nas sanções do art. 155,§4º, inciso II, do Código Penal à pena... condenado como incurso nas sanções do art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal, o que motivou o presente apelo. Com efeito... como acolher o pedido de decote da qualificadora do §4º, inciso II, ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10529140050673001 MG

, a pena concreta aplicada aos delitos previstos no art. 155, §4º, incisos III e IV, do Código Penal (por duas vezes), foi... a punibilidade do apelante nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, V, e art. 115, ambos do Código Penal. No que tange ao mérito..., na modalidade retroativa, nos termos do art. 107, IV c/c art...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10411100071496001 MG

e artigo 42 da Lei . 11.343/06. PATAMAR MÁXIMO DE REDUÇAO - ART. 33, §4º, DA LEI . 11.343/06 - PARCIALMENTE... em 04 (quatro) anos de reclusão, que prescreve em 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, inciso IV, do CP. Verifica... de R$10,00 (dez reais) e de imediato fez uso da substância" (fls. 07/07v). A definiç...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10209100090809001 MG

do disposto no art. 109, IV, do Código Penal. O prazo prescricional, todavia, deve ser reduzido em metade, nos termos do art... da majorante prevista no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal prescinda de apreensão e realização de perícia... denunciou o acusado como incurso no art. 157, §2°, inciso I, do Codig...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10479010204200001 MG

de 08 anos, nos moldes do artigo 109, IV, do Código Penal. De outro vértice, tem-se que o acusado conta com 75 anos... art. 115 do Código Penal. Desta forma, o processo e a prescrição deveriam permanecer suspensos pelo período de quatro anos..., na verdade, estelionato consumado. Tal delito, previsto no art. 171, capu...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000180227530000 MG

da Lei 9.605/98 tem pena máxima de 04 anos, prescrevendo em 08 [oito] anos, conforme o artigo 109, IV do Código Penal... os oito anos previstos no artigo 109 inciso IV do Código Penal. [f. 190] Afastado resta o rogo defensivo. Não há falar... 55 da lei n° 9.605/98 [...]" [f. 25-25]. A denúncia obedece os requisitos...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 10000180250516000 MG

, ex vi do artigo 109, inciso IV, do Código Penal. E mais, verifico que o sentenciado, nascido em 14/01/1942 (fls. 343... da atenuante etária do artigo 65, inciso I, do Código Penal com a redução correlata. Por fim, pugna pelo reconhecimento... atenuante do artigo 65, inciso I, do Código Penal, o que se revela imperios...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10672110245079001 MG

IV, c/c art. 110, §1º c/c 107, inciso IV, c/c artigos 114, II e 115, todos do Código Penal. DO RÉU: REINALDO LUIZ LIMA... da extinção de sua punibilidade por força dos artigos 109, inciso IV, c/c art. 110, §1º c/c 107, inciso IV, c/c artigos 114, II... do Estado, em sua modalidade retroativa, com fulcro no artigo 109,...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10363080346283001 MG

ocorrência de prescrição punitiva estatal, a teor do preceituado pelos os artigos 109, IV, c/c art. 110, §1º, c/c art. 107..., IV, c/c art. 115, todos do Código Penal, prejudicada a análise do mérito recursal. Em extensão de efeitos, na forma... ACUSAÇAO - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 109, IV C/...

×