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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Inciso IV do Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1026341 SP 2016/0321740-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.026.341 - SP (2016/0321740-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : V L DA S S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 211...

HABEAS CORPUS: HC 392242 RJ 2017/0056962-9

HABEAS CORPUS Nº 392.242 - RJ (2017/0056962-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : CELSO MARTINS GODOY ADVOGADO : CELSO MARTINS DE GODOY - SP217127 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : PAULO HENRIQUE MARTINS ALACRINO (PRESO) PACIENTE : DIEGO LOPES ALACRINO (PRESO) DEC...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1235757 MG 2011/0024233-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.235.757 - MG (2011/0024233-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : ELTON PAIN DE OLIVEIRA ADVOGADOS : NÁDIA DE SOUZA CAMPOS - DEFENSORA PÚBLICA - MG059101 GUSTAVO ZORTÉA DA SILVA - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO DECISÃO Trata-se de recu...

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: PET no AREsp 1027489 SP 2016/0324326-2

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.027.489 - SP (2016/0324326-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA REQUERENTE : BALTAZAR JOSE DE SOUSA ADVOGADOS : GABRIEL PORTELLA FAGUNDES NETO E OUTRO(S) - DF020084 FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVÉRIO E OUTRO(S) - SP254903 CARLOS HUMBERTO FAUAZE FILHO E OUTRO(S) - DF04...

HABEAS CORPUS: HC 392373 RS 2017/0057916-9

HABEAS CORPUS Nº 392.373 - RS (2017/0057916-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : RHUDIEL DA S...

HABEAS CORPUS: HC 206631 SP 2011/0108197-1

HABEAS CORPUS Nº 206.631 - SP (2011/0108197-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO ADVOGADO : DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO(S) - SP125000 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE : ANTONIO VERONEZI DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetr...

Apelação: APL 15629475 PR 1562947-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em conhecer o recurso, bem como, no mérito, negar provimento, fixando, de ofício, honorários a defensora dativa. EMENTA: Ao apelante foi atribuída a pena definitiva de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial abe...

Andamento do Processo n. 2008.71.06.001217-4 do dia 24/03/2017 do TRF-4

NO (S) PROCESSO (S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Ante o exposto, recebo e acolho os presentes declaratórios para, tão somente, declarar extinta a punibilidade do réu FANG JEY

Andamento do Processo n. 0699.06.0583.63-9 - 24/03/2017 do TJMG

COMARCA DE UBÁ -MG - SECRETARIA DA VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO (JUSTIÇA GRATUITA) Edital de INTIMAÇÃO de ALEX VIEIRA DIAS, brasileiro, nascido aos 08/01/1981, filho de Maria Eterna Vieira Dias

Pg. 98. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/03/2017

penal. Pelas mesmas razões, não há como examinar no presente writ os argumentos de que a suposta gravação ilícita não teria sido juntada na ação cível-eleitoral ou na ação penal, não teria ocorrido a

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