Art. 109, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10518170011341002 MG

; art. 3º, inc. XII, da Resolução 137/2011 do Conselho Nacional de Justiça e art. 109, inc. IV, do Código Penal. Custas... prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, inc. VI, ambos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10324130027273001 MG

art. 109, inciso IV, do Código Penal, lapso temporal não verificado entre nenhum dos marcos interruptivos da prescrição.... - Não transcorrido o prazo prescricional de quatro anos previsto no art. 1…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00045683820174036113 SP

do ilícito penal tipificado no artigo 19 da Lei 7.492/1986, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo... previsto no artigo 19 da Lei n. 7.492/86, com fundamento no artigo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10686150156616002 MG

/2011 do Conselho Nacional de Justiça e art. 109 , inc. IV , do Código Penal . Recebida a guia de execução pela Vara... nas sanções do art. 121 , § 2º , incs. III e IV , do Código Penal , porque, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10079130424520002 MG

de 08 (oito) anos, de acordo com o disposto no art. 109, IV, do CP. Ocorre que, nascido em 28/05/1995 (cópia de identidade... com o trânsito em julgado para a defesa (inc. V do art. 117 do CP) será …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10431090493716001 MG

e ROBSON APARECIDO CALAZANS, pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, inc. IV, do Código Penal (f. 165.... I e IV, do Código Penal; o Terceiro pela prática do crime previsto …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10362050624406001 MG

, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal, considerando-se a pena aplicada ao apelante, não excedente a 4 (quatro... do réu não foi bem dosada, em virtude da análise equivocada de uma …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024171303126001 MG

-se de acordo com esse entendimento. (DECRETO-LEI N. 2.848/1940) (destacamos) Portanto, não há dúvidas que, no ordenamento... constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CR/88) e o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024151197415001 MG

previsto no art. 157, § 2º, inc. I e II, do Código Penal, já que não se tem prova certa e conclusiva... do art. 69, todos do Código Penal, porque, segundo consta da exordial acusatória: "(...) …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 00015666220138100005 MA 0071742019

a agravante do art. 61, II, "f"do CP, no tocante à contravenção penal do art. 21 do Decreto-Lei 3.688/1941, porquanto não... contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei