Inciso IV do Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

Andamento do Processo n. 0000423-12.2015.8.17.1480 - 08/07/2020 do TJPE

, bem como nos artigo 109, inciso IV e 107, inciso IV, ambos do Código Penal, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do autor... , do Código Penal , com fulcro no artigo 386, VI, do Código de Processo Pe…

Andamento do Processo n. 0002287-54.2010.8.17.0480 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 08/07/2020 do TJPE

, como dispõe o artigo 109, IV, do Código Penal, mas é reduzida pela metade, para 4 anos, se o acusado, na época dos fatos... da sentença transcorreu lapso temporal superior a 4 anos. Pois bem, à …

Página 1652 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2020

. 109 , inciso IV do Código Penal . Consta dos autos que a denúncia foi recebida em 11.05.2011 (fl. 63), caracterizando... extintiva da punibilidade, segundo o art. 107 , IV , do Código Penal . Como …

Página 1653 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2020

, neste caso, o disposto no art. 109 , inciso IV , do Código Penal , subsidiado pela aplicação da orientação firmada na Súmula... , inciso IV , ambos do Código Penal , considerando, também o …

Página 1654 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2020

da punibilidade, segundo o art. 107 , IV , do Código Penal . Como é cediço, a prescrição significa a perda de uma pretensão... de reclusão, razão pela qual o prazo prescricional a ser considerado é …

Página 1655 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2020

. 107 , IV c/c art. 109 , inciso IV , ambos do Código Penal , considerando, também o entendimento firmado na Súmula ... capitulado na denúncia, incidindo, neste caso, o disposto no art. 109 , incis…

Página 1879 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2020

, § 2º, inciso IV, c/c 69, todos do Código Penal Brasileiro. Dispõe o artigo em referência o seguinte: Art. 129 - Ofender..., INCISO IV, C/C ART. 69 , DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO Vistos, etc.. Katiane …

Página 1880 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2020

em relação ao crime de lesão corporal leve pela ocorrência da PRESCRIÇÃO (arts. 107 e 109 , inciso IV , do Código Penal... ) e para CONDENÁ-LA nas sanções punitivas do art. 129 , § 2º , inciso IV , …

Página 1982 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2020

. Decido. O Código Penal elenca entre as hipóteses de extinção da punibilidade a prescrição (art. 107 , inciso V... , primeira parte do CP ), e o art. 109, inciso IV, do mesmo Diploma Legal, …

Página 2945 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2020

DE CRIME DO ARTIGO 157 , § 2º , II e § 2º-a , I do Código Penal Brasileiro, PROCESSO 0002301-25.2020.8.14.0010... realizar o pagamento, no prazo legal, sob pena de inscrição na dívida ativa (art. …