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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2018
Inciso IV do Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

Andamento do Processo n. 139283-42.2010.8.09.0105 - Acao Penal - 19/10/2018 do TJGO

MA EM ABSTRATO SÃO DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. ASSIM, PELA L EITURA DO ART. 109 , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL... DO ESTAD O, NOS TERMOS ART. 107, INCISO IV, C/C ART. 109, INCISO IV, DO CO DIGO PENAL. RECOLHAM-SE OS MANDADOS DE PRISÃO... , C/C ART. 14 , II , E ART. 180 , CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL . A DE NUNCIA ...

Andamento do Processo n. 0000181-43.2018.8.17.1320 - Representação Criminal - 19/10/2018 do TJPE

EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ BARBOSA DE ANDRADE , já qualificado, com fulcro no art. 107 , IV , do Código Penal , ante... art. 64 , da Lei 9605 /98. É o breve relato. Decido. A pretensão punitiva estatal encontra-se prescrita. Prescrição é... encontra-se tipificado no art. 64 , da Lei 9605 /98, o qual possui p...

Pg. 132. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2018

, do Código Penal e calcula-se a prescrição pela pena em concreto de forma retroativa. Artigo 109 , IV , do Código Penal - prazo... Pública Ementa: Apelação Criminal. Artigo 155 , § 1º e § 4º , incisos I , II e IV , do Código Penal e do artigo 244-B... do ECA, n/f do artigo 69 , também do Código Penal . Sentença de pa...

Pg. 151. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2018

, ademais, após a entrada em vigor da mudança no Código Penal trazida pela Lei 12.234 /10, que afastou a possibilidade..., cuja prescrição, consoante as regras do artigo 109 , IV , do CP , ocorre no prazo de 08 anos. O delito teria sido praticado... de que a conduta do agente tenha ofendido o bem juridicamente tutel...

Pg. 115. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2018

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DA ROCHA, com fulcro nos artigos 109 , inciso IV , c/c 112 , I , ambos do CP . Ciência...-multa, em regime inicial aberto. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal , a apena privativa de liberdade... das prisão preventiva do Acusado ROMÁRIO CONCEIÇÃO DA SILVA, com fulcro nos artigos...

Pg. 263. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2018

107 , inciso V , c/c art. 109 , inciso IV , todos do Código Penal .Recolha-se, imediatamente, o mandado de prisão... E OUTROS Sentença: Vistos, etc.Dispensado o relatório, na forma do disposto no art. 38 da Lei 9.099 /95.Tendo em vista... que o (a) autor (a) não promoveu os atos e diligências que lhe competiam e co...

Andamento do Processo n. 0000011-82.2012.4.04.7203 - Ação Penal - 18/10/2018 do TRF-4

A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso IV, do Código Penal...Andamento do Processo n. 0000011-82.2012.4.04.7203 - Ação Penal - 18/10/2018 do TRF-4 AÇÃO PENAL 0000011...

Andamento do Processo n. 17683-32.2004.8.09.0051 - Ação Penal - 18/10/2018 do TJGO

NOS ARTIGO S 61 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 107, INCISO I E IV, 109, III E 114, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL PATRIO, DECLARO... E, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 109 , IV E 114 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , REFERIDO PRAZO JA SE ENCONTRA... OCORRENCIA DE CRIME PREVISTO NO ART. 157 , 2, INCISO I E I I, DO ...

Andamento do Processo n. 0024309-49.2014.8.17.0001 - Apelação - 18/10/2018 do TJPE

autos, nos termos dos artigos 107 , incisos IV , 109 , incisos IV , 115 , todos do Código Penal . Publique-se. Intimem..., que o condenou como incurso no artigo art. 1º , inciso II , da Lei 8.137 /90. Nas razões recursais (fls. 410/415... que materializam o delito ocorreram entre 2003 e 2006. Considerando então o d...

Andamento do Processo n. 0001086-49.2009.8.17.1260 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/10/2018 do TJPE

a prescrição, que faz desaparecer a punibilidade, na forma prevista no art. 107 , inciso IV , do Código Penal Brasileiro... de detenção, incidindo o prazo prescricional de 08 (oito) anos, conforme art. 109 , IV , do Código Penal . No caso em tela.... 92. Pelo exposto, com fundamento no artigo 107 , inciso IV , do Códi...

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