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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Alínea "c" do Inciso II do Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492, inc. II, "c" do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

II - no caso de absolvição:

c) aplicará medida de segurança, se cabivel.

Andamento do Processo n. 0003414-51.2015.8.10.0058 - Processo Comum - 31/05/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0003414-51.2015.8.10.0058 (35752015) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: ACUSADO: GILMAR PEREIRA LOPES Processo n. 3575/2015Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO

Pg. 942. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/05/2017

Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Fórum: Av. Gonçalves Dias, s/n, Centro, São José de Ribamar/MA, CEP: 65.110-000, fone: (098) 3224-1069. E-mail:

Andamento do Processo n. 0000663-92.2010.805.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/05/2017 do TJBA

PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ESPECIALMENTE O RÉU JESUS DOS SANTOS SILVA, REPRESENTADO POR SEU ADVOGADO TAKAYOSHI MIRANDA DE ANDRADE KURATANI, OAB/BA 49.623, DA SENTENÇAABAIXO:

Andamento do Processo n. 0000663-92.2010.805.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/05/2017 do TJBA

PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ESPECIALMENTE O RÉU JESUS DOS SANTOS SILVA, REPRESENTADO POR SEU ADVOGADO TAKAYOSHI MIRANDA DE ANDRADE KURATANI, OAB/BA 49.623, DA SENTENÇAABAIXO:

Andamento do Processo n. 0000663-92.2010.805.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/05/2017 do TJBA

PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ESPECIALMENTE O RÉU JESUS DOS SANTOS SILVA, REPRESENTADO POR SEU ADVOGADO TAKAYOSHI MIRANDA DE ANDRADE KURATANI, OAB/BA 49.623, DA SENTENÇA ABAIXO:

Andamento do Processo n. 0000663-92.2010.805.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/05/2017 do TJBA

PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ESPECIALMENTE O RÉU JESUS DOS SANTOS SILVA, REPRESENTADO POR SEU ADVOGADO TAKAYOSHI MIRANDA DE ANDRADE KURATANI, OAB/BA 49.623, DA SENTENÇA ABAIXO:

Pg. 41. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/05/2017

Ainda sobre a situação do acusado inimputável dispõe o Código Penal sobre a aplicação da medida de segurança, nos termos de seu artigo 97: "Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará

Pg. 43. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/05/2017

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia

Pg. 45. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/05/2017

26 do Código Penal, aquele que, ao tempo da ação ou omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato é isento de pena, podendo-se-lhe aplicar, entretanto, medida de segurança

Pg. 47. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/05/2017

desferido pauladas no tio de seu companheiro, e tentado matar um cão do vizinho, evidenciando-se, assim, a necessidade concreta da internação. 5. A vigilância e tratamento mais intenso em relação à

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