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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Alínea "c" do Inciso II do Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492, inc. II, "c" do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

II - no caso de absolvição:

c) aplicará medida de segurança, se cabivel.

Andamento do Processo n. 2673-63.2011.8.17.1090 do dia 22/03/2017 do DJPE

COMARCA DE PAULISTA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo Nº 2673-63.2011.8.17.1090 Acusado: João Severino do Nascimento Advogado (s): Drª Marconia Bruce Barros – OAB/PE

Pg. 1770. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/03/2017

Com a juntada do relatório, voltem-me os autos conclusos para analisar o pedido de prisão domiciliar de fls. 75/79. Intimem-se as partes para se manifestarem, em 5 dias, sobre o laudo pericial de

Andamento do Processo n. 0231.96.000.376-3 - 25/04/2016 do TJMG

COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES/MG -EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA -PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS - JUSTIÇA GRATUITA - Dra. Mariana Siani, Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão das

Pg. 51. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 25/04/2016

civil, sendo nomeada curadora MARLI APARECIDA IDELFONSO, com prestação do compromisso de Lei. Publica-se o presente por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, no Diário do Judiciário. Ponte

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10183110073198001 MG

EMENTA: AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO. Transcorrido lapso temporal superior ao exigido pela lei para a ocorrência da prescrição,

Pg. 178. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/08/2014

SANTA TEREZINHA VARA CÍVEL Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CIVEL E COMERCIAL Fórum Salvador Figueiredo Andrade, Praça Ápio Medrado, s/n°, Centro COMARCA DE SANTA

Pg. 29. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 30/07/2014

Termo Circunstanciado de Ocorrência - Juizado Criminal - Autos de nº 0015386-74.2010 - requerido pela JUSTIÇA PÚBLICA, contra NIVALDO ESTEVES DIAS SILVA e outros. Assim o presente, cumpre a

Inteiro Teor. Apelação: APL 16586720118260198 SP 0001658-67.2011.8.26.0198

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000406960 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001658-67.2011.8.26.0198, da Comarca de Franco

Pg. 9. Conselheiro Lafaiete. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 11/06/2014

dia(s). Fica a Parte Autora intimada do inteiro teor da sentença de f. 30."...extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil...Custas

Apelação: APL 55334720098260220 SP 0005533-47.2009.8.26.0220

APELAÇÃO Homicídio tentado - Julgamento pelo Tribunal do Júri Preliminar de nulidade pelos quesitos como formulados Questionário elaborado nos termos dos arts. 482, p.u. e 483, do CPP - Nulidade não verificada - Reconhecimento da autoria, materialidade e semi-imputabilidade do réu pelos Jurados Alegação de veredicto m...

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