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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Alínea "c" do Inciso II do Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492, inc. II, "c" do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

II - no caso de absolvição:

c) aplicará medida de segurança, se cabivel.

Andamento do Processo n. 0003414-51.2015.8.10.0058 - Processo Comum - 31/05/2017 do TJMA

, § 2º, incisos II, III e § 4º, parte final l c/c artigo 61, II, alínea "e", ambos do Código Penal, em razão de ter..., mediante realização de perícia médica no prazo mínimo de um ano, nos termos do artigo 492, II, alínea "c", CPP c/c..., inciso II, alínea "c" do CPP c/c art. 97, § 1º do CP. Em síntese, é o relatório. ...

Pg. 942. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/05/2017

, parte final l c/c artigo 61, II, alínea "e", ambos do Código Penal, em razão de ter ceifado a vida de sua própria filha... ao acusado e consequente aplicação de medida de segurança de internação, nos moldes do art. 492, inciso II, alínea "c" do CPP c/c... médica no prazo mínimo de um ano, nos termos do artigo 492, II...

Andamento do Processo n. 0000663-92.2010.805.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/05/2017 do TJBA

o acusado JESUS DOS SANTOS SILVA, nos termos do art. 492, II, c, do Código de Processo Penal , por ser este inimputável... de insanidade foi reconhecida sua inimputabilidade. Nos termos do artigo 26 do Código Penal: "Art. 26 - É isento de pena... do art. 182 do Código de Processo Penal, "o juiz não ficará adstrito ao ...

Andamento do Processo n. 0000663-92.2010.805.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/05/2017 do TJBA

o acusado JESUS DOS SANTOS SILVA, nos termos do art. 492, II, c, do Código de Processo Penal , por ser este inimputável... de insanidade foi reconhecida sua inimputabilidade. Nos termos do artigo 26 do Código Penal: "Art. 26 - É isento de pena... do art. 182 do Código de Processo Penal, "o juiz não ficará adstrito ao ...

Andamento do Processo n. 0000663-92.2010.805.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/05/2017 do TJBA

o acusado JESUS DOS SANTOS SILVA, nos termos do art. 492, II, c, do Código de Processo Penal , por ser este inimputável... de insanidade foi reconhecida sua inimputabilidade. Nos termos do artigo 26 do Código Penal: "Art. 26 - É isento... do art. 182 do Código de Processo Penal, "o juiz não ficará adstrito ao laudo, p...

Andamento do Processo n. 0000663-92.2010.805.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/05/2017 do TJBA

o acusado JESUS DOS SANTOS SILVA, nos termos do art. 492, II, c, do Código de Processo Penal , por ser este inimputável... de insanidade foi reconhecida sua inimputabilidade. Nos termos do artigo 26 do Código Penal: "Art. 26 - É isento... do art. 182 do Código de Processo Penal, "o juiz não ficará adstrito ao laudo, p...

Pg. 41. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/05/2017

DOS SANTOS SILVA, nos termos do art. 492, II, "c", do Código de Processo Penal , por ser este inimputável ao tempo do fato... do acusado inimputável dispõe o Código Penal sobre a aplicação da medida de segurança, nos termos de seu artigo 97: "Art... do artigo 319, VII do Código de Processo Penal. Com efeito, é entendi...

Pg. 43. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/05/2017

e ABSOLVO IMPROPRIAMENTE o acusado JESUS DOS SANTOS SILVA, nos termos do art. 492, II, "c", do Código de Processo Penal... ambulatorial, nos termos do art. 182 do Código de Processo Penal, "o juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá... o trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 319, VII do Código...

Pg. 45. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/05/2017

a presente ação penal e ABSOLVO IMPROPRIAMENTE o acusado JESUS DOS SANTOS SILVA, nos termos do art. 492, II, "c", do Código... a adoção de tratamento ambulatorial, nos termos do art. 182 do Código de Processo Penal, "o juiz não ficará adstrito ao laudo... que ocorra o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art...

Pg. 47. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/05/2017

ação penal e ABSOLVO IMPROPRIAMENTE o acusado JESUS DOS SANTOS SILVA, nos termos do art. 492, II, "c", do Código... de tratamento ambulatorial, nos termos do art. 182 do Código de Processo Penal, "o juiz não ficará adstrito ao laudo... que ocorra o trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 319, VII do Códi...

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