Inciso III do Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

Petição Inicial - TJSP - Ação Resposta à Acusação - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE AGUAÍ - SP Processo n° , já qualificado nos autos e , também já qualificado nos autos, na AÇÃO CRIMINAL que lhe…

Petição - TJSP - Ação Demissão ou Exoneração - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL/SP MANDADO DE SEGURANÇA N°. IMPETRANTE: A PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por sua Procuradora que esta…

Andamento do Processo n. 0047435-22.2018.8.09.0160 - Processo Criminal / Julgamento - 17/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade -> Prescrição - Data da Movimentação 15/08/2022 19:58:51 LOCAL : NOVO GAMA - 1ª VARA CRIMINAL…

Andamento do Processo n. 0368560-83.2012.8.05.0001 - Apelação - 17/08/2022 do TJBA

0368560-83.2012.8.05.0001 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Michael Bahia Da Silva Sales Terceiro Interessado: Loja Zogby Esportes Terceiro Interessado: Marcos Vinicius…

Andamento do Processo n. 0000076-81.2012.8.05.0230 - Apelação - 17/08/2022 do TJBA

EMENTA 0000076-81.2012.8.05.0230 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Apelante: Josinaldo Costa Silva Advogado: Geovardes Leite De Azevedo…

Andamento do Processo n. 0006302-92.2005.8.05.0248 - Estupro - 17/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SERRINHA SENTENÇA 0006302-92.2005.8.05.0248 Ação Penal - Procedimento…

Andamento do Processo n. 0000186-19.2009.8.05.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/08/2022 do TJBA

SENTENÇA 0000186-19.2009.8.05.0058 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Cipó Reu: Paulo Henrique Alves Dos Santos Vitima: Oliroval Santos Moreia Junior Autor: Ministerio Publico Do Estado…

Andamento do Processo n. 0000182-70.2009.8.05.0158 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/08/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000182-70.2009.8.05.0158 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Mairi Reu: Carlos Enédio De Souza Alburquerque Reu: Neidivaldo Barbosa Da Cruz Reu: José Jânio Vitorino Da Silva…

Andamento do Processo n. 0500519-13.2015.8.05.0054 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/08/2022 do TJBA

ADV: JAIME SANTOS DE JESUS FILHO (OAB 55849/BA) - Processo 0500519-13.2015.8.05.0054 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - AUTOR: Ministerio Público do Estado da…

Andamento do Processo n. 0000157-05.2013.8.05.0033 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/08/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000157-05.2013.8.05.0033 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Buerarema Reu: Juscelino Da Paixao Santos Advogado: Joao Victor Vieira Sousa (OAB:BA61974) Autor: Ministério…