Inciso III do Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

Página 826 da SUPLEMENTO_SECAO_III_1_PARTE do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2021

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANÁPOLIS GABINETE DA 1ª VARA CRIMINAL E-mail: varcrim1anapolis@tjgo.jus.br Processo nº: 0031516-58.2004.8.09.0006 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS , por…

Página 773 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 5 de Agosto de 2021

VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: AUDIÊNCIA ANTECIPADA PARA O DIA 17/08/2021 ÀS 13:00 H. MOTIVO: READEQUAÇÃO DE PAUTA INTIMAÇÃO ENVIADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO (1º…

Página 58 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 5 de Agosto de 2021

Initimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se a respeitodo transito em julgado, certidão retro, requerendo o que lhes couber. Após tornem-me concluso os autos. 12.45. EDITAL - 3ª…

Página 136 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 5 de Agosto de 2021

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MANOEL EMÍDIO) Processo nº 0000044-24.2016.8.18.0085 Classe: Representação Criminal/Notícia de Crime Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUI…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0359299-08.2005.8.13.0231 Ribeirão das Neves

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRESCRIÇAO VIRTUAL OU ANTECIPADA - PENA EM PERSPECTIVA - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE AMPARO JURÍDICO - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSAO - INVIABILIDADE - PROCESSO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 1198619-84.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CRIMES AMBIENTAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM I DE REJEITOS DE MINÉRIO NO MUNICÍPIO DE BRUMADINHO. NAO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRELIMINARES…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0033598-89.2019.1.00.0000 RJ 0033598-89.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 21/06/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 178.746 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : CLAUDIO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1467439 SE 2014/0173651-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1467439 - SE (2014/0173651-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, …

Andamento do Processo n. 97125-02.2013.8.09.0158 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 04/08/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 97125-02.2013.8.09.0158 AUTOS NR. : 290 NATUREZA : ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO VITIMA : EDER SILVA DE OLIVEIRA ACUSADO : LUCAS GOMES DE LEMOS FABIO DA SILVA SOUSA WILLIAM…

Andamento do Processo n. 0000042-39.2010.8.18.0061 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/08/2021 do TJPI

14.132. SENTENÇA - VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES 1689110 Processo nº 0000042-39.2010.8.18.0061 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Advogado(s): Réu:…