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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso III do Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

Andamento do Processo n. 188855-43.2013.8.09.0175 - Ação Penal - 29/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 188855-43.2013.8.09.0175 AUTOS NR. : 593 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : ANAVIO JOSE PIMENTA THIAGO RODRIGO BARBOSA DA SILVA ACUSADO : PAULO HENRIQUE ALVES ORDONES ALEX NASCIMENTO DOS

Andamento do Processo n. 5002938-06.2012.4.04.7115 do dia 29/03/2017 do TRF-4

Edital AÇÃO PENAL Nº 5002938-06.2012.4.04.7115/RS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: MARIA LEOPOLDINA VERNER RÉU: NELSON FERSTER RÉU: CLEOMAR ALFREDO SCHUH RÉU: NELSON CUNHA EDITAL Nº

Andamento do Processo n. 0002199-46.2017.8.10.0001 - Procedimentos Investigatórios - 29/03/2017 do TJMA

07 - Processo nº 536-98.2009.8.10.0112 PENAL Autor: Ministério Público Estadual Advogado: não consta Requerido : Antonio Francisco Lima Leite Advogado: Dr. Rodrigo Sousa Fonseca OAB/MA 10638 E o

Andamento do Processo n. 200272-84.2004.8.09.0085 - Inquerito - 29/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 200272-84.2004.8.09.0085 ( 200402002720 ) AUTOS NR. : 195 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : ELIAS DE BARROS VITIMA : DAVI FELIX DOS REIS JOSE APARECIDO DOS SANTOS ROSA ADV IND : 15075

Andamento do Processo n. 30436-89.2004.8.09.0093 - Ação Penal - 29/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 30436-89.2004.8.09.0093 ( 200400304362 ) AUTOS NR. : 166 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : WILTON CARLOS FREITAS DE SOUZA VITIMA : MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PRADO ADV ACUS : 22260 GO

Andamento do Processo n. 0000073-78.2004.8.17.0940 do dia 29/03/2017 do DJPE

PAUTA DE INTIMAÇÃO DA SENTEÇA Processo nº: 0000073-78.2004.8.17.0940 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente nº: 2017.0007.000894 Partes: Autor Ministério Público de Pernambuco

Andamento do Processo n. 0180098-22.2007.8.19.0004 - 29/03/2017 do TJRJ

Proc. 0180098-22.2007.8.19.0004 (2007.004.179548-1) - MP X ERIC DA COSTA PINTO E OUTROS (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002), Dr (a). SOLANGE DA SILVA MARINS (OAB/RJ-145256) Sentença:

Andamento do Processo n. 00037788620018140006 - 29/03/2017 do TJPA

ACÓRDÃO: 172339 COMARCA: ANANINDEUA DATA DE JULGAMENTO: 28/03/2017 00:00 PROCESSO: 00037788620018140006 PROCESSO ANTIGO: 201430154752 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): VANIA VALENTE DO

Andamento do Processo n. 00152769720058140401 - 29/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00152769720058140401 PROCESSO ANTIGO: 200520380491 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SERGIO AUGUSTO ANDRADE DE LIMA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 20/03/2017

Andamento do Processo n. 0012825-34.2014.8.26.0309 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 29/03/2017 do TJSP

Processo 0012825-34.2014.8.26.0309 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Justiça Pública - TATIANA SANTOS BRITO - - YASMIN CAROLINE AGOSTINHO DA SILVA - -

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