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16 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

Andamento do Processo n. 474.158 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

, subsumindo, portanto, o prazo prescricional ao patamar de 12 (doze) anos, a teor do inciso III do artigo 109 do Código... do artigo 298, caput , do Código Penal. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus à Corte de origem, que denegou a ordem... DE DOCUMENTO PARTICULAR. ARTIGO 298, CAPUT, CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO ...

Andamento do Processo n. 311.928 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

III, do Código Penal. No entanto, de acordo com o previsto no art. 115 do Código Penal, esse prazo prescricional deve... nas sanções do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, às penas de 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, a serem... imposta ao ora recorrente não excede a 8 anos, a pretensão punitiva prescreve em ...

Andamento do Processo n. 443.177 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

, nos termos do art. 363, do Código de Processo Penal, com redação anterior à Lei n.º 11.719/08. Verifica-se que foram expedidos... superar 20 (vinte) anos, consoante o disposto no artigo 109, inciso I, do Código Penal. 4. No caso dos autos..., considerando que, a teor do art. 109, inciso Ill do Código Penal, o prazo p...

Andamento do Processo n. 0012433-28.2006.4.01.3600 - Apelação Criminal - 16/11/2018 do TRF-1

, quando ainda vigente a anterior redação do art. 317 do CP (antes da alteração trazida pela Lei 10.716 de 12/11/2003... a prescrição da pretensão punitiva do crime de corrupção passiva, segundo o art. 109, III, do CP, considerando o decurso... cominada para o referido delito é de 03 (três) anos. Assim, nos termos d...

Andamento do Processo n. 0017922-73.2006.4.01.3300 - Apelação Criminal - 16/11/2018 do TRF-1

. Nesse caso, a prescrição verifica-se em 12 (doze) anos (arts. 107, IV; 109, III, c/c o art. 110, §§ 1º e 2º, todos do Código... do art. 117, IV, do Código Penal, dá-se com a entrega dos autos pelo Juiz em Cartório (TRF1. ACR 2002.37.00.0087063/MA... - ANTONIO SERGIO GONCALVES REIS EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBA...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 16/11/2018

do benefício da redução pela metade dos prazos prescricionais, conforme art. 115 do Código Penal. 2. Em razão da menoridade... e o disposto no art. 109, III do CP. 3. Ocorre que, como se extrai, entre o recebimento da denúncia (em 03/03/2008... risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 16/11/2018

no art. 157, §2º, I, do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos artigos 109..., inciso III; 110; 115 e 107, inciso IV, todos do Código Penal, restando prejudicadas as demais questões suscitadas... ao caso, altero a medida sócio-educativa imposta ao menor para as previstas nos...

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 16/11/2018

MARTINS BARRETO, ANTONIO MARTINS BARRETO com arrimo no art. 107, IV c/c art. 109, III, ambos do Código Penal, pelos fatos...): SENTENÇA (...) Pelo exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, declaro extinta a presente execução... e eeducacional às crianças, assim como sua representação lega...

Pg. 8255. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

ao patamar de 12 (doze) anos, a teor do inciso III do artigo 109 do Código Penal. Os fatos ocorreram em 14 de outubro de 2002... para a acusação , nos termos estabelecidos pelo art. 112, inciso I, do Código Penal. Diante dessa situação, tem... retroativa da pretensão punitiva, com amparo nos arts. 109, V, e 110, caput...

Pg. 9161. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

anos, a pretensão punitiva prescreve em 12 anos, conforme prevê o art. 109, inciso III, do Código Penal. No entanto...Pg. 9161. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 Consoante dispõe o art. 110, § 1º, do Código Penal..., de acordo com o previsto no art. 115 do Código Penal, esse prazo prescricional deve ser r...

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