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26 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

Pg. 703. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

PARA O PRIMEIRO E EM 12 (DOZE) ANOS PAR A O SEGUNDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISOS III E IV, DO CODIG O PENAL..., COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 110, CAPUT, C/C OS ARTS. 109, INCISOS III E IV, E 112, INCISO I, TODOS DO CODIGO PENAL... TENTADO. DESTARTE, NOS T ERMOS DOS ARTIGOS 110, "CAPUT", 109, INCISO...

Pg. 706. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

107, INCISO I V, C/C ARTIGO 109, INCISO III, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. EM SEGUIDA, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS... O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS DE INQUERITO POLICIAL, CO M BASE NOS ARTIGOS 107, IV, E 109, III, TODOS DO CODIGO PENAL, FR... APURAR A SUPOSTA PRATICA DO DELITO CAPITULADO N O ARTIGO 311, CAPU...

Pg. 1953. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

DO ARTIGO 109, INCISO III, DO CODIGO PENAL, PRESCREV E EM 12 (DOZE) ANOS. ASSIM, CONSIDERANDO QUE ENTRE A DATA DO FATO (ANO..., QUE DE ACORDO COM A REDACAO DO ARTIGO 109, INCISO III, DO CODIGO PENAL, PRESCREVE EM 12 (DOZE) ANOS. ASSIM, CONSIDERANDO..., IN CISO V, PRIMEIRA FIGURA, C/C O ARTIGO 109, INCISO III, AMBOS DO...

Pg. 133. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/06/2017

DE VALIDADE DE 12 (DOZE) ANOS, NOS TERMOS DO INCISO III, DO ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL E DA RESOLUÇÃO 137, DE 13/07/2011, DO CNJ... de liberdade superior a 04 anos, o que afasta o benefício, por expressa disposição legal. Artigo 44, inciso I, do Código Penal... legal contida no artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei n.º 8.07...

Andamento do Processo n. 87-50.2004.8.10.0134 - Processo Criminal - 26/06/2017 do TJMA

. DISPOSITIVO Ante exposto, nos termos dos artigos 107, IV, primeira parte e 109,III, todos do Código Penal, e art. 61..., a prescrição da pretensão punitiva estatal será verificada em 12 (doze) anos, nos termos do artigo 109, III, do Código Penal. No... Trata-se de Ação Penal, em que se apura a suposta prática do crim...

Andamento do Processo n. 637/2009 - Ação Penal - 26/06/2017 do TRE-RN

, a prescrição baseada na pena em abstrato ocorreria em 12 (doze) anos, conforme previsão inserta no art. 109 , inciso III.... 289 , do Código Eleitoral Brasileiro (Lei . 4.737 /65). O fato ocorreu no dia 14 de abril de 2004 e a Denúncia foi.... 109 e 110 , do Código Penal , mas, sim, a reprimenda que, em caso de con...

Andamento do Processo n. 30-89.2017.6.16.0000 - Habeas Corpus - 26/06/2017 do TSE

púbico, tem-se que a pena privativa de liberdade prevista é de cinco anos. Consoante o art. 109 do Código Penal...), contra acórdão do TRE/PR assim ementado (fl. 1.212): HABEAS CORPUS TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL ARTIGO 350 DO CÓDIGO ELEITORAL... INSTAURAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 41 DO CÓD...

Andamento do Processo n. 299312-83.2000.8.09.0051 - Ação Penal - 26/06/2017 do TJGO

PARA O PRIMEIRO E EM 12 (DOZE) ANOS PAR A O SEGUNDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISOS III E IV, DO CODIG O PENAL..., COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 110, CAPUT, C/C OS ARTS. 109, INCISOS III E IV, E 112, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO PENAL... TENTADO. DESTARTE, NOS T ERMOS DOS ARTIGOS 110, "CAPUT", 109, INCISO...

Andamento do Processo n. 147367-69.2017.8.09.0175 - Inquerito - 26/06/2017 do TJGO

BASE NOS ARTIGOS 107, IV, E 109, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL, FR ENTE A OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA..., TENDO EM VISTA O LAPSO TEMPORAL JA DECORRIDO, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO I V, C/C ARTIGO 109, INCISO III... EM APURACAO E DE 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO, QUE, SEGUNDO PREVE O ARTIGO 109, INCISO...

Andamento do Processo n. 2013/0110944-2 - Recurso Especial - 26/06/2017 do STJ

prescricional é de 12 anos, conforme dicção do art. 109 , III , do Código Penal . Contudo, preconiza o art. 115 do Código Penal... mantida pelo Tribunal de origem. Segundo dispõe o art. 109 do Código Penal , o prazo prescricional, antes do trânsito... especial, o Ministério Público Federal sustenta violação do art. 29...

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