Inciso III do Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10696130044592001 MG

do que dispõe o art. 109, III, do Código Penal, não se olvidando, é claro, de se observar os marcos interruptivos estabelecidos no... qualificada nos autos, como incursa nas iras do art. 155, § 4º, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10479120026147001 MG

da prescrição, antes da prolação de sentença condenatória. Assim, de acordo com o art. 109, inciso III, do Código Penal... LIMA, dando-a como incurso nas sanções do artigo 129, §1º, inc. II, do Códi…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10056050914433001 MG

da pretensão punitiva nos termos dos artigos 107, IV e 109, III, do Código Penal, decretando-se extinta a punibilidade..., prescrevendo-se em 08 (oito) anos, ex vi do artigo 109, IV, do Código Penal

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10701082371348001 MG

-se o prazo prescricional de 12 (doze) anos, previsto no art. 109, inc. III, do Código Penal. Os fatos ocorreram em 9...-se a causa de aumento de pena prevista no inciso I, do §2º, do artigo 157 do C…

Andamento do Processo n. 0310994-79.2018.8.19.0001 - Apelação - 03/07/2020 do TJRJ

típica, antijurídica e culpável do tipo penal do artigo 33 c/c artigo 40 , VI , da Lei 11.343 /06. Ante... de prisão em desfavor do apelado, com prazo de validade de 12 anos nos termos do artigo

Andamento do Processo n. 200967100186 - Procedimento Ordinário - 03/07/2020 do TJSE

PERMANECEU ATÉ 11/04/2018, NA FORMA DA SÚMULA 415 DO STJ C/C O DISPOSTO PELO ART. 109, III DO CP, CONSIDERANDO A PENA MÁXIMA.... 155, §4º, I E IV, NA FORMA DO ART. 29, AMBOS DO CP, REFERENTE A …

Página 354 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Julho de 2020

, antijurídica e culpável do tipo penal do artigo 33 c/c artigo 40 , VI , da Lei 11.343 /06. Ante a significativa... em desfavor do apelado, com prazo de validade de 12 anos nos termos do artigo 1…

Página 1350 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Julho de 2020

, a prescrição, emabstrato, acaba sendo fixada em12 anos. Observe-se que, pelo art. 109, inciso III, do CP, verifica-se a prescrição...Pg. 1350. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional …

Página 1505 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 3 de Julho de 2020

C/C O DISPOSTO PELO ART. 109, III DO CP, CONSIDERANDO A PENA MÁXIMA EM ABSTRATO E O PRAZO PRESCRICIONAL...Pg. 1505. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/07/2020 DISTRITO JUDICIÁRIO DE …

Página 441 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Julho de 2020

. 109, inciso III c/c art. 110, § 1º, todos do Código Penal pátrio, declaro extinta a punibilidade do agente WANDICK... - Roubo Majorado - RÉU: Wandick Brigido de Brito Filho e outros - Ante o …