Art. 109, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10511170013854001 MG

disposto do art. 109, inciso III, do Código Penal. 4- CONCLUSAO Do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ministerial... de prisão com prazo de validade de 12 (doze) anos, com base no disposto …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10878100017861001 MG

- INAPLICABILIDADE - DECOTE DA MAJORANTE DO INCISO I DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - COMPROVAÇAO PELO ACERVO... como incursos nas sanções do art. 157, § 2º, incisos I e II, e a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10193110033316001 MG

, do Código de Processo Penal; art. 3º, inc. XII, da Resolução 137/2011 do Conselho Nacional de Justiça e art. 109, inc. III... de entorpecentes do crime de porte para uso, deve-se analisar o que …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024150457653001 MG

e art. 109, inc. III, do Código Penal. Custas isentas, nos termos da Sentença (f. 163). DES. FURTADO DE MENDONÇA... de Minas Gerais como incursos nas sanções do art. 157, § 2°, inciso II, do Código

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10105170690330001 MG

, ambos da Lei 11.343/06, na forma da Lei 8.072/90, na forma do art. 69 do Código Penal, c/c art. 61, I, do mesmo codex... do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, absolver ambos os …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024160793097001 MG

parcialmente procedente a ação penal, os absolveu da imputação prevista no art. 244-B da Lei 8.069/90, condenando...-os, contudo, como incursos nas sanções do art. 157, §2º, inciso II, do Código

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024122362676001 MG

como incurso nas sanções do art. 157, §2º, inciso I, do Código Penal, impondo-lhes as penas de 05 (cinco) anos e 04... das custas processuais, n os termos do artigo 10, inciso II, da Lei Estadual

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00000239220168220002 RO 0000023-92.2016.822.0002

ao art. 110, §1º, do Código Penal, conquanto não tenha abolido a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade... FALSO. LEI PENAL. ALTERAÇAO. FATO ANTERIOR. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. CAUSAS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00135325420198260041 SP 0013532-54.2019.8.26.0041

anos (artigo 109, inciso III, do Código Penal), considerando a pena aplicada ao agravante oito anos de reclusão... de prescrição da pretensão punitiva estatal, desconsiderou as interrupções legais …

Andamento do Processo n. 765-94.2007.8.10.0058 - Ação Penal - 20/09/2019 do TJMA

, nos termos do artigo 109 , inciso III e artigo 110 , § 1º , ambos do Código Penal . Ocorre que, por força da norma... um, foi de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e o disposto no artig…