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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

Andamento do Processo n. 5391-50.2012.8.09.0175 - Ação Penal - 20/11/2017 do TJGO

, CUJA PRESCRIÇÃO SE OPERA EM 1 2 ANOS NOS TERMOS DO ARTIGO 109, III, DO CÓDIGO PENAL. CONSIDERAN DO QUE O SENTENCIA ERA... MENOR DE 21 ANOS A EPOCA DOS FATOS A PRESC RICAO DEVE SER CONTADA PELA METADE (ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL), OU SEJA, 06 ANOS...Andamento do Processo n. 5391-50.2012.8.09.0175 - Ação Penal - 20/11/...

Andamento do Processo n. 206887-95.2004.8.09.0051 - Acao Penal - 20/11/2017 do TJGO

109, INCISO III, DO CODIGO PENAL. TODAVIA, VERIFICO QUE, E NTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA (19/11/2004 FL. 39) E A PRESENTE... AO INSTITUTO DA PRESCRICAO PREVIS TAS NO ARTIGO 109 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL, DECLARE, DESDE LOG O, A EXTINCAO... A VERIFICACAO DE AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS MOLDES DO ART. 485, I...

Andamento do Processo n. 206887-95.2004.8.09.0051 - Acao Penal - 20/11/2017 do TJGO

AO INSTITUTO DA PRESCRICAO PREVIS TAS NO ARTIGO 109 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL, DECLARE, DESDE LOG O, A EXTINCAO DO PROCESSO..., INCISO III, DO CODIGO PENAL. TODAVIA, VERIFICO QUE, E NTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA (19/11/2004 FL. 39) E A PRESENTE D... : LEI 7209/84 ART 157 PAR INC LEI 7209/84 ART 14 PAR INC ADV (REQD...

Andamento do Processo n. 0000077-40.2016.8.22.0008 - Execução da Pena - 20/11/2017 do TJRO

anteriormente fixado.Em face do exposto e com fundamento no art. 118, inciso I, da Lei 7.210/84, regrido cautelarmente o regime.../2017, e pelo restante de pena a cumprir (fls. 172/173), nos termos do art. 109, III, do CP, o remanescente da pena... que o reeducando, cometeu falta grave, pois fugiu, impedindo a aplicaç...

Andamento do Processo n. 2015/0202222-0 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

109, III, do código penal. Entretanto, uma vez que a presente demanda somente foi protocolada após a sentença..., nos moldes descritos no mesmo artigo 109, inciso V do mesmo código. (...) DA EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO DO TEXTO..., esta sabidamente processada perante o Poder Judiciário, a quem cabe a imposição das sançõe...

Andamento do Processo n. 00001826720118140076 - 20/11/2017 do TJPA

, com esteio no art. 107, IV, c.c. o art. 109, III do Código Penal. P.R.I.C. ACARÁ, 14 de novembro de 2017. WILSON DE SOUZA.... 109, I do Código Penal: "A PRESCRIÇÃO, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL, SALVO O DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 1º.... do ART. 110 DESTE CÓDIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA ...

Andamento do Processo n. 2017/0231143-5 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

). Não fosse isso, tomando por base o artigo 109, inciso III, do Código Penal, não transcorreu o prazo prescricional... II, do Código Penal, na forma do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (fls. 130-134). Irresignado... artigo 157, § 2°, inciso II, do Código Penal. O Tribunal de origem, ao analisar a ma...

Andamento do Processo n. 00030631120138140067 - 20/11/2017 do TJPA

teria sido atingida no momento do recebimento da denúncia, forte no art. 107, inc. IV c/c art. 109, inc. III do Código... DO PARÁ COMARCA DE MOCAJUBA PENAL PROCESSO 0003063-11.2013.8.14.0067 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos vinte e cinco (25) dias do mês... de delito insculpido no art. 306 do Código de trânsito Brasileiro, s...

Andamento do Processo n. 0020191-04.2005.4.01.3500 - Apelação Criminal - 20/11/2017 do TRF-1

RIBEIRO do crime do art. 304 c/c art. 297 , do Código Penal . A denúncia foi recebida em 03/11/2005 (fl. 211). A pena... em 12 (doze) anos (art. 109 , III , do CP ), ou seja, em 02/11/2017. Incide, pois, a prescrição da pretensão punitiva... a sua incidência, nos termos dos arts. 61 do Código de Processo Penal e 29, X...

Pg. 774. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2017

, com base no que estatui os arts. 107, inciso IV, art. 109, inciso III, 110, § 1º, todos do Código Penal e art. 61 do CPP... de reclusão. Deixo de aplicar a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, “d”, do Código Penal..., nas penas do art. 157, §2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos...

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