Inciso III do Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0271727-33.2008.8.13.0708 Várzea da Palma

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBO - PRESCRIÇAO - ACUSADO MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO FATO -OCORRÊNCIA - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE. Verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0027547-55.2011.8.05.0150

AS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 - Salvador/BA Apelação nº 0027547-55.2011.8.05.0150,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0006520-04.2012.8.13.0879 Carmópolis de Minas

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRPUÇÃO DE MENOR - PENA IN CONCRETO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - RECONHECIMENTO. Verificando-se que entre a data do recebimento da …

Andamento do Processo n. 0002219-98.2020.8.07.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 07/05/2021 do TJDF

N. 0002219-98.2020.8.07.0006 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: NELCI RODRIGUES DA SILVA. Adv(s).:…

Página 2330 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0200/2021 Processo 0005991-58.2013.8.26.0597 (059.72.0130.005991) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - E.R.G. - -…

Página 3741 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

PROCESSO: 00079732920168140018 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 08/03/2021---DENUNCIADO:JOSE…

Página 611 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Maio de 2021

Público. Após o trânsito em julgado: - Expeça-se o competente mandado ao cartório competente para proceder à retificação supramencionada, sem custas. - Arquivem-se os autos. Lagoa de Itaenga-PE, ___…

Página 1769 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2021

N. 0002219-98.2020.8.07.0006 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: NELCI RODRIGUES DA SILVA. Adv(s).:…

Página 1 da Ouro Preto do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 7 de Maio de 2021

"Assinatura Digital: o presente documento está assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui forma de encriptação eletrônica do documento. Ela…

Página 6422 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Maio de 2021

mínimos da prática dos delitos, negativa de autoria, por não ter agido com dolo ou por inexistência de prejuízos ao erário - demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático-probatória,…