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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 20 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 20, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

Andamento do Processo n. 1.052.074 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

, 99 e 231, IV e V do Código de Trânsito Brasileiro (CTB); e 80 a 82 da Lei 10.233/2001, aduzindo para tanto, em suma...Andamento do Processo n. 1.052.074 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ (1184) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... Especial inadmitido, a parte ora agravante suscita violação dos arts. 1o., §§...

Pg. 1549. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

., §§ 2o., 3o. e 5o., 2o., 20, I, II e III, 21, VIII, 99 e 231, IV e V do Código de Trânsito Brasileiro (CTB); e 80 a 82...Pg. 1549. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018 não há registro quantitativo de tráfego de veículos de carga... da Lei 10.233/2001, aduzindo para tanto, em suma, que a omissão da Administr...

Pg. 380. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2018

RENAVAM n.º 00918645859, independentemente do pagamento de multas, conforme a inicial, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A decisão foi

Andamento do Processo n. 8020744-35.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 01/10/2018 do TJBA

DECISÃO 8020744-35.2018.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravado: Domilson Vitorio Nascimento Advogado: Katharyme Moraes De Assis Costa (OAB:0039811/BA) Agravante:

Pg. 606. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/10/2018

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Agencia Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia e Transporte e Comunicação da Bahia - AGERBA em face da decisão de ID 1883055

Andamento do Processo n. 0338005-49.2013.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 29/06/2018 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NA Apelação Nº 0338005-49.2013.8.05.0001, DE Salvador RECORRENTE: Via Bahia Concessionaria de Rodovias S/A ADVOGADO: BEL. Bruno Maia Nogueira (OAB BA 35175) RECORRIDO: Aurelino Bispo

Pg. 158. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/06/2018

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Apelação Nº 0067040-35.2010.8.05.0001, DE Salvador RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA PROCURADOR: MARCOS MARCILIO RECORRIDO: Rodney Neves Lima ADVOGADO: Carla Saúde Dantas,

Pg. 85. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/06/2018

Inicialmente não cabe o recurso com base no permissivo do artigo 105, III, "c", da CR/88, haja vista que é "inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência

Pg. 86. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/06/2018

- No caso dos autos, a análise se cinge às competências do CONTRAN e da Polícia Rodoviária Federal - PRF, descritas nos artigos 12 e 20 do CTB, respectivamente, para fins de edição da Portaria nº

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1588969 RS 2016/0074499-8

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 591 RECURSO ESPECIAL Nº 1.588.969 - RS (2016⁄0074499-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE :

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