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21 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 20 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 20, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

Andamento do Processo n. 0338005-49.2013.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 29/06/2018 do TJBA

, em suma, ofensa aos arts. 20, I, II e III, art. 24, II e art. 269, inciso X do CTB, bem assim os artigos 393, 936 e 944.... De início, observa-se que os dispositivos legais (art. 20, I, II e III, art. 24, II e art. 269, inciso X do CTB) supostamente... S/A , às fls. 389/415, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea...

Pg. 158. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/06/2018

no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil de 2015, nego seguimento ao recurso extraordinário... provimento ao apelo. Alegou, em suma, ofensa aos arts. 20, I, II e III, art. 24, II e art. 269, inciso X do CTB, bem... de admissibilidade. De início, observa-se que os dispositivos legais (art. 20, I, ...

Pg. 85. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/06/2018

21/2017 – CGO – DPRF. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 12 , INCISO I , E 20 , INCISOS I , VIII e IX , do CTB... do CONTRAN, nos termos do artigo 12 , inciso I , do CTB . - O Sistema Nacional de trânsito é composto pelos órgãos e entidades... a execução das atividades de trânsito, a teor do artigo 6º , incis...

Pg. 86. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/06/2018

, de maneira que cumpre normas regulamentares expedidas por aquele órgão, ex vi dos artigos 12 , inciso I , e 20 , inciso I... com as competências da Polícia Rodoviária Federal, conforme estabelecem os incisos VIII e IX do artigo 20 do CTB... se cinge às competências do CONTRAN e da Polícia Rodoviária Federal - PRF, d...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1588969 RS 2016/0074499-8

no inciso VIII do art. 21 da Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias... do Código de Trânsito Brasileiro, observado o disposto no inciso XVII do art. 24 da mesma Lei 10.233⁄2001, que ressalva...)". Por sua vez, estabelecem os arts. 20 e 21 da Lei 9.503⁄97 (Código de Trâns...

Andamento do Processo n. 0009099-38.2017.4.02.5001 - 04/04/2018 do TRF-2

, art. 162, II, da Lei 9.503/97 - CTB), assim como teve a sua carteira recolhida e o veículo liberado para condutor... atendidas as normas procedimentais e formais previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB e na Resolução 404..., da Constituição Federal, bem como os arts. 280 e seguintes do Código de Trânsito ...

Pg. 250. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/04/2018

, II, da Lei 9.503/97 - CTB), assim como teve a sua carteira recolhida e o veículo liberado para condutor habilitado; 2... Federal, bem como os arts. 280 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro e, por simetria, a súmula 312 do STJ... qual foi lavrado o Auto de Infração T085539977 (dirigir veículo com CNH ou PPD...

Andamento do Processo n. 0037578-26.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 02/03/2018 do TRF-3

, os artigos 300 (tutela de urgência) e 311, inciso II (tutela de evidência), da lei processual civil estabelecem: Art. 300... do artigo 1.019, inciso II, da lei processual civil. Publique-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 5007020... de competência do CONTRAN, nos termos do artigo 12 , inciso I , do CTB . O Sistema Na...

Pg. 997. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2018

expedidas por aquele órgão, ex vi dos artigos 12, inciso I, e 20, inciso I, do CTB. Ademais, resta evidente que a restrição... Federal-PRF para editar atos normativos, o que seria de competência do CONTRAN, nos termos do artigo 12, inciso I..., do CTB. O Sistema Nacional de trânsito é composto pelos órgãos e entidades...

Pg. 998. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2018

NORMATIVOS. PORTARIA 21/2017 – CGO – DPRF. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 12, INCISO I, E 20, INCISOS I, VIII e IX... do CONTRAN, nos termos do artigo 12, inciso I, do CTB. - O Sistema Nacional de trânsito é composto pelos órgãos... que cumpre normas regulamentares expedidas por aquele órgão, ex vi dos ar...

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