Art. 20, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

Andamento do Processo n. 8025458-04.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2019 do TJBA

I e II, do CTB (Lei 9.503/97).” Afirma que, o regular exercício do poder de polícia pela Agência e as penalidades... se confundem com as multas de trânsito, de imposição exclusiva por parte da …

Página 434 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Dezembro de 2019

Rodoviária Federal, a teor do art. 20, incisos I e II, do CTB (Lei 9.503/97).” Afirma que, o regular exercício do poder... do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I

Página 3211 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Dezembro de 2019

em caso de necessidade, sendo certo que incumbe à PRF zelar pela segurança da rodovia federal (art. 20 , I , II e VI... do Código de Trânsito Brasileiro ), mostrando-se desnecessária, para tal …

Andamento do Processo n. 8025506-60.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 29/11/2019 do TJBA

, a teor do art. 20, incisos I e II, do CTB (Lei 9.503/97)”, aduzindo que a “Administração Pública Estadual instituiu... referente à transporte irregular de passageiros, prevista no Código de Trân…

Página 625 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Novembro de 2019

de trânsito, de imposição exclusiva por parte da Polícia Rodoviária Federal, a teor do art. 20, incisos I e II, do CTB... (Lei 9.503/97)”, aduzindo que a “Administração Pública Estadual …

Página 475 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2019

de trânsito, de imposição exclusiva por parte da Polícia Rodoviária Federal, a teor do art. 20 , incisos I e II , do CTB (Lei... 9.503 /97).(sic) Acrescentou ainda, que a autuação da AGERBA …

Página 383 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Outubro de 2019

, de imposição por parte da Polícia Rodoviária Federal, a teor do art. 20, incisos I e II do CTB (Lei 9.503/97... do poder público (art. 2º, art. 4º da Lei Estadual 11.378/2009 e arts. 23 e 24 do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50010306020164047118 RS 5001030-60.2016.4.04.7118

e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)” A Tese Firmada consolidou-se no julgamento dos recursos especiais... exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código

Andamento do Processo n. 8005684-85.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2019 do TJBA

Rodoviária Federal, a teor do art. 20, incisos I e II, do CTB(Lei 9.503/97).” Sustenta que com a finalidade... previsto no art. 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, ipsis …

Página 589 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

Rodoviária Federal, a teor do art. 20, incisos I e II, do CTB(Lei 9.503/97).” Sustenta que com a finalidade de atender... previsto no art. 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, …