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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 20 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 20, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

Apelação: APL 15228423 PR 1522842-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em reconhecer de ofício a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, com a consequente nulidade dos atos decisórios, determinada a remessa dos autos à Justiç...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15228423 PR 1522842-3 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 1.522.842-3, DO FORO REGIONAL DE IBIPORÃ, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA APELANTE: BRUNO APARECIDO MEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR:

Pg. 870. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/12/2016

feito como nas outras favelas, não foi instalada a UPP; que o convívio era muito ruim com a comunidade; que todos os dias os militares utilizavam-se de bombas de pimentas, que após a partida dos

Pg. 699. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/11/2016

- É manifesto o interesse do legislador ordinário em resguardar da penhora as verbas de natureza alimentar percebidas pelo executado, descabendo, no caso, qualquer mitigação deste comando legal por

Andamento do Processo n. 0000974-82.2011.4.02.5101 - 30ª Vara Federal do Rio de janeiro - 11/07/2016 do TRF-2

BOLETIM: 2016000302 Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0011840-87.2015.4.02.0000 Número

Pg. 241. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/07/2016

ADVOGADO(S) : ADVOGADO DA UNIÃO PÓLO PASSIVO : IZOLDA ESTEVES SILVARES,HUGUETTE SILVARES ANDRADE,IEDDA MARIA SILVARES ADVOGADO(S) : ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCANTE, LUCIO GIOVANNI SANTOS

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50583921120154047100 RS 5058392-11.2015.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5058392-11.2015.4.04.7100/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : MARCIO BURATTO ADVOGADO : DANIELLA FADANRLLI VIEIRA APELADO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE

Embargos de Declaração na Apelação Civel: EDAC 8000069720144058312 PE

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. MORTE DE CONDUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. RESPONSABILIDADE ESTATAL. DANO MORAL E MATERIAL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos por ambas as partes alegan...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50686602720154047100 RS 5068660-27.2015.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5068660-27.2015.4.04.7100/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : DANIELA PIEREZAN TAMS ADVOGADO : LEONARDO PATZDORF DE OLIVEIRA APELADO : DEPARTAMENTO

Recurso em Sentido Estrito: RSE 14028069 PR 1402806-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DA LEI 9.503/97) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL)...

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