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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Inciso I do Artigo 20 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 20, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1678636 ES 2017/0000330-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.678.636 - ES (2017/0000330-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : NILTON NICOLAU NASSER ADVOGADOS : VINICIUS PINHEIRO DE SANT'ANA E OUTRO(S) - ES007213 IGOR PINHEIRO DE SANT'ANNA - ES011015 JULIO CESAR MEDEIROS RIBEIRO - ES018417 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISAO Vist...

Andamento do Processo n. 2017/0000330-8 - Recurso Especial - 04/09/2017 do STJ

(1506) RECURSO ESPECIAL Nº 1.678.636 - ES (2017/0000330-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : NILTON NICOLAU NASSER ADVOGADOS : VINICIUS PINHEIRO DE SANT'ANA E OUTRO (S) - ES007213

Andamento do Processo n. 0021258-47.2016.4.02.5001 - 04/09/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO REIFF BOTELHO 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 10 -

Pg. 2747. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2017

que foram considerados os demais depoimentos testemunhais, não se trata de simples valoração diversa entre as declarações prestadas por uma ou outra testemunha, por mera escolha do Magistrado, como

Pg. 2756. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2017

houver violação aos arts. 9° e 10° da referida lei (dano ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito), sendo inadmissível quando a condenação se restringir ao art. 11. 9. Como os réus foram

Pg. 223. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/09/2017

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO REIFF BOTELHO 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 10 -

Pg. 348. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2017

No caso dos autos, a análise se cinge às competências do CONTRAN e da Polícia Rodoviária Federal - PRF, descritas nos artigos 12 e 20 do CTB, respectivamente, para fins de edição da Portaria nº

RECURSO ESPECIAL: REsp 1477014 RS 2014/0213052-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.477.014 - RS (2014/0213052-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : I L N (MENOR) REPR. POR : G N - POR SI E REPRESENTANDO ADVOGADO : DILMAR SARAIVA BELCHIOR - CE022720A RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETI...

Andamento do Processo n. 0009099-38.2017.4.02.5001 - 07/06/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO REIFF BOTELHO 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 4 -

Pg. 1846. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2017

deve garantir a segurança e trafegabilidade aos usuários no local em que ocorreu o trágico acidente, e por isso está autorizada a efetuar a cobrança de pedágio, não caracteriza omissão da Polícia

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