Inciso III do Artigo 988 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 988. Tem, contudo, legitimidade concorrente:
III - o legatário;

Página 195 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Outubro de 2017

o mandado, esta Corte deverá ser imediatamente comunicada de sua execução. Vindo a notícia da efetivação da prisão, comunique-se ao Ministério da Justiça e à Missão Diplomática da Holanda que o…

Página 219 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Outubro de 2017

desta Corte, consubstanciada na decisão do AI-RG 758.533 (paradigma do tema 338 da repercussão geral) e na Súmula Vinculante 44, ao negar seu pedido de reintegração a Curso de Formação de Oficiais da…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0000167-35.2017.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0000167-35.2017.1.00.0000

Trata-se de reclamação proposta por Luan Rafael da Silva, representado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, com fundamento nos arts. 103-A, § 3°, da Constituição Federal; e art. 7° da Lei …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 4003351-62.2016.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 4003351-62.2016.1.00.0000

Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta pelo Município de Itapetininga/SP, com fundamento no art. 988, II e III, do Código de Processo Civil, contra acórdão proferido nos autos do …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0012146-91.2017.1.00.0000 SC - SANTA CATARINA 0012146-91.2017.1.00.0000

Trata-se de reclamação proposta por Luis Carlos do Rosario, com fundamento nos arts. 102, I, l e 103-A, § 3°, da Constituição Federal, e art. 988, III, do Código de Processo Civil, na qual sustenta …

Página 180 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Outubro de 2017

ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : DALVA LUCIA DOS SANTOS SILVA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : VISA LIMPADORA SERVIÇOS GERAIS LTDA. ADV.(A/S) : SEM…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0011347-48.2017.1.00.0000 GO - GOIÁS 0011347-48.2017.1.00.0000

Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta pela Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., com fundamento no art. 988, II e III, do Código de Processo Civil, contra decisão …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 4000560-23.2016.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 4000560-23.2016.1.00.0000

Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta pelo Estado de Minas Gerais, com fundamento no art. 988, II e III, do Código de Processo Civil, contra acórdão proferido nos autos do Recurso …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0012177-14.2017.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0012177-14.2017.1.00.0000

Trata-se de reclamação proposta por Ronaldo Costalunga Gotuzzo, com fundamento nos arts. 103-A, § 3°, da Constituição Federal, e art. 988, III, do Código de Processo Civil, na qual sustenta a …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0012182-36.2017.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0012182-36.2017.1.00.0000

Trata-se de reclamação proposta por Ronaldo Costalunga Gotuzzo, com fundamento nos arts. 103-A, § 3°, da Constituição Federal, e art. 988, III, do Código de Processo Civil, na qual sustenta a …