Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492, inc. II, "b" do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

II - no caso de absolvição:

b) ordenará a cessação das interdições de direitos que tiverem sido provisoriamente impostas;

Edital - 01/12/2016 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO 15 (QUINZE) DIAS O Doutor José Francisco de Souza Fernandes, Juiz de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA. Faz saber a todos que o presente Edital virem ou

Edital - 01/12/2016 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO 15 (QUINZE) DIAS O Doutor José Francisco de Souza Fernandes, Juiz de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA. Faz saber a todos que o presente Edital virem ou

Pg. 884. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/12/2016

AÇÃO PENAL 2139-65.2013.8.10.0049 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: EMANOEL CARACAS DOS SANTOS E GDR- PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S/A ADVOGADO: DR. LUIZ GUSTAVO AMARAL CUTRIM, OAB/PA 21533 E

Pg. 885. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/12/2016

presente ação penal, como determina o artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado, lance o nome do réu no rol dos culpados e oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral

Andamento do Processo n. 0043335-36.2011.8.17.0810 do dia 09/11/2016 do DJPE

2ª VARA DO JÚRI DE JABOATÃO DOS GUARARAPES Juíza de Direito: Maria da Conceição Godoi Bertholini Chefe de Secretaria: Melina Magalhães Monteiro EDITAL DE INTIMAÇÃO PAUTA 323/2016 PROCESSO Nº

Pg. 1696. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/11/2016

Jaboatão dos Guararapes - II Vara Privativa do Tribunal do Júri 2ª VARA DO JÚRI DE JABOATÃO DOS GUARARAPES Juíza de Direito: Maria da Conceição Godoi Bertholini Chefe de Secretaria: Melina Magalhães

Apelação: APL 11858569 PR 1185856-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os julgadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por UNANIMIDADE de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, com a redução da pena imposta ao réu a 22(vinte e dois) anos de reclusão, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINA...

Apelação Criminal: APR 10452140029532001 MG

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI -HOMICÍDIO QUALIFICADO - QUALIFICADORA - DECISÃO MANIFESTADAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - CASSAÇÃO DO VEREDITO POPULAR - IMPOSSIBILIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - INVIABILIDADE - PENA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Verificando que a decisão do Tribu...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10452140029532001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI -HOMICÍDIO QUALIFICADO - QUALIFICADORA - DECISÃO MANIFESTADAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - CASSAÇÃO DO VEREDITO POPULAR - IMPOSSIBILIDADE - ATENUANTE

Andamento do Processo n. 1000052-37.2000.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 13/07/2016 do TJCE

EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 90 DIAS) Processo nº: 1000052-37.2000.8.06.0001 Classe – Assunto: Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado Vítima: Tiago Lima Fernandes Réu: Davi Jones

×