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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492, inc. II, "b" do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

II - no caso de absolvição:

b) ordenará a cessação das interdições de direitos que tiverem sido provisoriamente impostas;

Andamento do Processo n. 2145-18.2016.8.10.0033 - Ação Penal - 26/10/2017 do TJMA

art. 492, incisos I e II, "a" e "b" do Código de Processo Penal, Julgo Parcialmente Procedente o pedido formulado... tipificados nos artigos 121, § 2º, inciso III e 211, em concurso material, nos termos do art. 69, todos do Código Penal... de liberdade, deixo de aplicar a regra do §2º, do art. 387, do Código de Proces...

Pg. 1121. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/10/2017

(Assinando de ordem do MM. Juiz Silvio Alves Nascimento, Titular da Comarca, nos termos do art. 2°, do Provimento nº. 01/2013 e o Provimento n° 001/2007/CGJ/MA) PROCESSO nº. 2145-18.2016.8.10.0033

Andamento do Processo n. 1075-63.2016.8.10.0033 - Ação Penal - 23/10/2017 do TJMA

do art. 492, II, "a" e "b", do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, e ABSOLVO..., incisos II e IV, última figura, do Código Penal, porquanto, no dia 03 de junho de 2016, em uma vaquejada, no Assentamento... descrito no art. 121, § 2º, incisos II e IV, última figura, do Código Pe...

Pg. 1003. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2017

Ministério Público Estadual, por seu Presentante que oficia junto a este Juízo, denunciou Cléssio Silva Sousa e Erisson Silva Sousa, qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime

Andamento do Processo n. 00007954120008140201 - 19/10/2017 do TJPA

a acusação e ABSOLVO o réu RONALDO SOUZA MONTEIRO , nos termos do artigo 386 , VII c/c art. 492 , II , a e b , do Código... de 60 di (sessenta) as, em conformidade ao art. 392 , § 1º e ssss. do Código de Processo Penal , para que o referido réu... fique intimado de que foi prolatada sentença absolutória publicada no d...

Pg. 496. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/10/2017

SECRETARIA DA 4ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BELÉM RESENHA: 18/10/2017 A 18/10/2017 - SECRETARIA DA 4ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI DE BELEM - VARA: 4ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI DE BELEM PROCESSO:

Andamento do Processo n. 00005954920048140501 - 03/10/2017 do TJPA

, II, b, ambos do Código de Processo Penal Brasileiro para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Deixo..., julgo improcedente a acusação e ABSOLVO o réu RAIMUNDO NONATO MENDES BOTELHO , nos termos do artigo 386, VII c/c art. 492...Andamento do Processo n. 00005954920048140501 - 03/10/2017 do TJPA PROCESSO: 00005...

Pg. 419. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/10/2017

do artigo 386 , VII c/c art. 492 , II , b , ambos do Código de Processo Penal Brasileiro para que produza seus efeitos... do art. 423 , II , do CPP . Belém/PA, 26 de setembro de 2017. CLAUDIO HENRIQUE LOPES RENDEIRO Juiz de Direito da 4ª Vara..., 310, Largo de São João, 3º Andar, Cidade Velha, nos autos de processo...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1052064 AM 2017/0025381-3

ao estipulado no artigo 492, inciso II, alínea "b", do Código de Processo Penal. No mesmo passo, deixou o Magistrado de considerar... II, alínea "b", do Código de Processo Penal. No mesmo passo, deixou o Magistrado de considerar a confissão do réu... no art. 121, § 2º, inciso III (meio cruel), do Código Penal é crime ...

Andamento do Processo n. 2017/0025381-3 - Agravo / Recurso Especial - 06/09/2017 do STJ

ao estipulado no artigo 492, inciso II, alínea b, do Código de Processo Penal. No mesmo passo, deixou o Magistrado.... O delito previsto no art. 121, § 2º, inciso III (meio cruel), do Código Penal é crime hediondo, conforme o artigo 1º, inciso I... especial, aponta violação dos arts. 59, 65, III, d e 68, todos do Códi...

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