Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Artigo 89 da Constituição Federal de 1988

Art. 89 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Do Conselho da República

Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

I - o Vice-Presidente da República;

II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

III - o Presidente do Senado Federal;

IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

VI - o Ministro da Justiça;

VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21901861920188260000 SP 2190186-19.2018.8.26.0000

o paciente sofrendo constrangimento ilegal, eis que, embora presentes os requisitos legais previstos no artigo 89, caput... previstos no artigo 89, caput, da Lei 9.099/95, não podendo o paciente ser impedido de usufruir do direito a que faz jus... não estaria adstrita à vontade do Ministério Público. Nos termos do art...

Remessa Necessária 4623225 PE

de leis que disponham sobre servidores públicos a Constituição Federal estabeleceu expressamente em seu art. 61, §1º, inciso... Constituição Federal, conforme consta na parte final do caput do art. 25 da Carta Maior. 3. Nesse contexto, no que concerne... a iniciativa de leis que disponham sobre servidores públicos a C...

Andamento do Processo n. 0000675-68.2015.8.17.0460 - Reexame Necessário - 12/11/2018 do TJPE

de leis que disponham sobre servidores públicos a Constituição Federal estabeleceu expressamente em seu art. 61, §1º... legislativo federal de tal modo que a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal sejam simétricas à Constituição... Federal, conforme consta na parte final do caput do art. 25 da Carta Maior. 3...

Pg. 557. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/11/2018

Estadual e a Lei Orgânica Municipal sejam simétricas à Constituição Federal , conforme consta na parte final do caput do art... a Constituição Federal estabeleceu expressamente em seu art. 61 , § 1º , inciso II , que são de iniciativa privativa... os princípios delineados pelas Constituições Federal e Estadual, confor...

Andamento do Processo n. 2075879-52.2018.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 09/11/2018 do TJSP

, II , DA CF/88 . ALÉM DISSO, O ART. 89 DA CE/89 PREVÊ REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO E ELEIÇÃO PARA A INVESTIDURA NO CARGO... DA CE/89, REPRODUÇÃO DOS ARTS. 96 , II , ‘B’, E 98 , II , DA CF/88 .PRELIMINAR - ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO.A RESOLUÇÃO... Nº 295, DE 22-7-2015, EXPRESSAMENTE BUSCA FUNDAMENTO DE VALIDADE NO ART. 89 D...

Pg. 2975. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

, REPRODUÇÃO DOS ARTS. 96 , II , ‘B’, E 98 , II , DA CF/88 . ALÉM DISSO, O ART. 89 DA CE/89 PREVÊ REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO... – INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 70 , II, E 89 DA CE/89, REPRODUÇÃO DOS ARTS. 96 , II , ‘B’, E 98 , II , DA CF/88 .PRELIMINAR... - ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO.A RESOLUÇÃO Nº 295, DE 22-7-2015, EXPR...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70050471520188260482 SP 7005047-15.2018.8.26.0482

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000850062 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7005047-15.2018.8.26.0482, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0010348-05.2017.5.15.0078 - RO - 25/10/2018 do TRT-15

DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Comprovada a violação do art. 114, I, da Constituição Federal, merece ser apreciado..., sendo reconhecida a competência da Justiça do Trabalho, na forma do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de Revista conhecido... direta ao texto da Constituição Federal de 88 e ainda, ao texto da Co...

Andamento do Processo n. 0010348-05.2017.5.15.0078 - RO - 25/10/2018 do TRT-15

a violação do art. 114, I, da Constituição Federal, merece ser apreciado o seu Recurso de Revista. Agravo de Instrumento..., na forma do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR - 10751... de 88 e ainda, ao texto da Constituição do Estado de São Paulo. Isso posto, inconteste q...

Pg. 17894. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/10/2018

Extraordinários n.os 583.050 e 586.453. Em tais decisões, em que afastada a competência da Justiça do Trabalho, a questão relativa às diferenças de complementação de aposentadoria envolvia entidades

×