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22 de julho de 2018
Artigo 89 da Constituição Federal de 1988

Art. 89 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Do Conselho da República

Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

I - o Vice-Presidente da República;

II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

III - o Presidente do Senado Federal;

IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

VI - o Ministro da Justiça;

VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

Andamento do Processo n. 0000377-76.2015.8.17.0460 - Reexame Necessário - 18/07/2018 do TJPE

sejam simétricas à Constituição Federal, conforme consta na parte final do caput do art. 25 da Carta Maior. 3... de matéria à regra estabelecida pelo art. 97 da Constituição Federal quando a decisão estiver lastreada por jurisprudência... pelas Constituições Federal e Estadual, conforme preceituado no caput, do art. 2...

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/07/2018

de leis que disponham sobre servidores públicos a Constituição Federal estabeleceu expressamente em seu art. 61, §1º... colacionados, conclui este Colegiado que a Lei Orgânica do Município de Carnaíba, ao editar o art. 89, § 3º, inciso III... da Constituição Federal quando a decisão estiver lastreada por jurisprudênci...

Ministro emérito do TCU Luciano Brandão falece aos 94 anos

Brandão Alves de Souza. Ainda em 1994, o ministro emérito foi nomeado para integrar o Conselho da República (Art. 89..., financeiro e patrimonial. Ou seja, a partir de outubro de 1988, não mais havia qualquer dúvida sobre a prerrogativa... Brandão se deu em 1988. O então presidente da República, José Sarney, antes de ...

Pg. 813. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/07/2018

, da Constituição Federal. 6. O artigo 14 da Constituição Federal, tratando do exercício da soberania popular, estabeleceu condições... tipificada no artigo 89 da Lei federal nº 8.666/1993, cujos bens jurídicos protegidos são a administração pública... aos cargos públicos eletivos, isto é, os acessíveis mediante sufrág...

Pg. 822. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/07/2018

da conduta tipificada no artigo 89 da Lei federal nº 8.666/1993, cujos bens jurídicos protegidos são a administração pública... da Constituição Federal, outorgou a Lei complementar federal nº 64/1990, que reputa inelegível para qualquer cargo aquele que for... “e” do inciso I do artigo 1º da Lei complementar federal n...

Pg. 830. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/07/2018

, consoante prevê o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. 6. O artigo 14 da Constituição Federal, tratando... atribuída pelo § 9º do artigo 14 da Constituição Federal, outorgou a Lei complementar federal nº 64/1990, que reputa... por órgão judicial colegiado, em razão da prática da conduta tipificada no artig...

Pg. 8. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 05/07/2018

do art . 167 da Constituição Federal de 1988, nos termos das normas e diretrizes do Estado . Seção v Do Monitoramento... realizadas, serão devolvidos à administração pública . Art . 88 – A movimentação dos recursos dos projetos das parcerias... aos instrumentos, bem como aos locais de execução do respectivo objeto . S...

Pg. 8. Diário do Executivo, Legislativo e Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 05/07/2018

e inovação, em atendimento ao disposto no § 5º do art . 167 da Constituição Federal de 1988, nos termos das normas... das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública . Art . 88... . Seção Iv Das Alterações Orçamentárias Art . 89 – Estão autorizados o remanejamento e...

Pg. 8. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 05/07/2018

no § 5º do art. 167 da Constituição Federal de 1988, nos termos das normas e diretrizes do Estado . Seção v... financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública . Art. 88 – A movimentação dos recursos dos projetos... Art. 89 – Estão autorizados o remanejamento e a transferência de recursos de categoria ...

Andamento do Processo n. 0000630-47.2015.8.17.0110 - Apelação - 04/07/2018 do TJPE

sobre servidores públicos a Constituição Federal estabeleceu expressamente em seu art. 61, §1º, inciso II, que são de iniciativa... que a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal sejam simétricas à Constituição Federal, conforme consta na parte... privativa do Presidente da República, sistemática que também fo...

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