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24 de abril de 2019
Artigo 89 da Constituição Federal de 1988

Art. 89 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Do Conselho da República

Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

I - o Vice-Presidente da República;

II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

III - o Presidente do Senado Federal;

IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

VI - o Ministro da Justiça;

VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 117777420188260026 SP 0011777-74.2018.8.26.0026

PAULO (fl. 27). Aduz a Defensoria que existe incompatibilidade entre a Constituição Federal e a Resolução nº 144 da SAP..., em seus artigos 89 e 90, vez que os textos desses dispositivos violam a individualização da pena, o princípio da reserva... da inconstitucionalidade dos artigos 89 e 90 da Resolução SAP, reabilit...

André Silva

André Silva -

Charles Chaplin e a Mecanização nas Relações de Trabalho

Com redemocratização e a Constituição de 1988 o Direito do Trabalho brasileiro avançou, assegurando-se a liberdade sindical... de transição democrática desse ramo jurídico instigado pela Constituição de 1988. Essa coincidência temporal de processos... e Gabriela Delgado profundamente dissociada das ideias matrizes da ...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21662811920178260000 SP 2166281-19.2017.8.26.0000

, qual seja, a Polícia Civil ( CPP ). Art. 140 da Constituição Estadual e art. 144 , § 4º , da Constituição Federal . Violação ao princípio... do artigo 125 da Constituição Federal dispõe que os crimes militares definidos em lei, quando dolosos contra a vida de civil... no artigo 84 , inciso VI , alíneas a e b da Const...

Pg. 251. Supremo Tribunal Federal STF de 04/04/2019

, o recorrente afirma a violação do artigo 97 da Constituição Federal, na forma do verbete vinculante nº 10 da Súmula do Supremo... inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. A par desse aspecto, a acórdão recorrido está em harmonia... do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Intern...

Lucio Saldanha

Lucio Saldanha -

Dilma foi julgada por crime de responsabilidade e Temer é suspeito de crimes comuns, qual a diferença entre crimes de responsabilidade e crimes comuns?

- A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos; VIII - O cumprimento das decisões judiciárias (Constituição, artigo 89... e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade é do Senado Federal (art. 52, I, CF), após autorização... que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contr...

Natalino Oliveiras

Natalino Oliveiras -

Conselho da República: Uma solução disponível.

lhes apresento, leitor, leitora, o CONSELHO DA REPÚBLICA. Previsto na Constituição Federal em seus artigos 89 e 90, o CR... da Constituição Federal de 1988, que fala de estabilidade das instituições democráticas. As palavras legitimidade, harmonia... constitucional de consulta prévia em caso de intervenção federal. As...

Laura Rocha

Laura Rocha -

Tribunal Penal Internacional

entre uma disposição do Estatuto de Roma e a Constituição brasileira de 1988 advém do teor do artigo 89 ss 1º... a coisa julgada material, vem descrita no artigo 5º inciso XXXVI , da Constituição Federal de 88, segundo a qual: "a lei não... Federal de 88 no sei artigo 5º LI e LII , dispõe, respectivamente que "nenhum ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 12437620175070029

de acordo com o que dispõe o art. 23, inciso VI, da Constituição Federal; vi) o art. 89, § 2º, busca proporcionar acesso à... sobre os seus vencimentos mensais. A decisão turmária foi fundamentada no §1º, inciso II, letra 'a', do art. 61 da Constituição Federal... da Constituição Federal/88, o qual exige a iniciativa ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1189932 RJ - RIO DE JANEIRO

, XXXVI , 40, § 8º , e 89 , § 5º, da Constituição da República e 6º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 41 /2003. É... perfeito e da coisa julgada não se encontram na Constituição Federal , senão na legislação ordinária, mais especificamente... ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED-ARR 211576320145040014

de contratar sem restrição. Segundo o referido Ministro, a Constituição Federal , no art. 1º , IV , lista a valorização.... Defende que nos termos do art. 930 , parágrafo único , do CPC e arts. 89 e 90 do RITST configurou-se a prevenção... competitividade. A Constituição Federal não impõe a adoção de um modelo específ...

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