Art. 89 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção I
Do Conselho da República
Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
VI - o Ministro da Justiça;
VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

Página 2 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 13 de Novembro de 2019

exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei... Seletivo Simplificado para a constituição do Banco Reserva de …

Página 44 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 7 de Novembro de 2019

de agosto de 2019, nos termos do artigo 42, § 1º da Constituição Federal/1988, c/c o inciso II do art. 89,incisos II e III... CORREIA, do Quadro Federal, em conformidade com o § 1º, do artigo 42 da …

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 7 de Novembro de 2019

Federal/88 c/c o inciso II do artigo 89; inciso III do artigo 96; inciso V do artigo 99; e inciso I do artigo 102..., na educação infantil, fundamental ou médio (art. 40, §5º, CF/88), podendo ser …

Página 101 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Outubro de 2019

da sede da EBC), ou do Rio de Janeiro (domicílio do autor). A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 5º, LXXIII..., dependências e centros de produção e radiodifusão em qualquer local. A …

Página 637 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2019

. Primeiramente, conforme expressamente estatuído no art. 89 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça [“Os autos... artigo 252 do CPC . Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BREDARIOL FILHO (OAB …

Página 83 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 29 de Outubro de 2019

advocatícios de 15% sobre o valor da condenação" com base nos artigos 5º, XVIII e LXXIV, 89, V, e 133 da CF. 2. Havendo... ocorreu na espécie. Decisão regional em harmonia com a jurisprudência …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10194150085547004 MG

, nos termos do artigo 89 da Constituição Imperial, de 1824, até mesmo o Poder Moderador tinha condições e limites...) e cujas relevantíssimas finalidades estão expressas no artigo 127 da Constituiçã…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4174 DF - DISTRITO FEDERAL 0007539-50.2008.1.00.0000

. Sirvam de exemplo os providos como membros do Conselho da República, na forma do art. 89, VI, da Constituição Federal... numerus clausus no artigo 61, § 1º, da Constituição Federal (ADI 3.394, …

Página 9 da Extra do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 8 de Outubro de 2019

de Santa Bárbara. Seção II Do Poder Executivo Subseção I Disposições Gerais Art. 88 – O Poder Executivo Municipal é exercido... pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais. Art. 89 – A …

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 30 de Setembro de 2019

aos artigos 2º e 89 desse diploma, bem como ao Art. 37 (inciso XXI) da Constituição Federal e ao inciso III do Art. 73... temporárias efetivadas no exercício de 2015, em desobediência à Constituição