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16 de outubro de 2017
Artigo 89 da Constituição Federal de 1988

Art. 89 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Do Conselho da República

Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

I - o Vice-Presidente da República;

II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

III - o Presidente do Senado Federal;

IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

VI - o Ministro da Justiça;

VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

Andamento do Processo n. 0700159-64.2016.8.02.0015 - Divórcio Litigioso - 13/10/2017 do TJAL

ADV: CÁSSIA GOMES DE FARIAS (OAB 4855/AL) - Processo 0700159-64.2016.8.02.0015 - Divórcio Litigioso - Dissolução - AUTOR: L.S. - RÉ: M.E.O.S. - Autos nº 0700159-64.2016.8.02.0015 Ação: Divórcio

Pg. 134. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/10/2017

L.S. - RÉ: M.E.O.S. - Autos n° 0700159-64.2016.8.02.0015 Ação: Divórcio Litigioso Autor: Laércio dos Santos Réu: Maria Edileide Oliveira da Silva SENTENÇA (art. 487, III, “b” do CPC/2015I - Relatório

Andamento do Processo n. 0008199-07.2016.8.17.0000 do dia 25/09/2017 do DJPE

008. 0008199-07.2016.8.17.0000 Agravo de Instrumento (0445275-7) Comarca : Carnaíba Vara : Vara Única Agravte : Município de Carnaíba-PE Advog : LEONARDO VERAS DESSOLES MONTEIRO (PE001422B) Agravdo :

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/09/2017

4. Assim, tomando por base os pressupostos balizadores do processo legislativo acima colacionados, conclui este Colegiado que a Lei Orgânica do Município de Carnaíba, ao editar o art. 89, § 3º,

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Nacionalidade: Breves considerações

NACIONALIDADE A nacionalidade um direito fundamental da pessoa humana sendo uma garantia constitucional e protegida pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, será através dela que o indivíduo

Pg. 115. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 21/09/2017

Autarquias Agepar PORTARIA N.º 009/2017 – AGEPAR O Diretor Presidente da AGEPAR, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 16, § único, da Lei Complementar nº 94, de 23 de

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15691620145020050

A C Ó R D A O 2.ª Turma GMDMA/RAS I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. SINDICATO. SUBSTITUIÇAO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . Demonstrada possível

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Eis as últimas questões e os últimos pontos, sobre Direito Internacional, que foram cobrados nas provas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Com isso, será possível traçar o perfil preponderante

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