Artigo 89 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção I
Do Conselho da República
Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
VI - o Ministro da Justiça;
VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

Artigo 1º CPP – Princípio da territorialidade, convenções, cooperação internacional, direitos humanos, subsidiariedade.

, nos crimes de responsabilidade (Constituição, artigos 86, 89, § 2o, e 100); III – os processos da competência da Justiça... inserto na Constituição Federal no artigo 5º, inciso LIV , segundo o …

Página 62 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 22 de Outubro de 2020

mês, nos termos dos artigos 29-A § 2º , inciso IIe do art. 168 da Constituição Federal . Subseção Il Do Orçamento.... Seção VI Das Despesas com Assistência Social Art. 80 - Para atender ao disposto …

Página 24 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 20 de Outubro de 2020

na última remuneração, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Constituição Federal c/c artigo 89, e artigo 96, III; 99, III... na última remuneração, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Constituiçã…

Página 31 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 20 de Outubro de 2020

, com fundamento no artigo 42, §1°, da Constituição Federal/88, c/c os artigos 89, II; 96, II; 99, I; 100, caput; 101, caput..., sendo proventos integrais, paridade e extensão de vantagens, …

Página 32 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 20 de Outubro de 2020

, calculados com base na última remuneração, com fundamento no artigo 42, §1°, da Constituição Federal/88, c/c os artigos 89... – determinar o registro, nos termos do artigo 49, inciso III, alínea …

Página 2178 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Outubro de 2020

sem concurso público. Alega ainda que o §5º, do art. 195, da Constituição da República não recepcionou os arts. 88 e 89... da aposentadoria, com base no art. 89, da Lei Municipal 1.018/70, vigente …

Página 2181 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Outubro de 2020

ainda que o §5º, do art. 195, da Constituição da República não recepcionou os arts. 88 e 89, da antiga Lei Municipal... reais e noventa e cinco centavos). Aduz que nesse caso faz jus à …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 9000010-71.2020.8.26.0168 SP 9000010-71.2020.8.26.0168

de direito penitenciário, ex vi do artigo 24, da Constituição Federal, bem assim lhe é conferido criar Departamentos... respaldo no art. 24, inciso I, da Constituição Federal, bem como o art. 47, o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0001489-96.2020.8.26.0996 SP 0001489-96.2020.8.26.0996

artigo 89 da referida Resolução “tem fundamento de validade no art. 24 , inciso I , da Constituição Federal , e no art... anterior e ostentar bom comportamento carcerário, respeitadas as normas que …

Página 36 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Setembro de 2020

a extinção dos vínculos contratuais impugnados pelo artigo 89 de sua Lei Orgânica e caput do artigo 37 da Constituição Federal... e a execução contratual, em face do descumprimento dos artigos 66 , …