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19 de novembro de 2017
Artigo 89 da Constituição Federal de 1988

Art. 89 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Do Conselho da República

Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

I - o Vice-Presidente da República;

II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

III - o Presidente do Senado Federal;

IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

VI - o Ministro da Justiça;

VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

Andamento do Processo n. 0011128-05.2010.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/11/2017 do TJSP

Processo 0011128-05.2010.8.26.0604 (604.01.2010.011128) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - Persio Bueno de Camargo Pereira - - Helio Bueno de Camargo Pereira

Andamento do Processo n. 1.208 - Extradição - 16/11/2017 do STF

EXTRADIÇÃO 1.208 (1092) ORIGEM : EXT - 1208 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : REPÚBLICA DA SÉRVIA RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : GOVERNO DA SÉRVIA EXTDO.(A/S) : GORAN NESIC OU NESIC GORAN

Andamento do Processo n. 0700275-36.2017.8.02.0015 - Homologação de Transação Extrajudicial - 16/11/2017 do TJAL

ADV: ELAINE ZELAQUETT DE SOUZA CORREIA (OAB 18896/AL) - Processo 0700275-36.2017.8.02.0015 - Homologação de Transação Extrajudicial - Obrigações - REQUERENTE: Patrícia Correia da Silva - José Canuto

Pg. 2979. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

RELAÇÃO Nº 0286/2017 Processo 0002142-33.2008.8.26.0604 (604.01.2008.002142) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples -FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA FARIAS - Designada audiência para

Pg. 178. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2017

em razão disso, demonstra receio de que o extraditando possa fugir novamente e, com isso, ser frustrado o interesse do Governo Sérvio em receber seu foragido, cuja extradição já foi deferida por essa

Pg. 192. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 16/11/2017

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ , no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 18, incisos I e XII, da Lei complementar 136, de 19 de maio de 2011; CONSIDERANDO a celebração

Pg. 231. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/11/2017

Impetrado: Prefeitura Municipal de Flexeiras/Al SENTENÇAI. Relatório (art. 489, I do CPC/2015).Trata-se de Habeas Data, impetrado por Maria de Verçosa de Santana em face de autoridade integrante da

Pg. 1867. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/11/2017

sobre servidores publicos a Constituicao Federal estabeleceu expressamente em seu art. 61, §1º, inciso II, que Sao de iniciativa... sentido de que prescinde da submissao de materia a regra estabelecida pelo art. 97 da Constituicao Federal quando a decisao... que a Constituicao Estadual e a Lei Organica Municipal sejam...

Pg. 1871. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/11/2017

a regra estabelecida pelo art. 97 da Constituicao Federal quando a decisao estiver lastreada por jurisprudencia firmada.... Nesse contexto, no que concerne a iniciativa de leis que disponham sobre servidores publicos a Constituicao Federal..., sistematica que tambem foi adotada pela Constituicao Estadual no art. 19, §...

Pg. 1875. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/11/2017

sentido de que prescinde da submissao de materia a regra estabelecida pelo art. 97 da Constituicao Federal... de iniciativa prevista pelo art. 61, §1º, II, alinea "c" da Carta Maior e pelo art. 19, §1º, IV, da Constituicao Estadual.... Assim, como a inconstitucionalidade do art. 89, § 3º, inciso III, da LOM so tera se...

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