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26 de maio de 2017
Artigo 89 da Constituição Federal de 1988

Art. 89 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Do Conselho da República

Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

I - o Vice-Presidente da República;

II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

I - o Vice-Presidente da República;

I - o Vice-Presidente da República;

III - o Presidente do Senado Federal;

II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

III - o Presidente do Senado Federal;

III - o Presidente do Senado Federal;

IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

VI - o Ministro da Justiça;

VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

VI - o Ministro da Justiça;

VI - o Ministro da Justiça;

VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 534015719915160001

, alínea 'a'; artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal . - violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho , § 5º... do recurso de revista por afronta ao artigo 5º , XXXVI , da Constituição Federal , já que, na prática, o Tribunal Regional... do próprio e excelso Supremo Tribunal Federal, segundo a qual o arti...

Pg. 2053. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

da remessa deverá ser observada, se o caso, a formação do próximo volume dos autos nos termos do artigo 89 , Tomo I, das Normas... entre o autor do fato e o Ministério Público, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FABIO AUGUSTO FERREIRA , nos termos do artigo 89... os fins do artigo 336 do CPP , haja vista o recolhimento d...

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 17/05/2017

, da Constituição Federal, combinado com artigos 89, II, 96, II, e 99, IV, 101, §§1º e 2º, do Decreto-Lei 09-A/1982..., alínea “b” da Constituição Estadual e artigo 37, inciso II, da Lei Complementar n. 154/96 e artigo 56 do Regimento Interno... em 5.2.2014, no valor dos proventos recebidos pelo policial militar, de ac...

Pg. 1717. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

117/02 do TRF/3ª Região e art. 100, § 3º, da Constituição Federal. - ADV: JOSE ROBERTO DA COSTA (OAB 342205/SP..., deverá ser observado o disposto no art. 2º da Resolução 258, de 21/03/2001, do Egrégio Conselho da Justiça Federal, Resolução... DO ARTIGO 89 DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.1 - Exp...

Pg. 525. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/05/2017

, na medida em que recai em evidente desrespeito ao texto expresso da Constituição Federal, pois sua consequência imediata é... transposição de diversas pessoas que não tem direito para os quadros da União, violando a inteligência do artigo 89 do ADCT... da Constituição Federal e possibilitando a execução de sentença d...

LP

Lucas Paulini -

Apontamentos acerca do Direito Constitucional

, a Constituição Federal de 1988, norma fundamental e diretriz para todo o sistema jurídico brasileiro. 1. Poder Constituinte... o poder que os Estado membros possuem para elaborar a sua própria Constituição . Nesse sentido, o art. 25 da CF é claro... tratado no título II, principalmente no art. 5º , sendo este artigo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 550490720138190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL

pelos Réus. A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 5º , LXXII , in verbis: “qualquer cidadão é parte legítima... POR LIDE TEMERÁRIA PELO ARTIGO 13 DA LEI DE AÇÃO POPULAR, ALEGANDO QUE AUTOR É ADVOGADO E CONTUMAZ NO INGRESSO DE AÇÕES... CONTRA O MUNICÍPIO. O ARTIGO 13 DA LEI DE AÇÃO POPULAR PREVÊ QUE A SENT...

Inteiro Teor. Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade: 14609220148060000 CE 0001460-92.2014.8.06.0000

estabelecidas na Constituição Federal de 1988, e, consequentemente, sua inconstitucionalidade. 3. Tal conclusão é consectário... uma inobservância ao princípio da Simetria quando comparado as normas estabelecidas na Constituição Federal de 1988... da administração pública é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Ex...

Lucas Trevisan

Lucas Trevisan -

Nacionalidade - Conceitos e Diferenciações

O presente artigo tem como objetivo ensinar, por meio de questões, os principais conceitos e assuntos referentes à Nacionalidade, prevista na Constituição Federal , efetuando-se uma abordagem

Pg. 73. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 05/04/2017

EXERC 00728996456/2016 - 378,68 - ROSILDA DE PAU 00947746668/2013 - 461,80 - 10283074-1 - IPVA - RENAVAM 00947746668/2015 - 912,31 - ROSILENE DE FATIMA DA S 00286953510/2015 - 1.131,27 - ROSIMEIRE DE

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