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23 de janeiro de 2018
Artigo 89 da Constituição Federal de 1988

Art. 89 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Subseção I

Do Conselho da República

Do Conselho da República

Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

I - o Vice-Presidente da República;

II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

I - o Vice-Presidente da República;

III - o Presidente do Senado Federal;

II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

III - o Presidente do Senado Federal;

V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

VI - o Ministro da Justiça;

V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

VI - o Ministro da Justiça;

VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

Andamento do Processo n. 0005712-12.2017.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/01/2018 do TJSP

observada, se o caso, a formação do próximo volume dos autos nos termos do artigo 89, Tomo I, das Normas de Serviço... a intimação do réu para constituição de novo patrono, no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-o de que não o fazendo lhe será...

Pg. 483. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

volume dos autos nos termos do artigo 89, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça... e contrarrazões.Na eventual inércia do defensor constituído, desde já determino a intimação do réu para constituição de novo... NOGUEIRA (OAB 336468/SP) Processo 0000744-55.2017.8.26.0630 - Processo de Apuração ...

Andamento do Processo n. 0005249-70.2017.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/01/2018 do TJSP

ser observada, se o caso, a formação do próximo volume dos autos nos termos do artigo 89, Tomo I, das Normas de Serviço..., desde já determino a intimação do réu para constituição de novo patrono, no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-o de que não...

Pg. 907. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/01/2018

do artigo 89, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.Intimem-se. - ADV: RUBENS CHAMPAM (OAB 267752/SP... inércia do defensor constituído, desde já determino a intimação do réu para constituição de novo patrono, no prazo de 10... do que nela constar. Cite-se o réu para que responda à acusação no...

Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 08/01/2018

comunicar que, nos termos do § 1º do art. 89 da Constituição Estadual, decidi vetar totalmente o Projeto de Lei nº 123/2015... sobre normas de trânsito e transporte, conforme preceitua o art. 22, inciso XI do caput e § 1º, da Constituição Federal.... Tal matéria já foi devidamente disciplinada, por meio da Lei Federal...

Pg. 5. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 08/01/2018

comunicar que, nos termos do § 1º do art. 89 da Constituição Estadual, decidi vetar totalmente o Projeto de Lei nº 123/2015... sobre normas de trânsito e transporte, conforme preceitua o art. 22, inciso XI do caput e § 1º, da Constituição Federal.... Tal matéria já foi devidamente disciplinada, por meio da Lei Federal...

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 04/01/2018

artigo 2º, caput, da Carta Magna, reproduzido pela Constituição Estadual (art. 2º, caput). Infere... a 3º da Constituição Federal e aos arts. 2º, caput; 67, §1º, inciso II, alíneas “d”; 89, incisos V e IX... do aplicativo “Mulher Segura”. Senhor Presidente, Nos termos do § 1º do art. 70 e do inciso VIII do art. 89, am...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4378020125070008

nos regramentos contidos nos artigos 5º , inciso LXXIV , 89 , inciso I , e 133 , da Constituição Federal de 1988. Dessa... de consequência, em violação dos artigos 458 do CPC/1973, 832 da CLT e/ou 93 , IX , da Constituição Federal , na medida... fundado em alegação de ofensa ao art. 5º , II , LIV e LV , da Constituiçã...

Andamento do Processo n. 0000437-80.2012.5.07.0008 - RR - 18/12/2017 do TST

nos artigos 5º, inciso LXXIV, 89, inciso I, e 133, da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, entende-se como devida.... Argumenta, em síntese, que a decisão regional viola dispositivos de lei e da Constituição Federal, contraria... do CPC/1973, 832 da CLT e/ou 93, IX, da Constituição Federal, na medida em que o ac...

Pg. 4372. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2017

nos artigos 5º, inciso LXXIV, 89, inciso I, e 133, da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, entende-se como devida... do CPC/1973, 832 da CLT e/ou 93, IX, da Constituição Federal, na medida em que o acórdão do regional abordou os fundamentos..., II, LIV e LV, da Constituição Federal quando a lide está adstrita ao...

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