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16 de agosto de 2017
Artigo 89 da Constituição Federal de 1988

Art. 89 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Do Conselho da República

Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

I - o Vice-Presidente da República;

II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

III - o Presidente do Senado Federal;

IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

VI - o Ministro da Justiça;

VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

Andamento do Processo n. 0006750-30.2015.8.26.0604 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 11/08/2017 do TJSP

, a formação do próximo volume dos autos nos termos do artigo 89, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral... constituído, desde já determino a intimação do réu para constituição de novo patrono, no prazo de 10 (dez) dias...

Pg. 3073. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2017

, da Constituição Federal;d) Oficie-se ao IIRGD; ee) Expeça-se guia de execução (art. 105, Lei nº 7.210/84).P.R.I.C. - ADV... dos autos nos termos do artigo 89, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.Intimemse. - ADV: ROBERTO...-multa, fixado cada um em um trinta avos do salário mínimo vigente a...

Andamento do Processo n. 0010725-24.2016.5.03.0052 - RTOrd - 09/08/2017 do TRT-3

assim, a proteção do Estado (artigo 25). De maneira similar à prevista do artigo 193 da CF/88 do Brasil, o artigo 89... que especifica (artigo 5o e incisos), inclusive, em matéria de acesso ao emprego. Ocorre que a Constituição da República..., na promoção dos direitos e das liberdades fundamentais do Homem (artigo 2o...

Andamento do Processo n. 0010782-08.2017.5.03.0052 - RTOrd - 09/08/2017 do TRT-3

assim, a proteção do Estado (artigo 25). De maneira similar à prevista do artigo 193 da CF/88 do Brasil, o artigo 89... que especifica (artigo 5o e incisos), inclusive, em matéria de acesso ao emprego. Ocorre que a Constituição da República..., na promoção dos direitos e das liberdades fundamentais do Homem (artigo 2o...

Andamento do Processo n. 0011103-77.2016.5.03.0052 - RTOrd - 09/08/2017 do TRT-3

assim, a proteção do Estado (artigo 25). De maneira similar à prevista do artigo 193 da CF/88 do Brasil, o artigo 89 da Constituição... que especifica (artigo 5o e incisos), inclusive, em matéria de acesso ao emprego. Ocorre que a Constituição da República... dos direitos e das liberdades fundamentais do Homem (artigo...

Pg. 3628. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 09/08/2017

do artigo 193 da CF/88 do Brasil, o artigo 89 da Constituição de Angola especifica que a organização e a regulação... do Decreto 58.819/66, previu em seu artigo 6o : Artigo 6º 1. Todo Membro para o qual se ache em vigor a presente..., as liberdades e as garantias fundamentais, bem assim, a proteção do Estado (artigo 2...

Pg. 3637. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 09/08/2017

prevista do artigo 193 da CF/88 do Brasil, o artigo 89 da Constituição de Angola especifica que a organização... Resolução 45/158, de 18 de dezembro de 1990, da Assembleia Geral da ONU (em vigor desde 01.07.2003), em seu artigo 25..., estabelece as garantias a serem reconhecidas aos trabalhadores migrantes no Estado d...

Pg. 3652. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 09/08/2017

, bem assim, a proteção do Estado (artigo 25). De maneira similar à prevista do artigo 193 da CF/88 do Brasil, o artigo... 89 da Constituição de Angola especifica que a organização e a regulação das atividades econômicas assentam.... Deve-se, atentar, pois, em matéria constitucional, a previsão dos artigos 13o e 26o da...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130105427 RN

que o mesmo se deu nos termos do que determina a Constituição Federal (art. 40 e incisos) e das normas de regência, especialmente... DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CF/88). PREJUÍZO FINANCEIRO COMPROVADO. REMUNERAÇAO PECUNIÁRIA E GRATIFICAÇAO... de publicação da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 200...

Andamento do Processo n. 435683-6 do dia 03/08/2017 do DJPE

", da Constituição Federal, na medida em que atribuiu efeito ex tunc à declaração de inconstitucionalidade do art. 89, §3º, III... DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS "C" E "D" DO ARTIGO 102, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO... extraordinário manejado com fundamento no art. 102, III, "c" e "d"...

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