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25 de junho de 2017
Artigo 89 da Constituição Federal de 1988

Art. 89 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Do Conselho da República

Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

I - o Vice-Presidente da República;

II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

III - o Presidente do Senado Federal;

IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

VI - o Ministro da Justiça;

VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70105078520158260482 SP 7010507-85.2015.8.26.0482

, da Constituição Federal e art. 47, art. 73 e art. 74, todos da Lei de Execuções Penais Recurso improvido. Vistos . LUCIANO..., o Estado se valeu da competência concorrente outorgada pela Constituição Federal (artigo 24, inciso I), na medida em que não... de reabilitação Validade - Decorre da aplicação dos artigos 88 ...

Plenitude Constitucional
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, Prestação de contas ao final Em comum: Conselhos art. 89 e 91 da CF , a opinião não é vinculante ao presidente... OSTENSIVA POLICIA FEDERAL POLICIA MILITAR INVESTIGATIVA POLICIA ...

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Interesses da Constituição Federal Interesses da Constituição Federal CONSTITUCIONAL III – por LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE... concomitante, Prestação de contas ao final Em comum: Conse...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 120210420148190037 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL

integral por morte do servidor público: STF – Apesar de referirem-se ao antigo §5o, do art. 40, da Constituição Federal... que ele percebia. Precedentes – Inexigibilidade, por outro lado, da observância do art. 195, § 5o, da Constituição Federal..., verifica-se que o falecido servidor aposentou-se com base no artigo 8...

A importância do Direito Constitucional
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: Conselhos art. 89 e 91 da CF , a opinião não é vinculante ao presidente da republica, mas ele é obrigado a ouvir... INVESTIGATIVA POLICIA FEDERAL POLICIA CIVIL Em regra existe um...

Pg. 3495. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/05/2017

volume, a partir de fls. 201, nos termos do art. 89 da NSCGJ. Altere-se o polo passivo, para constar Chen Wan Hing..., desconsiderar a cobrança. “CPC - Art. 234. Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público..., desconsiderar a cobrança. “CPC - Art. 234. Os advogados públicos o...

Pg. 2346. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

que não estão presentes as hipóteses do artigo 89, “caput”, da Lei nº 9.099/1995, visto que o suposto autor do fato criminoso... social e a sua personalidade são favoráveis à concessão do benefício.Não estão presentes as hipóteses do artigo 89, “caput... horas, na forma do artigo 89 da Lei nº 9.099/1995. A audiência s...

Pg. 64. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 24/05/2017

/2017 legais, especificamente o disposto no art. 89, caput, da LCE nº 136/2011, considerando o 46520963 1 NAA 146270204... contido no art. 134, §4º, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda THIAGO DE OLIVEIRA 90 20/08/2010..., especificamente o disposto no art. 89, caput, da LCE nº 136/2011, conside...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 534015719915160001

, alínea 'a'; artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal . - violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho , § 5º... do recurso de revista por afronta ao artigo 5º , XXXVI , da Constituição Federal , já que, na prática, o Tribunal Regional... do próprio e excelso Supremo Tribunal Federal, segundo a qual o arti...

Pg. 2053. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

da remessa deverá ser observada, se o caso, a formação do próximo volume dos autos nos termos do artigo 89 , Tomo I, das Normas... entre o autor do fato e o Ministério Público, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FABIO AUGUSTO FERREIRA , nos termos do artigo 89... os fins do artigo 336 do CPP , haja vista o recolhimento d...

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