Artigo 89 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção I
Do Conselho da República
Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
VI - o Ministro da Justiça;
VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006926-73.2019.8.26.0079 SP 1006926-73.2019.8.26.0079

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000348009 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006926-73.2019.8.26.0079, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006926-73.2019.8.26.0079 SP 1006926-73.2019.8.26.0079

Apelação Cível - Servidor Público Municipal – Botucatu – Vale Compra Alimentos – Alegação de violação do princípio da isonomia em razão do escalonamento previsto no art. 1º da LCM nº 5.918/2017 – …

Página 3181 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2021

Tendo em vista a tempestividade da Contestação de ID 102782525, fica intimada a parte autora a se manifestar, no prazo de 15( quinze) dias. ILHEUS, 5 de maio de 2021. Caliane Mota Pedreira Técnica…

Página 3185 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2021

Processo nº: 0500132-06.2019.8.05.0103 REQUERENTE: MARIA DE FATIMA MAIA LAVIGNE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ILHEUS Vistos, etc. Trata-se de Ação de Complementação de Aposentadoria por tempo de…

Página 327 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Maio de 2021

CONTRATANTE: Prefeitura do Municipio De Terra Boa - Estado do Paraná, pessoa jurídica de público interno, inscrito no CNPJ sob nº 75.793.786/0001-40, neste ato representado por seu Prefeito…

Página 998 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 28 de Abril de 2021

PORTARIA 209/2021 Publicação Nº 3003915 Portaria 209/2021, de 05 de abril de 2021. Nomeia Servidor Municipal por Concurso Público e dá Outras Providências. Cleomar José Mantelli, Prefeito Municipal…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO. • , brasileira, solteira, pensionié, portadora da cédula de identidade n° ,…

Petição - Ação Revisão

EXMO. SR . DR. JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo ri°. 2009. ALVES DA FONSECA e OUTROS, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em que contende com o…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0503506-35.2016.8.05.0103

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo : APELAÇAO (CÍVEL) n. 0503506-35.2016.8.05.0103 Órgão Julgador : Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ILHEUS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0004421-69.2016.8.26.0229 SP 0004421-69.2016.8.26.0229

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000245989 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0004421-69.2016.8.26.0229, da Comarca…