Artigo 89 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção I
Do Conselho da República
Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
VI - o Ministro da Justiça;
VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA/ES PROCESSO N°. AUTORA: RÉU: BANCO DO BRASIL S/A BANCO DO BRASIL S/A , sociedade de economia mista,…

Andamento do Processo n. 0011134-65.2018.5.15.0126 - AIRR - 22/09/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0011134-65.2018.5.15.0126 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Kátia Magalhães Arruda Agravante PETROBRAS TRANSPORTE S.A. -TRANSPETRO Advogado Dr. André Luiz Teixeira Perdiz…

Página 4347 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Setembro de 2021

13467/2017 e suas implicações. Contra essa decisão recorrem as partes. O reclamante pretende o afastamento da determinação de aplicação da Súmula 85, IV, do C. TST do período anterior à edição da Lei…

Petição - Ação Contribuição Sindical Rural

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO LUIS DE MONTES-BELOS-GO Indicação: Processo sob n°: Autor: e -CNA Requerido: E - CNA , devidamente qualificada nos autos de Ação de Cobrança de…

Petição - Ação Contribuição Sindical Rural

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO LUIS DE MONTES-BELOS-GO Indicação: Processo sob n°: Autor: e -CNA Requerido: E - CNA , devidamente qualificada nos autos de Ação de Cobrança de…

Petição - Ação Contribuição Sindical Rural

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GOIÂNIA-GOIÁS Processo sob n°: Autor: e -CNA Requerido: E - CNA , devidamente qualificada nos autos de Ação de Cobrança de Contribuição Sindical Rural que…

Petição - Ação Contribuição Sindical Rural

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GOIÂNIA-GOIÁS Processo sob n°: ° Autor: e -CNA Requerido: E - CNA , devidamente qualificada nos autos de Ação de Cobrança de Contribuição Sindical Rural que…

Petição - Ação Contribuição Sindical Rural

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GOIÂNIA-GOIÁS Processo sob n°: ° Autor: e -CNA Requerido: E - CNA , devidamente qualificada nos autos de Ação de Cobrança de Contribuição Sindical Rural que…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0058331-51.2021.1.00.0000 DF 0058331-51.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal MANDADO DE SEGURANÇA 38.089 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) : MARCELA CHRISTINE FERREIRA DE MELO ADV.(A/S) : DANIEL COUTINHO DA SILVEIRA IMPDO.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0058331-51.2021.1.00.0000 DF 0058331-51.2021.1.00.0000

DECISAO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADA AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS SOBRE A MATÉRIA. …