Art. 89 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção I
Do Conselho da República
Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
VI - o Ministro da Justiça;
VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 5737320105020465

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMDMA/MCL AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI 13.015/2014. VOLKSWAGEN. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). TRANSAÇAO (CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇAO...

Brasileiro por equiparação: o único caso de “cidadão” estrangeiro no Brasil

RESUMO Este artigo objetiva apresentar o direito fundamental à nacionalidade, expondo como a nacionalidade é requisito essencial para a aquisição dos direitos políticos e como o brocardo jurídico...

Andamento do Processo n. 9031125-38.2018.8.21.0001 - 14/08/2019 do TJRS

9031125-38.2018.8.21.0001(CNJ) - MARLENE ALANO MENDES (SAMARA XAVIER GOMES 48385/RS), SILVANA DOS SANTOS AGUIAR (SAMARA XAVIER GOMES 48385/RS), LUCIANA CABRAL (RAIMUNDO KLEBER XAVIER 6549/RS, SAMARA...

Andamento do Processo n. 9039715-04.2018.8.21.0001 - 14/08/2019 do TJRS

9039715-04.2018.8.21.0001(CNJ) - ADRIANA BORELLA PESSOA (SAMARA XAVIER GOMES 48385/RS), CAMILA CRISTHIANE LUCAS (SAMARA XAVIER GOMES 48385/RS), MARIA HELENARA DUTRA (SAMARA XAVIER GOMES 48385/RS),...

Página 189 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Agosto de 2019

(GRIFEI).PROCEDE, ASSIM, O PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DO ABONO FAMILIAR NA FOLHA DE PAGAMENTO.NESSE SENTIDO, A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA:"RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA...

Página 199 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Agosto de 2019

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE É A BASE DE TODOS OS DEMAIS PRINCÍPIOS QUE INSTRUEM, LIMITAM E VINCULAM AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, SENDO QUE A ADMINISTRAÇÃO SÓ PODE ATUAR CONFORME A LEI.ACERCA DA...

Andamento do Processo n. 367689-90.2015.8.09.0145 - Ação Penal - 06/08/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 367689-90.2015.8.09.0145 AUTOS NR. : 245 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : CRISTIANO MARTINS RODRIGUES VITIMA : O MEIO AMBIENTE DESPACHO : *** OFERECIDA A BENESSE DA SUSPENSAO...

Página 1630 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Agosto de 2019

LGADO A SENTENCA, CUMPRA-SE AS DEMAIS PROVIDENCIAS CONTIDAS AS FL S. 87 E 88. SAO DOMINGOS, 30 DE JULHO DE 2019. ERIKA BARBOSA GOME S JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 367689-90.2015.8.09.0145 AUTOS...

Andamento do Processo n. 0001173-78.2012.403.6124 - 05/08/2019 do TRF-3

0001173-78.2012.403.6124- MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1977 - THIAGO LACERDANOBRE) XANTONIO CARLOS MACARRAO DO PRADO(SP065084 - APARECIDO CARLOS SANTANA) X MARCIO JOSE COSTA(SP207263 - ALAN...

Página 495 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Agosto de 2019

I. Fls. 315/317vº:Tendo emvista que devidamente intimado da r. sentença de fls. 235/243, o réuLEVI ROMÃO DAROCHAnão se manifestouse deseja ounão apelar daquela decisão, intime-se a defesa do referido...