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22 de outubro de 2018
Artigo 89 da Constituição Federal de 1988

Art. 89 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Do Conselho da República

Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

I - o Vice-Presidente da República;

II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

III - o Presidente do Senado Federal;

IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

VI - o Ministro da Justiça;

VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

Andamento do Processo n. 0012181-48.2017.5.15.0146 - RO - 18/10/2018 do TRT-15

foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543 , § 3.º... da estabilidade provisória inserta no artigo 8º , VIII da Constituição Federal , motivo pelo qual há que se reconhecer... na contestação (ID. ae0f934). Pois bem. O art. 8º , VIII da Constituição F...

Andamento do Processo n. 0012181-48.2017.5.15.0146 - RO - 18/10/2018 do TRT-15

da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543... da estabilidade provisória inserta no artigo 8º , VIII da Constituição Federal , motivo pelo qual há que se reconhecer... na contestação (ID. ae0f934). Pois bem. O art. 8º , VIII da Constituição Fe...

Pg. 3043. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/10/2018

, obstando a divergência jurisprudencial o disposto no artigo 894, inciso II, da Constituição Federal. Recurso de embargos..., do Sindicato dos Empregados no Comercio de Ituverava, com base territorial na região, conforme artigo 89 inciso VIII da C... sem justa causa em 20/06/2017, portanto, dentro do prazo da garantia...

Pg. 3052. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/10/2018

desta Consolidação" (g.n). O § 5º do art. 543 da CLT dispõe que "Para os fins deste artigo, a entidade sindical... na região, conforme artigo 89 inciso VIII da C.F., e artigo 543 paragrafo 39 da CLT , Ressalva-se ainda o direito a postulação... da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previ...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 15/10/2018

.O.E.) n. 143, de 1.8.2017 (fl. 116, ID 626279), de acordo com o artigo 42 , § 1º , da Constituição Federal de 1988, c/c... artigos 89, II; 96, II e III; 99, V; 102, II, todos do decreto-lei n. 09-A/82, com base no art. 1º, § 1º; 27, caput, da lei n... Técnico e opinou (fls. 161/165, ID 651547): a) retificado o ato par...

Andamento do Processo n. 415214-75.2015.8.09.0175 - Acao Penal - 09/10/2018 do TJGO

NESSE TOAR, CALHA TRAZER A BAI LA O ARTIGO 89, 4, DA LEI 9 099/95 QUE PRECONIZA: ART 89 NOS CR IMES EM QUE A PENA MINIMA COMINADA... DO NASCIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 4, DA LEI N 9 099/95 EIS O SUCINTO RELATORIO DECIDO DO COMPULSO DOS AUTO S... DO SURSIS PROCESSUAL, DEFIRO O REQUERIMENTO MIN ISTERI AL DE FL RETR...

Pg. 213. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/10/2018

O ARTIGO 89, 4, DA LEI 9 099/95 QUE PRECONIZA: ART 89 NOS CR IMES EM QUE A PENA MINIMA COMINADA FOR IGUAL OU INFERIOR... DO ARTIGO 89, 4, DA LEI N 9 099/95 EIS O SUCINTO RELATORIO DECIDO DO COMPULSO DOS AUTO S, VERIFICO QUE, NO DIA 10...

Andamento do Processo n. 1000855-40.2016.5.02.0706 - RR - 03/10/2018 do TST

dos artigos 5º, LIV, LV e XXXIV, "a", 79, XXVI e 89 da Constituição Federal, 818 da CLT, 373, I do CPC, 71, § 1º da Lei 8.666... LIV, LV; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho...) vinculante(s) nº 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violaçã...

Pg. 1527. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/10/2018

dos artigos 5º , LIV , LV e XXXIV , a , 79 , XXVI e 89 da Constituição Federal , 818 da CLT , 373 , I do CPC , 71 , § 1º..., LV; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho...) nº 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do (s) artigo 5º, ...

Andamento do Processo n. 0000163-60.2018.5.06.0000 - MS - 02/10/2018 do TRT-6

que assim seja declarada, entre as partes, por incompatibilidade com a Constituição Federal em seus artigos: 8o. "caput... que assim seja declarada, entre as partes, por incompatibilidade com a Constituição Federal em seus artigos: 8o. "caput" e incisos III...). A contribuição confederativa surgiu por previsão do próp...

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