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20 de janeiro de 2019
Artigo 89 da Constituição Federal de 1988

Art. 89 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Do Conselho da República

Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

I - o Vice-Presidente da República;

II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

III - o Presidente do Senado Federal;

IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

VI - o Ministro da Justiça;

VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

Andamento do Processo n. 0002290-44.2015.8.17.1220 - Embargos de Declaração / Apelação - 03/01/2019 do TJPE

pelas Constituições Federal e Estadual, conforme preceituado no caput, do art. 29 da Carta Magna.2. Nesse contexto, no... que concerne a iniciativa de leis que disponham sobre servidores públicos a Constituição Federal estabeleceu expressamente... adotada pela Constituição Estadual no art. 19, §1º, IV. 3. Assim, toman...

Andamento do Processo n. 1183-36.2017.8.17.2370 - Ação de Improbidade - 03/01/2019 do TJPE

os fins a que se refere o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 7. Habeas corpus não conhecido." (STJ - HC... da tipicidade subjetiva do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/93, o Supremo Tribunal Federal exige o especial fim de agir..., B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIMES DE DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO E ...

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/01/2019

a iniciativa de leis que disponham sobre servidores públicos a Constituição Federal estabeleceu expressamente em seu art... pelas Constituições Federal e Estadual, conforme preceituado no caput, do art. 29 da Carta Magna.2. Nesse contexto, no que concerne... Constituição Estadual no art. 19, §1º, IV. 3. Assim, tomando...

Pg. 650. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/01/2019

DO CONGRESSO NACIONAL. ART. 102, I, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIMES DE DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO E DE FRAUDE À LICITAÇÃO... baila, inclusive, o que estabelece a Constituição Federal, em seu art. 37, §4º: "Os atos de improbidade administrativa... (ARTS. 89 E 90 DA LEI 8.666/93). VICEPREFEITO MUNICIPAL. CONDENA...

Senado

Senado -

Comissão temporária representa o Congresso durante recesso, até 1º de fevereiro

Federal, conforme dispõe o artigo 89 da Constituição. O Conselho da República é órgão superior de consulta do presidente... do artigo 57 da Constituição, a convocação extraordinária também poderá ser feita pelo presidente da República... das lideranças partidárias. A Câmara também anunciou os deputados que comporão a ...

Senado

Senado -

Comissão temporária representa o Congresso durante recesso parlamentar

, conforme dispõe o artigo 89 da Constituição. O Conselho da República é órgão superior de consulta do presidente... pelas prerrogativas do Congresso Nacional durante os períodos de recesso parlamentar. O parágrafo 4º do artigo 58... da Constituição estabelece que a Comissão Representativa do Congresso Nacional será el...

Amanda Martins

Amanda Martins -

A lei pode estabelecer diferença entre brasileiros natos e naturalizados?

que com o principio da igualdade a Constituição Federal passou a vedar que qualquer lei que faça distinções... entre os brasileiros natos e naturalizados, salvo os casos já previstos taxativamente pela própria Constituição. Sendo eles: Art. 5... de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, ...

Andamento do Processo n. 1399476 - Agravo / Recurso Especial - 12/12/2018 do STJ

apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos artigos 5º, XXXVI, 40, § 8º, 89, § 5º da CF e 6º... dos Santos contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF..., 40, § 8º, 89, § 5º da CF, 6º, parágrafo único da EC 41, 187, § 1º da LM nº 1.931...

Pg. 2298. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2018

qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos artigos 5º, XXXVI, 40, § 8º, 89, § 5º da CF e 6º... dos Santos contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF..., XXXVI, 40, § 8º, 89, § 5º da CF, 6º, parágrafo único da EC 41, 1...

Pg. 67. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

Pg. 67. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018 Manaus viola o art. 150, § 6.º... nos termos do art. 89 da mesma lei, coma redação que lhe fora dada pela Lei n.º 11.941/09, vale dizer, compensação... ao art. 170 do CTN, ao art. 26 da Lei n.º 11.457/07 e ao art. 89 da Lei n.º 8.212/9...

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