Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2018
Artigo 89 da Constituição Federal de 1988

Art. 89 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção I

Do Conselho da República

Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

I - o Vice-Presidente da República;

II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

III - o Presidente do Senado Federal;

IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

VI - o Ministro da Justiça;

VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

Andamento do Processo n. 0009675-96.2016.4.02.5120 - Apelação Cível - 19/04/2018 do TRF-2

que o acórdão violou os artigos 5º , 84 , 150 , I , da Constituição Federal e artigo 97 , II , e art. 99 do Código... aponta que o acórdão violou os artigos 97 , II , e 99 do Código Tributário Nacional , bem como o artigo 89 da Constituição... com a conveniência e a oportunidade do Poder Executivo, não tendo sido demo...

Pg. 86. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2018

que o acórdão violou os artigos 97 , II , e 99 do Código Tributário Nacional , bem como o artigo 89 da Constituição Federal... com a conveniência e a oportunidade do Poder Executivo, não tendo sido demonstrada a ofensa ao art. 150 , I da CR/88 nem ao art. 97... respeitou a noventena prevista no art. 195 , § 6º da CR/8...

Inteiro Teor. : 90008350820178260269 SP 9000835-08.2017.8.26.0269

Inocorrência Dispositivo que encontra respaldo no art. 24, inciso I, da Constituição Federal e arts. 47, 73 e 74, todos da Lei... pela Constituição Federal (artigo 24, inciso I), na medida em que não existe regulamentação específica sobre o tema... - Decorre da aplicação dos artigos 88 e 89 do Regimento Interno Padrão...

Inteiro Teor. : 10225253820168260053 SP 1022525-38.2016.8.26.0053

- Inteligência do art. 150, inciso VI, alínea 'c', da Constituição Federal - Municipalidade que não comprovou... sobre a constituição do patrimônio do Sindicato: “Art. 89 - O patrimônio do Sindicato é constituído: a) Pelas contribuições sindicais... de títulos e depósitos; f) Por multas; g) Por contribuição instituída...

Inteiro Teor. : 90009339020178260269 SP 9000933-90.2017.8.26.0269

sido editada sob a égide da Constituição Federal, notadamente em seu artigo 24, inciso I. Nesse ponto, convém salientar...) dos dias remidos mantida - Inconstitucionalidade do artigo 89, III, da Resolução nº 114/2010 da SAP - Inocorrência - Artigo 24..., inciso I, da Constituição Federal que prevê competência concorre...

Pg. 1791. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2018

a punibilidade de CELSO RAMOS FIGUEIREDO FILHO, com fundamento no artigo 89, parágrafo 5º da Lei 9.099/95”. - ADV: RAUL... dos autos foi decretado, mas não verifico os requisitos legais para tanto (art. 792 do CPP), até porque a regra é... a manifestar nos autos nos termos do art. 600 do CPP. - ADV: JOSE CARLOS DA SIL...

Pg. 68. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 14/03/2018

42 § 1º, da Constituição Federal/88 c/c os artigos 89, II; 96, II e III; 99, V, todos do Decreto-Lei nº 09-A/82 com base...-SE: ...com fundamento do § 1º do artigo 42, da Constituição Federal, c/c inciso II, do artigo 89; incisos II e III... 228/2000, publicada no DOE n° 4422, de 31.01.2000 e 432/2008, publicada no DO...

Andamento do Processo n. 2013/0235997-7 - Recurso Especial - 12/03/2018 do STJ

pelo sindicato da categoria e a associação que representa os hotéis, bares e restaurantes de Foz do Iguaçu (art. 89, III...: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA COLETIVA. INGRESSO NA FASE EXECUTIVA... especial por violação ao art. 535 do CPC/1973 pressupõe a demonstração de que a...

Pg. 2114. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/03/2018

de Foz do Iguaçu (art. 89 , III da CF e82, IV do CDC ) e outra proposta pelo Ministério Público, sendo a primeira delas... do recurso interposto por HOTÉIS DE NADAI LTDA E OUTRO. O acolhimento de recurso especial por violação ao art. 535 do CPC... do juízo de equidade que foi realizado pelo magistrado para fixar o val...

×