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19 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

Pg. 79. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

DE CONSEQUENCIA, DET ERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, IV E 109, II, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO... E ARTIGO 395, INCISO I II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME M-SE. GOIANIA, 09 DE NOVEMBRO...) ANOS, TENDO SUA PRESCRICAO A OCORRER NO PRAZO DE 16 (DEZESSEIS) ...

Andamento do Processo n. 10752-75.2015.4.01.3700 - Ação Penal - 16/11/2018 do TRF-1

ao crime elencado no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67. São Luís (MA), 7 de abril de 2018. PAULA SOUZA MORAES... do exposto, com fundamento nos arts. 107, IV e 109, II, ambos do Código Penal, bem como nos arts. 61 e 295, II, do Código...Andamento do Processo n. 10752-75.2015.4.01.3700 - Ação Penal - 16/11/20...

Pg. 4. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2018

estatal em relação ao crime elencado no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67. São Luís (MA), 7 de abril de 2018...v: “ [...] Diante do exposto, com fundamento nos arts. 107, IV e 109, II, ambos do Código Penal, bem como nos arts. 61... e 295, II, do Código de Processo Penal, REJEITO A DENÚNCIA , em virtude da o...

Andamento do Processo n. 00123597020188140006 - 14/11/2018 do TJPA

, conforme as regras do Art. 109, II, c/c art. 115 do Código Penal, já que o máximo da pena é de 10 (dez) anos (quinze... MOREIRA, relativamente ao presente processo, consoante os artigos 107, IV, 109, inciso IV, 110 § 1º do CPB, nos termos... apontou para o art. 171, caput, c/c art. 14, II do CPB. Aqui um breve parênt...

Andamento do Processo n. 1206-9 - Ação Penal - 14/11/2018 do TRF-1

arts. 107, IV e 109, II e III, ambos do Código Penal, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL... 18.663 / SENTENÇA de fls. 922/926v: “ [...] Ante o exposto, com fundamento no art. 61 do Código de Processo Penal c/c...Andamento do Processo n. 1206-9 - Ação Penal - 14/11/2018 do TRF-1 PROCESSO N...

Andamento do Processo n. 0149810-63.2013.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - 14/11/2018 do TJRN

foi a seguinte: art. 147, caput, do Código Penal - CP, nos termos do art. 7º, II, da Lei 11.340/2006 (situação... Penal - CP)é de 3 meses de detenção, e, segundo o artigo 109, II, do Código Penal, tal figura típica prescreve em 3 anos.... dispositivo Nos termos do artigo 107, IV, c/c os artigos 109, VI, do CP, bem ...

Pg. 1147. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2018

) anos, conforme as regras do Art. 109, II, c/c art. 115 do Código Penal, já que o máximo da pena é de 10 (dez) anos... o presente feito sem resolução do mérito, vez que ausente uma das condições da ação (CPP, art. 395, II). P. R. I. Após... qualificado, atribuindo-lhe, em sede de denúncia, a prática do crime descrito ...

Pg. 4. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/11/2018

de Processo Penal c/c arts. 107, IV e 109, II e III, ambos do Código Penal, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO... DE ASSIS LEITÃO OAB/PE 18.663 / SENTENÇA de fls. 922/926v: “ [...] Ante o exposto, com fundamento no art. 61 do Código... / CLASSE 13101 – AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR / AUTOR: MINISTÉRIO PÚB...

Pg. 7. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/11/2018

), transcorreram mais de 08 (oito) anos . Ante o exposto, com fundamento no art. 61 do Código de Processo Penal c/c arts. 107, IV e 109, II e III, ambos do Código... , para reconhecimento tão somente do delito enquadrado no art. 171, §2º, inciso VI, do Código Penal. Aplico, na espécie... (doze) anos, conforme art. 109,...

Pg. 749. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/11/2018

. A imputação foi a seguinte: art. 147, caput, do Código Penal - CP, nos termos do art. 7º, II, da Lei 11.340/2006... no art. 129, § 9º, do Código Penal - CP, nos termos do art. 7º, I, da Lei 11.340/2006 (situação de violência doméstica... artigo 107, IV, 109, VI, 110 do Código Penal, e art. 485, VI, e § 3º, do N...

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