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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

Andamento do Processo n. 4003-67.2013.4.01.3301 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 17/11/2017 do TRF-1

Numeração única: 4003-67.2013.4.01.3301 4003-67.2013.4.01.3301 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : EDIVALDO MANUEL DOS SANTOS SITUAÇÃO : EXTINTA A

Pg. 413. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/11/2017

ADVOGADO : BA00031591 - PHILIP DE CARVALHO COSTA A Exma. Sra. Juiza exarou : Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) relativamente ao crime tipificado no artigo 29, caput

Pg. 393. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CVM. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. MULTA. SENTENÇA

Pg. 738. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/11/2017

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) . "VISTOS. CIENTE DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO, MANTENHO A DECISÃO RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMHAVENDO

Pg. 37. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/11/2017

da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107 , IV c/c art. 109 , II , todos do Código Penal , DECLINANDO... Cavalcante de Souza - Diante de todo o exposto, com amparo no art. 61 do Código de Processo Penal , declaro EXTINTA...Pg. 37. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/11/2017 DECISÃO ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1121160 GO 2017/0152744-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.121.160 - GO (2017/0152744-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO : LOURIVAL MARQUES DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS DECISAO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS contra ...

Andamento do Processo n. 0000307-10.2006.403.6115 - 16/11/2017 do TRF-3

0000307-10.2006.403.6115 (2006.61.15.000307-1) - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. RONALDO RUFFO BARTOLOMAZI) X LUIZ GONZAGA PEREIRA (SP053238 - MARCIO ANTONIO VERNASCHI E SP273482 - CAIO HENRIQUE VERNASCHI)

Andamento do Processo n. 0356171-32.2013.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 16/11/2017 do TJBA

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA) - Processo 0356171-32.2013.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - AUTOR: ''Ministério Público do Estado da

Andamento do Processo n. 0220004-74.2009.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo (art.157) - 16/11/2017do TJAM

Processo 0220004-74.2009.8.04.0001 (001.09.220004-5) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo (art. 157) ACUSADO: Tiago Agles da Silva Trata-se de ação criminal em que Tiago Agles da Silva foi

Pg. 7296. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

fechado. Diante da pena fixada, é de se reconhecer a prescrição retroativa, pois, entre a data da decisão de pronúncia – 28/12/1995 (e-STJ, fl. 186) – e a da sentença penal condenatória – 19/2/2013

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