Art. 109, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

Andamento do Processo n. 188033-19.2005.8.09.0051 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO

A EXPOSTO DO ARTIGO 109, INCISO I II, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, VERIFICO NO PRESENTE CASO A INCID ENCIA DO INSTITUTO... QUE EM TESE SE ENQUADRAM AO TIPO PENAL DISPOSTO NO ARTIGO 171, CAPUT, DO COD…

Andamento do Processo n. 0083394-16.2007.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/09/2019 do TJCE

/c art. 14, II, todos do Código Penal Brasileiro, o que faço com arrimo no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso... anterior, em razão da prescrição da pretensão punitiva relacionada ao …

Andamento do Processo n. 0123053-95.2008.8.06.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 13/09/2019 do TJCE

ao ilícito capitulado no art. 157, § 2º, inciso I, c/c art. 14, II, do Código Penal Brasileiro, o que faço com arrimo no art.... 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso II, c/c o art. 115, todos do …

Andamento do Processo n. 1.832.335 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

de 12 (doze) anos de reclusão, cujo prazo prescricional é de 16 (dezesseis) anos, nos termos do art. 109, II, do Código... público. Manutenção da condenação do apelante, pela prática do delito …

Página 681 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

máxima é de 12 (doze) anos, e o art. 109, II do Código Penal determina que a prescrição da pretensão punitiva ocorre... Federal Criminal do Rio de Janeiro, imputando-lhe a prática da conduta …

Página 251 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

DE RECLUSAO, A QUAL PRESCR EVE EM 08 (OITO) ANOS, CONFORME A EXPOSTO DO ARTIGO 109, INCISO I II, DO CODIGO PENAL... ULCRO NO ARTIGO 107, INCISO IV C/C ARTIGO 109, INCISO III E 110 1 AMBOS DO CODIGO

Página 458 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Setembro de 2019

da prescrição da pretensão punitiva relacionada ao ilícito capitulado no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal..., todos do Código Penal Brasileiro, o que faço com arrimo no art. 107, inci…

Página 7134 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

de reclusão, cujo prazo prescricional é de 16 (dezesseis) anos, nos termos do art. 109, II, do Código Penal.... Manutenção da condenação do apelante, pela prática do delito tipificado no artigo

Andamento do Processo n. 0242099-64.2010.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral - 12/09/2019 do TJAM

para o tipo penal de lavagem de dinheiro, previsto no art. §§ 2º, II, e 4º do artigo 1º, da lei . 9.613/98 é de 10 (dez...) anos. Nos termos do art. 109, II do Código Penal, os crimes em que o …

Página 178 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

prescrição no decurso de 16(dezesseis) anos, conforme artigo 109, II, do CP.Nos termos do artigo 117, incisos I, IVe Vdo...) e a sentença publicada em31/08/2016 (esta considerada como o …