Inciso II do Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

Página 3938 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Maio de 2021

EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº:0300481-04.2015.8.05.0274 Classe Assunto:Auto de Prisão Em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor:10ºCOORPIN Indiciado:THALISSON GONZAGA SILVA e outros…

Página 865 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Maio de 2021

13.310, Roberson Siqueira de Melo ­ OAB:MT 18.701 Ante o exposto, reconheço antecipadamente a prescrição da pretensão retroativa do delito em questão, razão pela qual JULGO E DECLARO EXTINTA A…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0113703-18.2005.8.13.0123 Capelinha

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - DECOTE DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, C, DO CPB - DESCABIMENTO - EXECUÇAO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - RECENTE DECISAO DO PLENO DO STF. -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0100710-31.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: EXECUÇAO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - RECENTE DECISAO DO PLENO DO STF. - O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 43, 44 e 54, assentou a…

Página 194 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Maio de 2021

009. APELAÇÃO 0000066-40.2018.8.19.0035 Assunto: Vias de Fato / Contravenções Penais / DIREITO PENAL Origem: NATIVIDADE J VIO E ESP ADJ CRIM Ação: 0000066-40.2018.8.19.0035 Protocolo:…

Página 365 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Maio de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MARAVILHA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0300/2021 ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 4000997-92.2021.8.04.0000 AM 4000997-92.2021.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS JUÍZA DE DIREITO CONVOCADA ONILZA ABREU GERTH…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008956-62.2019.8.26.0053 SP 1008956-62.2019.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000347978 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1008956-62.2019.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em…

Página 419 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Maio de 2021

Pombos - Vara Única EDITAL DE INTIMAÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº: 0000231-75.2010.8.17.1150 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público de Pernambuco Acusado: MANOEL…

Página 1035 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021

A controvérsia dos autos cinge-se à inexigibilidade dos referidos valores, em razão da ocorrência da prescrição. A questão é singela, não merecendo maiores digressões, senão vejamos. Perlustrando os…