Inciso II do Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

Página 4662 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

oferecimento de ANPP será realizada em audiência, a qual poderá servir para tal fim. Assim sendo, aguarde-se pela realização do ato, ocasião em que o pedido defensivo para remessa dos autos ao…

Página 2194 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2022

Terceiro Interessado: Juliana Coura Rocha Terceiro Interessado: Mariana Rubim Raimundo Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Página 1733 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2022

SENTENÇA 0000136-73.2003.8.05.0164 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Mata De São João Reu: Jose Carlos Pereira Dos Santos Reu: Paulo Dos Santos Brotas Reu: Lourival Alves Brotas…

Página 5410 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2022

Autor: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Porto Seguro Reu: Braz Alves Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO…

Página 5411 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2022

Sentença transitada em julgado para acusação em 2000, condenando o réu Ediel Linos Caetité a pena de três anos de reclusão e ao réu Adavanildo Domingos da Costa, três anos e seis meses de reclusão. É…

Página 5412 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2022

Dessa forma, em consonância com as regras estampadas nos artigos 109, II e art. 107, IV do Código Penal, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e, por conseguinte, EXTINGO A…

Página 5415 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2022

Com efeito, o denunciado, na época dos fatos, tinha menos de 21 anos de idade, assim como ostenta bons antecedentes e é tecnicamente primário. Destarte, em sendo condenado, com a redução do art. 33,…

Página 5423 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2022

No caso dos autos, a eventual condenação que venha a ser imposta ao réu, considerando as condições analisadas para a fixação da pena, estará atingida pela prescrição, revelando-se inútil e…

Página 5427 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2022

Ao exame dos autos observa-se que da data do marco interruptivo da prescrição até hoje, já decorreram mais de treze anos e oito meses, estando, portanto, extinta a punibilidade. Dessa forma, em…

Página 5428 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2022

Ao exame dos autos observa-se que da data do fato até hoje, já decorreram mais de dezesseis anos, estando, portanto, extinta a punibilidade. Dessa forma, em consonância com as regras estampadas nos…