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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2017
Inciso II do Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

Inteiro Teor. : 6084504719984036105

Penal , é de 12 anos. Por seu turno, o prazo prescricional é de 16 anos, a teor do art. 109 , inc. II , do Código Penal... estatal, cujos efeitos estendendo a Elizeu Rodrigues Ferreira, tendo por esteio o disposto no art. 109 , inc. II... , do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal . Intimem-se. Decorrido ...

Andamento do Processo n. 256076-84.2011.8.09.0087 - Inquerito - 22/03/2017 do TJGO

DE RECLUSAO, QUE PRESCREVE EM 16 (DEZESSEIS) ANOS (ART. 109, INCISO II, DO CP). ASSIM, CONSIDERANDO QUE ENTRE A DATA DO FATO..., COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO IV, PRIMEIRA FIGURA, C/C O ARTIG O 109, INCISO II, AMBOS DO CP, DECLARO EXTINTA... DOS SANTOS, JA QUAL IFICADO, PELA SUPOSTA PRATICA DO DELITO DESCRITO NO AR...

Pg. 1729. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/03/2017

(DEZESSEIS) ANOS ( ART. 109, INCISO II, DO CP). ASSIM, CONSIDERANDO QUE ENTRE A DATA DO FATO TIPICO (17/04/2000) E OS DIAS... IV, PRIMEIRA FIGURA, C/C O ARTIG O 109, INCISO II, AMBOS DO CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LENIO MARCO RASTRELO... E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, APOS AS DEVIDAS BAI XAS, NOS TERM...

Pg. 490. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

artigo 109, inciso II, c.c. o artigo107, inciso IV, ambos do Código Penal.” e ciente(s) de que, findo o prazo acima... prevista no artigo 157, §2º, inciso II, c.c. artigo 14, inciso II e artigo 29, caput, todos do Código Penal, com fulcro no... das testemunhas a seguir arroladas, nos termos do artigo 394, §1º, II do C...

Andamento do Processo n. 184963-09.2008.8.09.0012 - Inquerito - 21/03/2017 do TJGO

, COM PRESCRIÇÃO EM 12 (DOZE) ANOS (ARTIGO 109, I II, DO CÓDIGO PENAL). IN CASU, VERIFICA-SE QUE ENTRE A DATA DOS F ATOS... ARTIGO 109, INCISO III, AMB OS DO CÓDIGO PENAL, EM FACE DA PRESCRIÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRESE. INTIMEM-SE. OPORTUNAMENTE... AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 1, INC ISO I, DA LEI N. 8.176/91 E COMINADA...

Andamento do Processo n. 00002295220148140050 - 21/03/2017 do TJPA

, há mais de três anos. Asseverava o Art. 109, do Código Penal, à época dos fatos: "Art. 109. A prescrição..., II, c/c Artigo 115, do Código Penal foi atingido na data de 09.01.2017. Logo extinta a pretensão punitiva do Estado... declaro extinta a punibilidade, nos moldes do Art. 107, IV c/c Art. 109, VI, todos do Códi...

Andamento do Processo n. 0608450-47.1998.4.03.6105 - Apelação Criminal - 21/03/2017 do TRF-3

prescricional é de 16 anos, a teor do art. 109, inc. II, do Código Penal. Assim, uma vez que a apelação foi julgada aos 25... Ferreira, tendo por esteio o disposto no art. 109, inc. II, do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal. Intimem... FERREIRA e JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS, como incursos nas sanções do a...

Pg. 603. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2017

, COM PRESCRICAO EM 12 (DOZE) ANOS (ARTIGO 109, I II, DO CODIGO PENAL). IN CASU, VERIFICA-SE QUE ENTRE A DATA DOS F ATOS (21.01.2004... DO MINI STERIO PUBLICO (FL. 181), DECRETO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, COM SUPORTE NO ARTIGO 107, INCISO IV C/C ARTIGO 109... PREVISTO NO ARTIGO 1, INC ISO I, DA LEI N. 8.176/91 E COMIN...

Pg. 908. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/03/2017

. 109, II, c/c Artigo 115, do Código Penal foi atingido na data de 09.01.2017. Logo extinta a pretensão punitiva do Estado..., isto é, há mais de três anos. Asseverava o Art. 109, do Código Penal, à época dos fatos: "Art. 109. A prescrição... declaro extinta a punibilidade, nos moldes do Art. 107, IV c/c Art. 109, VI, ...

Pg. 509. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2017

. Por seu turno, o prazo prescricional é de 16 anos, a teor do art. 109, inc. II, do Código Penal. Assim, uma vez que a apelação foi... a Elizeu Rodrigues Ferreira, tendo por esteio o disposto no art. 109, inc. II, do Código Penal e art. 61 do Código... RODRIGUES FERREIRA e JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS, como incursos nas s...

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