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24 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

APELAÇÃO: APL 139019620158190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL

PRESCRICIONAL SE DARIA EM 16 (DEZESSEIS) ANOS, DE ACORDO COM O ARTIGO 109 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . REJEIÇÃO...) anos disposto no artigo 75 do Código Penal ", é jungida ao caso de o máximo da pena cominada abstratamente restar superior a este período.... 75 DO CÓDIGO PENAL . INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRETENSÃO DA...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 85213 SP 2017/0130809-7

iniciar a execução da pena opera-se em 16 anos (art. 109, II, c/c o art. 110, caput, do Código Penal), ainda não verificado... o Estado iniciar a execução da pena opera-se em 16 anos (art. 109, II, c/c o art. 110, caput, do Código Penal...-multa, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, I e II, na forma do a...

Andamento do Processo n. 0047075-85.2006.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/06/2017 do TJSP

, combinado com o artigo 109, inciso II, ambos do Código Penal. EXPEÇA-SE O COMPETENTE CONTRAMANDADO DE PRISÃO. Após... FREIRE DE OLIVEIRA , RG 37132025, acolhendo manifestação ministerial retro, nos termos do artigo 107, inciso IV...Andamento do Processo n. 0047075-85.2006.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordi...

Andamento do Processo n. 0500069-55.2012.8.02.0023 - Ação Penal - 22/06/2017 do TJAL

, fazendo-o com supedâneo no artigo 61 do Código de Processo Penal e nos artigos 107, inciso IV c/c 109, inciso II...Andamento do Processo n. 0500069-55.2012.8.02.0023 - Ação Penal - 22/06/2017 do TJAL Autos : 0500069... DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA AÇÃO PENAL COM PRAZO DE 60 DIAS (art. 392, do CPP) Parte Conclusiva da S...

Pg. 6349. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

opera-se em 16 anos (art. 109, II, c/c o art. 110, caput, do Código Penal), ainda não verificado tendo em vista o trânsito... previsto no art. 157, § 2º, I e II, na forma do art. 70, ambos do Código Penal. A sentença condenatória foi prolatada...Pg. 6349. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017 prescricional nã...

Pg. 1462. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

107, inciso IV, combinado com o artigo 109, inciso II, ambos do Código Penal. EXPEÇA-SE O COMPETENTE CONTRAMANDADO...-se a custódia cautelar por alguma das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, na novel redação da Lei... - Jose Alves Longo - Vistos.Na forma do artigo 384, § 2º, do Código de Proc...

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/06/2017

, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, c/c 109, todos do Código Penal Brasileiro, tendo em vista a prescrição da pretensão... (cinco) anos de reclusão, no qual o artigo 109, inciso III, do CP, prevê que esse ilícito penal prescreve em 12 (doze... artigo 70, do Código Penal Brasileiro (três vezes). A denúncia foi rec...

Pg. 470. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/06/2017

do reconhecimento da prescrição retroativa, nos termos do art. 61 do CPP e do art. 107, inciso IV, c/c art. 109, II, art.... 110, § 1º, e do art. 114, II, art. 115, todos do Código Penal Brasileiro, afastando, por conseguinte, todos os efeitos...: ¿[...] Trata-se crime de Roubo, previsto no artigo 157, § 2º, I e II, d...

Pg. 3119. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2017

QUE SEJA OBSERVADA A VALIDADE DE 20 ( VINTE) ANOS, NA FORMA DO INCISO I, DO ARTIGO 109, DO CODIGO PENAL . NOTIFIQUE..., DO ARTIGO 109, DO CODIGO PENAL. NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE POLICIAL PARA A CONCLUSAO DO INQUERITO NO PRAZO LEGAL... PROVISORIAS (ART. 289-A, CPP). DETE RMINO QUE SEJA OBSERVADA A VALIDADE DE 16 (DEZES...

Pg. 3121. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2017

PROVISORIAS (ART. 289-A, CPP). DETERMINO QUE SEJA OBSERV ADA A VALIDADE DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, NA FORMA DO INCISO II, DO ARTIGO... 109, DO CODIGO PENAL. NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE POLICIAL P ARA A CONCLUSAO DO INQUERITO NO PRAZO LEGAL. CONCLUIDO... A APLICACAO DA LEI PENAL. FRISE-SE QUE O CR IME EM TESE PRATICADO E GR...

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