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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Alínea "d" do Inciso VIII do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 29, inc. VIII, "d" da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:

d) radiodifusão sonora ou televisiva;

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

, mediante, por exemplo, radiodifusão sonora ou televisiva (Lei . 9.610 /98, artigo 29 , inciso VIII , alínea d ). 3. O ECAD goza... na Constituição Federal /88 (artigo 5º, incisos, XXVII e XXVIII) e na Lei . 9.610 /1998. 2. Nos termos da mencionada lei... contribuição. Inteligência do § 3º do artigo 68 da Lei dos ...

Andamento do Processo n. 44233/2016 - Apelação Cível - 18/05/2017 do TJMA

, radiodifusão sonora ou televisiva (Lei . 9.610/98, artigo 29, inciso VIII, alínea d). 3. O ECAD goza de legitimidade para... na Constituição Federal/88 (artigo 5º, incisos, XXVII e XXVIII) e na Lei . 9.610/1998. 2. Nos termos da mencionada lei, não.... Inteligência do § 3º do artigo 68 da Lei dos Direitos Autorai...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 732366 RJ 2015/0151272-4

expressamente sobre os arts. 29 , VIII , d e e, e 31 da Lei n. 9.610 /1998, (ii) art. 205 do CC/2002 , argumentando que seria... , VIII , d e e, e 31 da Lei n. 9.610 /1998, (ii) art. 205 do CC/2002 , argumentando que seria decenal o prazo prescricional.... 29 , VIII , d e e, 31 e 68 , §§ 2º e 3º , da Lei n. 9.610 /199...

Andamento do Processo n. 2015/0151272-4 - Agravo / Recurso Especial - 02/09/2016 do STJ

(16807) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 732.366 - RJ (2015/0151272-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : HÉLIO

Pg. 9398. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2016

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 343/347). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 349/361), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, o

Andamento do Processo n. 2015/0272995-4 - Agravo / Recurso Especial - 17/05/2016 do STJ

(5218) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 802.891 - RJ (2015/0272995-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : HÉLIO

Pg. 4925. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2016

ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/12/2015

pública e/ou do órgão metrológico oficial, nos termos da Resolução nº. 456/2000 da ANEEL. 2. A análise realizada de forma unilateral, nos laboratórios da própria concessionária de energia, não

Andamento do Processo n. 2013/0200486-8 - Recurso Especial - 24/11/2015 do STJ

(5057) RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.246 - RJ (2013/0200486-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADO : PEDRO PAULO

Pg. 5190. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2015

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Alega o recorrente, além de divergência jurisprudencial, a violação dos arts. 290 do Código de Processo Civil; 28, 29, inciso VIII, alíneas "d" e

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