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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Alínea "d" do Inciso VIII do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 29, inc. VIII, "d" da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:

d) radiodifusão sonora ou televisiva;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 136072 RJ 2012/0008740-1

, 29, incisos I, VII, VIII, d e f, e IX, 31, 68, §§ 2º e 4º , 97 , 99 , 102 e 104 da Lei 9.610 /98, uma vez que a Corte..., incisos II, III, V, VI, 28, 29, incisos I, VII, VIII, d e f, e IX, 31, 68, §§ 2º e 4º , 97 , 99 , 102 e 104 da Lei ..., incisos II, III, V, VI, 28, 29, incisos I, VII, VIII, d e f, e IX, 31, ...

Andamento do Processo n. 136.072 - Agravo / Recurso Especial - 06/11/2018 do STJ

, incisos II, III, V, VI, 28, 29, incisos I, VII, VIII, d e f, e IX, 31, 68, §§ 2º e 4º, 97, 99, 102 e 104 da Lei 9.610... aos arts. 4º, 5º, incisos II, III, V, VI, 28, 29, incisos I, VII, VIII, d e f, e IX, 31, 68, §§ 2º e 4º, 97, 99, 102... e 104 da Lei 9.610/98, infere-se que o conteúdo normativo dos dispositi...

Pg. 6248. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2018

, VIII, "d" e "f", e IX, 31, 68, §§ 2º e 4º, 97, 99, 102 e 104 da Lei 9.610/98, infere-se que o conteúdo normativo... dispor exclusivamente dela; b) arts. 4º, 5º, incisos II, III, V, VI, 28, 29, incisos I, VII, VIII, "d" e "f", e IX, 31..., 68, §§ 2º e 4º, 97, 99, 102 e 104 da Lei 9.610/98, uma vez que a Corte Es...

Andamento do Processo n. 0301126-27.2015.8.24.0039 - Apelação Cível - 26/06/2018 do TJSC

18.Apelação Cível - 0301126-27.2015.8.24.0039 - Lages Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador André Carvalho Relator do acórdão: DESEMBARGADOR ANDRÉ CARVALHO Juiz (a): Joarez Rusch Apte/Apdo :

Pg. 232. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/06/2018

“ACIDENTE PESSOAL” PARA CARACTERIZAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DO QUADRO CLINICO INCAPACITANTE E IRREVERSÍVEL DO PLENO EXERCÍCIO DAS RELAÇÕES

Andamento do Processo n. 0309013-22.2015.8.24.0020 - Apelação Cível - 21/06/2018 do TJSC

4.Apelação Cível - 0309013-22.2015.8.24.0020 - Criciúma Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador André Carvalho Relator do acórdão: DESEMBARGADOR ANDRÉ CARVALHO Juiz (a): Ricardo Machado de Andrade

Pg. 262. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/06/2018

4.Apelação Cível - 0309013-22.2015.8.24.0020 - Criciúma Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador André Carvalho Relator do acórdão: DESEMBARGADOR ANDRÉ CARVALHO Juiz (a): Ricardo Machado de Andrade

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3090132220158240020 Criciúma 0309013-22.2015.8.24.0020

Apelação Cível n. 0309013-22.2015.8.24.0020, de Criciúma Relator: Desembargador André Carvalho AÇAO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E PEDIDO LIMINAR. DIREITO AUTORAL.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 164514220108240023 Capital 0016451-42.2010.8.24.0023

Apelação Cível n. 0016451-42.2010.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador André Carvalho APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3011262720158240039 Lages 0301126-27.2015.8.24.0039

Apelação Cível n. 0301126-27.2015.8.24.0039, de Lages Relator: Desembargador André Carvalho APELAÇÕES CÍVEIS. AÇAO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA

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