Alínea "d" do Inciso VIII do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:
d) radiodifusão sonora ou televisiva;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002505-35.2019.8.26.0210 SP 1002505-35.2019.8.26.0210

de qualquer autor de obra intelectual para sua execução por meio de radiodifusão sonora (art. 29, VIII, alínea D, da Lei 9.610/98.... artigo 29, inciso VIII, alínea d, da Lei dos Direitos Autorais).…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1835825 MS 2019/0261791-1

", da CF, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 4º, 5º, I, III e V, 28, 29, VIII, "d" e "e", 46 e 68 da Lei n. 9.610/1998.... DIREITOS AUTORAIS. LEI 9.610/98. ECAD. APARELHOS DE RÁDIO E …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0810575-31.2017.8.12.0001 MS 0810575-31.2017.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 19 de novembro de 2019 4ª Câmara Cível Embargos de Declaração Cível - Nº 0810575-31.2017.8.12.0001/50000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0002107-07.2010.8.24.0007 Biguaçu 0002107-07.2010.8.24.0007

Apelação Cível n. 0002107-07.2010.8.24.0007, de Biguaçu Relator: Desembargador Jorge Luis Costa Beber APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Instrumento : AI 1000130-08.2019.8.01.0000 AC 1000130-08.2019.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal de Justiça - Primeira Câmara Cível Acórdão nº : 21.155 Classe : Agravo de Instrumento nº 1000130-08.2019.8.01.0000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão :…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000849-55.2017.8.16.0001 PR 0000849-55.2017.8.16.0001 (Acórdão)

prevista como passíveis de arrecadação de direitos autorais no artigo 29 , inciso VIII , alíneas d e e, da Lei n.º 9.610... prevista no artigo 110 , da Lei n.º 9.610/1998: “Art. 110 . nos …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0031810-23.2016.8.16.0030 PR 0031810-23.2016.8.16.0030 (Acórdão)

de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), em seu artigo 29, inciso VIII, alíneasd” e “e”, distingue as duas situações: Art... prosperar. A Lei 9.610/98, que trata sobre os direitos autorais, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0031810-23.2016.8.16.0030 PR 0031810-23.2016.8.16.0030 (Acórdão)

de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), em seu artigo 29, inciso VIII, alíneasd” e “e”, distingue as duas situações: Art.... A Lei 9.610/98, que trata sobre os direitos autorais, preconiza em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006547-79.2016.8.26.0066 SP 1006547-79.2016.8.26.0066

), de conformidade com o art. 29, VIII, d e e 4 , Lei 9.610/98. Os valores são devidos, aplicando-se a prescrição trienal do art. 206..., da Lei 9.610/98, dispõe que: “Art. 86. Os direitos auto…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0810317-86.2015.8.12.0002 MS 0810317-86.2015.8.12.0002

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 15 de outubro de 2019 1ª Câmara Cível Embargos de Declaração Cível - Nº 0810317-86.2015.8.12.0002/50000 - Dourados Relator – Exmo. Sr. Des. João…