Art. 29, inc. VIII, "d" da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:
d) radiodifusão sonora ou televisiva;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03013965320158240006 Barra Velha 0301396-53.2015.8.24.0006

Apelação Cível n. 0301396-53.2015.8.24.0006 Relator: Desembargador Carlos Roberto da Silva APELAÇÕES CÍVEIS. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. DIREITO AUTORAL. SENTENÇA DE PARCIAL...

Página 8316 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

face de ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO. Sentença: julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes pela utilização de aparelho...

Andamento do Processo n. 0069663-92.2015.8.19.0038 - Apelação - 27/06/2019 do TJRJ

056. APELAÇÃO 0069663-92.2015.8.19.0038 Assunto: Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0069663-92.2015.8.19.0038 Protocolo:...

Página 459 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Junho de 2019

ART. 1022 DO CPC. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA SANAR OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS NO PERCENTUAL DE 10% DA CONDENAÇÃO E HONORÁRIOS RECURSAIS....

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00696639220158190038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação Cível nº . 006966392.2015.8.19.0038 1º Recurso EMBARGANTE: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0069663-92.2015.8.19.0038

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO-ECAD. AÇÃO DE COBRANÇA. CAPTAÇÃO DE MÚSICA E EXECUÇÃO ATRAVÉS DE SONORIZAÇÃO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00696639220158190038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Apelação Cível nº . 0069663-92.2015.8.19.0038 Apelante: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO — ECAD, Apelados: ANA...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40330698220188240000 Concórdia 4033069-82.2018.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4033069-82.2018.8.24.0000, de Concórdia Relator: Desembargador André Carvalho AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AUTORAL. DISPONIBILIZAÇAO DE APARELHOS TELEVISORES EM QUARTOS DE...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração : ED 08103187120158120002 MS 0810318-71.2015.8.12.0002

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 19 de fevereiro de 2019 5ª Câmara Cível Embargos de Declaração - Nº 0810318-71.2015.8.12.0002/50000 - Dourados Relator – Exmo. Sr. Des. Sideni...

Página 17 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 15 de Janeiro de 2019

sentença. 3) Intime-se o devedor para efetivar o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC). A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do...