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24 de novembro de 2017
Alínea "d" do Inciso VIII do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 29, inc. VIII, "d" da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:

d) radiodifusão sonora ou televisiva;

Pg. 130. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/11/2017

por assinatura, porquanto distintos os fatos geradores, à luz dos arts. 29, inc. VIII, alíneasd” e “e”, e 31 da Lei n. 9.610/1998... provisória de evidência e/ou definitiva, desde que por decisão judicial, por força do art. 105 da Lei n. 9.610/1998.... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. COBRANÇA. DIREITOS ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3087360620158240020 Criciúma 0308736-06.2015.8.24.0020

os fatos geradores, à luz dos arts. 29, inc. VIII, alíneas "d" e "e", e 31 da Lei n. 9.610/1998, sendo o valor calculado... luz dos arts. 29, inc. VIII, alíneas "d" e "e", e 31 da Lei n. 9.610/1998, sendo o valor calculado pela taxa média..., artística ou científica, mediante ": [a] " radiodifusão sonora ou televisiva...

Apelação Cível: AC 3087360620158240020 Criciúma 0308736-06.2015.8.24.0020

. VIII, alíneas "d" e "e", e 31 da Lei n. 9.610/1998, sendo o valor calculado pela taxa média de utilização do equipamento... judicial, por força do art. 105 da Lei n. 9.610/1998, quando não houver o pagamento da remuneração pelos direitos autorais... Henry Petry Junior APELAÇÃO CÍVEL E RETIDO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1638989 RS 2015/0082000-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.638.989 - RS (2015/0082000-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO ECAD ADVOGADOS : GELSA PINTO SERRANO E OUTRO(S) - RS025174 MARIALVA PICCININI - RS024300 ADVOGADA : KARINA HELENA CALLAI - DF011620 RECORRIDO : BOCA DO MONTE HOTEIS E TURISMO ...

Andamento do Processo n. 2015/0082000-9 - Recurso Especial - 18/09/2017 do STJ

aponta violação dos arts. 535 e incisos do CPC /1973, 5º, II e V, 28 , 29 , VIII , d e e, 68 , §§ 2º e 3º , da Lei 9.610... musicais caso haja nova violação de direitos autorais , nos termos do que determina o art. 105 da Lei n. 9.610 /98... de concessão da tutela inibitória, para impedir a violação aos direitos au...

Pg. 5646. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2017

). Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação dos arts. 535 e incisos do CPC/1973, 5º, II e V, 28, 29, VIII, "d..." e "e", 68, §§ 2º e 3º, da Lei 9.610/98, e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, (a) a legalidade.... Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "AÇÃ...

Inteiro Teor. : 10039316920158260292 SP 1003931-69.2015.8.26.0292

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000581659 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003931-69.2015.8.26.0292, da Comarca de

: 10039316920158260292 SP 1003931-69.2015.8.26.0292

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. Cobrança de direitos autorais em razão da disponibilização de rádio e TV em quartos de hotel, recepção e restaurante. Inexistência de música ambiente e shows, havendo contratação de TV por assinatura. Reconvenção do réu objetivando a cobrança dos valores em aberto....

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

, mediante, por exemplo, radiodifusão sonora ou televisiva (Lei . 9.610 /98, artigo 29 , inciso VIII , alínea d ). 3. O ECAD goza... na Constituição Federal /88 (artigo 5º, incisos, XXVII e XXVIII) e na Lei . 9.610 /1998. 2. Nos termos da mencionada lei... contribuição. Inteligência do § 3º do artigo 68 da Lei dos ...

Andamento do Processo n. 44233/2016 - Apelação Cível - 18/05/2017 do TJMA

, radiodifusão sonora ou televisiva (Lei . 9.610/98, artigo 29, inciso VIII, alínea d). 3. O ECAD goza de legitimidade para... na Constituição Federal/88 (artigo 5º, incisos, XXVII e XXVIII) e na Lei . 9.610/1998. 2. Nos termos da mencionada lei, não.... Inteligência do § 3º do artigo 68 da Lei dos Direitos Autorai...

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