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16 de julho de 2018
Alínea "d" do Inciso VIII do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 29, inc. VIII, "d" da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:

d) radiodifusão sonora ou televisiva;

Andamento do Processo n. 0301126-27.2015.8.24.0039 - Apelação Cível - 26/06/2018 do TJSC

AOS DIREITOS AUTORAIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ E NESTA CORTE. “1. À luz das disposições insertas na Lei 9.610/1998.... VIII, alíneas d e e, e 31 da Lei n. 9.610/1998, sendo o valor calculado pela taxa média de utilização do equipamento....MULTA PREVISTA NO ART. 109 DA LEI 9.610/98. IMPOSSIBILIDADE DE APLICA...

Pg. 232. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/06/2018

os fatos geradores, à luz dos arts. 29, inc. VIII, alíneasd” e “e”, e 31 da Lei n. 9.610/1998, sendo o valor calculado pela... das disposições insertas na Lei 9.610/1998 e consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça... DO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950 VIGENTE Á ÉPOCA DA CONCE...

Andamento do Processo n. 0309013-22.2015.8.24.0020 - Apelação Cível - 21/06/2018 do TJSC

. 29, inc. VIII, alíneas d e e, e 31 da Lei n. 9.610/1998, sendo o valor calculado pela taxa média de utilização.... Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2017).MULTA PREVISTA NO ART. 109 DA LEI 9.610/98... CONTRA O INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INIBITÓRIA. “EX VI” DO ART. 105...

Pg. 262. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/06/2018

os fatos geradores, à luz dos arts. 29, inc. VIII, alíneasd” e “e”, e 31 da Lei n. 9.610/1998, sendo o valor calculado pela... que prevê que o pagamento dos respectivos valores deve ser prévio (art. 68, caput e §4º da Lei 9.610/98).” (STJ, REsp... das disposições insertas na Lei 9.610/1998 e consoante a jurisprud...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3090132220158240020 Criciúma 0309013-22.2015.8.24.0020

disposição expressa dos artigos 28, 29, inciso VIII, alínea "d", 68, §§ 2º, 3º e 4º, e 99, todos da Lei 9.610/1998, "in... dos arts. 29, inc. VIII, alíneas "d" e "e", e 31 da Lei n. 9.610/1998, sendo o valor calculado pela taxa média... por assinatura, porquanto distintos os fatos geradores, à luz dos arts. 29, inc. V...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 164514220108240023 Capital 0016451-42.2010.8.24.0023

disposição expressa dos artigos 28, 29, inciso VIII, alínea "d", 68, §§ 2º, 3º e 4º, e 99, todos da Lei 9.610/1998, "in verbis... dos direitos autorais; c) o depósito foi efetuado após o prazo previsto na Lei 9.610/98; d) a empresa autora já ingressou... AUTORAIS (LEI N. 9.610/98). INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. I...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3011262720158240039 Lages 0301126-27.2015.8.24.0039

de pagamento de direitos autorais, conforme disposição expressa dos artigos 28, 29, inciso VIII, alínea "d", 68, §§ 2º, 3º e 4º... os fatos geradores, à luz dos arts. 29, inc. VIII, alíneas "d" e "e", e 31 da Lei n. 9.610/1998, sendo o valor calculado... por assinatura, porquanto distintos os fatos geradores, à luz do...

Apelação Cível: AC 3090132220158240020 Criciúma 0309013-22.2015.8.24.0020

de transmissão de sinal por assinatura, porquanto distintos os fatos geradores, à luz dos arts. 29 , inc. VIII , alíneas d... DE TUTELA INIBITÓRIA. "EX VI" DO ART. 105 , DA LEI 9.610 /98. POSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO DA TRANSMISSÃO ATÉ... (art. 68 , caput e § 4º da Lei 9.610 /98)." (STJ, REsp 1190841/SC, Rel...

Apelação Cível: AC 3011262720158240039 Lages 0301126-27.2015.8.24.0039

geradores, à luz dos arts. 29, inc. VIII, alíneas "d" e "e", e 31 da Lei n. 9.610/1998, sendo o valor calculado pela... das disposições insertas na Lei 9.610/1998 e consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a simples.... POSSIBILIDADE DE COBRANÇA RELATIVA AOS DIREITOS AUTORAIS. ENTENDI...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1723257 SC 2018/0029172-0

violação dos arts. 18, 29, VIII, "d" e "e", 31, 68, caput e §§2º e 3º, da Lei 9.610/98 e divergência jurisprudencial... ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. QUARTOS DE HOTEL. TV POR ASSINATURA. COBRANÇA. LEI 9.610/98. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS... DE HOTEL. APARELHOS TELEVISORES. TV POR ASSINATURA. COBRANÇA. POSSIBILIDAD...

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