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22 de fevereiro de 2017
Artigo 20 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 20 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;

V - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;

VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;

VIII - implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;

IX - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

X - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

XI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.

Andamento do Processo n. 1.012.171 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/02/2017 do STF

DE VELOCIDADE. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . (IN) COMPETÊNCIA DO DNIT. NULIDADE. 1. O artigo 20 , III , do CTB estabelece... de Trânsito Brasileiro e art. 80 , 81 e 82 da Lei 10.233 /01. Aduz a competência do DNIT para aplicar as multas por infração...). O recorrente, nas razões do Recurso Especial, alega que ocorre...

Pg. 116. Supremo Tribunal Federal STF de 22/02/2017

. 20, III, 21 e 91 do Código de Trânsito Brasileiro e art. 80, 81 e 82 da Lei 10.233/01. Aduz a competência do DNIT para...): ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO POR EXCESSO DE VELOCIDADE. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. (IN)COMPETÊNCIA DO DNIT.... NULIDADE. 1. O artigo 20, III, do CTB estabelece a competência da Polícia R...

Andamento do Processo n. 2017/0021081-0 - Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

e 945, todos do Código Civil, 333, I, do CPC/1973 e 20, II, III e VI, do Código de Trânsito Brasileiro, e dissídio... documental produzido. 2. Quanto à legitimação para responder pela lide, de fato, o artigo 936 do Código Civil estabelece... aos artigos 5º, LV, 93, IX e 144, II c/c § 2º, todos da CRFB/1988, 80 da Lei ...

Pg. 3149. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017

, todos do Código Civil , 333 , I , do CPC /1973 e 20 , II , III e VI , do Código de Trânsito Brasileiro , e dissídio jurisprudencial... inominado desprovido. Embargos de declaração rejeitados. O recorrente alega violação do artigo 1.022 do NCPC..., especialmente acerca dos dispositivos tidos por violados. Quanto às qu...

Andamento do Processo n. 2017/0025340-8 - Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

DE TRANSPORTES - DNIT alega, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 20, III, e 21 da Lei 9.503/97 e 82, § 3º... da 4ª Região , assim ementado: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO POR EXCESSO DE VELOCIDADE. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO...Andamento do Processo n. 2017/0025340-8 - Recurso Especial - 20/02/20...

Andamento do Processo n. 201588702030 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/02/2017 do TJSE

NOS ARTIGOS 5º, 6º, 20 E ART. 135, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DA LEI N. 9.099/95 JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS... E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI N.º 9.099/95. PUBLICAR. REGISTRAR. INTIMAR. TRANSITADA EM JULGADO... POR FALTA DE BASE PROBATÓRIA. CONSOANTE O CONTIDO NO ART. 40 DO ...

Pg. 3429. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

Pg. 3429. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017 VELOCIDADE. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . (IN) COMPETÊNCIA..., além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 20 , III , e 21 da Lei 9.503 /97 e 82 , § 3º , da Lei 10.233 /01... DO DNIT. NULIDADE. 1. O artigo 20 , III , do CTB estabelece a competência da...

Pg. 1326. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/02/2017

-B-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS 5°, 6°, 20 E ART. 135, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DA LEI..., COM BASE NOS ARTIGOS 6°, 14 E 39, V DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NOS ARTIGOS 5º, 6º E 33 DA LEI NÚMERO 9.099/95... QUE FUNCIONA NESTE JUÍZO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCAT...

Andamento do Processo n. 2016/0308840-0 - Conflito de Competência - 14/02/2017 do STJ

ostensivo das rodovias federais, previsto no art. 20, II, do Código de Trânsito Brasileiro, afigura-se inarredável... em face de Cristiano Nascimento do Carmo, ora interessado, como incurso no art. 180, caput, 304 e 298, todos do Código...Andamento do Processo n. 2016/0308840-0 - Conflito de Competência - 14/02/2017 d...

Andamento do Processo n. 2016/0132786-1 - Agint / Recurso Especial - 14/02/2017 do STJ

de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 20, III, e 21 da Lei 9.503/97 e 82, § 3º, da Lei 10.233/01. Sustenta, em síntese...: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO POR EXCESSO DE VELOCIDADE. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. (IN)COMPETÊNCIA DO DNIT. NULIDADE.... 1. O artigo 20, III, do CTB estabelece a competência da ...

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