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28 de maio de 2017
Artigo 20 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 20 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;

V - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;

VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;

VIII - implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;

IX - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

X - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

XI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.

Pg. 14. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 25/05/2017

nas rodovias federais, nos termos do que preceitua o artigo 20 , inciso IV , do Código de Trânsito Brasileiro , de sorte... de ilegitimidade arguida pela União. Após a extinção do DNER, o DNIT foi criado pela Lei n.º 10.233 /2001 e regulamentado, logo após... do quantum indenizatório segundo o confronto de gravidades ...

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Pg. 37. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

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Pg. 58. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

UNIÃO, ex vi do art. 20 , inciso VI , da Lei 9.503 /1997. De outro modo, a legitimidade passiva da União Federal... dos critérios previstos na nova redação do artigo 1-F da Lei 9.494 /1997, dada pela Lei 11.960 /2009, a partir... de rolamento) e o dano moral emquestão está comprovado pelo boletimde acidente d...

Pg. 59. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

Federal , e pelo art. 20 , VI , do Código de Trânsito Brasileiro , permitindo que animais perambulassempela estrada..., ao caso concreto, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494 /97. Nesse sentido, confira-se: EDREsp 671964, Rel. Min. Fernando... do evento danoso (Súmula 54 do STJ), à taxa em1% ao mês ( Código Civil , ar...

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Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 205090920134036100 SP

da Polícia Rodoviária Federal, nos termos do artigo 20 , II , III e VI , do Código de Trânsito Brasileiro . Sustenta... a prática de infrações de trânsito, bem como atuar no combate à criminalidade, nos termos do artigo 1º do Decreto 1.655... obrigação do DNIT em reparar os danos, porquanto a responsabilidade do dono ...

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