Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 20 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 20 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;

V - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;

VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;

VIII - implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;

IX - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

X - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

XI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.

Seminário avalia resultados de 20 anos do Código de Trânsito Brasileiro

A Comissão de Viação e Transportes realiza nesta terça-feira (19) o seminário "20 anos do Código de Trânsito Brasileiro". O evento acontecerá a partir das 9 horas, no auditório Nereu Ramos da Câmara

Agenda do dia

9 horas Votação em Plenário Continua a votação da PEC 77/03, que muda o sistema eleitoral e prevê financiamento público de campanhas. Plenário Ulysses Guimarães 9 horas Comissão de Viação e

Agenda do dia

9 horas Votação em Plenário Continua a votação da PEC 77/03, que muda o sistema eleitoral e prevê financiamento público de campanhas. Plenário Ulysses Guimarães 9 horas Comissão de Viação e

Agenda do dia

9 horas Votação em Plenário Continua a votação da PEC 77/03, que muda o sistema eleitoral e prevê financiamento público de campanhas. Plenário Ulysses Guimarães 9 horas Comissão de Viação e

Andamento do Processo n. 0006544-90.2015.403.6100 - 19/09/2017 do TRF-3

legal, compete ao DNIT exercer as competências expressas no artigo 21 do Código de Trânsito Brasileiro, dentre... de operação e manutenção das vias (artigo 82, I e IV, da Lei 10.233/2001). Ainda, conforme parágrafo 3º do referido dispositivo... em que o DNIT tempor finalidade, na forma da Lei 10.233/2001, implem...

Pg. 77. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2017

Bel. ROGÉRIO PETEROSSI DE ANDRADE FREITAS Diretor de Secretaria Expediente Nº 5980 PROCEDIMENTO COMUM 0006544-90.2015.403.6100 - ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S/A(SP273843 - JOSE CARLOS VAN CLEEF

S

Sintese -

C.FED - Seminário avalia resultados de 20 anos do Código de Trânsito Brasileiro

C.FED - Seminário avalia resultados de 20 anos do Código de Trânsito Brasileiro A Comissão de Viação e Transportes (CVT...) realiza na próxima terça-feira (19) o seminário 20 anos do Código de Trânsito Brasileiro. O evento acontecerá a partir... com os quais poderiam ser construídos 28 mil escolas ou 1.800 hospitais. F...

Agenda da semana

de Viação e Transporte Seminário os 20 anos do Código de Trânsito Brasileiro. Auditório Nereu Ramos 10 horas Comissão... Associativas da Sociedade Brasileira de Nefrologia-SBN, Miguel Carlos Riella; o presidente da Associação Brasileira do Centro... QUARTA-FEIRA (20) 14 horas Comissão de Direitos Humanos e Minorias Au...

Agenda da semana

dos Direitos da Pessoa Idosa Audiência pública para d o PL 6892/10, que "Altera o art. 20 da Lei 8.742, de 7 de dezembro... de campanhas. Plenário Ulysses Guimarães 9 horas Comissão de Viação e Transporte Seminário os 20 anos do Código de Trânsito... Brasileiro. Auditório Nereu Ramos 9h05 Sessão Solene Homenagem ao...

Agenda da semana

pública para d o PL 6892/10, que "Altera o art. 20 da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização... de campanhas. Plenário Ulysses Guimarães 9 horas Comissão de Viação e Transporte Seminário os 20 anos do Código de Trânsito... Brasileiro. Auditório Nereu Ramos 9h05 Sessão Solene Homenagem a...

×