Artigo 20 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;
III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
(Revogado)
III - executar a fiscalização de trânsito, aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa e as medidas administrativas cabíveis, com a notificação dos infratores e a arrecadação das multas aplicadas e dos valores provenientes de estadia e remoção de veículos, objetos e animais e de escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;
V - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;
VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;
VIII - implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;
IX - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
X - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;
XI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.
XII - aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma específica para a infração cometida, e comunicar a aplicação da penalidade ao órgão máximo executivo de trânsito da União. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
XIII - realizar perícia administrativa nos locais de acidentes de trânsito. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência)

Página 117 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Agosto de 2022

03608944000215, G000088151, 10/05/2022, 42Id9- Res. ANTT 5947/21;, 08/10/2022; 03608944000215, G000088152, 10/05/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 08/10/2022; 03608944000215, G000088153, 10/05/2022,…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0021666-13.2022.8.16.0019 - Disponibilizado em 11/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0021666-13.2022.8.16.0019 POLO ATIVO VITOR HENRIQUE NEUMANN POLO PASSIVO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR ADVOGADO(A/S) THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA | 4/PR…

Página 140 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2022

28463539000104, G000450580, 09/05/2022, 42IIc4- Res. ANTT 5947/21;, 07/10/2022; 28618257000120, G000450581, 09/05/2022, 42Id6- Res. ANTT 5947/21;, 07/10/2022; 09703258433, G000990474, 09/05/2022,…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0001206-44.2021.8.16.0179 - Disponibilizado em 04/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001206-44.2021.8.16.0179 POLO ATIVO EDSON VICENTE HERMANN POLO PASSIVO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR DIRETOR(A) GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO…

Página 312 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2022

09811654001222, G000494804, 02/05/2022, 42IIc3- Res. ANTT 5947/21;, 30/09/2022; 08192353000142, G000494805, 02/05/2022, 42Id4- Res. ANTT 5947/21;, 30/09/2022; 78147105000165, F000001109, 02/05/2022,…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PB

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.390.553 PARAÍBA REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE .( S ) : UNIAO PROC .( A / S )( ES ) : ADVOGADO - GERAL DA UNIAO RECDO .( A / S ) : JOSE FRANCISCO NETO E OUTRO ( A / S…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2019/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2166862 - RS (2019/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado pelo DNIT contra decisão que inadmitiu apelo nobre, interposto com fundamento …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PB

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 2022/XXXXX-5

RECURSO ESPECIAL Nº 2008179 - PE (2022/XXXXX-5) DECISAO M.F. DE F. DOS S.S. e outros ajuizaram ação contra a União e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT pleiteando, em …

Petição - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Procedimento Comum Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PIRACICABA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. REQUERENTE: REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DETRÂNSITO - - SP E OUTRO O…