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15 de novembro de 2018
Artigo 20 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 20 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;

V - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;

VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;

VIII - implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;

IX - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

X - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

XI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007274947 RS

do art. 38 da Lei 9.099/95 aplicado aqui subsidiariamente na forma do art. 27 da Lei 12.153/2009. VOTOS Dra. Lílian..., inc. VI, do CPC , aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do disposto no art. 27 da Lei ... Cristiane Siman (RELATORA) Eminentes colegas, Analisados os pressupostos de a...

Andamento do Processo n. 0161378-34.2016.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 09/11/2018 do TRF-2

os artigos 346, 347, 349 e 786 do Código Civil e de acordo com a Súmula . 188 do Supremo Tribunal Federal (STF... do DNIT, a fls. 46/76, alegando sua ilegitimidade passiva ad causam, sob a alegação de que o Código Civil, em seu art... do art. 144, inciso II, § 2º da CRFB/88 e arts. 20, inciso III c/c o art. 269, X, ...

Pg. 1900. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/11/2018

, 347 , 349 e 786 do Código Civil e de acordo com a Súmula . 188 do Supremo Tribunal Federal (STF), sendo parte..., a fls. 46/76, alegando sua ilegitimidade passiva ad causam, sob a alegação de que o Código Civil , em seu art. 936.... 144 , inciso II , § 2º da CRFB/88 e arts. 20 , inciso III c/c o art. 269 , X , do ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50113763720154047205 SC 5011376-37.2015.4.04.7205

11/91 c/c 20, III e VI da Lei 9.503/97 e 82 da Lei 10.233/01. Com contrarrazões, vieram os autos conclusos. É... 11, §2º da Lei 1.060/1950; 374, I do CPC/15; 393 e 936 do CC; 144, IV, §2º da CF; artigo 23, I, II e VI do Decreto ... do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, na redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, ...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007553175 RS

, consoante o disposto no art. 38 da Lei 9.099 /95. VOTOS Dr.ª Thais Coutinho de Oliveira (RELATORA) Conheço... da Resolução 432, de 23 de janeiro de 2013. Referiu, ainda, que não foi preenchido o código do órgão autuador, que é... de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos , nos moldes do artig...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50449604520164040000 5044960-45.2016.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos: "À vista da declaração anexada, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. No bojo de ação ordinária por meio da qual combate a regularidade dos autos de infração de trâ...

Pg. 1454. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

o pagamento do imposto quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize seu domínio ou sua posse, segundo normas fixadas em decreto. Parágrafo

Andamento do Processo n. 0008008-22.2011.8.05.0274 - Recurso Especial na Apelação - 22/10/2018 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NA Apelação Nº 0008008-22.2011.8.05.0274, DE Vitória da Conquista RECORRENTE: Viabahia Concessionaria de Rodovias S/A ADVOGADO: ANDRÉ BONELLI REBOUÇAS, OAB/BA 6.190 RECORRIDO:

Pg. 372. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2018

RECURSO ESPECIAL NA Apelação Nº 0008008-22.2011.8.05.0274, DE Vitória da Conquista RECORRENTE: Viabahia Concessionaria de Rodovias S/A ADVOGADO: ANDRÉ BONELLI REBOUÇAS, OAB/BA 6.190 RECORRIDO:

Pg. 380. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2018

RENAVAM n.º 00918645859, independentemente do pagamento de multas, conforme a inicial, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A decisão foi

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