Art. 20 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;
III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;
V - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;
VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;
VIII - implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;
IX - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
X - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;
XI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.

Andamento do Processo n. 8005684-85.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2019 do TJBA

Rodoviária Federal, a teor do art. 20, incisos I e II, do CTB(Lei 9.503/97).” Sustenta que com a finalidade... previsto no art. 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, ipsis …

Página 589 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

Rodoviária Federal, a teor do art. 20, incisos I e II, do CTB(Lei 9.503/97).” Sustenta que com a finalidade de atender... previsto no art. 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00221061820104036100 SP

, § 2º da Constituição Federal, art. 1º do Decreto 1.665/95; arts. 20, II e III, 28 e 220, XI, do Código de Trânsito... do Decreto 1.665/95; arts. 20, II e III, 28 e 220, XI, do Código de Trânsito Br…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50016173820184047207 SC 5001617-38.2018.4.04.7207

. ARTIGO 231, X, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO (CTB). COMPETÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (PRF) PARA A AUTUAÇAO. COMPETÊNCIA... de trânsito por excesso de peso nas rodovias objeto de concessão; e b) …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50026178220184047204 SC 5002617-82.2018.4.04.7204

. ARTIGO 231, V E X, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO (CTB). COMPETÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (PRF) PARA A AUTUAÇAO..., da Lei 10.233/01, e do art. 21, VIII do CTB, sobre a competência comum da ANTT e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0022106-18.2010.4.03.6100 SP

Federal, art. 1º do Decreto 1.665/95; arts. 20, II e III, 28 e 220, XI, do Código de Trânsito Brasileiro, verifica... DE TUTELA ANTECIPADA NA SENTENÇA. ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO

Andamento do Processo n. 0022106-18.2010.4.03.6100 - Embargos de Declaração em Apelação Cívelnº - 17/09/2019 do TRF-3

omissão relativa aos artigos 144, II, § 2º da Constituição Federal, art. 1º do Decreto 1.665/95; arts. 20, II e III, 28... e 220, XI, do Código de Trânsito Brasileiro, verifica-se que, alémde não …

Página 378 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

, o patrimônio da União e o de terceiros”, nos termos do art. 20, II do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse ponto, não... do acidente de trânsito em questão, embora a petição tenha vindo …

Página 379 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

, consoante se extrai da conjugada exegese dos arts. 20 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), fato é que não... e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, …

Página 717 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

. Quanto à omissão relativa aos artigos 144, II, § 2º da Constituição Federal, art. 1º do Decreto 1.665/95; arts. 20, II... e III, 28 e 220, XI, do Código de Trânsito Brasileiro, verifica-se que, …