Art. 20 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;
III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;
V - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;
VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;
VIII - implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;
IX - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
X - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;
XI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.

Andamento do Processo n. 8025458-04.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2019 do TJBA

I e II, do CTB (Lei 9.503/97).” Afirma que, o regular exercício do poder de polícia pela Agência e as penalidades... irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Br…

Página 434 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Dezembro de 2019

Rodoviária Federal, a teor do art. 20, incisos I e II, do CTB (Lei 9.503/97).” Afirma que, o regular exercício do poder... Agravo de Instrumento. Ao tratar do recurso de Agravo de Instrumento, o …

Página 1203 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

do artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro , sendo irrelevante o cometimento pelo proprietário antecessor - Ademais... os parâmetros do artigo 20 , § 4º, do Código de Processo Civil, observada, …

Página 5011 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Dezembro de 2019

/PA. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Código de trânsito Brasileiro estabeleceu, em seu art. 20.../C LEI N. 9.502 /97. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIGIBILIDADE. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50028018820164047113 RS 5002801-88.2016.4.04.7113

, artigos 07 , 20 , inciso III e 21 , todos do Código de Trânsito Brasileiro e, também, artigos 80 , 81 , 82 e 83 da Lei ... NO ART. 82 , § 3º , DA LEI 10.233 ⁄2001 E NO ART. 21 , VI , DA LEI 9.50…

Página 108 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 2019

com as competencias estabelecidas incisos III e V do art. 20 da Lei no 9.503/97 (CTB), nos incisos III e VI do art. 1. do Decreto... DO PORTO DE MACEIÓ EXTRATO DE TERMO ADITIVO CNPJ

Página 3211 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Dezembro de 2019

do Código de Trânsito Brasileiro ), mostrando-se desnecessária, para tal propósito, qualquer intervenção judicial. III. Ante... a reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259 /2001). Em caso de …

Resumão Responsabilidade Civil

, cabe a ação de regresso contra o agente que era seu alvo. Conforme preconiza os artigos 929 e 930 do Código Civil: Art..., em princípio, aquele que lhe der causa . É a responsabilidade por fato …

Andamento do Processo n. 8025506-60.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 29/11/2019 do TJBA

referente à transporte irregular de passageiros, prevista no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), em seu art..., a teor do art. 20, incisos I e II, do CTB (Lei 9.503/97)”, aduzindo …

Página 625 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Novembro de 2019

(Lei 9.503/97)”, aduzindo que a “Administração Pública Estadual instituiu a AGERBA, como legitimada a exercer o poder... de coercitiva, de acordo com o art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasi…