Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Artigo 20 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 20 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;

V - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;

VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;

VIII - implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;

IX - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

X - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

XI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50243837520184040000 5024383-75.2018.4.04.0000

, conforme disposto no caput do art. 20 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no.... 165 da Lei 9.503/1997, "Dirigir sob a influência de álcool". Lembro que à época da autuação do autor - 07/10/2012... da Lei 11.705/08), o que torna aplicáveis as penas de multa e suspensão ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50243837520184040000 5024383-75.2018.4.04.0000

de município, conforme disposto no caput do art. 20 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária... do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais... disposta no art. 165 da Lei 9.503/1997, "Dirigir sob a influência...

Inteiro Teor. 39862711

de multas de trânsito, conforme art. 320 do Código de 3 Transito Brasileiro, não estabeleceu a obrigatoriedade de instituição... de recursos em contrariedade ao art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro. Necessária, contudo, a expedição de determinação... e UFPR. O Relatório de Auditoria constante do Parecer 9155/1...

Andamento do Processo n. 2015/0176441-5 - Recurso Especial - 29/06/2018 do STJ

/2001 E NO ART. 21, VI, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA... e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). X. Recurso conhecido e provido, para julgar improcedente a ação... 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), a par de atribuir à Polícia Rodoviár...

Andamento do Processo n. 0338005-49.2013.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 29/06/2018 do TJBA

, em suma, ofensa aos arts. 20, I, II e III, art. 24, II e art. 269, inciso X do CTB, bem assim os artigos 393, 936 e 944.... De início, observa-se que os dispositivos legais (art. 20, I, II e III, art. 24, II e art. 269, inciso X do CTB) supostamente... aos artigos 393, 936, 944 do Código Civil que disciplinam sobre c...

Pg. 4428. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2018

DO DISPOSTO NO ART. 82, § 3º, DA LEI 10.233/2001 E NO ART. 21, VI, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO..., como por excesso de velocidade. IV. A Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), a par de atribuir à Polícia... a anulação do Auto de Infração E015981780, lavrado pela autarquia, com fundamento no a...

Pg. 181. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2018

III e V do art. 20 da Lei no 9.503/97 (CTB), nos incisos III e VI do art. 1 do Decreto no 1.655/95, na Instrucao...010103180715164004, 18/07/2015, 54 II b///14.526.274/0001-23, P010601300715101708, 30/07/2015, 54 II a ///14.526.274/0001-23..., P010601300715101710, 30/07/2015, 54 II e///14.526.274/0001-23, P01060130071...

Pg. 158. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/06/2018

aos procedimentos previstos no art. 1.036, do Código de Processo Civil. É o relatório. Inicialmente, cumpre-se ressaltar... no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil de 2015, nego seguimento ao recurso extraordinário... provimento ao apelo. Alegou, em suma, ofensa aos arts. 20, I, II e III, art. 2...

Andamento do Processo n. 0001380-79.2012.4.05.8401 - Ac - 26/06/2018 do TRF-5

provável violação ao art. 20, da Lei 9.503/97 (CTB), que estabelece a competência da Polícia Rodoviária Federal, no âmbito... Especial e Extraordinário interpostos pelo Particular, com fundamento, respectivamente, no artigo 105, III, a e c e no... artigo 102, III, a, da Constituição Federal, em face do acórdão prof...

Pg. 12. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 26/06/2018

, demonstrou provável violação ao art. 20, da Lei 9.503/97 (CTB), que estabelece a competência da Polícia Rodoviária... Constitucional 20/1998". Recentemente o Pretório Excelso reconheceu a existência de Repercussão Geral no RE 1.072.485/PR... interpostos pelo Ente Público e pelo Particular com fundamento no art....

×