Art. 20 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;
III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;
V - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;
VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;
VIII - implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;
IX - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
X - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;
XI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1619527 RS 2019/0339906-3

, 1.013, §§ 1º e 2º, e 1.022, II, do CPC ; 936 do CC ; 20 , II , 28 , 29 , 43 e 269 , X , do Código de Trânsito Brasileiro... como o acórdão recorrido violou os arts. 20 , II , 28 , 29 , 43 e 269 , …

Página 5854 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Abril de 2020

dos arts. 489, 1.013, §§ 1º e 2º, e 1.022, II, do CPC; 936 do CC; 20, II, 28, 29, 43 e 269, X, do Código de Trânsito... civil em acidente de trânsito, ajuizada por CLEBER NELSON DE ANDRADE …

Página 5855 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Abril de 2020

demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 20, II, 28, 29, 43 e 269, X, do Código de Trânsito Brasileiro, e 12... a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do …

Página 14 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 27 de Março de 2020

157, § 3º, II e art. 288, § 1º do Código Penal c/c art. 20 do CTB e art. 244-B do ECA, fato ocorrido no dia 08 de junho... previstos no art. 312 do CPP. De outro lado, observa-se que o peticionante …

Andamento do Processo n. 1.675.135 - Recurso Especial - 24/03/2020 do STJ

, 95, § 1º, da Lei 9.503/97 como violados, a parte recorrente fundamenta suas razões na letra do art. 8º da Portaria n° 98..., do CPC/2015; 67, IV, 95, § 1º, da Lei 9.503/97. Sustenta, em síntese, …

Página 68 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Março de 2020

importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), da matrícula e realização da segunda turma do Curso de Formação Profissional (CFP), referente ao concurso público para provimento de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1605289 RN 2019/0314229-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.605.289 - RN (2019/0314229-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : SABRINA LAYANE TAVARES DE SOUZA AGRAVANTE : LIDIANE DE FREITAS TAVARES SOUZA …

Página 13923 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2020

exigir-se do Estado alcançar este objetivo. E ao impossível, ninguém resta obrigado; 6. Apelação da União e do DNIT provida, para julgar improcedente o pedido. Os embargos de declaração opostos foram…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083641571 RS

; arts. 20, II, 28, 29, 43 e 269, X, do Código de Trânsito Brasileiro; arts. 12, §3º, III, e 14, §3º, II... se observa, o conteúdo normativo contido nos artigos 936 do Código Civil e 20, II, 28, 29, …

Andamento do Processo n. 0800851-77.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 13/03/2020 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0800851-77.2020.8.02.0000 Defeito, nulidade ou anulação 2ª Câmara Cível Relator: Des. Otávio Leão Praxedes Revisor: Agravante : Movida Locação de Véiculos S.a. Advogada :…