Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Artigo 20 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 20 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;

V - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;

VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;

VIII - implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;

IX - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

X - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

XI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50771581520154047100 RS 5077158-15.2015.404.7100

autuada com base no artigo 162, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, que assim dispõe:  "Art. 162. Dirigir... de trânsito ao autuar o demandante com base no art. 162, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Improcede o argumento... citado artigo 162, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro.   Assim, mantenho...

Pg. 1820. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/05/2017

os proprietários, realizar os leilões, dentro outros. No entanto, nos termos do artigo 20 , incisos III , V e VI , do Código... de Trânsito Brasileiro , compete à Polícia Rodoviária Federal assegurar a livre circulação nas rodovias federais, fiscalizar.../ RJ, foi removido em 16/ 08/ 2011, para o Pátio IV/ Depósito 1/...

Pg. 288. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2017

. 20, III do CTB. - A previsão de notificação por edital em diário oficial (art. 12 Resolução 404/2012 do CONTRAN... INSTAURADO ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STJ. LEI N.º 10.259/01, ART. 3º, § 1º, III. 1.... Os juizados especiais, previstos no art. 98 da Constituição e criados no âmb...

Pg. 36. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

e representado judicialmente pela UNIÃO, ex vi do art. 20 , inciso VI , da Lei 9.503 /1997. De outro modo, a legitimidade..., nos termos do art. 1º, inciso III, do Decreto n.º 16.655, de 03/10/1995, vigente à época do acidente, a Polícia Rodoviária...$ 1.000,00 (ummil reais), vencido o relator, quanto ao ponto, que...

Pg. 37. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

, da Constituição Federal , e pelo art. 20 , VI , do Código de Trânsito Brasileiro , permitindo que animais perambulassempela...), sendo inaplicável, ao caso concreto, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494 /97. Nesse sentido, confira-se: EDREsp 671964, Rel... a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), à taxa em1% ao...

Pg. 58. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

UNIÃO, ex vi do art. 20 , inciso VI , da Lei 9.503 /1997. De outro modo, a legitimidade passiva da União Federal... dos critérios previstos na nova redação do artigo 1-F da Lei 9.494 /1997, dada pela Lei 11.960 /2009, a partir... de rolamento) e o dano moral emquestão está comprovado pelo boletimde acidente d...

Pg. 59. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

Federal , e pelo art. 20 , VI , do Código de Trânsito Brasileiro , permitindo que animais perambulassempela estrada..., ao caso concreto, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494 /97. Nesse sentido, confira-se: EDREsp 671964, Rel. Min. Fernando... do evento danoso (Súmula 54 do STJ), à taxa em1% ao mês ( Código Civil , ar...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1499376 PE 2014/0309309-2

nas rodovias federais, nos termos do que preceitua o art. 20 , IV , do Código de Trânsito Brasileiro . Ocorre... federais, nos termos do que preceitua o art. 20 , IV , do Código de Trânsito Brasileiro . Ocorre que a recorrente não... do arbitramento da indenização pela sentença; e v) art. 1º-F da Lei 9494 /97, de form...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 205090920134036100 SP

da Polícia Rodoviária Federal, nos termos do artigo 20 , II , III e VI , do Código de Trânsito Brasileiro . Sustenta... a prática de infrações de trânsito, bem como atuar no combate à criminalidade, nos termos do artigo 1º do Decreto 1.655... obrigação do DNIT em reparar os danos, porquanto a responsabilidade do dono ...

Apelação: APL 15704677 PR 1570467-7 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso afastando, de ofício, uma das condições do regime aberto fixada na sentença. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART.15, DA LEI N° 10.8...

×