Artigo 20 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;
III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;
V - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;
VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;
VIII - implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;
IX - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
X - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;
XI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.

Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2021

. 20 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , e no inciso X do art. 1º do Decreto ... previstas no § 1º, a atuação da PRF respeitará o disposto no caput e no § …

Página 85 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Janeiro de 2021

Rodoviária Federal, a teor do art. 281, caput c/c art. 20, III do CTB. - A previsão de notificação por edital em diário... oficial (art. 12 Resolução 404/2012 do CONTRAN) aplica-se quando não é …

Andamento do Processo n. 0013095-28.2011.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 23/12/2020 do TRF-3

, da Leinº 10.233/2001 e artigo 20 , incisos II , III e VI , do Código de Trânsito Brasileiro ); c) responsabilidade civildo... , parágrafo único , 220 , incisos Ve XI , e 338 todos do Código de Trân…

Andamento do Processo n. 1902340 - Recurso Especial - 17/12/2020 do STJ

intercorrente sem seguir o procedimento expressamente previsto pelo artigo 40 da Lei 6.830/80, em especial o início do prazo... contribuinte do ICMS/ST, conforme decidido pelo C. STJ no REsp

Andamento do Processo n. 1903398 - Recurso Especial - 17/12/2020 do STJ

SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE.... O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, …

Página 6234 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

. 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro e 82 da Lei n. 10.233/2001, com redação conferida pela Lei n. 10.561/2002.... Isso porque no que diz respeito aos artigos 1º, § 3º, 20, 21 e 24 da Lei n. …

Página 8138 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

a livre circulação nas rodovias federais, conforme o art. 20, VI do CTB, inexistindo, quanto a essa omissão (e eventual..., além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1º, § 3º, 20, 21 …

Página 8221 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

dos arts. 20, I, II, III, c/c art. 269, X, do Código de Trânsito Brasileiro. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0800485... DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art

Página 8222 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

violação dos arts. 1º, § 3º, 20, 21 e 24 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) e do art. 82 da Lei 10.233/2001... diz respeito à responsabilidade do DNIT/União por acidente de trânsito

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1005395-87.2020.8.26.0637 SP 1005395-87.2020.8.26.0637

a realização do curso de reciclagem.” Ademais, o artigo 261, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro prevê também... de cassação do direito de dirigir, nos termos do inciso I do artigo 263 do CTB. Ar…