Parágrafo 1 Artigo 50 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte
Art 50 - A Constituição poderá ser emendada por proposta:
§ 1º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a Federação ou a República.
Dicas Concursos, Estudante de Direito
há 14 dias

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