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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492, inc. II, "a" do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

II - no caso de absolvição:

a) mandará por o réu em liberdade, se afiançavel o crime, ou, desde que tenha ocorrido a hipótese prevista no art. 318, ainda que inafiançavel;

Andamento do Processo n. 0000096-03.2002.8.17.0420 do dia 14/12/2017 do DJPE

PUBLICO: “(...) Assim, com fundamento no artigo 492, inciso II, letra “a”, do C.P.P. e amparado na decisão proferida... Processo : 0000096-03.2002.8.17.0420 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Expediente : 2017.0278.005055 Prazo...Andamento do Processo n. 0000096-03.2002.8.17.0420 do dia 14/12/2017 do DJPE E...

Pg. 1081. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/12/2017

nos autos, pelo de estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal) c/c o art. 226, II, do Código Penal. Passo a dosar... seu mínimo legal. Aumento a pena na metade, com base no art. 226, II, do Código Penal, por ser o acusado tio da vítima... o contraditório neste processo a esse respeito. Em virtude do disposto ...

Pg. 714. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/11/2017

JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. INTELECÇÃO DO ART. 593, III, D, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO... DA DEFESA.PLEITO DE IMPRONÚNCIA (ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE.... 483, §1º, do Código de Processo Penal, determinando-se a imediata soltura de Ca...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 22886420158240061 São Francisco do Sul 0002288-64.2015.8.24.0061

, se por outro motivo não estiverem preso, nos termos do art. 492, II, "a", do Código de Processo Penal. O pedido de fixação... e de recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, incisos II, III e IV do Código Penal), em razão dos fatos... no art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, do Código Penal. Condenou,...

Andamento do Processo n. 0000624-61.2001.8.17.0100 do dia 08/11/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00601 Processo Nº: 0000624-61.2001.8.17.0100 Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri Autor: Ministério Público Acusado: Marcos Marques de Souza Advogado: PE031713 - Hugo

Pg. 885. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/11/2017

Sentença Nº: 2017/00600 Processo Nº: 0002229-90.2011.8.17.0100 Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri Acusado: LEANDRO JOSÉ BENÍCIO Advogado: PE021221 - Eraldo Gomes Nunes Acusado: JOSÉ

Andamento do Processo n. 2145-18.2016.8.10.0033 - Ação Penal - 26/10/2017 do TJMA

, com fundamento no art. 492 , incisos I e II , a e b do Código de Processo Penal , Julgo Parcialmente Procedente o pedido... tipificados nos artigos 121 , § 2º , inciso III e 211 , em concurso material, nos termos do art. 69 , todos do Código Penal... , inciso III , e 211 , do Código Penal , em concurso material, nos ...

Pg. 1121. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/10/2017

(Assinando de ordem do MM. Juiz Silvio Alves Nascimento, Titular da Comarca, nos termos do art. 2°, do Provimento nº. 01/2013 e o Provimento n° 001/2007/CGJ/MA) PROCESSO nº. 2145-18.2016.8.10.0033

Andamento do Processo n. 1075-63.2016.8.10.0033 - Ação Penal - 23/10/2017 do TJMA

do art. 492, II, "a" e "b", do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, e ABSOLVO..., incisos II e IV, última figura, do Código Penal, porquanto, no dia 03 de junho de 2016, em uma vaquejada, no Assentamento... descrito no art. 121, § 2º, incisos II e IV, última figura, do Código Pe...

Pg. 1003. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2017

Ministério Público Estadual, por seu Presentante que oficia junto a este Juízo, denunciou Cléssio Silva Sousa e Erisson Silva Sousa, qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime

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