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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492, inc. II, "a" do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

II - no caso de absolvição:

a) mandará por o réu em liberdade, se afiançavel o crime, ou, desde que tenha ocorrido a hipótese prevista no art. 318, ainda que inafiançavel;

Andamento do Processo n. 17858-54.2016.8.06.0062/0 - Ação Penal - 13/03/2017 do DJCE

19) 17858-54.2016.8.06.0062/0 - Tombo: 14146 - AÇÃO PENAL VITIMA.: A SOCIEDADE REU.: BRUNO VIEIRA RODRIGUES REU.: NATANAEL MARTINS MENDES. “Sentença parte final: ... Isso posto, com fulcro nos arts.

Pg. 533. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/03/2017

lei n. 10.826/03, também em concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal. Pena do acusado FRANCISCO DA SILVA SANTOS, 06 anos e 03 meses de reclusão e 625 dias-multa, sendo o dia-multa à

Andamento do Processo n. 0000401-43.2016.8.26.0582 - Auto de Prisão em Flagrante - 01/03/2017 do TJSP

Processo 0000401-43.2016.8.26.0582 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas -Justiça Pública - Henrique Rodrigues da Costa Santos - - Felipe da Silva - Ante

Pg. 1929. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/03/2017

legais para a isenção. Primeiro, porque o segundo autor exerce atividade remunerada; terceiro, porque é patrocinado por advogado constituído e, ainda que isso não implique necessariamente em

Andamento do Processo n. 0000110-16.2016.805.0198 - Procedimento Ordinário - 10/02/2017 do TJBA

0000110-16.2016.805.0198 - Procedimento Ordinário Apensos: 5743031-1/2016 Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu(s): Sidney Dos Santos Advogado(s): Evandro Gomes Brito Em Favor De(s):

Pg. 217. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/02/2017

Expediente do dia 08 de fevereiro de 2017 0000110-16.2016.805.0198 - Procedimento Ordinário Apensos: 5743031-1/2016 Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu(s): Sidney Dos Santos

Andamento do Processo n. 00054796920128140201 - 05/12/2016 do TJPA

PROCESSO: 00054796920128140201 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLAUDIO HENRIQUE LOPES RENDEIRO Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 01/12/2016

Andamento do Processo n. 00054796920128140201 - 05/12/2016 do TJPA

PROCESSO: 00054796920128140201 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLAUDIO HENRIQUE LOPES RENDEIRO Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 01/12/2016

Pg. 421. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/12/2016

SECRETARIA DA 4ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BELÉM RESENHA: 01/12/2016 A 01/12/2016 - SECRETARIA DA 4ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI DE BELEM PROCESSO: 00054796920128140201 PROCESSO ANTIGO: ----

Pg. 422. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/12/2016

advertida e compromissada na forma da lei, tendo encerrado seu depoimento às 10h 38 m. Testemunha sendo dispensada, após depoimento. O representante do Ministério Público requereu a dispensa da

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