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22 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

Andamento do Processo n. 62515-23.1992.8.09.0100 - Acao Penal - 22/11/2017 do TJGO

A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUN ITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107 , INCISO IV , C/C ARTIGO 109 , INCISO I , AMBOS DO CÓDIGO...Andamento do Processo n. 62515-23.1992.8.09.0100 - Acao Penal - 22/11/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 62515...-23.1992.8.09.0100 ( 9200625150 ) AUTOS NR. : 339 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA :...

Pg. 3209. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, C/C ARTIGO 109, INCISO I, AMBOS DO CODIGO PENAL, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDAD E DE FRANCIVALDO GONCALVES DO NASCIMENTO RELATIVAMENTE A CONDUTA... A, APLICO AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NOS INCISOS II, III E I V DO ART. 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONFORME... NAS SANCOES N...

Pg. 6724. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

nos arts. 107, IV, 109, I e 115, todos do Código Penal. Contrarrazoada a insurgência (e-STJ, fls. 254/257), após o juízo prévio.../STJ. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil c/c o art. 3º... de 20 (vinte) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 12...

Pg. 811. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2017

/2010 (altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ), modificou... de 1940 - Código Penal , para excluir a prescrição retroativa. Art. 2o Os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7... no artigo 109 , I a IV do Código Penal . Na pena de multa, a prescrição opera-se...

Pg. 819. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2017

retroativa. Art. 2o Os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , passam a vigorar... os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , para excluir a prescrição... , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ), modificou o regime da prescriçã...

Pg. 820. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2017

12.234 /2010 (altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal... de dezembro de 1940 - Código Penal , para excluir a prescrição retroativa. Art. 2o Os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no... 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , passam a vigorar com as seguintes ...

Pg. 1187. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2017

, nos termos do artigo 107, IV c/c art. 109, inc. III, ambos do CPB, assim, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação... como pena máxima em abstrato de 15 anos de reclusão, que conforme redação dos artigos 107 , IV e art. 109 , I... denunciado tem como pena máxima em abstrato de 5 anos de reclusão, que conforme redaçã...

Pg. 1407. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2017

ao qual a lei comina pena máxima de quinze anos. O artigo 61 do Código de Processo Penal diz que, em qualquer fase do processo..., o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. De acordo com o artigo 109 , I , do Código... PROCESSO 0000003-39.1995.814.0081 (ART. 12, caput, da Lei 6.368/...

Pg. 39. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2017

. 35, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei Federal n. 11.343/2006, todos cumulados na forma do artigo 69 do Código Penal) é... de tráfico internacional de drogas (FATO 1), previsto no artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei n. 11.343/2006...), previsto no artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso I, ambos da L...

Pg. 40. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2017

individualizada, no que se refere ao crime do artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso I, da Lei 11.343/2006.6.6.1.1... DO ARTIGO 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO I, DA LEI N. 11.343/2006Conforme decidido acima, ficou comprovada a conduta ilícita... do crime de tráfico internacional de drogas (FATO 5), previsto no artig...

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