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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

Andamento do Processo n. 443.177 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

superar 20 (vinte) anos, consoante o disposto no artigo 109, inciso I, do Código Penal. 4. No caso dos autos..., nos termos do art. 363, do Código de Processo Penal, com redação anterior à Lei n.º 11.719/08. Verifica-se que foram expedidos..., considerando que, a teor do art. 109, inciso Ill do Código Penal, o prazo p...

Pg. 9216. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

interruptivos, não ocorreu o lapso temporal previsto no art. 109, I, do CP. 6. Negado provimento ao recurso. (RHC 35.715.... RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE VÁRIAS...Pg. 9216. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 No mesmo sentido...

Pg. 9220. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

, não pode superar 20 (vinte) anos, consoante o disposto no artigo 109, inciso I, do Código Penal. 4. No caso dos autos... ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL, CONSIDERADA A PENA MÁXIMA APLICADA AO DELITO. ENUNCIADO 415 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL... de Justiça, nos casos do artigo 366 do Código de Processo Penal, "o período...

Andamento do Processo n. 0700023-52.2017.8.02.0041 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Receptação - 14/11/2018 do TJAL

, deve-se observar os ditames expressamente previstos no art. 366 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei ... delineados, a partir da data desta decisão, será necessário o decurso do prazo previsto no art. 109, I do Código Penal... art. 157, § 2º, I e II, ambos do Código Penal, por fato ocorrido em 12/...

Andamento do Processo n. 0001744-04.2000.8.06.0126 - Apelação - 14/11/2018 do TJCE

, nos termos do art. 107, IV, art. 115 e art. 109, I, art. 117, IV todos do Código Penal, e NÃO CONHEÇO do recurso, por considerá... do recorrido Alan Jonnes Fernandes Martins . Desse modo, nos termos do art. 109, caput, do Código Penal, a prescrição... Fernandes Martins pela prática do crime capitulado no art. 121, c...

Pg. 1727. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2018

máximo da pena (isto é, de 15, conforme art. 109, inciso I, CP), porém em condenação pelo tempo de até 04 (quatro) anos... abstrato no patamar de 15 (quinze) anos, cujo prazo prescricional é de 20 (vinte) anos, nos termos do que dispõe o art. 109, I... ultrapassado no caso em comento (v. art. 109, inciso IV, CP), pois...

Pg. 1728. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2018

, cujo prazo prescricional é de 20 (vinte) anos, nos termos do que dispõe o art. 109, I, do CPB. Ocorre que os autos não.... 33, da Lei Federal 11.343/06. Juiz: Ramiro Almeida Gomes SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação penal pública... Nogueira de Oliveira, qualificado, dando-o como incurso nas sanções previstas n...

Pg. 809. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2018

do processo acima identificado, a seguir descrito: .......Ante o exposto, com fundamento nos artigos 107, IV, e 109, I..., do Código Penal, c/c o art. 61 do Código de Processo Penal, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE em favor de ANTONIO...Pg. 809. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2018 I N T I M A...

Pg. 2427. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

. Com acerto, de conformidade com o quanto estabelece o artigo 109, inciso I, do Código Penal, a prescrição ocorre... definido no artigo 121, § 2º incisos II e IV, por duas vezes, combinado com o artigo 29, caput, ambos do Código Penal.... 224). Desta forma, em junho de 2018, operou-se a prescrição. Diante do exposto, ...

Pg. 1485. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/11/2018

pelo qual o Representante do Ministério Público, com fundamento nos artigos 107, IV, e 109, I do Código penal, solicita que seja declara.... 107, IV, 1º hipótese, do Código Penal. Já no art. 109, do mesmo código, estão elencados os prazos prescricionais... pena máxima de 20 anos. Os crimes com a pena máxima referida p...

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