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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso I do Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

Pg. 1774. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

QUE O DELIT O EM TELA POSSUI PENA MAXIMA DE 06 (SEIS), CONFORME ARTIGO 109, I NCISO VI DO CODIGO PENAL. DESTA FORMA, CONSIDERANDO..., INCISO IV C/C ART. 109, INCISO VI, AMBOS DO CODIGO PENAL, AO PASSO EM QUE DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQU ERITO... A OCORRENCIA DA PRESCRICAO , NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCIS...

Pg. 2607. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

DO ARTIGO 155, INCISO IV, DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSIMETRIA DA PE NA, NOS TERMOS DELINEADOS PELOS ARTIGOS 59 E 68... VITIMA : ANTONIO FARIAS SANTOS DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO E COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV, E 109, INCISO... I, AMBOS DO CODIGO PENAL, RECONHECO E DECLARO A PRESC RICAO DA PRETENSAO PUNIT...

Pg. 3561. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

. 289-A, CPP). DETER MINO QUE SEJA OBSERVADA A VALIDADE DE 20 (VINTE) ANOS, NA FORMA D O INCISO I, DO ARTIGO 109... QUE HA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PUBLICA E DE ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL. TENDO EM VISTA QUE, MESMO INDAGADOS... SEU O ALTO INDICE DE P ERICULOSIDADE E O DESTEMOR PARA COM A LEI PENAL. POR O...

Pg. 3565. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

OS, NA FORMA DO INCISO I, DO ARTIGO 109, DO CODIGO PENAL. NOTIFIQ UE-SE A AUTORIDADE POLICIAL PARA A CONCLUSAO... E DE ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL. FRISO QUE O CRI ME EM TESE PRATICADO PELO AUTUADO E GRAVE, DEMONSTRANDO DESSA MAN EIRA... E 313, INCISO I, AMBOS DO CPP. EXPECA-SE O COM PETENTE MANDADO DE PRISAO E...

Pg. 1567. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/03/2017

Rita, deste Município. SENTENÇA : Ex Positis, com esteio nos artigos 107, IV, e 109, I, ambos do Código Penal, c/c o artigo...: VANESSA PAULA TELES DA SILVA SENTENÇA: Ex Positis, com esteio nos artigos 107, IV, 115, e 109, VI, ambos do Código Penal... cidade. Vítima: A SOCIEDADE SENTENÇA : POSTO ISSO, com amparo artig...

Pg. 1568. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/03/2017

, e 109, I, ambos do Código Penal, c/c o artigo 61 do CPP, declaro, pela prescrição, EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA... da transação penal estipulado na audiência preliminar e com esteio nas disposições do parágrafo único do art. 84 da Lei ..., ambos do Código Penal, c/c o artigo 61 do CPP, declaro, pela prescrição, EXT...

Pg. 2785. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

em abstrato) dar-se-á em 08/01/2037 (artigo 109, inciso I, do CP).Oportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal.... 278, sob pena de aplicação das penalidades previstas no artigo 265 do Código de Processo Penal. - ADV: JOSE SEVERINO... de absolvição sumária, na forma do que dispõe o art. 397 do Código de Processo ...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/03/2017

do Código Penal: Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:(Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984) I..., inciso IV combinando com o artigo 109, inciso I, ambos do Código Penal e artigo 61 do Código de Processo Penal é... alcançados. É o relatório. O artigo 111 do Código Penal estipula que: Art. 111 - A pre...

Pg. 106. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2017

,c/c art. 14, II,com fundamento no art. 107,inc.IV,c/c art. 109, inc. I,todos do Código Penal Brasileiro.E,como não... e nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal, e, para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido... da imputação prevista no art. 121 do CPB e do art. 306 do CTB,com fundamento n...

Andamento do Processo n. 405874-52.2008.8.09.0014 - Ação Penal - 22/03/2017 do TJGO

A PUNIBILIDADE DO AGENTE INIVALDO DOS SANTOS BATI STA, COM BASE NOS ARTIGOS 107, INCISO IV C/C ARTIGO 109, INCISO V I... MACEDO DE OLIVEIRA DESPACHO : DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 61, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DECLARO EXTINTA..., AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CIENTIFIQUE-SE APENAS O PARQUET. APOS O TRÂNSITO EM JULGADO,...

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