Art. 109, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

Página 551 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil..., c/c art. 14, II, do Código Penal, praticado no dia 19.10.2005. A denúncia …

Página 2339 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

de 1999 (art. 109 , I , do CP ) e a certidão do Cartório do Distribuidor e Anexo desta Comarca, dispensada a juntada... da ação penal (art. 438 das NSCGJ). 4. Apresentada a defesa e juntada a …

Página 2340 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

criminais com relação aos fatos praticados após o ano de 1999 (art. 109 , I , do CP ) e a certidão do Cartório do Distribuidor... o termo de compromisso acerca da forma de intimação de todos os …

Página 456 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Setembro de 2019

(QUARENTA) anos de reclusão, prescreve em vinte anos, de acordo com o artigo 109, I, do Código Penal.No entanto, à...: ...na forma do artigo 282, I do Código de Processo Penal, razão pela qual fixo …

O desacerto recente do STF e STJ sobre o tema de prescrição

Penal, o atual art. 1008, previsto no “Capítulo I”, das “Disposições Gerais” do Novo Código de Processo Civil [41... que possa, legitimamente, impor pena ao agente, terá o Estado, conforme o art. 10…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00085667719978260604 SP 0008566-77.1997.8.26.0604

”, devendo-se observar, para tanto, o prazo prescricional previsto no artigo 109 do Código Penal para o máximo da pena... abstratamente cominada ao delito, que, no caso em questão, era de 20 anos (ar…

Andamento do Processo n. 0001167-15.2011.805.0208 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/09/2019 do TJBA

IV, primeira figura, da primeira figura, c/c art. 109, inciso I, ambos do Código Penal Brasileiro , declaro , de ofício.... dos autos em epígrafe, no arts. 107, inciso IV, primeira figura, 109, Inci…

Andamento do Processo n. 8014334-24.2019.8.05.0000 - Habeas Corpus - 13/09/2019 do TJBA

nas sanções do artigo 121, §2º, III c/c art. 14, II do Código penal, sob acusação de que no dia 19 de abril de 2003, por volta... inteligência do art. 109, III, do Código Penal. IV- Da análise dos …

Edital de Intimação - 13/09/2019 do TJPR

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do réu DIOGO NUNES DA SILVA , com fundamento no artigo 107, inc. IV, cc. art, 109, I e 115..., todos do Código Penal, por DECISÃO datada de 30/05/2019. Expediu-se o …

Andamento do Processo n. 188033-19.2005.8.09.0051 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO

A EXPOSTO DO ARTIGO 109, INCISO I II, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, VERIFICO NO PRESENTE CASO A INCID ENCIA DO INSTITUTO... QUE EM TESE SE ENQUADRAM AO TIPO PENAL DISPOSTO NO ARTIGO 171, CAPUT, DO COD…