Inciso I do Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

Página 2169 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

constitui crime ou (iv) a existência de causa extintiva da punibilidade do agente, de maneira que, nos termos do art. 397 do CPP, NÃO A ABSOLVO SUMARIAMENTE. 3.2 Comunique-se ao IIRGD (art. 393, I,…

Página 457 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Maio de 2021

Acusado: MARIO BISPO DOS SANTOS Vítima: SEVERINO DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc... MARIO BISPO DOS SANTOS, devidamente qualificado nestes autos foi denunciado pelo crime descrito no art. 121, caput do…

Página 1054 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

Os autos foram distribuídos a esta Magistrada por livre sorteio, em 07.05.2021, conforme “Certidão de Prevenção”, constante no ID 15178227. É o relatório. A medida liminar, em sede de habeas corpus,…

Página 1006 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Maio de 2021

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201989300006 NÚMERO ÚNICO: 0000018-25.2019.8.25.0053 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : ANTÔNIO BISPO GUIMARÃES ADV. : MAURÍCIO LISBOA LOBO - OAB: 5158-SE…

Andamento do Processo n. 1000757-41.2021.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - 12/05/2021 do TJAC

Nº 1000757-41.2021.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Jair de Medeiros - Impetrante: Carlos Roberto Lima de Medeiros - Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Infância e…

Andamento do Processo n. 0031092-74.2009.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/05/2021 do TJPI

12.168. EDITAL - 8ª VARA CRIMINAL DE TERESINA 1659565 AVISO DE INTIMAÇÃO (8ª Vara Criminal de TERESINA) Processo nº 0031092-74.2009.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor:…

Página 2281 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

arts. 361 (prazo), 363, § 1º (fundamento), e 365 (requisitos) do CPP, com observância do itens 4 da decisão de notificação da denúncia. 3. Certificado que a parte processada, notificada por edital,…

Página 3041 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

e permanecendo presentes os requisitos, motivos e pressupostos legais, mantenho a prisão preventiva do acusado. No mais, diante do Provimento nº 2613/2021, que prorrogou para o dia 09.05.2021 o prazo…

Página 505 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Maio de 2021

resposta à acusação e informe o motivo pelo qual deixou de atender ao chamado do juízo, sob pena de multa por abandono processual (CPP, art. 265, caput); ii) decorrido o prazo do item "i", intime-se…

Página 3099 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2021

DA GUARDA PROVISÓRIA em favor de INAÊ CONCEIÇÃO PEIXOTO DE JESUS, face aos genitores biológicos Luis Carlos Peixoto de Jesus e Ana Maria da Conceição Neta. O processo encontra-se paralisado desde o…