Inciso I do Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

Recurso - TJPA - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico do Estado do Pará

Anexa. EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ARAGUAIA/PA P ROCESSO N° A PELANTE : O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, por seu Promotor de Justiça in…

Recurso - TJPA - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico do Estado do Pará

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ARAGUAIA/PA P ROCESSO N° A PELANTE : O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, por seu Promotor de Justiça in fine…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0645003-29.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: EXECUÇAO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - RECENTE DECISAO DO PLENO DO STF. - O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 43, 44 e 54, assentou a…

Andamento do Processo n. 00028656720168140002 - Execução de Título Judicial - 24/06/2022 do TJPA

RESENHA: 10/06/2022 A 22/06/2022 - SECRETARIA DA VARA UNICA DE AFUA - VARA: VARA UNICA DE AFUA PROCESSO: 00000329120078140002 PROCESSO ANTIGO: 200720000039 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A):…

Andamento do Processo n. 0963794-62.2009.8.13.0439 - 24/06/2022 do TJMG

COMARCA DE MURIAÉ - EDITAL DE INTIMAÇÃO. SECRETARIA DA VARA CRIMINAL. JUSTIÇA GRATUITA - PROCESSO nº 0963794-62.2009.8.13.0439, Prazo de 15 (quinze) dias. A Doutora Michelle Felipe Camarinha de…

Página 339 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Junho de 2022

PUBLICO DE AFUA/PA ACUSADO:MACINILDO DOS ANJOS ALMEIDA ACUSADO:ROSIANE MACHADO PINHEIRO. PODER JUDICIÃRIO TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO ESTADO DO PARÃ COMARCA DE AFUÃ Processo 0000080-89.2003.8.14.0002…

Página 340 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Junho de 2022

entre a data da sentença de pronúncia (19/07/2011) e os dias atuais já se passaram mais de 10 (dez) anos sem a ocorrência de nenhuma causa interruptiva da prescrição, dentre as previstas no…

Página 341 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Junho de 2022

DO ESTADO DO PARà COMARCA DE AFUà Processo 0000352-44.2007.8.14.0002 SENTENÃA          Vistos os autos.          O crime de tentativa de homicà dio tem pena cominada de reclusão,…

Página 342 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Junho de 2022

artigo 107, inciso IV, do CP.          Sem custas processuais.          PUBLIQUESE. REGISTRE-SE. Intimação dispensada. CIÃNCIA ao Ministério Público.         …

Página 60 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 24 de Junho de 2022

este meio INTIMADOS da sentença prolatada na data de 23 de setembro de 2021, no seguinte teor: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia para: DESCLASSIFICAR a conduta para o…