Art. 29, inc. VIII, "c" da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:
c) emprego de alto-falante ou de sistemas análogos;

Andamento do Processo n. 1.479.944 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

(9622) RECURSO ESPECIAL Nº 1.479.944 - SC (2014/0229418-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA...

Andamento do Processo n. 1.232.466 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

(2146) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.232.466 - ES (2018/0007844-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : KARINA...

Página 3428 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Novembro de 2018

prescrevem em 3 anos. 2. - São devidos direitos autorais pelo uso de aparelhos televisores ou radiofônicos em quartos de hotéis, motéis ou pousadas. Precedentes do STJ. 3. - A disponibilização de...

Andamento do Processo n. 2014/0252099-1 - Recurso Especial - 11/09/2015 do STJ

(6215) RECURSO ESPECIAL Nº 1.489.076 - MT (2014/0252099-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA...

Página 6968 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2015

PROCESSUAL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVAMENTE PELO AUTOR/APELANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -FIXAÇÃO CONSOANTE REGRA DO ART. 20, §4º, DO CPC -RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO....

Página 3141 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2014

SHOWS QUE NÃO SE REALIZARAM. COBRANÇA ARREDADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "(...) Cabível o pagamento de direitos autorais em espetáculos realizados ao vivo, independentemente do cachê...

Página 22 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Novembro de 2013

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – QUITAÇÃO DE DÉBITO EM ATRASO -ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO...

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00002669520118110041 27177/2013

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 27177/2013 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL APELANTE: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD APELADA: CARLINA PROMOÇÕES E PUBLICIDADE LTDA....

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 2858 MS 2004.002858-0

Processo: Julgamento: 19/09/2006 Órgao Julgador: 1ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 19.9.2006 Primeira Turma Cível Apelação Cível -  Ordinário - N. - Campo Grande....

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 446300 SC 2007.044630-0

Dados do Documento Processo: Apelação Cível nº Relator: Rodrigo Collaço Data: 2011-08-04 Apelação Cível n. , de Chapecó Relator: Juiz Rodrigo Collaço AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITOS AUTORAIS - CERCEAMENTO...