Alínea "c" do Inciso VIII do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:
c) emprego de alto-falante ou de sistemas análogos;

Andamento do Processo n. 0001668-38.2013.8.08.0006 - Recurso Especial - 18/12/2019 do TJES

40- Recurso Especial Nº 0001668-38.2013.8.08.0006 ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES RECTE TORRE HOTEIS S⁄A Advogado(a) JOAO VITOR SIAS FRANCO 19144 - ES RECDO ESCRITORIO…

Página 39 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Dezembro de 2019

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Câmaras Civeis Reunidas Decisões INTIMAÇÃO VICE CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS DECISÕES 1- Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Nº 0008869-76.2007.8.08.0011…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0869172-30.2013.8.24.0023 Capital 0869172-30.2013.8.24.0023

Apelação Cível n. 0869172-30.2013.8.24.0023 Relator: Desembargador Carlos Roberto da Silva APELAÇÕES CÍVEIS. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. DIREITO AUTORAL. REALIZAÇAO DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1232466 ES 2018/0007844-1

dos artigos 1.022 do Código de Processo Civil, 205 do Código Civil e 28 e 29, VIII, a e c, da Lei 9.610/98 ao argumento..., VIII, a e c, da Lei 9.610/98 ao argumento de que o acórdão local é …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1479944 SC 2014/0229418-7

de divergência jurisprudencial e de afronta aos arts. 28, 29, VIII, alíneas b e c, 68, §§ 2º, 3º, 4º e 6º, da Lei n... aponta a existência de divergência jurisprudencial e de afronta aos arts. 28, 2…

Andamento do Processo n. 1.479.944 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

(9622) RECURSO ESPECIAL Nº 1.479.944 - SC (2014/0229418-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1232466 ES 2018/0007844-1

dos artigos 1.022 do Código de Processo Civil, 205 do Código Civil e 28 e 29, VIII, a e c, da Lei 9.610/98 ao argumento.... DIREITOS AUTORAIS. QUARTOS DE HOTEL. TV POR ASSINATURA. COBRANÇA. LEI 9.61…

Andamento do Processo n. 1.232.466 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

(2146) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.232.466 - ES (2018/0007844-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : KARINA…

Página 3428 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Novembro de 2018

prescrevem em 3 anos. 2. - São devidos direitos autorais pelo uso de aparelhos televisores ou radiofônicos em quartos de hotéis, motéis ou pousadas. Precedentes do STJ. 3. - A disponibilização de…

Andamento do Processo n. 2014/0252099-1 - Recurso Especial - 11/09/2015 do STJ

(6215) RECURSO ESPECIAL Nº 1.489.076 - MT (2014/0252099-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA…