Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Alínea "c" do Inciso VIII do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 29, inc. VIII, "c" da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:

c) emprego de alto-falante ou de sistemas análogos;

Andamento do Processo n. 1.232.466 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. QUARTOS DE HOTEL. TV POR ASSINATURA. COBRANÇA. LEI 9.610/98..., a e c, da Lei 9.610/98 ao argumento de que o acórdão local é omisso, que a prescrição da pretensão de cobrança.... Alegou-se, no especial, violação dos artigos 1.022 do Código de Processo Civil, 2...

Pg. 3428. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

1.022 do Código de Processo Civil, 205 do Código Civil e 28 e 29, VIII, a e c, da Lei 9.610/98 ao argumento...Pg. 3428. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018 prescrevem em 3 anos. 2. - São devidos direitos autorais... de direitos autorais, exceto se são utilizados serviços de TV e rádio por assinatura. de emp...

Andamento do Processo n. 2014/0252099-1 - Recurso Especial - 11/09/2015 do STJ

(6215) RECURSO ESPECIAL Nº 1.489.076 - MT (2014/0252099-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA

Pg. 6968. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2015

PROCESSUAL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVAMENTE PELO AUTOR/APELANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -FIXAÇÃO CONSOANTE REGRA DO ART. 20, §4º, DO CPC -RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Pg. 3141. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/03/2014

SHOWS QUE NÃO SE REALIZARAM. COBRANÇA ARREDADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "(...) Cabível o pagamento de direitos autorais em espetáculos realizados ao vivo, independentemente do cachê

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/11/2013

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – QUITAÇÃO DE DÉBITO EM ATRASO -ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO

Inteiro Teor. Apelação: APL 2669520118110041 27177/2013

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 27177/2013 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL APELANTE: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD APELADA: CARLINA PROMOÇÕES E PUBLICIDADE LTDA.

Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 2858 MS 2004.002858-0

Processo: Julgamento: 19/09/2006 Órgao Julgador: 1ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 19.9.2006 Primeira Turma Cível Apelação Cível -  Ordinário - N. - Campo Grande.

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 446300 SC 2007.044630-0 (TJSC)

Dados do Documento Processo: Apelação Cível nº Relator: Rodrigo Collaço Data: 2011-08-04 Apelação Cível n. , de Chapecó Relator: Juiz Rodrigo Collaço AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITOS AUTORAIS - CERCEAMENTO

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 416077 SC 2007.041607-7 (TJSC)

Dados do Documento Processo: Apelação Cível nº Relator: Rodrigo Collaço Data: 2011-03-11 Apelação Cível n. , de Chapecó Relator: Juiz Rodrigo Collaço AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITOS AUTORAIS - PRELIMINAR

×