Art. 19, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
§ 3º Os órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fornecerão, obrigatoriamente, mês a mês, os dados estatísticos para os fins previstos no inciso X.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07042593020198079000 DF 0704259-30.2019.8.07.9000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07042593020198079000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete do Juiz de Direito Almir Andrade de Freitas Número do processo: 0704259-30.2019.8.07.9000 Classe…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Reclamação" : RCL 70083237461 RS

pecuniária. ART. 282, §3°, CTB. As Notificações de Autuação de Infração de Trânsito (NAIT) e de Imposição de Penalidade... constante no art. 162, II, c/c art. 261, §9º e, art. 263, §2º, do CTB, …

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 9 de Dezembro de 2019

O ato de pessoal submetido a registro recebeu pareceres favoráveis quanto à sua legalidade tanto pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal quanto pelo Ministério Público de Contas. Portanto, não…

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 9 de Dezembro de 2019

2.3. R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão de permitir a adoção de planilha de serviços inadequada, sem orçamento básico fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente…

Andamento do Processo n. 1003424-10.2019.8.26.0053 - Apelação Cível - 04/12/2019 do TJSP

Nº 1003424-10.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Andamento do Processo n. 1021386-46.2019.8.26.0053 - Apelação Cível - 04/12/2019 do TJSP

Nº 1021386-46.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Página 3848 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2019

DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD…

Página 3853 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2019

ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE…

Página 1362 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2019

Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara -1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/06/2019; Data de Registro: 11/06/2019) (destaques meus). A nova Resolução…