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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 19 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 19, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

§ 3º Os órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fornecerão, obrigatoriamente, mês a mês, os dados estatísticos para os fins previstos no inciso X.

Pg. 1346. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

Diretor da Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos Cet - Vistos.MARIA APARECIDA VIANNA SCANAVACCA impetrou mandado de segurança contra ato do DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 17/03/2017

Administração Pública Municipal Balneário Camboriú 1. Processo n.: REP 13/00106694 (Apenso Processo n. REP13/00214233) 2. Assunto: Representação (art. 113, §1º, da Lei n. 8.666/93) acerca de supostas

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22137518020168260000 SP 2213751-80.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000034824 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2213751-80.2016.8.26.0000, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 15772271 PR 1577227-1 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.577.227-1, 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. (NPU: 0006676-09.2015.8.16.0004) APELANTE: JOSÉ REGINALDO SORIANO APELADO:

Andamento do Processo n. 2213751-80.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/10/2016 do TJSP

Nº 2213751-80.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 807. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2016

SÚMULA 166/STJ. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de o contribuinte pagar ICMS sobre os valores cobrados pela transmissão e distribuição de energia elétrica, denominados no Estado

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 26/08/2016

6.2.1.1. R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista a abertura de licitação sem prévia dotação orçamentária, em contrariedade ao art. 7º, §§ 2º, III, e 3º, da Lei n. 8.666/93; 6.2.1.2. R$ 2.000,00

Inteiro Teor. Apelação: APL 10142708120148260564 SP 1014270-81.2014.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000388959 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1014270-81.2014.8.26.0564, da Comarca de São

Pg. 14. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 28/08/2015

268, inciso II da Lei 9.503/97, o Código de Trânsito Brasileiro, por infringir o art. 218, inciso III do mesmo código, agravada a penalidade com fundamento no péssimo prontuário considerado até

Pg. 8. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 30/03/2015

dar móvel, por volta das 17h27min, do dia 16 de outubro de 2012, na Rodovia Estadual - SC 467, km 02,740, Abelardo Luz - SC, quando conduzia o veículo de placas MMJ-1308, infringindo o disposto no

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