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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 19 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 19, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

§ 3º Os órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fornecerão, obrigatoriamente, mês a mês, os dados estatísticos para os fins previstos no inciso X.

Pg. 1338. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2017

relevante, e igualmente sempre respeitado douto entendimento contrário, a simples autuação por descumprimento à legislação de trânsito é indicativo de que o imputado infrator conduzia veículo

Andamento do Processo n. 1021142-88.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Cnh - 21/09/2017 do TJSP

Processo 1021142-88.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Vagner Cardoso - Visto.VAGNER CARDOSO, qualificado nos autos, impetrou mandado de segurança contra

Pg. 1142. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

o condutor em tempo oportuno, fato que acaba gerando sua responsabilidade pela infração e sequer é analisado em processo para suspensão ou cassação de direito de dirigir veículo, visto que

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21268247720178260000 SP 2126824-77.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000705086 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2126824-77.2017.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 1011886-67.2015.8.26.0320 - Mandado de Segurança - 25/08/2017 do TJSP

Processo 1011886-67.2015.8.26.0320 - Mandado de Segurança - Concessão / Permissão / Autorização - Fabio Henrique Ribeiro da Silva - Juiz de Direito: Dr. Rudi Hiroshi Shinen Vistos.Trata-se de Mandado

Pg. 1640. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2017

contrarrazões, no prazo legal, ao recurso interposto pelo Requerente. Em não havendo juízo de admissibilidade, com a juntada, os autos serão encaminhados à Instância Superior. - ADV: PRISCILA

Andamento do Processo n. 1010807-10.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Multas e Demais Sanções - 09/08/2017 do TJSP

Processo 1010807-10.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - Rafael Ferreira Gonçalves -Prefeitura do Municipio de São Paulo - - Departamento Estadual de Transito de São Paulo

Pg. 1083. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/08/2017

endereço de cadastro do veículo, qual seja: rua Alves Carneiro, nº 108 - Vila Formosa - São Paulo/SP - CEP 03460-170. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 86/96).Houve réplica

Pg. 1346. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

Diretor da Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos Cet - Vistos.MARIA APARECIDA VIANNA SCANAVACCA impetrou mandado de segurança contra ato do DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 17/03/2017

Administração Pública Municipal Balneário Camboriú 1. Processo n.: REP 13/00106694 (Apenso Processo n. REP13/00214233) 2. Assunto: Representação (art. 113, §1º, da Lei n. 8.666/93) acerca de supostas

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