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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2018
Parágrafo 3 Artigo 19 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 19, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

§ 3º Os órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fornecerão, obrigatoriamente, mês a mês, os dados estatísticos para os fins previstos no inciso X.

Andamento do Processo n. 1007634-49.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum - 15/06/2018 do TJSP

artigo 263, I, da Lei Federal n. 9.503/1997.Nessa linha de entendimento:”ADMINISTRATIVO. Pretensão de anular procedimento... e flagrância pessoal.Aliás, o artigo 263 da Lei Federal n. 9.503/1997, que é o que prevalece sobre qualquer norma...” do art. 263, do CTB, e do art. 19, § 3º, da Resolução Contran 182/05, não po...

Pg. 1181. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/06/2018

do disposto no artigo 263, I, da Lei Federal n. 9.503/1997.Nessa linha de entendimento:”ADMINISTRATIVO. Pretensão de anular... de abordagem e flagrância pessoal.Aliás, o artigo 263 da Lei Federal n. 9.503/1997, que é o que prevalece sobre qualquer norma... “flagrado” do art. 263, do CTB, e do art. 19, § 3º, da Resoluç...

Pg. 1274. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2018

, transformar praticamente em letra morta o disposto no artigo 263, I, da Lei Federal n. 9.503/1997, à medida que é... para cassação do direito de dirigir, como se deu no caso, por força do disposto no artigo 263, I, da Lei Federal n. 9.503... para a imposição da pena de cassação do direito de dirigir. O vocábulo “flag...

Pg. 1246. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2018

de abordagem e flagrância pessoal.Aliás, o artigo 263 da Lei Federal n. 9.503/1997, que é o que prevalece... “flagrado” do art. 263, do CTB, e do art. 19, § 3º, da Resolução Contran 182/05, não pode ser interpretado literalmente..., da Lei Federal n. 9.503/1997, à medida que é ordinariamente bastante baixa a probabili...

Andamento do Processo n. 1008330-85.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum - 28/05/2018 do TJSP

do direito de dirigir, como se deu no caso, por força do disposto no artigo 263, I, da Lei Federal n. 9.503/1997.Nessa... praticamente em letra morta o disposto no artigo 263, I, da Lei Federal n. 9.503/1997, à medida que é ordinariamente... de trânsito aferida por equipamento eletrônico, pois o art. 280, § 2º, do CTB...

Pg. 1147. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2018

plano concreto, transformar praticamente em letra morta o disposto no artigo 263 , I , da Lei Federal n. 9.503/1997, à....Aliás, o artigo 263 da Lei Federal n. 9.503/1997, que é o que prevalece sobre qualquer norma administrativa e infra-legal... , e do art. 19 , § 3º , da Resolução Contran 182/05, não pode ser interp...

Andamento do Processo n. 1007698-59.2018.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/05/2018 do TJSP

de dirigir, como se deu no caso, por força do disposto no artigo 263, I, da Lei Federal n. 9.503/1997.Nessa linha... em letra morta o disposto no artigo 263, I, da Lei Federal n. 9.503/1997, à medida que é ordinariamente bastante baixa... de cassação do direito de dirigir. O vocábulo “flagrado” do art. 263, do CTB, e ...

Pg. 1467. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2018

de abordagem e flagrância pessoal.Aliás, o artigo 263 da Lei Federal n. 9.503/1997, que é o que prevalece.... O vocábulo “flagrado” do art. 263, do CTB, e do art. 19, § 3º, da Resolução Contran 182/05, não pode ser interpretado... 263, I, da Lei Federal n. 9.503/1997, à medida que é ordinariamente bastante baixa a pro...

Pg. 1355. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/05/2018

de abordagem e flagrância pessoal.Aliás, o artigo 263 da Lei Federal n. 9.503/1997, que é o que prevalece.... O vocábulo “flagrado” do art. 263, do CTB, e do art. 19, § 3º, da Resolução Contran 182/05, não pode ser interpretado... 263, I, da Lei Federal n. 9.503/1997, à medida que é ordinariamente bastante baixa a pro...

Andamento do Processo n. 1002138-03.2018.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/05/2018 do TJSP

de sua Carteira Nacional de Habilitação, por infringir o disposto no artigo 257, §8º, do Código de Trânsito Brasileiro... assiste ao autor.Sobre a indicação de infrator o §7º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que: “não... ter sido “flagrado” na direção do veículo, como parece exigir o art. 19, § 3º, ...

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