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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 19 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 19, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

§ 3º Os órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fornecerão, obrigatoriamente, mês a mês, os dados estatísticos para os fins previstos no inciso X.

Pg. 868. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/12/2018

?. Ademais, o prazo de transferência de pontuação descrito no § 7º do art. 257 do Código de Transito Brasileiro é meramente... que o acusado tenha sido flagrado conduzindo o veículo durante o período de suspensão da CNH. O texto do art.19. § 3º da referida... resolução é claro: ?Art.19. § 3º. Sendo o infrator flagrado ...

Andamento do Processo n. 1007634-49.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum - 15/06/2018 do TJSP

Processo 1007634-49.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Vinicius Francischetti - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - - DEPARTAMENTO DE

Pg. 1181. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/06/2018

mesmo que haja perigo de dano” - Agravo de Instrumento n. 2102796-79.2016.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora

Pg. 1274. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2018

u., relator Desembargadora Teresa Ramos Marques, j. 20.06.2016.”AGRAVODE INSTRUMENTO Ação declaratória de nulidade deatoadministrativoSuspensãotemporária do direito de dirigir determinada pelo DETRAN

Pg. 1246. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2018

com a suspensão do direito de dirigir por três meses, ao requerer a baixa dos pontos de seu prontuário, foi surpreendido com o processo de cassação do direito de dirigir, por ter cometido infrações

Andamento do Processo n. 1008330-85.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum - 28/05/2018 do TJSP

Processo 1008330-85.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum - Sanções Administrativas - Vinicius Della Roza Desani -DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos.I. De rigor o

Pg. 1147. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2018

exigibilidade de autos de infração e de imposição demulta. Rodízio municipal de veículos. Inexistência de elementos de convencimento.Presunçãodelegitimidadedosatosadministrativos. Inviabilidade da

Andamento do Processo n. 1007698-59.2018.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/05/2018 do TJSP

Processo 1007698-59.2018.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mariana Netto de Almeida - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - -

Pg. 1467. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2018

dos infratores. Sentença de improcedência confirmada. Recurso de apelação desprovido. (...) Sustenta o autor que foi apenado com a suspensão do direito de dirigir por três meses, ao requerer a baixa

Pg. 1355. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/05/2018

dos infratores. Sentença de improcedência confirmada. Recurso de apelação desprovido. (...) Sustenta o autor que foi apenado com a suspensão do direito de dirigir por três meses, ao requerer a baixa

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