Art. 19, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
§ 3º Os órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fornecerão, obrigatoriamente, mês a mês, os dados estatísticos para os fins previstos no inciso X.

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 9 de Dezembro de 2019

de trânsito e suas causas, em afronta ao art. 19, § 3º, e art. 21, inciso IV, da Lei Federal n. 9.503/97 (item 2.1 do Relatório..., em afronta ao art. 19, § 3º, e art. 21, inciso IV, da Lei Federal …

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 9 de Dezembro de 2019

sobre os acidentes de trânsito e suas causas, em afronta ao art. 19, § 3º, e art. 21, inciso IV, da Lei Federal n. 9.503/97 (item... de trânsito e suas causas, em afronta ao art. 19, § 3º, e art. …

Andamento do Processo n. 1003424-10.2019.8.26.0053 - Apelação Cível - 04/12/2019 do TJSP

. 19 , § 3º DA RESOLUÇÃO 182 DO CONTRAN - SANÇÃO APLICADA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO POR MERA PRESUNÇÃO FORA DAS HIPÓTESES...Andamento do Processo n. 1003424-10.2019.8.26.0053 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 1021386-46.2019.8.26.0053 - Apelação Cível - 04/12/2019 do TJSP

, DO CTB E DO ART. 19 , § 3º DA RESOLUÇÃO 182 DO CONTRAN - SANÇÃO APLICADA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO POR PRESUNÇÃO FORA... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. …

Página 3848 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2019

com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Rodrigo Pieroni Fernandes (OAB: 143781/SP... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso …

Página 3853 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2019

. 263, I, DO CTB E DO ART. 19, §3º DA RESOLUÇÃO 182 DO CONTRAN - SANÇÃO APLICADA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - …

Página 1362 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2019

, do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução 182/05 do CONTRAN. Interpretação sistemática. Inteligência do art..., inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 263. A cassação do …

Cassação da CNH

o direito de dirigir. O artigo 263 do Código de Trânsito Brasileiro, enumera os casos de cassação do direito de dirigir; "Art... transcrever o que estabelece o citado § 7° do art. 257 do Código de T…

Andamento do Processo n. 1034728-61.2018.8.26.0053 - Apelação Cível - 16/08/2019 do TJSP

, I, DO CTB E DO ART. 19, §3º DA RESOLUÇÃO 182 DO CONTRAN – SANÇÃO APLICADA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO POR MERA... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.…

Página 2892 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

A IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR EM FLAGRANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 263, I, DO CTB E DO ART. 19, §3º DA RESOLUÇÃO 182 DO CONTRAN... E PARÁGRAFO ÚNICO. DECISÃO QUE NOMEOU PERITO. DECISÃO IRRECORRÍVEL …