Art. 88, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 88. Enquanto lei complementar não disciplinar o disposto nos incisos I e IIIdo § 3º do art. 156 da Constituição Federal, o imposto a que se refere o inciso III do caput do mesmo artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
II – não será objeto de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais, que resulte, direta ou indiretamente, na redução da alíquota mínima estabelecida no inciso I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70005545620197000000

da harmonia do art. 88, inciso II, do Código Penal Militar com o art. 5º, inciso XLVI da Constituição da República. Confiram... a incompatibilidade da vedação do sursis expressa no art. 88, inciso I…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 00009837020178060192 CE 0000983-70.2017.8.06.0192

da norma suso mencionada com o artigo da Constituição Federal de 1988, razão pela qual a medida que se impõe é a reforma...), sustenta a parte embargante, em resumo: (i) que o Ente demandado (aqui …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 00012824720178060192 CE 0001282-47.2017.8.06.0192

da norma suso mencionada com o artigo da Constituição Federal de 1988, razão pela qual a medida que se impõe é a reforma... legislativo da Lei Orgânica do Município de Ereré, em seu art. 88 , inciso

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 00010339620178060192 CE 0001033-96.2017.8.06.0192

. Isso porque, verificou-se uma irregularidade no processo legislativo da Lei Orgânica do Município de Ereré, em seu art. 88, inciso II... o confronto da norma suso mencionada com o artigo da Constit…

Página 14305 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Setembro de 2019

a alíquota do ISS, apesar do art. 88, inciso II, prever a impossibilidade de redução da alíquota de dois por cento, conforme... complementar não disciplinar o disposto nos incisos I e III do §3º do …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70000522020197000000

EM TODAS AS SUAS ELEMENTARES. DENEGAÇAO DO SURSIS. RECEPÇAO PELA CARTA MAGNA DO ARTIGO 88, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL MILITAR.... A disposição ínsita no artigo 88, inciso II, alínea …

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 29 de Agosto de 2019

, todos da lei n° 8.033/75, combinados com o inciso II, do § 8°, do art. 14, da Constituição Federal...., § 1º da Constituição Federal e artigo 100, § 12, I e II, e § 13 da Constituição Estadual. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 00011672620178060192 CE 0001167-26.2017.8.06.0192

, encontra-se patente o confronto da norma suso mencionada com o artigo da Constituição Federal de 1988, razão pela... no seu artigo 88, inciso II, por ofender a iniciativa exclusiva do Chefe do …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 00011439520178060192 CE 0001143-95.2017.8.06.0192

(art. 2º, CRFB/88). 5. Desta feita, encontra-se patente o confronto da norma suso mencionada com o artigo da Constituição... do Município de Ereré, notadamente no seu artigo 88, inciso II, por …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 00010650420178060192 CE 0001065-04.2017.8.06.0192

. Desta feita, encontra-se patente o confronto da norma suso mencionada com o artigo da Constituição Federal de 1988, razão pela...-se na inconstitucionalidade da Lei Orgânica do Município de Ereré, …