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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

II - no caso de absolvição:

a) mandará colocar em liberdade o acusado se por outro motivo não estiver preso; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

b) revogará as medidas restritivas provisoriamente decretadas; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

c) imporá, se for o caso, a medida de segurança cabível. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

a) mandará por o réu em liberdade, se afiançavel o crime, ou, desde que tenha ocorrido a hipótese prevista no art. 318, ainda que inafiançavel;

b) ordenará a cessação das interdições de direitos que tiverem sido provisoriamente impostas;

c) aplicará medida de segurança, se cabivel.

Andamento do Processo n. 0143605-52.2012.8.20.0001 - 11/04/2017 do TJRN

Processo: 0143605-52.2012.8.20.0001 Réu: LUIZ FELIPE MIRANDA DE LIMA EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A Doutora Eliana Alves Marinho, Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca

Pg. 397. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/04/2017

Expediente Forense do dia 11 de ABRIL de 2017 1ª Vara Criminal da Comarca de Natal Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Processo: 0143605-52.2012.8.20.0001 Réu: LUIZ FELIPE MIRANDA DE LIMA EDITAL DE

Andamento do Processo n. 00079631120108140006 - 07/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00079631120108140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 30/03/2017---VITIMA:R. L. P.

Pg. 1253. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/04/2017

desfavor do acusado JOAQUIM ANTÔNIO DO NASCIMENTO. Durante a instrução judicial do feito, as testemunhas inquiridas não presenciaram os fatos narrados na denúncia e os elementos de prova acolitados

Andamento do Processo n. 201481200525 - Ação Penal de Competência do Júri - 31/03/2017 do TJSE

DATA DO EXPEDIENTE : 30/3/2017 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201481200525 AUTOR : A.P.D.M. RÉU : J.L.D.S. ADV. : FABIANO ALVES DE SOUZA - OAB: 1027-SE ADV. : JOSE WANDERLEI ALMEIDA - OAB:

Pg. 980. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 31/03/2017

DISTRITO JUDICIÁRIO DE MALHADOR - COMARCA DE RIACHUELO - EXPEDIENTE CRIMINAL DATA DO EXPEDIENTE : 30/3/2017 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201481200525 AUTOR : A.P.D.M. RÉU : J.L.D.S. ADV.

Andamento do Processo n. 00000823320098140072 - 30/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00000823320098140072 PROCESSO ANTIGO: 200920000136 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA Ação: Ação Penal de Competência do Júri em:

Andamento do Processo n. 00000823320098140072 - 30/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00000823320098140072 PROCESSO ANTIGO: 200920000136 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA Ação: Ação Penal de Competência do Júri em:

Pg. 1017. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2017

Tribunal de Justiça. Requer, ainda, quanto aos honorários sucumbenciais, seja observada a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, bem como que sejam fixados no mínimo legal, uma vez que

Pg. 1052. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2017

Tribunal de Justiça. Requer, ainda, quanto aos honorários sucumbenciais, seja observada a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, bem como que sejam fixados no mínimo legal, uma vez que

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