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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

II - no caso de absolvição:

a) mandará por o réu em liberdade, se afiançavel o crime, ou, desde que tenha ocorrido a hipótese prevista no art. 318, ainda que inafiançavel;

b) ordenará a cessação das interdições de direitos que tiverem sido provisoriamente impostas;

c) aplicará medida de segurança, se cabivel.

Andamento do Processo n. 0000011-22.2012.8.17.0790 - 17/01/2018 do TJPE

pela Lei 11.689, de 2008) II – a autoria ou participação; (Incluído pela Lei 11.689, de 2008) III – se o acusado... referentes aos crimes conexos, o que faço com arrimo no artigo 492, II, do CPP. Os acusados já foram colocados em liberdade... deve ser absolvido; (Incluído pela Lei 11.689, de 2008) IV – se exi...

Andamento do Processo n. 201782000469 - Procedimento Ordinário - 17/01/2018 do TJSE

QUALIFICADO, DA IMPUTAÇÃO CONCERNENTE AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, §2º, INCISOS I E II DO CPC E NO ART. 244-B..., NOS MOLDES DO ART. 492, II, ‘B’ DO CPP, DEVENDO SER POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO... DO ECA, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP), E, POR CONSEGUINTE, REVOG...

Pg. 667. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/01/2018

na seguinte ordem, indagando sobre: I – a materialidade do fato; (Incluído pela Lei 11.689, de 2008) II – a autoria... com arrimo no artigo 492, II, do CPP. Os acusados já foram colocados em liberdade. Após o trânsito em julgado, comunicações.... Os QUESITOS FORAM ELABORADOS EM DESCONFORMIDADE COM A LEI . Vejamos: ...

Pg. 772. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/01/2018

, DA IMPUTAÇÃO CONCERNENTE AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, §2º, INCISOS I E II DO CPC E NO ART. 244-B DO ECA, EM CONCURSO... MATERIAL (ART. 69 DO CP), E, POR CONSEGUINTE, REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 24/05/2017, NOS MOLDES DO ART. 492..., II, ‘B’ DO CPP, DEVENDO SER POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, SALVO...

Andamento do Processo n. 00001334920128140004 - 18/12/2017 do TJPA

. Ante o exposto e por tudo que consta dos autos, com fulcro nos art. 492 , II , do Código de Processo Penal , ABSOLVO... VÍTIMA: MACIVALDO SANTOS LIMA CAPITULAÇÃO: art. 121, § 2º, inciso IV do CPB SENTENÇA COM MÉRITO: Vistos, etc. Relatório já...

Andamento do Processo n. 00001334920128140004 - 18/12/2017 do TJPA

. Ante o exposto e por tudo que consta dos autos, com fulcro nos art. 492 , II , do Código de Processo Penal , ABSOLVO... VÍTIMA: MACIVALDO SANTOS LIMA CAPITULAÇÃO: art. 121, § 2º, inciso IV do CPB SENTENÇA COM MÉRITO: Vistos, etc. Relatório já...

Pg. 1457. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2017

o sigilo das votações. Ante o exposto e por tudo que consta dos autos, com fulcro nos art. 492, II, do Código de Processo... a 12/03/2018, às 13h:00 min; 2. Expeça-se mandado de intimação do denunciado; 3. Ciência ao MP e ao Patrono do Denunciado.... h. 1. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia a 12/03...

Pg. 1461. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2017

, com fulcro nos art. 492, II, do Código de Processo Penal, ABSOLVO a ré WALDINEIDE RAMOS DOS SANTOS, qualificado..., § 2°, inciso IV do CPB SENTENÇA COM MÉRITO: Vistos, etc. Relatório já lançado nos autos. Submetida a julgamento.... II - FUNDAMENTAÇ?O Pelo que verifico dos autos, de fato, a absolviç?o do acusado é med...

Pg. 531. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/12/2017

, passo diretamente ao dispositivo da sentença, nos termos do art. 492 inciso II, do CPP. Por decisão soberana...(O) JUDICIAL ARCÊNIO DA SILVA AMORIM EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0530/2017 Processo 0004868-98.2016.8.12.0018... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0531/2017 Processo 0004271-95.2017.8.12.0...

Andamento do Processo n. 0000096-03.2002.8.17.0420 do dia 14/12/2017 do DJPE

PUBLICO: “(...) Assim, com fundamento no artigo 492, inciso II, letra “a”, do C.P.P. e amparado na decisão proferida... projetado na Lei 8.560/92, sob o 0000096-03.2002.8.17.0420 , mediante indicação efetuada pela genitora da criança... Processo : 0000096-03.2002.8.17.0420 Classe: Ação Penal de Competência do ...

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