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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

II - no caso de absolvição:

a) mandará por o réu em liberdade, se afiançavel o crime, ou, desde que tenha ocorrido a hipótese prevista no art. 318, ainda que inafiançavel;

b) ordenará a cessação das interdições de direitos que tiverem sido provisoriamente impostas;

c) aplicará medida de segurança, se cabivel.

Andamento do Processo n. 00011979620068140008 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00011979620068140008 PROCESSO ANTIGO: 199520000044 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): IRAN FERREIRA SAMPAIO Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 20/07/2017 REU:ITAMAR

Pg. 881. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

de Perícias Científicas Renato Chaves, para que este órgão encaminhe URGENTEMENTE, o Laudo Necroscópico realizado no réu MÁRCIO ANDRÉ ALMEIDA DO NASCIMENTO. Informe o Cartório Judicial que a resposta

Pg. 1017. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/07/2017

Jaboatão dos Guararapes - II Vara Privativa do Tribunal do Júri 2ª VARA DO JÚRI DE JABOATÃO DOS GUARARAPES Juiz de Direito: Otávio Ribeiro Pimentel Juíza de Direito: Maria da Conceição Godoi

Andamento do Processo n. 00075890420138140008 - 28/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 00075890420138140008 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): IRAN FERREIRA SAMPAIO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 27/06/2017 DENUNCIADO:BENEDITO

Pg. 1215. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/06/2017

PROCESSO: 00079793220178140008 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): IRAN FERREIRA SAMPAIO Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 26/06/2017 FLAGRANTEADO:JOSE NILSON BARROS

Pg. 783. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2017

RA. INCIDENCIA PENAL: ARTIGO 121, 2, INCISO IV (RECURSO QUE IMPOS SIBILITOU/DIFICULTOU A DEFESA DA VITIMA) C/C O ARTIGO 14, II, AMB OS DO CODIGO PENAL. S E N T E N C A JORGE FELIPE GOMES DOS SANTOS E

Pg. 700. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/06/2017

Entre a data da decisão de pronúncia, último marco interruptivo da prescrição (24/02/2010 - fls. 327/349) e a presente data, transcorreu prazo superior a 04 (quatro) anos, portanto, é mister o

Pg. 820. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/06/2017

Capital - 1ª Vara do Tribunal do Júri EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS JUÍZA TITULAR: Drª. FERNANDA MOURA DE CARVALHO JUIZ AUXILIAR: Dr. ERNESTO BEZERRA

Pg. 320. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/06/2017

Expediente Forense do dia 21 de JUNHO de 2017 1ª Vara Criminal da Comarca de Natal Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Processo: 0104327-39.2015.8.20.0001 Réu: JOSÉ ELDER TRAJANO EDITAL DE INTIMAÇÃO

Pg. 893. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/06/2017

simples.FACE AO EXPOSTO, de acordo com a decisão soberana do Conselho de Sentença, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA vertida na denúncia para CONDENAR O ACUSADO RANCISCO ARAÚJO RAMOS como incurso

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