Art. 29, inc. VIII, "b" da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:
b) execução musical;

Página 17 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 15 de Janeiro de 2019

sentença. 3) Intime-se o devedor para efetivar o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC). A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do...

Andamento do Processo n. 1.479.944 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

(9622) RECURSO ESPECIAL Nº 1.479.944 - SC (2014/0229418-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA...

Andamento do Processo n. 1.719.193 - Recurso Especial - 06/12/2018 do STJ

(5924) RECURSO ESPECIAL Nº 1.719.193 - SP (2018/0010361-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA...

Página 6687 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2018

5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 741.927/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) 4. Do exposto, conheço em parte do...

Andamento do Processo n. 1000839-67.2017.5.02.0022 - RTOrd - 15/08/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000839-67.2017.5.02.0022 RECLAMANTE LINDEMBERG CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO ALEXANDRE RIZZI(OAB: 112800/SP) RECLAMADO INSTITUTO PENSARTE ADVOGADO ERICH BERNAT CASTILHOS(OAB:...

Página 2184 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Agosto de 2018

Não obstante o pedido do Autor, não houve acordo coletivo de trabalho após 15.10.2015, não tendo o obreiro comprovado a pactuação de reajuste salarial por norma coletiva após tal data. Também não...

Página 2309 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Agosto de 2018

Rejeito. O ordenamento jurídico nacional adotou, quanto à condição da ação em questão, a teoria da asserção, segundo a qual são partes legítimas aquelas indicadas pelo Autor na petição inicial, não...

Andamento do Processo n. 0130507-86.2009.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 18/06/2018 do TJPE

Sentença Nº: 2018/00095 Processo Nº: 0130507-86.2009.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Premier Editora Musical Ltda Advogado: PE021759 - Leonardo Celso Martins de Deus Réu:...

Página 591 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Junho de 2018

três anos. No mérito, alega que: a) "os direitos autorais relativos à comercialização dos tons polifônicos foram reservados porque ao tempo do desenvolvimento do ring tone a Curupira não conseguiu...

Andamento do Processo n. 2018/0054389-3 - Agravo / Recurso Especial - 02/04/2018 do STJ

(3024) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 1260483 - MT (2018/0054389-3) RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADA : KARINA HELENA...