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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Alínea "b" do Inciso VIII do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 29, inc. VIII, "b" da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:

b) execução musical;

Andamento do Processo n. 1.719.193 - Recurso Especial - 06/12/2018 do STJ

, 28, 29, VIII, "b", 46, VI, e 68, §§ 2º e 3º, da Lei n. 9.610/1998, sustentando, em síntese, a exigibilidade... no art. 46, VI, da Lei 9.610/98. Precedentes. 4- O pagamento prévio dos direitos autorais, como regra geral, é condição..., pois não se enquadram na exceção prevista no art. 46, VI, da Lei 9.610/98. Preceden...

Pg. 6687. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2018

, aponta dissídio jurisprudencial e ofensa aos arts. 4º, 28, 29, VIII, "b", 46, VI, e 68, §§ 2º e 3º, da Lei n. 9.610...-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 121): DIREITOS AUTORAIS. Inexigibilidade de débito... rejeitados (e-STJ fls. 139/142). O recurso especial (e-STJ fls. 145/16...

Andamento do Processo n. 1000839-67.2017.5.02.0022 - RTOrd - 15/08/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000839-67.2017.5.02.0022 RECLAMANTE LINDEMBERG CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO ALEXANDRE RIZZI(OAB: 112800/SP) RECLAMADO INSTITUTO PENSARTE ADVOGADO ERICH BERNAT CASTILHOS(OAB:

Pg. 2184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/08/2018

Não obstante o pedido do Autor, não houve acordo coletivo de trabalho após 15.10.2015, não tendo o obreiro comprovado a pactuação de reajuste salarial por norma coletiva após tal data. Também não

Pg. 2309. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/08/2018

Rejeito. O ordenamento jurídico nacional adotou, quanto à condição da ação em questão, a teoria da asserção, segundo a qual são partes legítimas aquelas indicadas pelo Autor na petição inicial, não

Andamento do Processo n. 0130507-86.2009.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 18/06/2018 do TJPE

Sentença Nº: 2018/00095 Processo Nº: 0130507-86.2009.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Premier Editora Musical Ltda Advogado: PE021759 - Leonardo Celso Martins de Deus Réu:

Pg. 591. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/06/2018

três anos. No mérito, alega que: a) "os direitos autorais relativos à comercialização dos tons polifônicos foram reservados porque ao tempo do desenvolvimento do ring tone a Curupira não conseguiu

Andamento do Processo n. 2018/0054389-3 - Agravo / Recurso Especial - 02/04/2018 do STJ

(3024) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 1260483 - MT (2018/0054389-3) RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADA : KARINA HELENA

Pg. 4579. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/04/2018

COMPOSITOR DA OBRA. PRECEDENTES. 2. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD contra

Andamento do Processo n. 0015241-70.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 08/02/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0015241-70.2014.8.10.0001 (165822014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO-ECAD ADVOGADO: JOANA D'ARC SANTIAGO

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