Alínea "b" do Inciso VIII do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:
b) execução musical;

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Instrumento : AI 1000130-08.2019.8.01.0000 AC 1000130-08.2019.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal de Justiça - Primeira Câmara Cível Acórdão nº : 21.155 Classe : Agravo de Instrumento nº 1000130-08.2019.8.01.0000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão :…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0869172-30.2013.8.24.0023 Capital 0869172-30.2013.8.24.0023

Apelação Cível n. 0869172-30.2013.8.24.0023 Relator: Desembargador Carlos Roberto da Silva APELAÇÕES CÍVEIS. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. DIREITO AUTORAL. REALIZAÇAO DE…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 0001449-61.2009.8.24.0057 Santo Amaro da Imperatriz 0001449-61.2009.8.24.0057

Recurso Especial n. 0001449-61.2009.8.24.0057/50002, de Santo Amaro da Imperatriz Recorrente : Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD Advogados : José Sérgio da Silva Cristóvam (OAB:…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Instrumento : AI 1000122-31.2019.8.01.0000 AC 1000122-31.2019.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal de Justiça - Primeira Câmara Cível Acórdão nº : 20.921 Classe : Agravo de Instrumento nº 1000122-31.2019.8.01.0000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão :…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001027-08.2014.8.16.0066 PR 0001027-08.2014.8.16.0066 (Acórdão)

. Essa é a disciplina dos artigos 29 , inciso VIII , alínea b e 68 , ambos da Lei Federal n. 9.610 /1998: Art. 29. Depende... DE DIREITOS AUTORAIS AO ECAD PELA TRANSMISSÃO E DIVULGAÇÃO DE OBRAS …

Página 17 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 15 de Janeiro de 2019

sentença. 3) Intime-se o devedor para efetivar o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC). A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1479944 SC 2014/0229418-7

de divergência jurisprudencial e de afronta aos arts. 28, 29, VIII, alíneas b e c, 68, §§ 2º, 3º, 4º e 6º, da Lei n... aponta a existência de divergência jurisprudencial e de afronta aos arts. 28, 2…

Andamento do Processo n. 1.479.944 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

(9622) RECURSO ESPECIAL Nº 1.479.944 - SC (2014/0229418-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1719193 SP 2018/0010361-2

, 28, 29, VIII, "b", 46, VI, e 68, §§ 2º e 3º, da Lei n. 9.610/1998, sustentando, em síntese, a exigibilidade.... 46, VI, da Lei 9.610/98. Precedentes. 4- O pagamento prévio dos direitos autorais, …

Andamento do Processo n. 1.719.193 - Recurso Especial - 06/12/2018 do STJ

(5924) RECURSO ESPECIAL Nº 1.719.193 - SP (2018/0010361-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA…