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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Alínea "b" do Inciso VIII do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 29, inc. VIII, "b" da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:

b) execução musical;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 855173 SP 2016/0026526-7

. Os artigos 28 e 29, incisos I e VIII, alínea "b", da Lei 9.610/98 preveem expressamente que: "Art. 28. Cabe ao autor..., incisos I e VIII, alínea "b", da Lei 9.610/98 preveem expressamente que: "Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo..., 342, 400, 407 e 535, todos do Código de Processo Civil, art. 36, da Lei 5.98...

Andamento do Processo n. 0001686-25.2011.8.10.0022 - Recurso Especial Cível - 06/03/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 034689/2016 (0001686-25.2011.8.10.0022) - Acailândia/MA Recorrente: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD Advogadas: Dra. Joana D"Arc Silva Santiago

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São Luís, 13 de fevereiro de 2017. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA PRESIDENTE 1Súmula 284: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata

Inteiro Teor. Apelação: APL 1034828220058260100 SP 0103482-82.2005.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000819265 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0103482-82.2005.8.26.0100, da Comarca de São

RECURSO ESPECIAL: REsp 1275239 SP 2011/0064012-0

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Andamento do Processo n. 2011/0064012-0 - Recurso Especial - 08/11/2016 do STJ

(5392) RECURSO ESPECIAL Nº 1.275.239 - SP (2011/0064012-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI -

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RECORRIDO : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC ADVOGADO : TITO DE OLIVEIRA HESKETH E OUTRO(S) - SP072780 DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto com base no art. 105, III, "a" e "c", da

Andamento do Processo n. 0029327-12.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 27/10/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 0029327-12.2015.8.10.0001 (314102015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD ADVOGADO: JOANA D'ARC

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PROCESSO Nº 0046104-09.2014.8.10.0001 (493482014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: ECAD - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ADVOGADO: JOANA D'ARC

Pg. 473. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/10/2016

sem sua devida autorização;Que o requerido não efetua o pagamento dos direitos autorais pela utilização das músicas em sua atividade comercial de hotelaria.2 - Réu:2.1 - Das Preliminares:Nada foi

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