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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Alínea "b" do Inciso VIII do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 29, inc. VIII, "b" da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:

b) execução musical;

Andamento do Processo n. 0130507-86.2009.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 18/06/2018 do TJPE

, a teor do art. 29, I, III, VII, VIII, "b", da Lei 9.610/98, a saber: Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa..., destaca que, nos moldes do art. 11 e 49, I, da Lei 9.610/98, "a transmissão dos direitos de autor não compreende os diretos... e II, da Lei 9610/98, que assim rezam: Art. 24. São direitos morais ...

Pg. 591. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/06/2018

", da Lei 9.610/98, a saber: Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer... excluída da pactuação, dado seu caráter personalíssimo e nos termos do art. 24 e 49, I e II, da Lei 9610/98, que assim rezam... patrimonial, pois imprescindível autorização para a comercializaç...

Andamento do Processo n. 2018/0054389-3 - Agravo / Recurso Especial - 02/04/2018 do STJ

de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 4º, 28, 29, VIII, b, 31, 68, 98 e 99 da Lei n. 9.610/1998; e 82, § 2º... em vigor da Lei 9.610/98, a cobrança de direitos autorais deixou de estar condicionada à obtenção de lucro..., 11, 14 e 89 da Lei 9.610/1998). 4. O Superior Tribunal de Justiça entende ser "ca...

Pg. 4579. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/04/2018

, VIII, b, 31, 68, 98 e 99 da Lei n. 9.610/1998; e 82, § 2º, 85, §§ 2º e 11, e 86 do CPC/2015, ao argumento... E INTELECTUAL - DIREITOS AUTORAIS - INTERPRETAÇÃO AO VIVO DAS MÚSICAS PELO PRÓPRIO ARTISTA - AUTOR DA OBRA E/OU AUTORIZADO... dá ensejo a cobrança de direitos autorais pelo ECAD, muito mais ainda se o cantor é...

Andamento do Processo n. 0015241-70.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 08/02/2018 do TJMA

, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94 da Lei 9.610, de 19 de fevereiro... ou de fonograma depende da autorização do autor ou titular (artigo 29, inciso VIII, alínea "b" c.c. art. 68, "caput", ambos da LDA... uma tabela especificada de preços. Inteligência do art. 98...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/02/2018

ou titular (artigo 29, inciso VIII, alínea "b" c.c. art. 68, "caput", ambos da LDA). Trata-se do mais potente mecanismo.... TV POR ASSINATURA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. LEI 9.610/1998. CAPTAÇÃO E TRANSMISSÃO DE RADIODIFUSÃO. FATOS GERADORES DISTINTOS....".O Superior Tribunal de Justiçaeditou a Súmula 63, nos segu...

Andamento do Processo n. 1001001-60.2017.5.02.0055 - RTOrd - 31/01/2018 do TRT-2

. De fato, o art. 29 , VIII , b e g , da Lei 9.610 /98, estabelece que depende de autorização prévia e expressa do autor.... DO DIREITO INTERTEMPORAL A Lei 13.467 /2017, que modificou a legislação processual trabalhista, foi publicada no dia... que a jornada de trabalho dos músicos encontra-se prevista na Lei ...

Pg. 4204. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/01/2018

, nome e voz", não havendo, assim, que se falar na integração de tais parcelas. De fato, o art. 29 , VIII , b e g , da Lei... 9.610 /98, estabelece que depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização de obra por quaisquer... encontra-se prevista na Lei 3.857 /1960, que, em seu artigo 41 , dispõe qu...

A Responsabilidade Civil pelo uso indevido da imagem na mídia

1 INTRODUÇÃO O uso da imagem nos meios de comunicação é tema atual e oportuno. Os problemas surgidos com a invasão dos direitos da personalidade têm ganhado relevo com o desenvolvimento dos meios de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 855173 SP 2016/0026526-7

. Os artigos 28 e 29, incisos I e VIII, alínea "b", da Lei 9.610/98 preveem expressamente que: "Art. 28. Cabe ao autor..., incisos I e VIII, alínea "b", da Lei 9.610/98 preveem expressamente que: "Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo..., 342, 400, 407 e 535, todos do Código de Processo Civil, art. 36, da Lei 5.98...

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