Alínea "b" do Inciso VIII do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:
b) execução musical;

Página 17 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 15 de Janeiro de 2019

sentença. 3) Intime-se o devedor para efetivar o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC). A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do…

Página 6687 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2018

5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 741.927/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) 4. Do exposto, conheço em parte do…

Página 2184 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Agosto de 2018

Não obstante o pedido do Autor, não houve acordo coletivo de trabalho após 15.10.2015, não tendo o obreiro comprovado a pactuação de reajuste salarial por norma coletiva após tal data. Também não…

Página 2309 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Agosto de 2018

Rejeito. O ordenamento jurídico nacional adotou, quanto à condição da ação em questão, a teoria da asserção, segundo a qual são partes legítimas aquelas indicadas pelo Autor na petição inicial, não…

Página 591 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Junho de 2018

três anos. No mérito, alega que: a) "os direitos autorais relativos à comercialização dos tons polifônicos foram reservados porque ao tempo do desenvolvimento do ring tone a Curupira não conseguiu…

Página 4579 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Abril de 2018

COMPOSITOR DA OBRA. PRECEDENTES. 2. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD contra…

Página 75 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 8 de Fevereiro de 2018

isso, não tem o condão de modificar o entendimento alcançado na decisão agravada. (...) A alegação de que a orientação trilhada na decisão agravada se põe em desacordo com a interpretação que…

Página 4204 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 31 de Janeiro de 2018

com a sua condição pessoal (CLT, art. 456, parágrafo único). Por todo o exposto, indefiro os pedidos elencados no item "b" da petição inicial. DO DIREITO DE IMAGEM O reclamante pleiteia a integração…

Página 3758 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Junho de 2017

JUÍZO ORDINÁRIO. INEFICÁCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. (...) 2. "Conforme o disposto no artigo 131 do Código de Processo Civil, diante do princípio da persuasão racional (ou livre convencimento motivado), o…

Página 16 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 6 de Março de 2017

São Luís, 13 de fevereiro de 2017. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA PRESIDENTE 1Súmula 284: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata…