Alínea "b" do Inciso VIII do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:
b) execução musical;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001027-08.2014.8.16.0066 PR 0001027-08.2014.8.16.0066 (Acórdão)

. Essa é a disciplina dos artigos 29 , inciso VIII , alínea b e 68 , ambos da Lei Federal n. 9.610 /1998: Art. 29. Depende... DE DIREITOS AUTORAIS AO ECAD PELA TRANSMISSÃO E DIVULGAÇÃO DE OBRAS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1479944 SC 2014/0229418-7

de divergência jurisprudencial e de afronta aos arts. 28, 29, VIII, alíneas b e c, 68, §§ 2º, 3º, 4º e 6º, da Lei n... aponta a existência de divergência jurisprudencial e de afronta aos arts. 28, 2…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1719193 SP 2018/0010361-2

, 28, 29, VIII, "b", 46, VI, e 68, §§ 2º e 3º, da Lei n. 9.610/1998, sustentando, em síntese, a exigibilidade.... 46, VI, da Lei 9.610/98. Precedentes. 4- O pagamento prévio dos direitos autorais, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 855173 SP 2016/0026526-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 855.173 - SP (2016/0026526-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA ADVOGADOS : DARCIO JOSÉ DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1275239 SP 2011/0064012-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.275.239 - SP (2011/0064012-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI - DF011620 …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14434938 PR 1443493-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos moldes do voto do …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0001570-02.2014.8.16.0069 PR 0001570-02.2014.8.16.0069/0 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO ? AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ? FESTA DE CASAMENTO ? COBRANÇA TAXA ?ECAD? ? RECESSO FAMILIAR ? NÃO APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.610/98 - DANO MATERIAL …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0001570-02.2014.8.16.0069 PR 0001570-02.2014.8.16.0069 (Acórdão)

, da CF, c/c com os arts. 28, e 29, VIII, alíneas "b" e "f", da Lei 9.610/981: Art. 5º, da CF: "Todos são iguais... pelo tempo que a lei fixar; (...)" Art. 28, da Lei 9.610/98: "Cabe ao autor

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 454049 SC 2013/0416493-4

, 29, VIII, b e c, 68, §§ 2º, 3º e 4º , da Lei 9.610 /98, uma vez que seriam fatos incontroversos nos autos não só... musicais citados na petição inicial; b) contradição e obscuridade quanto à …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - REEXAME NECESSÁRIO : REEX 2011200256 SE

Civil e Processo Civil - Ação de cobrança - Direitos autorais - Lei nº 9.610 /98 - Reprodução não autorizada de obras musicais - Eventos promovidos com a participação da municipalidade - Pagamento …