Alínea "b" do Inciso VIII do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:
b) execução musical;

9ª Câmara Cível admite cobrança de direitos autorais por shows, ao vivo, com grupos musicais

Foi confirmada a legitimidade do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) para cobrar direitos autorais de entidade que realizou baile, com fins lucrativos, com apresentação, ao vivo,…

Cobrança de direitos autorais por shows, ao vivo é considerada legal

Um CTG de Passo Fundo foi condenado a pagar ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) o valor de R$ 3.743,59. Os valores são referentes a um baile com fins lucrativos promovido pelo…
Jus Vigilantibus
há 11 anos

TJRS: 9ª Câmara Cível admite cobrança de direitos autorais por shows, ao vivo, com grupos musicais

Foi confirmada a legitimidade do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) para cobrar direitos autorais de entidade que realizou baile, com fins lucrativos, com apresentação, ao vivo,…