Artigo 69 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 69 - Se o projeto de uma Câmara for emendado na outra, volverá à primeira para que se pronuncie acerca da modificação, aprovando-a ou não.
Parágrafo único - Nos termos da votação final, será o projeto enviado à sanção.

Página 54 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Novembro de 2003

um conto de réis por mês. No fim do mês, o Tribunal de Contas glosou o pagamento, sob o fundamento de que o Governo não poderia criar “lugares”. O Ministro da Viação foi logo ao Marechal Floriano,…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 25601 SP

CONSTITUCIONALIDADE DO VETO APOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO ESTADO, AO PROJETO N. 1.111, APROVADO EM TERCEIRA DISCUSSÃO EM 9 DE NOVEMBRO DE 1950 (DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA DE 10-11-1950). O ART. 7 ., N. …

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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 24041 DF

CONSTITUCIONAL. MESA DO CONGRESSO NACIONAL. SUBSTITUIÇÃO DO PRESIDENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DE MEMBRO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS EM FACE DA GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2182 DF

MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8.429 , DE 02.06.1992, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE …

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