Art. 19, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
§ 2º O regimento interno do órgão executivo de trânsito da União disporá sobre sua estrutura organizacional e seu funcionamento.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00533970220098240038 Joinville 0053397-02.2009.8.24.0038

, 485, IV, do Código de Processo Civil; 28, 19, § 2º, 34, 37 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro, deixando...-se que a parte recorrente fez breve menção aos arts. 1.267 do Código Civil; 85, §§ 1º, …

Andamento do Processo n. 1007367-19.2014.8.26.0309 - Procedimento Comum - 01/10/2018 do TJSP

Processo 1007367-19.2014.8.26.0309 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - ADALBERTO ALCIDES PEREIRA -VIAÇÃO JUNDIAIENSE LTDA - Vistos. Adalberto Alcides Pereira ajuizou ação indenizatória…

Página 1215 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2018

Dessa forma, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe. Pelo exposto, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição desta ação e,…