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19 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 19 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 19, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

§ 2º O regimento interno do órgão executivo de trânsito da União disporá sobre sua estrutura organizacional e seu funcionamento.

Andamento do Processo n. 1007367-19.2014.8.26.0309 - Procedimento Comum - 01/10/2018 do TJSP

Processo 1007367-19.2014.8.26.0309 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - ADALBERTO ALCIDES PEREIRA -VIAÇÃO JUNDIAIENSE LTDA - Vistos. Adalberto Alcides Pereira ajuizou ação indenizatória

Pg. 1215. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2018

Dessa forma, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe. Pelo exposto, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição desta ação e,

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