Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 19 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 19, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

§ 2º O regimento interno do órgão executivo de trânsito da União disporá sobre sua estrutura organizacional e seu funcionamento.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×