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23 de junho de 2017
Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Prescrição das penas restritivas de direito

Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória

Inteiro Teor. Apelação: APL 452231920098060001 CE 0045223-19.2009.8.06.0001

introduzida pela Lei 11.719 /2008, quealterou a redação do inciso IV, do art. 387 do Código de ProcessoPenal... introduzida pela Lei 11.719 /2008, quealterou a redação do inciso IV, do art. 387 do Código de ProcessoPenal, possibilitando... da antiga redação do art. 110 , § 1º , do Código Penal , anterior à vigên...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2933920098060154 CE 0000293-39.2009.8.06.0154

-se que transcorreu interregno superior ao prazo prescricional determinado art. 109 , V , do Código Penal , ensejando... PREPONDERANTES - UMA AGRAVANTE E OUTRA ATENUANTE. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 67, DO CÓDIGO PENAL... da reincidência, ambas preponderantes nos termos do artigo 67 do Código Penal , p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2890220048060146 CE 0000289-02.2004.8.06.0146

trabalhando com o interrogado, praticando assim um dos verbos nucleares do tipo penal capitulado no art. 12 da Lei 6.368 /76... da desclassificação do crime de tráfico de drogas prevista no art. 12 da Lei 6.368 /76 para a conduta descrita no... art. 28 da Lei 11.343 /2006, haja vista que o acervo probatório apon...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1671966 RS 2017/0119140-0

previsto no art. 109 do Código Penal , ou seja, o de 3 anos para fatos ocorridos após a alteração dada pela Lei n... da pretensão punitiva da falta grave. O recorrente aponta a negativa de vigência do art. 109 , VI , do Código Penal... da ausência de legislação específica federal, deve ser regulada, por analogia, pelo...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1671763 RS 2017/0119279-7

previstas na Lei de Execuções Penais, por aplicação analógica, é o do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, contado... na Lei de Execuções Penais, por aplicação analógica, é o do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, contado do tempo.... PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PE...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1445215 SP 2014/0061411-0

, e 33, § 3º, 59, 68, 107, IV, 109, V, e 110, todos do Código Penal . Sustenta, em síntese: a) a nulidade do processo pela... nesta via especial. III. Violação dos arts. 107 , IV , 109 , V , e 110 , todos do Código Penal Constato, após detida... o curso do prazo prescricional, uma vez que o art. 117 , IV , do Código P...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1364042 SP 2013/0032358-3

restabelecer a sentença condenatória, seria de 4 anos o prazo prescricional, nos termos do art. 109, V, do Código Penal..., nos termos do art. 109, V, do Código Penal, pois, conforme informações constantes no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça... de Processo Penal, absolver o ora recorrido da prática do crime pre...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1088344 RN 2017/0098421-2

do § 2º do artigo 110 do Código Penal, que foi revogado pela Lei 12.234/2010, verbis: "§ 2º - A prescrição, de que trata... estatal na modalidade retroativa, nos termos do artigo 110, §§ 1º e 2º, do Código Penal, na redação anterior à Lei ... a antiga redação do § 2º do artigo 110 do Código Penal, que foi revogad...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 913903 RS 2016/0123026-0

divergência jurisprudencial e contrariedade aos artigos 467 do Código de Processo Civil de 1973 e 109 do Código Penal, verifica... DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL... E PROCESSUAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL ESTELIONATO CONTRA A P...

HABEAS CORPUS: HC 403962 RS 2017/0143466-2

aplicável é, por analogia, o menor previsto pelo Código Penal, qual seja, de três anos (artigo 109, inciso VI, do CP). No.... No caso, o prazo prescricional aplicável é, por analogia, o menor previsto pelo Código Penal, qual seja, de três anos... (artigo 109, inciso VI, do CP). No mérito, prática de falta grave pelo a...

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