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15 de novembro de 2018
Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Prescrição das penas restritivas de direito

Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória

Inteiro Teor. 62123120024036181

, c.c. o art. 298, ambos do Código Penal, para 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto... do crime previsto no art. 304, c.c. o art. 298, ambos do Código Penal. A defesa interpôs recurso de apelação, tendo... reduzida para 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, prescritível em 4 (quatro) ano...

Inteiro Teor. 90890520074036104

e II da Lei 8.137/90; c) "reconhecimento da primariedade do réu e aplicação das atenuantes do artigo 65, II do CP"; d... (art. 1º, incisos I a IV, Lei 8.137/91), apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, CP) e sonegação... prevista no § 2º do art. 110 do Código Penal, segundo o qual esta poderia ter por t...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10011180000736001 MG

" da prática degradante da mercancia de drogas. Registre-se, também, que o tipo penal previsto no art. 33 da Lei ... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO... regimental em habeas corpus. Penal. Crime de evasão de divisas (art. 22 ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10558120001695001 MG

como condenou MACIEL E SALATIEL como incursos no art. 180, §3º, do Código Penal, às penas de, respectivamente, 01... e a da condenação, tempo superior ao previsto no art. 109, V, do CP, há que ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva... - f. 275 -, houve decurso de lapso temporal superior ao previsto em lei ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10209130007146001 MG

cuja norma penal incriminadora se encontrava insculpida no artigo 14 da Lei . 10.826/03. Resume-se a questão à análise... punitiva ut artigo 107 inciso IV c/c o artigo 109 VI do Código Penal das nas sanções do artigo 306 do CTB e no mérito NEGO... 10.826/03 na forma artigo 69 do Código Penal. Narra a denúncia que no...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10395130011897001 MG

art. 109, inciso V, do Código Penal, impõe-se declarar a extinção da punibilidade do réu pela prescrição da pretensão... nas sanções do art. 14 da Lei 10.826/03 c.c. o art. 65, III, "d", do Código Penal à pena de 02 (dois) anos de reclusão, a ser...-se em 04 (quatro) anos, conforme disposto no art. 109, inciso V, do C...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10518160017985001 MG

como incursas nas sanções do artigo 155 § 4º do inciso IV do Código Penal. Narra a denúncia que no dia 20 de Outubro... cuja norma penal incriminadora se encontra insculpida no artigo 155 § 4º inciso IV do Código Penal. Resume-se a questão... a condenação das apeladas nos termos do artigo 155 § 4º inciso IV do Código ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10647130016585001 MG

. 155, § 4º, II e IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, o primeiro à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses... dos arts. 109, V, e 114, ambos do Código Penal. Todavia, os referidos apelantes eram menores de 21 (vinte e um) anos à... época dos fatos (FACs, f. 41 e 46), o que reduz de metade o prazo prescricional, a ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10460160017303002 MG

contida na denúncia, condenando o recorrente como incurso nas sanções do art. 155,§4º, inciso II, do Código Penal à pena... condenado como incurso nas sanções do art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal, o que motivou o presente apelo. Com efeito... celular da ofendida, fato que, por si só, basta para impedir a reduç...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10418130015716001 MG

como incurso nas penas do art. 129, §1º, II, do Código Penal, imputando-lhe as penas de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto..., na forma do art. 110, §1º, do Código Penal. Analisando as argumentações lançadas pela d. defesa, dela discordo, pois não há.... 109, V, do Código Penal, o prazo prescricional a ser obse...

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