Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;
II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;
III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;
IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;
V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;
VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.
(Revogado)
VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
Prescrição das penas restritivas de direito
Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória

Andamento do Processo n. 0800008-38.2020.8.10.9006 - 07/12/2021 do TJMA

25 - Recurso: 0800008-38.2020.8.10.9006 HC Relator(a): KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Impetrante: RODRIGO JOSE AIRES ALMEIDA e outra Advogado: RODRIGO JOSE AIRES ALMEIDA OAB: MA7460-A Paciente: CARLOS…

Andamento do Processo n. 0000045-89.2013.6.18.0017 / 017ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL ALVES PI - Ação Penal Eleitoral - 07/12/2021 do TRE-PI

AÇÃO PENAL ELEITORAL (11528) Nº 0000045-89.2013.6.18.0017 / 017ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL ALVES PI ASSUNTO: Ação Penal Originária nº 91 - Desmembramento dos Autos do Processo nº 226/2011 DENUNCIANTE:…

Andamento do Processo n. 0000045-89.2013.6.18.0017 / 017ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL ALVES PI - Ação Penal Eleitoral - 07/12/2021 do TRE-PI

AÇÃO PENAL ELEITORAL (11528) Nº 0000045-89.2013.6.18.0017 / 017ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL ALVES PI ASSUNTO: Ação Penal Originária nº 91 - Desmembramento dos Autos do Processo nº 226/2011 DENUNCIANTE:…

Andamento do Processo n. 0000045-89.2013.6.18.0017 / 017ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL ALVES PI - Ação Penal Eleitoral - 07/12/2021 do TRE-PI

AÇÃO PENAL ELEITORAL (11528) Nº 0000045-89.2013.6.18.0017 / 017ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL ALVES PI ASSUNTO: Ação Penal Originária nº 91 - Desmembramento dos Autos do Processo nº 226/2011 Diário da…

Andamento do Processo n. 0000045-89.2013.6.18.0017 / 017ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL ALVES PI - Ação Penal Eleitoral - 07/12/2021 do TRE-PI

AÇÃO PENAL ELEITORAL (11528) Nº 0000045-89.2013.6.18.0017 / 017ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL ALVES PI ASSUNTO: Ação Penal Originária nº 91 - Desmembramento dos Autos do Processo nº 226/2011 DENUNCIANTE:…

Andamento do Processo n. 0000005-53.2018.6.16.0061 RC - Recurso Criminal(1343) - 07/12/2021 do TRE-PR

RECURSO CRIMINAL(1343) Nº 0000005-53.2018.6.16.0061 PROCESSO : 0000005-53.2018.6.16.0061 RC (Arapongas - PR) RELATOR : Relatoria Dr Carlos Mauricio Ferreira RECORRENTE : JOAO PEDRO DOS SANTOS…

Andamento do Processo n. 0000343-02.2016.6.13.0022 - Ação Penal Eleitoral - 07/12/2021 do TRE-MG

AÇÃO PENAL ELEITORAL (11528) Nº 0000343-02.2016.6.13.0022 / 022ª ZONA ELEITORAL DE BARÃO DE COCAIS MG AUTOR: PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS REU: JOEL JOSE DOS SANTOS SOUZA, CLAUDIANE…

Andamento do Processo n. 0000530-09.2011.8.17.1250 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/12/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2020/00435 Processo Nº: 0000530-09.2011.8.17.1250 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: Ires Maria do Carmo Advogado: PB009240 - Miguel Douglas S. Ribeiro…

Andamento do Processo n. 0001560-15.2011.8.17.0560 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 07/12/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00423 Processo Nº: 0001560-15.2011.8.17.0560 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Acusado: GEORGE BESERRA DA SILVA Advogado: JOSÉ ALLAN AUGUSTO LEITE DOS SANTOS,…

Andamento do Processo n. 0001915-15.2006.8.17.1590 - 07/12/2021 do TJPE

Expediente n. º 2021.0791.003279 EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO 60 DIAS) PROCESSO N. º 0001915-15.2006.8.17.1590 Pelo presente edital fica WILLIAMS MIGUEL DOS SANTOS intimado da sentença prolatada nos…