Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;
II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;
III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;
IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;
V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;
VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.
(Revogado)
VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
Prescrição das penas restritivas de direito
Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória

Andamento do Processo n. 2187-40.2003.8.10.0060 - 24/01/2021 do TJMA

o exposto, com fundamento nos artigos 107 7, IV , e 109 9, I , c/c art. 115 5, do Código Penal l, c/c o art. 61 1 do Código..., por violação ao (s) art. 121 1,§ 2ºº, incisos II e IV do Código

Página 103 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Janeiro de 2021

o exposto, com fundamento nos artigos 107 7, IV , e 109 9, I , c/c art. 115 5, do Código Penal l, c/c o art. 61 1 do Código..., por violação ao (s) art. 121 1,§ 2ºº, incisos II e IV do Código

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0001661-65.2013.8.06.0147 CE 0001661-65.2013.8.06.0147

em sentença. Logo, o prazo prescricional aplicável é de 03 (três) anos, conforme dispõe o art. 109 , VI do Código Penal... do Código de Processo Penal . Senão vejamos: Art. 617. O tribunal, câmara …

TRF1 • TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) • Dano Ambiental (10438) Revogação/Anulação de multa ambiental (10112) Ambiental (10396) • 1000719-25.2018.4.01.3603 • 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Redação similar contém o artigo 21 do Decreto Federal 6.514 /08... incidir a previsão do artigo 16 , § 2º , do Decreto n.º 6.514 /08, segundo o qual …

TRF1 • AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) • Contrabando ou descaminho (3574) • 0004826-58.2011.4.01.3900 • 3ª Vara Federal Criminal da SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

ao art. 334 , do Código Penal pela Lei n.' 13.008 , de 26/06/2014. apartando os crimes de contrabando e descaminho.... Imputação penal A conduta dos denunciados enquadra-se no tipo penal previsto …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0006939-32.2014.8.13.0498 Perdizes

ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada". Nos termos do artigo 109, VI, do Código Penal, a prescrição se dá em três..., com fulcro nos artigos 107, IV, 109, VI, e 110, § …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0003399-68.2014.8.13.0144 Carmo do Rio Claro

como incursos nas iras do art. 89 da Lei 8.666/93 e art. 312 do Código Penal, tendo sido submetidos, cada um, às penas..., o em. magistrado singular condenou os recorrentes como incursos nas …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0011045-54.2013.8.13.0051 Bambuí

dos artigos 109, V e 110, § 1º, todos do Código Penal. A comunicação acerca do inteiro teor do acórdão deverá ser feita... vi do artigo 580, do Código de Processo Penal. Eis o ensinamento de Cézar …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0015461-68.2015.8.13.0674 Silvianópolis

RETROATIVA. - Ainda que não cometa a conduta prevista no núcleo do tipo penal do art. 297 do CP, concorre para prática do crime..., com redações pela Lei 7.209/84, todos do CP. APELAÇAO CRIMINAL

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0010110-77.2016.8.13.0384 Leopoldina

ministerial. A prescrição, nos termos dos artigos 109 e 110, ambos do Código Penal, é regulada pela pena aplicada... previsto no art. 311 do Código Penal. Em decisão de fls. 64/67, a MM. Juíza a …