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25 de junho de 2017
Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Prescrição das penas restritivas de direito

Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória

Apelação: APL 32649220108260028 SP 0003264-92.2010.8.26.0028

. EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE DO RÉU, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL.... de ofício – Recorrente condenado à pena privativa de liberdade inferior a um ano – Prazo prescricional de três anos (art.... 109, inciso VI, do CP) ultrapassado entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença conden...

Inteiro Teor. Apelação: APL 400512820148060064 CE 0040051-28.2014.8.06.0064

da prescrição superveniente. Inteligência dos arts. 107 , IV c/c 109 , V c/c art. 115 , todos do Código Penal . 5...), totalizando, portanto, 02 (dois) anos , consoante disposto no art. 109 , V c/c 115, ambos do Código Penal . Assim, verifica...) anos, nos termos do art. 109 , V , do Código Penal , já tendo tal prazo ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 133945320108260510 SP 0013394-53.2010.8.26.0510

a punibilidade (art. 107, IV do CP) pelo advento da prescrição da pretensão punitiva retroativa pela lei in concreto... prescricional entre o fato (24.7.2006) e o recebimento da denúncia (19.3.2012). Mais de 4 anos, violado o art. 109, V... punitiva retroativa pela pena in concreto, em consonância com o art. 109, V do...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1544598 SP 2015/0178256-3

art. 107, V, do Código Penal. O Ministério Público Federal opinou às fls. 1.199-1.200 pelo reconhecimento da prescrição... neste Tribunal) deverá orientar o cálculo da prescrição. O art. 110, § 1º, do Código Penal disciplina que a prescrição... no art. 107, V, do Código Penal. O Ministério Público Federal opinou às fl...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1405646 PE 2013/0308838-3

o previsto no art. 107 , IV , do Código Penal . Decido. Com razão o embargante. Por sentença publicada em cartório em 27/7.... O art. 110 , § 1º , do Código Penal disciplina que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado... do art. 109 , IV , do CP . Desde a data da publicação da sentença co...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1177140 RJ 2010/0012407-1

especial alegando violação aos arts. 107 , 109 e 110 do Código Penal e contrariedade ao art. 59 do Código Penal... recurso especial alegando violação aos arts. 107 , 109 e 110 do Código Penal e contrariedade ao art. 59 do Código Penal... semiaberto, e de 100 (cem) dias-multa, pela prática do crime do art. 4º da Lei n....

Apelação: APL 400512820148060064 CE 0040051-28.2014.8.06.0064

, V c/c art. 115 , todos do Código Penal . 5. Nos crimes de roubo, o fato de não ter havido a restituição total dos bens... inicial de cumprimento para o semiaberto, conforme o art. 33 , § 2º , b e § 3º do Código Penal . 10. Recurso conhecido... do acusado quanto ao crime do art. 244-B do ECA , em razão da prescrição ...

HABEAS CORPUS: HC 403334 SP 2017/0140080-9

da extinção da punibilidade, conforme o previsto no art. 648 , VII , do Código de Processo Penal , c/c o art. 109 , VI..., nos termos do art. 109 , VI , do Código Penal . Portanto, considerados os marcos interruptivos acima transcritos, é evidente... meses e 12 dias), perdeu o Estado o direito ao ius puniend à luz do ...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 144603 ES - ESPÍRITO SANTO 4000113-98.2017.1.00.0000

de legislação específica, regula-se, por analogia, pelo menor dos prazos previstos no art. 109 do Código Penal , qual seja, 3 anos... de legislação específica, regula-se, por analogia, pelo menor dos prazos previstos no art. 109 do Código Penal , qual seja, 3... DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. P...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1629095 SE 2015/0060588-4

. A prescrição opera-se pelo decurso do prazo prescricional de 04 (quatro) anos, a teor do art. 109 , inciso V , do Código Penal... na parte final do inciso V do art. 109 do Código Penal , devendo ser declarada a prescrição da pretensão punitiva estatal... estabelecido pelo art. 109 , V , do Código Penal , contados a p...

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