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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2019
Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Prescrição das penas restritivas de direito

Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória

Pg. 54. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/01/2019

(oito), cujo lapso prescricional flui em 12 (doze), nos termos do art. 109, III do Código Penal. No presente caso... extinta a punibilidade dos artigos 149, 203 e 297, §4º do Código Penal do fato criminoso imputado ao acusado JOSÉ ALVES...Pg. 54. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de...

Andamento do Processo n. 300-72.2010.8.10.0093 - Ação Penal - 15/01/2019 do TJMA

, virem ou dele conhecimento tiverem, nos autos de Ação Penal, processo de n.º 300-72.2010.8.10.0093 , tendo como autor... e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 107, IV c/c art. 109, V, ambos do CP, DECLARO EXTINTA PUNIBILIDADE DE JADSON ALVES...Andamento do Processo n. 300-72.2010.8.10.0093 - Ação P...

Andamento do Processo n. 0199102-68.2018.8.19.0001 - 15/01/2019 do TJRJ

, todos do Código Penal.Retire-se o feito da pauta de audiências.Averbe-se, nos termos do art. 163, §1º da Lei de Execuções... A PUNIBILIDADE DO APENADO MARCO AURELIO BARBOSA DE ASSIS , nos termos do artigo 109, VI , artigo 110 e artigo 112, I...

Andamento do Processo n. 785-61.2018.8.10.0103 - Processo Criminal - 15/01/2019 do TJMA

art. 109, V, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu Josiel Veridiano Dias. Intime-se. Ciência... nos autos, em relação ao tipo penal previsto no art. 147, caput do Código Penal. Razão assiste ao Ministério Público... artigo 121, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. ...

Andamento do Processo n. 00012600620118140053 - 15/01/2019 do TJPA

em quais dos incisos do art. 109 do Código Penal (que enumera os prazos prescricionais da pretensão punitiva do estado) se enquadraria... previsto no artigo 109, inciso VI do Código Penal. Ora, se a pena mínima e possivelmente aplicável ao caso é de 06... etc). São as intituladas causa extintivas da punibilidade previ...

Andamento do Processo n. 0002865-10.2011.805.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): Ministerio Publico do Estado da Bahia - 15/01/2019 do TJBA

, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, III, V , c/c art. 115 todos do CP, declaro extinta a punibilidade...Andamento do Processo n. 0002865-10.2011.805.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): Ministerio Publico... do Estado da Bahia - 15/01/2019 do TJBA 0002865-10.2011.805.0191 - Ação Penal - Proc...

Andamento do Processo n. 0000506-77.2014.8.24.0054 - Apelação Criminal - 15/01/2019 do TJSC

DE LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90... e o presente momento transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal.2... OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAIS RECHAÇADAS...

Andamento do Processo n. 0000533-43.2007.8.24.0042 - Apelação Criminal - 15/01/2019 do TJSC

e à pena de 08 (oito) meses de reclusão e 07 (sete) dias-multa para cada tentativa. O art. 110, § 1º, do Código Penal..., nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal. No caso, constata-se que se passaram mais do que 04 (quatro) anos..., dando-os como incursos no art. 171, caput, c/c art. 29, caput, ambos do Códi...

Andamento do Processo n. 0000336-52.2010.8.20.0153 - 15/01/2019 do TJRN

, passando esta, consequentemente, a ser o novo parâmetro para o art. 109 do Código Penal. As penas em concreto aplicadas o caso... , com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal. Outrossim, considerando os termos do Provimento de 105, de 05 de junho... da pretensão punitiva estatal, para cada um, em 03 (três) anos, ...

Andamento do Processo n. 0100220-28.2015.8.20.0105 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Trânsito - 15/01/2019 do TJRN

III, todos da Lei 9.503/97 (por duas vezes) na forma do art. 71 do Código Penal, em concurso formal de crimes (CP, art... Brasileiro, cujo prazo prescricional é de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal. Considerando..., do CTB, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso VI e ...

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