Art. 109 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;
II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;
III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;
IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;
V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;
VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.
(Revogado)
VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
Prescrição das penas restritivas de direito
Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00071482320198260996 SP 0007148-23.2019.8.26.0996

109 do Código Penal, que, após a vigência da Lei 12.234/10, passou a ser de três anos, lapso não decorrido... desde a vigência da Lei 12.234/10, é de três anos (CP, art. 109, VI). Nesse …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00056793420148260052 SP 0005679-34.2014.8.26.0052

prescricional, nos termos do art. 107, IV, c.c. o art. 109, V, ambos do Código Penal. Em resumo, é de rigor a decretação... da contravenção penal prevista no art. 19 do Decreto-Lei n. 3.688/41 e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00061498919998260505 SP 0006149-89.1999.8.26.0505

, dentre aqueles previstos no rol do art. 109 do CP, torna-se de rigor a decretação da extinção da punibilidade do réu... da pretensão punitiva. Em suma, é de rigor a decretação da extinção da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00264103620108260361 SP 0026410-36.2010.8.26.0361

aplicado, dentre aqueles previstos no rol do art. 109 do CP, torna-se de rigor a decretação da extinção da punibilidade... punitiva, o que se faz com fundamento no art. 107, IV, no art. 109, VI, e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0007148-23.2019.8.26.0996 SP 0007148-23.2019.8.26.0996

de que se deva utilizar, por analogia, o menor prazo prescricional previsto no artigo 109 do Código Penal, que, após... detentos, e não atribuída a todos de forma objetiva. Inteligência do art. 45, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0005679-34.2014.8.26.0052 SP 0005679-34.2014.8.26.0052

a decretação da extinção da punibilidade, nos termos do art. 109 do CP, pelo advento da prescrição punitiva estatal... do art. 109 do CP – Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva – …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0006149-89.1999.8.26.0505 SP 0006149-89.1999.8.26.0505

os previstos no rol do art. 109 do CP – Ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva nos termos do art. 110, § 1º... o lapso prescricional obtido a partir do quantum de pena …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0026410-36.2010.8.26.0361 SP 0026410-36.2010.8.26.0361

os previstos no rol do art. 109 do CP – Ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva nos termos do art. 110, § 1º... o lapso prescricional obtido a partir do quantum de pena …
Dallyla Alves, Advogado
anteontem

Informativo 651 STJ (03.09.2019)

art. 109 do CP, esteja ou não esse fato sendo apurado na esfera penal. DIREITO URBANÍSTICO O art. 40 da Lei 6.766/79 prevê... É possível que empresa de telefonia celular proponha ação renovatória (a…

O desacerto recente do STF e STJ sobre o tema de prescrição

do art. 61 do Código de Processo Penal. 2.4 Fundamentalidade política da prescrição penal e suas bases legitimantes... prescricional, a exemplo do que ocorre no art. 366, do Código de Processo Penal