Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;
II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;
III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;
IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;
V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;
VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.
(Revogado)
VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
Prescrição das penas restritivas de direito
Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória

Andamento do Processo n. 0011925-05.2016.8.08.0011 - 27/01/2021 do TJES

a punibilidade, com fulcro nos artigos 110 , 109 inciso VII e art 107 inciso IV todos do Código Penal , pela ocorrência... DE DIREITO: DRª ROSALVA NOGUEIRA SANTOS SILVA CHEFE DE SECRETARIA: PAULA …

Andamento do Processo n. 0012640-13.2017.8.08.0011 - 27/01/2021 do TJES

nos artigos 107 , inciso IV e artigo 109 , inciso VI , ambos do Código Penal , pela ocorrência da prescrição da pretensão... DE DIREITO: DRª ROSALVA NOGUEIRA SANTOS SILVA CHEFE DE SECRETARIA: PAULA …

Andamento do Processo n. 0014540-31.2017.8.08.0011 - 27/01/2021 do TJES

, com fulcro nos artigos 107 , inciso IV e artigo 109 , incisos V e VI , todos do Código Penal , pela ocorrência da prescrição... DE DIREITO: DRª ROSALVA NOGUEIRA SANTOS SILVA CHEFE DE SECRETARIA: …

Andamento do Processo n. 0004725-73.2018.8.08.0011 - 27/01/2021 do TJES

a punibilidade, com fulcro nos artigos 107 , inciso IV , art. 109 , inciso V e VI , todos do Código Penal , pela ocorrência... DE DIREITO: DRª ROSALVA NOGUEIRA SANTOS SILVA CHEFE DE SECRETARIA: …

Andamento do Processo n. 0013656-02.2017.8.08.0011 - 27/01/2021 do TJES

a punibilidade, com fulcro nos artigos 107 , inciso IV , art. 109 , inciso VI , todos do Código Penal , pela ocorrência... DE DIREITO: DRª ROSALVA NOGUEIRA SANTOS SILVA CHEFE DE SECRETARIA: PAULA …

Andamento do Processo n. 0003076-44.2016.8.08.0011 - 27/01/2021 do TJES

a punibilidade, com fulcro nos artigos 107 , inciso IV , art. 109 , inciso VI , todos do Código Penal , pela ocorrência... DE DIREITO: DRª ROSALVA NOGUEIRA SANTOS SILVA CHEFE DE SECRETARIA: PAULA …

Andamento do Processo n. 0000389-10.2013.8.17.0380 - 27/01/2021 do TJPE

no artigo 386 , inciso II , do Código de Processo Penal , impõe-se a absolvição do réu no que tange aos delitos do art... dos artigos 305 e 306 , do Código de Trânsito Brasileiro , com base no art. …

Andamento do Processo n. 000675-05.2012.8.17.1000 - Ação Penal - 27/01/2021 do TJPE

. 168 , do Código Penal , ocorrido no dia 06/11/2011 (fl. 2). Denúncia recebida em 05/07/2012 (f. 2). Não houve sentença. É... da prescrição retroativa, é medida que se impõe. No caso vertente, para …

Andamento do Processo n. 0002017-93.2015.8.26.0095 - Apelação Criminal - 27/01/2021 do TJSP

, com fundamento no artigo 109 , VI , e seu parágrafo único , do Código Penal , e julgar extinta a punibilidade do réu...Andamento do Processo n. 0002017-93.2015.8.26.0095 - Apelação Criminal - …

Andamento do Processo n. 0701722-09.2014.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 27/01/2021 do TJAL

contidas nos artigos 109 (inciso V), 110 (§ 1º), 114 (inciso II), 115 e 117 (incisos I e IV), todos do Código Penal... tipificado no artigo 33 da Lei n.º 11.343 /2006. 2. O processo é originário da …