Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;
II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;
III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;
IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;
V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;
VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.
(Revogado)
VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
Prescrição das penas restritivas de direito
Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória

Andamento do Processo n. 0000070-64.2004.8.17.1380 - Apelação - 13/07/2020 do TJPE

prescricional previsto para o delito (art. 109 do CP), considerando a pena aplicada pelo magistrado sentenciante. 3...Andamento do Processo n. 0000070-64.2004.8.17.1380 - Apelação - 13/07/2020 do …

Andamento do Processo n. 0000780-52.2015.8.17.1460 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/07/2020 do TJPE

da ocorrência da prescrição punitiva estatal, na forma do art. 109, VI, e art. 107, IV, ambos do Código Penal. Passo a dosar... do crime capitulado no art. 139 do Código Penal, o que faço com base …

Andamento do Processo n. 00034911420208140401 - 13/07/2020 do TJPA

, atingindo o lapso prescricional. Assevera o artigo 109 do Código Penal, vigente à época dos fatos: ¿A prescrição... ocorrência do delito tipificado no artigo 65 da Lei de Contravenções Penais …

Andamento do Processo n. 00052957319978140401 - 13/07/2020 do TJPA

IV; art. 109, inciso III e IV, c/c art. 115, todos do Código Penal Brasileiro, decreto a extinção da pretensão punitiva... art. 61 do Código de Processo Penal, ser decretada até mesmo de ofício …

Andamento do Processo n. 00053071220128140401 - 13/07/2020 do TJPA

. Também alegou malferimento e dissenso na aplicação dos art. 59 e 68, ambos do Código Penal, c/c o art. 147 da Lei... NO ART. 89 DA LEI 8.666/93. ACOLHIMENTO. NÃO SE EXIGE DOLO ESPECÍFICO NEM A …

Andamento do Processo n. 0490200-67.2010.4.02.5101 - 13/07/2020 do TRF-2

: ¿Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive... com a pena fixada para o réu (art. 109, inciso V, do CP). III- A decisão …

Andamento do Processo n. 0000108-21.2013.805.0111 - Inquérito Policial - 13/07/2020 do TJBA

como fulcro os artigos 107 , IV c/c Art. 109 , IV , todos do Código Penal , e, consequentemente, JULGO EXTINTO..., com relação ao delito tipificado no art. 147 do Código Penal , faço-o com base nos a…

Andamento do Processo n. 0000264-72.2014.805.0111 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/07/2020 do TJBA

da pretensão punitiva, tendo como fulcro os artigos 107 , IV c/c Art. 109 , IV , todos do Código Penal , e, consequentemente...Andamento do Processo n. 0000264-72.2014.805.0111 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 368271-37.2006.8.09.0006 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 13/07/2020 do TJGO

Andamento do Processo n. 368271-37.2006.8.09.0006 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 13/07/2020 do TJGO PODER... INFRAÇÕES : LEI 7209 /84 ART 129 PAR 1 INC I LEI 7209 /84 ART 250 PAR 1 INC II …

Andamento do Processo n. 368271-37.2006.8.09.0006 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 13/07/2020 do TJGO

Andamento do Processo n. 368271-37.2006.8.09.0006 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 13/07/2020 do TJGO PODER... : LEI 7209 /84 ART 129 PAR 1 INC I LEI 7209 /84 ART 250 PAR 1 INC II ADV (REQDO) …