Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2019
Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Prescrição das penas restritivas de direito

Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória

Pg. 624. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/01/2019

, inciso IV e artigo 110, caput, todos do Código Penal c/c o art. 3º do Código de Processo Penal c/c art. 485, inciso VI... dos fatos imputados a JEFFERSON DOS SANTOS COSTA, na forma do art. 107, inciso IV, primeira figura c/c o artigo 109... 14, inciso II, e do artigo 233, tudo na forma do artigo 69, todos do Código P...

Pg. 442. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/01/2019

incurso nos arts. 147 do Código Penal, com as alterações introduzidas pelo art. 7° da Lei 11.340/2006. Ressalte... que em relação ao delito previsto no art. 147 do Código Penal, com as alterações introduzidas pelo art. 7° da Lei.... 109 e incisos do código penal pátrio, e com fundamento no disposto no art. 107, IV, do...

Pg. 443. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/01/2019

punitiva do estado, subsumindo-se tal ocorrência ao disposto no art. 109 e incisos do código penal pátrio, e com fundamento..., por estar incurso nos arts. 147 do Código Penal, com as alterações introduzidas pelo art. 7° da Lei 11.340/2006... ao disposto no art. 109 e incisos do código penal pátrio, e com fundamento n...

Pg. 444. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/01/2019

do Código Penal, com as alterações introduzidas pelo art. 7° da Lei 11.340/2006. Ressalte-se que a presente denúncia foi... previsto no art. 147 do Código Penal, com as alterações introduzidas pelo art. 7° da Lei 11.340/2006, ocorreu o advento... da prescrição da pretensão punitiva do estado, subsumindo-se tal ocorrên...

Pg. 565. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/01/2019

dos art. 107, IV, e art. 109, III, todos do Código Penal (parecer de fl. 80). Pois bem. O presente inquérito foi instaurado..., do Código Penal prevê pena de reclusão, de 01 (um) a 05 (cinco) anos. Assim, de acordo com a regra do art. 109, III... isto, com fulcro no art. 107, IV, e art. 109, III, todos do Código Penal...

Pg. 628. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/01/2019

) na reprimenda do tipo penal previsto no art. 247, inciso I, do Código Penal, supostamente praticado no dia 20/11/2006... qualquer causa interruptiva da prescrição, verifica-se lamentavelmente a sua ocorrência. Ante o exposto, com fundamento no art. 109..., do Código Penal, reconheço a ocorrência da prescrição e decla...

Pg. 632. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/01/2019

fixar o cumprimento da pena inicialmente no regime aberto, nos termos do artigo 33, §2°, "c", do Código Penal. Impossível.... 51 do Código Penal, com as alterações dadas pela Lei no 9.268, de 10 de abril de 1996;expeça-se guia de execução... nas penas dos arts. 129, §90 e 147, ambos do Código .Penal c/c Lei 11.340/06 ...

Pg. 634. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/01/2019

Francisco, Sobradinho/BA, como incurso nas penas do art. 217-A c/c art. 71 e art. 226, II, todos do Código Penal...-se mais de 06 anos, fica de logo declarada a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do réu, com fundamento no art. 107, IV, art. 109 e art... e residência fixa, e que não há materialidade delitiva capaz de sustentar o...

Pg. 635. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/01/2019

, ou em perspectiva, como a doutrina costuma intitular.Ante o exposto, com fundamento no art. 109, do Código Penal, reconheço... a condenação do acusado nos termos do art. 217-A, do Código Penal, todas abonaram o comportamento do acusado. Nota... da decadência. Ante o exposto, com fundamento no art. 103, do Código Pena...

Andamento do Processo n. 0000049-38.2011.8.18.0112 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/01/2019 do TJPI

): Pelo exposto, na forma do art. 107, inciso IV, c/c art. 109, incisos V e VI, ambos do Código Penal, reconheço o decurso.... SENTENÇA - VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES 972441 Processo 0000049-38.2011.8.18.0112 Classe: Ação Penal - Procedimento...Andamento do Processo n. 0000049-38.2011.8.18.0112 - Ação Penal - Pro...

×