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25 de fevereiro de 2017
Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Prescrição das penas restritivas de direito

Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória

Inteiro Teor. : 15454120094036121

, nos termos dos artigos 107, IV, 109, VI, todos do Código Penal, tal como requerido pela acusação às fls. 652/653. Tendo..., nos termos do parágrafo único do artigo 577, do Código de Processo Penal. Isso porque o reconhecimento da prescrição impede... inicial aberto, pela prática do delito previsto nos arts. 138, capu...

HABEAS CORPUS: HC 140444 SP - SÃO PAULO 0001036-95.2017.1.00.0000

artigo 40, I, da Lei 11.343/06. Foram encontrados com a ré 6.264 g (seis mil duzentos e sessenta e quatro gramas... artigo 40, I, da Lei 11.343/06. Foram encontrados com a ré 6.264 g (seis mil duzentos e sessenta e quatro gramas... DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. HABEAS CORPUS...

HABEAS CORPUS: HC 140433 MG - MINAS GERAIS 0001034-28.2017.1.00.0000

prática dos crime tipificado no artigo 155, § 4º, I, do Código Penal. Decretada a prisão preventiva pelo juízo natural... da suposta prática dos crime tipificado no artigo 155, § 4º, I, do Código Penal. Decretada a prisão preventiva... DE FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUT...

HABEAS CORPUS: HC 140567 SP - SÃO PAULO 0001152-04.2017.1.00.0000

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HABEAS CORPUS: HC 140689 SP - SÃO PAULO 0001410-14.2017.1.00.0000

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HABEAS CORPUS: HC 140641 SP - SÃO PAULO 0001346-04.2017.1.00.0000

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MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC 140769 SC - SANTA CATARINA 0001480-31.2017.1.00.0000

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Apelação Criminal: APR 10093080176964001 MG

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