Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Prescrição das penas restritivas de direito

Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 10000160244166000 MG

no artigo 42, da Lei 11.343/06, em preponderância às circunstâncias judiciais constantes artigo 59. do Código Penal... Magistrado, em estrita observância ao artigo 42. da Lei 11.343/06 e artigo 59. do Código Penal, considerou os maus antecedentes... anos previsto no art. 109, inciso V, do Código Penal entre os marcos ...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 10000160830923000 MG

tipificado no art. 33, §4º, c/c art. 40, inc. VI, ambos da Lei 11.343/06, às penas de 3 (três) anos e 6 (seis) meses... de quatro anos previsto no art. 109, inciso V, do Código Penal entre os marcos interruptivos, descabe cogitar-se em extinção..., o trabalho realizado e o tempo exigido (art. 2º da CP/01/15 c/c os ...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 10000160326609000 MG

previsto no art. 109, inciso V, do Código Penal entre os marcos interruptivos, descabe cogitar-se em extinção... realizado e o tempo exigido (art. 2º da CP/01/15 c/c os arts. 3º da Lei Penal Adjetiva e 85, § 2º, do Código de Processo..., quanto ao mais, a r. sentença que o condenou como incurso nas sanções do art. 121...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10433120001006001 MG

de prisão simples, que prescreve em 03 (três) anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal (com a redação dada.... 109, VI, ambos do Código Penal, e, em consequência, JULGO PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO. Sem custas. É como voto. DES... por FERNANDO CLÉBER FONSECA MAIA, em face da sentença de f. 83/86, que o co...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10028120024766001 MG

do Código Penal e art. 244-B da Lei 8.069/90 condenou-lhe nas penas de 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime aberto..., em sua modalidade retroativa, nos termos do art. 109, V, c/c o art. 110, § 1º, e art. 107, IV, todos do Código Penal, do crime... previsto no art. 339, caput, do Código Penal. - Deve ser reconhec...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito: 10351160020704001 MG

a decretação da custódia preventiva, a fim de assegurar a aplicação da lei penal, nos exatos termos do art. 312 do Código... a sua decretação. O art. 312 do Código de Processo Penal aponta os requisitos da prisão preventiva, sendo eles: a) prova.... 109, inc. I, do Código Penal. Custas na forma da Lei. DES. FURTADO DE...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10607150002725001 MG

e art. 109 , inc. V , do Código Penal . Custas na forma da Lei. É como voto. DES. FURTADO DE MENDONÇA Pedindo venia... MINISTERIAL PROVIDO. 01. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do Código Penal )é fato..., ambos do Código Penal , submetendo-o à pena de sete (07) meses de detenção, em regi...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10071120024758001 MG

de Processo Penal, e artigos 107, inciso IV, e 109, inciso VI do Código Penal. Ou seja, baseando-se na prescrição... a exegese do art. 581, inciso VIII, do Código de Processo Penal. Confira-se: "Art. 581 - Caberá recurso, no sentido... e recebido como recurso em sentido estrito, com fulcro no art. 579, do Código de Pr...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10026110019002001 MG

, c/c art. 26, § único ambos do Código Penal às penas de 02 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime... da perturbação mental" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado. São Paulo: Atlas, 2007, p. 246), observo que o réu... em desfavor do acusado, pelo prazo de 08 (oito) anos (art. 109, IV do CP) ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10166120001697001 MG

-se o competente Mandado de Prisão em desfavor do apelante, cujo prazo de validade é de 04 (quatro) anos (art. 109, inc.... V, do Código Penal), e a Guia de Execução respectiva, o que deve ocorrer somente após o esgotamento de eventuais...Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10166120001697001 MG EMENTA: PENAL - FURTO M...

×