Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;
II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;
III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;
IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;
V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;
VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
Prescrição das penas restritivas de direito
Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória

Petição Inicial - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE CAÇAPAVA - SP. , brasileiro, , montador, portador da cédula de identidade RG sob n.° SSP/SP, e do CPF/MF n.° ,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0011385-75.2016.8.13.0056 Barbacena

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE VÍCIO DA PERÍCIA INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO. PERÍCIA INDIRETA QUE NAO EQUIVALE À AUSÊNCIA DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0007761-82.2017.8.13.0476 Passa-Quatro

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CORRUPÇAO DE MENORES - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0018582-77.2011.8.13.0696 Tupaciguara

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇAO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇAO - PRESCRIÇAO - OCORRÊNCIA. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0020325-39.2012.8.13.0680 Taiobeiras

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - LESAO CORPORAL NA MODALIDADE TENTADA PRATICADA EM ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇAO EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO MINISTERIAL - PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA PELA PENA EM…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0024443-06.2018.8.13.0112 Campo Belo

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - PRESCRIÇAO RETROATIVA - ENTRE A DATA DE PUBLICAÇAO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E A PUBLICAÇAO DO ACÓRDAO CONFIRMATÓRIO - OMISSAO EXISTENTE - JULGADA EXTINTA A…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0027763-85.2014.8.13.0312 Ipanema

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA EM RELAÇAO A UM DOS APELANTES (MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DOS FATOS) - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE - MÉRITO RELATIVO AO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0029981-15.2014.8.13.0271 Frutal

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - ALEGAÇAO DE OMISSAO NO ACÓRDAO - NAO OCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA JÁ JULGADA - VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇAO REJEITADOS. 01. Devem ser…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0034266-83.2014.8.13.0325 Itamarandiba

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA - MODALIDADE RETROATIVA - REGULAÇAO PELA PENA APLICADA - LAPSO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0021004-63.2013.8.13.0111 Campina Verde

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL APONTADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS - ARGUMENTAÇAO NAO CONTEMPLADA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA…