Artigo 988 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 988. Tem, contudo, legitimidade concorrente:
I - o cônjuge supérstite;
II - o herdeiro;
III - o legatário;
IV - o testamenteiro;
V - o cessionário do herdeiro ou do legatário;
Vl - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;
Vll - o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge supérstite;
Vlll - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;
IX - a Fazenda Pública, quando tiver interesse.

Intimação - Petição Cível - 0070507-67.2020.8.16.0000 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0070507-67.2020.8.16.0000 POLO ATIVO EUGêNIA BURYL SILVEIRA ROSALINO ZORZI POLO PASSIVO ADENILSON ODILON LOVATO ANTONIO ADILSON LOVATO MARIA APARECIDA TREVIZAN ADVOGADO(A/S) ANDRÉ…

Intimação do processo N. 00035706220168100039 - 18/11/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0003570-62.2016.8.10.0039 POLO PASSIVO TERESA HELENA BARROS SALES ADVOGADO(A/S) TERESA HELENA BARROS SALES | 19971/MA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA…

Intimação do processo N. 00006631720168100039 - 18/11/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000663-17.2016.8.10.0039 POLO PASSIVO TERESA HELENA BARROS SALES ADVOGADO(A/S) TERESA HELENA BARROS SALES | 19971/MA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CENTRASE DE BELO HORIZONTE - CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ref. Proc. n° ESPÓLIO DE , representado por sua inventariante Adelaide Brant, já…

Página 1295 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Outubro de 2021

Intimação Intimação Classe: CNJ­131 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Processo Número: 1001463­38.2019.8.11.0025 Parte(s) Polo Ativo: BANCO DO BRASIL SA (EXEQUENTE) Advogado(s) Polo Ativo: FABIULA…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CENTRASE DE BELO HORIZONTE - CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo n°: ESPÓLIO DE e ESPÓLIO DE , já devidamente qualificados nos autos do…

Intimação - Arrolamento De Bens - 0008430-93.2010.8.16.0025 - Disponibilizado em 06/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008430-93.2010.8.16.0025 POLO ATIVO MARIA LUCIA DE CARVALHO CARDOSO POLO PASSIVO EZIO JOAO CARDOSO (ESPOLIO) ADVOGADO(A/S) DICESAR BECHES VIEIRA JUNIOR | 28231/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Andamento do Processo n. 0008871-03.2011.8.26.0400 - Inventário - 31/08/2021 do TJSP

Processo 0008871-03.2011.8.26.0400 (400.01.2011.008871) - Inventário - Inventário e Partilha - Zuleica Carneiro Zangirolami - Rogerio Kairall Bianchi - Elizandra Thais Frezarin Rosa Matsumoto - -…

Página 2602 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Agosto de 2021

estreitos dessa cognição sumária, ainda desfavorece ao agravante a questão relacionada à alegada inexigibilidade e incerteza do crédito tributário da Fazenda Nacional. Ao contrário do alegado, o…

Andamento do Processo n. 1003092-30.2019.8.26.0510 - Arrolamento Sumário - 21/07/2021 do TJSP

Processo 1003092-30.2019.8.26.0510 (apensado ao processo 1000700-20.2019.8.26.0510) - Arrolamento Sumário -Inventário e Partilha - João Antônio de Melo - Trata-se do arrolamento sumário dos bens de…