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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Alínea "f" do Inciso I do Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492, inc. I, "f" do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - no caso de condenação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0014913-78.2016.4.05.8300 - Acr - 14/11/2017 do TRF-5

ACR - 14716/PE - 0014913-78.2016.4.05.8300 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO ORIGEM : 36ª Vara Federal de Pernambuco APTE : JOSÉ MARIA DOMINGOS CAVALCANTE réu preso

Pg. 59. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/11/2017

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO ORIGEM : 36ª Vara Federal de Pernambuco APTE : JOSÉ MARIA DOMINGOS CAVALCANTE réu preso ADV/PROC : EMERSON DAVIS LEONIDAS GOMES (

Andamento do Processo n. 0012218-68.2014.8.01.0001 - Ação Penal - 03/08/2017 do TJAC

do § 1º, alínea c, combinado com § 2º, alínea c, e § 3º, todos do art. 33 do Código Penal.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA..., fixadas em 02 (dois) salários mínimos, à entidade com destinação social. CONSEQUÊNCIAS FINAIS (art. 492, inciso I...Andamento do Processo n. 0012218-68.2014.8.01.0001 - Ação Penal - 03/08/2017 d...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 03/08/2017

. 492, inciso I, alíneaf” do CPP)Após o trânsito em julgado, cumpram-se as seguintes determinações:a) lance-se o nome... (art. 40 da Lei 9.099/95). Após, P. R. I. Não havendo apresentação de recurso, arquive-se. HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA..., por força do § 1º, alínea “c”, combinado com § 2º, alínea “c”, e § 3º, todo...

Andamento do Processo n. 2013/0349178-2 - Agravo / Recurso Especial - 10/10/2016 do STJ

(4855) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 412.346 - MG (2013/0349178-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : LEONARDO ABDULMASSIH FERREIRA ADVOGADO : JÚLIO MAURÍCIO MADUREIRA E OUTRO

Pg. 6938. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2016

c) Conduta social: o acusado exerce ocupação lícita e nada existe nos autos que desabone sua conduta social. d) Personalidade: nada existe nos autos para ser avaliado. e) Motivos: favoráveis, na

Andamento do Processo n. 0001258-45.2013.805.0076 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/09/2015 do TJBA

0001258-45.2013.805.0076 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): A Justiça Pública Reu (s): Tiago Batista Da Silva Advogado (s): Helen Fabiola de Moraes Ferreira, Valmir Dantas Assunção

Pg. 97. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/09/2015

Expediente do dia 22 de setembro de 2015 0001258-45.2013.805.0076 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): A Justiça Publica Reu(s): Tiago Batista Da Silva Advogado(s): Helen Fabiola de Moraes

Inteiro Teor. APELACAO PENAL APL 200830070849 PA 2008300-70849 (TJPA)

PROCESSO Nº 20083007084-9 AUTOS DE APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: CAPITAL APELANTE/APELADO: CARLOS ALBERTO ARAÚJO DE SOUZA APELANTE/APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORA DE JUSTIÇA: ESTER DE MORAE

Inteiro Teor. APELACAO PENAL: APL 7836120038140401 BELÉM

PROCESSO Nº 20083007084-9 AUTOS DE APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: CAPITAL APELANTE/APELADO: CARLOS ALBERTO ARAÚJO DE SOUZA APELANTE/APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORA DE JUSTIÇA: ESTER DE

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