Art. 19, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
§ 1º Comprovada, por meio de sindicância, a deficiência técnica ou administrativa ou a prática constante de atos de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a administração pública, o órgão executivo de trânsito da União, mediante aprovação do CONTRAN, assumirá diretamente ou por delegação, a execução total ou parcial das atividades do órgão executivo de trânsito estadual que tenha motivado a investigação, até que as irregularidades sejam sanadas.

Página 2817 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2019

em vista que o Código de Trânsito Brasileiro não faz tal exigência (art. 263-I). Aliás, a Resolução CONTRAN 723/2018... do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários …

Página 1695 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2019

, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Isso porque, de acordo com a regra do § 1º do art.... 285, § 1º) - Inaplicabilidade do art. 19, § 1º, e do art. 24, ambos da …

Página 1284 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2019

, 1. De acordo com o previsto no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, no caso de transferência de propriedade... antecipatórias de tutela, na verdade, antecipam a execução do julgamento …

Andamento do Processo n. 1006231-09.2018.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/06/2019 do TJSP

que o Código de Trânsito Brasileiro reputa realizada a notificação com a mera remessa postal (artigo 282). Portanto, uma vez... do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que: “não sendo …

Página 2558 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2019

infrator o §7º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que: “não sendo imediata a identificação do infrator... de Trânsito Brasileiro não faz tal exigência (art. 263-I). Aliás, a …

Página 1611 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2019

suspensivo Inteligência do art. 285, §1º, do CTB Inaplicabilidade, in casu, do art. 24, da Resolução CONTRAN 182/2005... da JARI, ao qual não é atribuído efeito suspensivo (CTB, art. 285, § 1º) …

Página 1536 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Junho de 2019

, como é possível depreender da “leitura do §2º do art. 261 do CTB e dos artigos 19 a 21 e 24 da Resolução do CONTRAN ... do cumprimento da penalidade. Entrega da CNH. Inteligência do art. 261, § …

Página 310 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Maio de 2019

Lei 9.503/97. “Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no..., em atendimento ao disposto nos arts. 22, Inciso III e art. 130 e seguintes, …

Página 178 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Abril de 2019

– Do licenciamento), todos do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei 9.503/97. Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades..., como previsto no art. 19, § 1º do CTB. Em relação a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária : 10246106020178260053 SP 1024610-60.2017.8.26.0053

do artigo 261 da Lei Federal 9.503/97. Todavia, sem que se esgotem todos os recursos previstos no Código de Trânsito... dos artigos 19, § 1º, e 24, ambos da Resolução CONTRAN 182/95, editada …