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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 19 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 19, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

§ 1º Comprovada, por meio de sindicância, a deficiência técnica ou administrativa ou a prática constante de atos de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a administração pública, o órgão executivo de trânsito da União, mediante aprovação do CONTRAN, assumirá diretamente ou por delegação, a execução total ou parcial das atividades do órgão executivo de trânsito estadual que tenha motivado a investigação, até que as irregularidades sejam sanadas.

Andamento do Processo n. 1008789-98.2018.8.26.0564 - Mandado de Segurança - 11/07/2018 do TJSP

º-F da Lei 9.494/97 (fls. 171/174). Pois bem. O artigo 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro... punitivo em andamento Inteligência dos artigos 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro e 24 da Resolução... o artigo 263 e 257 do Código de Trânsito Brasileiro: 263:”A cassação do documento...

Pg. 1017. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2018

). Pois bem. O artigo 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro combinado com o artigo 24 da Resolução CONTRAN ... com atualização monetária desde o desembolso, observada a diretriz do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (fls. 171/174... e 290 do Código de Trânsito Brasileiro c.c. o artigo 5°, incisos LV e LV...

Inteiro Teor. MONITORAMENTO (MON): 3453020169

de relação hierárquica direta, o Denatran sugeriu a inclusão de parágrafo ao art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB... (Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997), o qual permitiria ao Denatran aplicar sanções, por meio de advertência..., do Decreto 2.867/1998 (DPVAT) e o artigo 6º da Lei 9.602/1998 c/c com o art. ...

Pg. 9. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 13/12/2017

regulamentares previstas no Código de Trânsito Brasileiro, em consonância ao disposto em seu Artigo 12. In verbis. Art. 12. Compete... a outra entidade, ou até mesmo tomar para si, inclusive por intervenção, como previsto no Art. 19, § 1º, do CTB... DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊ...

Andamento do Processo n. 1007946-22.2015.8.26.0344 - Reexame Necessário - 04/08/2017 do TJSP

, AO ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS ADMINISTRATIVAS – APLICAÇÃO DA REGRA DOS ARTIGOS 19, § 1º, E 24, AMBOS DA RESOLUÇÃO CONTRAN .... ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO ... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resoluçã...

Pg. 2815. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2017

– APLICAÇÃO DA REGRA DOS ARTIGOS 19, § 1º, E 24, AMBOS DA RESOLUÇÃO CONTRAN 182/05, EDITADA NO USO DA COMPETÊNCIA..., SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC - APLICABILIDADE DA LEI 11.960/09 APENAS PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E ATÉ... – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DOCPC -RECURSO IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EV...

: 10079462220158260344 SP 1007946-22.2015.8.26.0344

MANDADO DE SEGURANÇA – Impedimento de mudança de categoria prevista no art. 145, III, do CTB – Restrição que está condicionada, todavia, ao esgotamento das vias recursais administrativas – Aplicação da regra dos artigos 19, § 1º, e 24, ambos da Resolução CONTRAN nº 182/05, editada no uso da competência prevista nos ar...

Andamento do Processo n. 1018168-78.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Cnh - 30/06/2017 do TJSP

que o invalide”.É o relatório.Com efeito, o artigo 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro combinado... aplicadas após esgotados os recursos, in verbis:Código de Trânsito Brasileiro Art. 290. A apreciação do recurso previsto no art..., as penalidades aplicadas nos termos deste Código serão cadastradas n...

Pg. 1132. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2017

que o impetrante possua economia própria, o que o exclui do rol dos beneficiários constantes no Decreto-Lei nº 257/70. Nada de ilegal, portanto, na conduta da impetrada.Como se vê, de rigor a

Andamento do Processo n. 1015340-65.2016.8.26.0564 - Mandado de Segurança - 09/05/2017 do TJSP

desde o desembolso, observada a diretriz do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97 (fls. 171/174). Pois bem. O artigo 290 , parágrafo... único , do Código de Trânsito Brasileiro combinado com o artigo 24 da Resolução CONTRAN 182/2005 determinam... se encontra definitivamente julgado.Preconiza o artigo 263 e 257 do Código ...

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