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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 19 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 19, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

§ 1º Comprovada, por meio de sindicância, a deficiência técnica ou administrativa ou a prática constante de atos de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a administração pública, o órgão executivo de trânsito da União, mediante aprovação do CONTRAN, assumirá diretamente ou por delegação, a execução total ou parcial das atividades do órgão executivo de trânsito estadual que tenha motivado a investigação, até que as irregularidades sejam sanadas.

Andamento do Processo n. 1015340-65.2016.8.26.0564 - Mandado de Segurança - 09/05/2017 do TJSP

desde o desembolso, observada a diretriz do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97 (fls. 171/174). Pois bem. O artigo 290 , parágrafo... único , do Código de Trânsito Brasileiro combinado com o artigo 24 da Resolução CONTRAN 182/2005 determinam... se encontra definitivamente julgado.Preconiza o artigo 263 e 257 do Código ...

Pg. 1500. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2017

9.494/97 (fls. 171/174). Pois bem. O artigo 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro combinado... andamento Inteligência dos artigos 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro e 24 da Resolução do CONTRAN ... o art. 19. § 1º. O processo administrativo deverá ser concluído no órgão execut...

Pg. 104. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/03/2017

"Art. 10. ... XXIII - manutenção e abastecimento da frota operacional destinada ao policiamento e fiscalização de trânsito." Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ELMER

Andamento do Processo n. 4000439-26.2013.8.26.0506 - Reexame Necessário - 09/02/2017 do TJSP

Nº 4000439-26.2013.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário -

Pg. 2396. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/02/2017

(OAB: 23956/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204 Nº 2247634-18.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos

Reexame Necessário: REEX 40004392620138260506 SP 4000439-26.2013.8.26.0506

MANDADO DE SEGURANÇA – Suspensão do direito de dirigir, com base na norma do artigo 261, II, do CTB – Aplicação da penalidade – Alegada inocorrência de lançamento de mais de 20 pontos, no período de 12 meses, no prontuário do condutor, existente no departamento de trânsito, infirmada nos documentos juntados pelo própr...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 40004392620138260506 SP 4000439-26.2013.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000045794 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 4000439-26.2013.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão

Pg. 299. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/12/2016

ACÓRDÃO Nº 3088/2016 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 032.453/2010-8. 1.1. Apenso: 044.775/2012-1. 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial). 3.

Pg. 76. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/12/2016

Art. 6º Ao registrar uma infração no RENAINF, o órgão autuador receberá as informações cadastrais do veículo e do condutor e o Código RENAINF, que fará parte do registro dessa infração no Sistema, e

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA: RA 609720162

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 006.097/2016-2 1 GRUPO I - CLASSE II - PLENÁRIO TC‑006.097/2016-2 Natureza: Solicitação do Congresso Nacional (Relatório de Auditoria) Órgão/Entidade/Unidade:

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