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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 19 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 19, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

§ 1º Comprovada, por meio de sindicância, a deficiência técnica ou administrativa ou a prática constante de atos de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a administração pública, o órgão executivo de trânsito da União, mediante aprovação do CONTRAN, assumirá diretamente ou por delegação, a execução total ou parcial das atividades do órgão executivo de trânsito estadual que tenha motivado a investigação, até que as irregularidades sejam sanadas.

Pg. 1140. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2018

. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos... de dirigir.” (artigo 6º). No mesmo sentido é a previsão do art. 19, §1º, I, da referida Resolução: “I - o processo... do Comunicado 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02....

Andamento do Processo n. 1011786-54.2018.8.26.0564 - Mandado de Segurança - 10/09/2018 do TJSP

Processo 1011786-54.2018.8.26.0564 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Elvis Alves dos Santos - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado

Pg. 1302. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/09/2018

VOTO Pelo que se depreende dos autos a r. sentença deve ser mantida. Cuida-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por SAMUEL GONÇALVES RODRIGUES contra ato coator do DELEGADO DE

Inteiro Teor. 10235654620178260562 SP 1023565-46.2017.8.26.0562

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000595223 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1023565-46.2017.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é

Andamento do Processo n. 1029968-69.2018.8.26.0053 - Habeas Data - Garantias Constitucionais - 25/07/2018 do TJSP

Processo 1029968-69.2018.8.26.0053 - Habeas Data - Garantias Constitucionais - Clelia Maria Pereira de Morais Remolli -Vistos. Clelia Maria Pereira de Morais Remolli, qualificado(a)(s) na petição

Pg. 1368. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2018

os termos da Lei Estadual n. 13.918/09, observado, contudo, o quanto foi decidido na Arguição de Inconstitucionalidade n° 0170909-61.2012.8.26.0000 acerca de sua aplicação, prejudicada ficando a

Andamento do Processo n. 1008789-98.2018.8.26.0564 - Mandado de Segurança - 11/07/2018 do TJSP

Processo 1008789-98.2018.8.26.0564 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Antônio Carlos Cevera - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado

Pg. 1017. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2018

com atualização monetária desde o desembolso, observada a diretriz do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (fls. 171/174). Pois bem. O artigo 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro

Inteiro Teor. MONITORAMENTO (MON): 3453020169

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 034.530/2016-9 GRUPO I - CLASSE V - Plenário TC-034.530/2016-9 Natureza: Monitoramento (em Auditoria) Órgãos/Entidades/Unidades: Departamento Nacional de Trânsito,

Pg. 9. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 13/12/2017

diligência para análise e manifestação desta Secretaria, vimos pelo presente informar que a questão foi enviada para análise do Instituto Estadual do patrimônio Cultural, órgão técnico desta Pasta

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