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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 19 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 19, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

§ 1º Comprovada, por meio de sindicância, a deficiência técnica ou administrativa ou a prática constante de atos de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a administração pública, o órgão executivo de trânsito da União, mediante aprovação do CONTRAN, assumirá diretamente ou por delegação, a execução total ou parcial das atividades do órgão executivo de trânsito estadual que tenha motivado a investigação, até que as irregularidades sejam sanadas.

Andamento do Processo n. 1007946-22.2015.8.26.0344 - Reexame Necessário - 04/08/2017 do TJSP

Nº 1007946-22.2015.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário -

Pg. 2815. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2017

RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO -

Pg. 1132. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2017

que o impetrante possua economia própria, o que o exclui do rol dos beneficiários constantes no Decreto-Lei nº 257/70. Nada de ilegal, portanto, na conduta da impetrada.Como se vê, de rigor a

Andamento do Processo n. 1015340-65.2016.8.26.0564 - Mandado de Segurança - 09/05/2017 do TJSP

Processo 1015340-65.2016.8.26.0564 - Mandado de Segurança - Sistema Nacional de Trânsito - Eliandro Galvão Marcelino dos Santos - Vistos.Trata-se de Mandado de Segurança c/c pedido liminar, ajuizado

Pg. 1500. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2017

andamento Inteligência dos artigos 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro e 24 da Resolução do CONTRAN nº 182/2005 - Sentença mantida - Recurso ex officio não provido. Vistos.

Pg. 1535. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

responsável pela infração”.Por sua vez, a Resolução 182/05, em seu artigo 24, nos diz:Art. 24. No curso do processo administrativo de que trata esta Resolução não incidirá nenhuma restrição no

Pg. 1550. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

tomou ciência do Despacho nº 3270/2013 (fls. 141/143), no qual a autoridade coatora julgou subsistente a pretensão punitiva estatal, fixando penalidade de 02 (dois) meses de suspensão de sua licença

Pg. 104. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/03/2017

"Art. 10. ... XXIII - manutenção e abastecimento da frota operacional destinada ao policiamento e fiscalização de trânsito." Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ELMER

Andamento do Processo n. 4000439-26.2013.8.26.0506 - Reexame Necessário - 09/02/2017 do TJSP

Nº 4000439-26.2013.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário -

Pg. 2396. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/02/2017

(OAB: 23956/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204 Nº 2247634-18.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos

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