Art. 108 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 108 - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Prescrição antes de transitar em julgado a sentença
do Código de Processo Penal, com redação conferida pela Lei n. 11.690/2008, constitui nulidade relativa, conforme precedentes..., do CP . À luz do art. 10 do Código Penal, como o fato delituoso ocorreu em 14/02/2010, poderá ser apurado até 13/02/2014...: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº ...
). INTIMADA À DEFESA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FULCRO NO ARTIGO 108, INCISO I DO CÓDIGO PENAL (FL.155). 138166-0... PASSÍVEIS DE PENHORA.3. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA ESTA FASE, FULCRO NO ART. 55 DA LEI 9099/95.4. FINDO O PRAZO PARA... DO RITO DOS JUIZADOS, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TE...
00014 - 0012647.76.2010.8.13.0054 Réu: Geraldo Majela Dias Intimação. Prazo de 0005 dia(s). intimo a advogada de defesa para a sentença que declarou extinta a punibilidade do réu GERALDO MAGELA DIAS
Des. Nelson Missias de Morais Des. José Afrânio Vilela Des.ª Áurea Maria Brasil Santos Perez Presidente 1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente Des.ª Mariangela Meyer Pires Faleiro Des. José Geraldo
PROCESSO: 00013995619978140401 PROCESSO ANTIGO: 199720018313 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Procedimento Comum em: 21/09/2018---ADVOGADO:DEFENSORA PUBLICA
VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00013995619978140401 PROCESSO ANTIGO: 199720018313 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Procedimento Comum em:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO GAB. DESEMB - ELISABETH LORDES 19 de Setembro de 2018 Apelação Nº 0019435-55.2016.8.08.0048 SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000660610 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1524067-20.2016.8.26.0090, da Comarca de São
Reexame Necessário n. 0301808-76.2017.8.24.0082, da Capital - Continente Relator: Desembargador Norival Acácio Engel RECURSO CRIMINAL DE OFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA (ARTS. 93 E 94 DO CÓDIGO PENAL,