Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Artigo 108 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 108 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 108 - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prescrição antes de transitar em julgado a sentença

Pg. 195. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/11/2018

do Código de Processo Penal, com redação conferida pela Lei n. 11.690/2008, constitui nulidade relativa, conforme precedentes..., do CP . À luz do art. 10 do Código Penal, como o fato delituoso ocorreu em 14/02/2010, poderá ser apurado até 13/02/2014...: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI ...

Pg. 405. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 31/10/2018

). INTIMADA À DEFESA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FULCRO NO ARTIGO 108, INCISO I DO CÓDIGO PENAL (FL.155). 138166-0... PASSÍVEIS DE PENHORA.3. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA ESTA FASE, FULCRO NO ART. 55 DA LEI 9099/95.4. FINDO O PRAZO PARA... DO RITO DOS JUIZADOS, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TE...

Andamento do Processo n. 0012647.76.2010.8.13.0054 - 11/10/2018 do TJMG

00014 - 0012647.76.2010.8.13.0054 Réu: Geraldo Majela Dias Intimação. Prazo de 0005 dia(s). intimo a advogada de defesa para a sentença que declarou extinta a punibilidade do réu GERALDO MAGELA DIAS

Pg. 1. Barão de Cocais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 11/10/2018

Des. Nelson Missias de Morais Des. José Afrânio Vilela Des.ª Áurea Maria Brasil Santos Perez Presidente 1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente Des.ª Mariangela Meyer Pires Faleiro Des. José Geraldo

Andamento do Processo n. 00013995619978140401 - 03/10/2018 do TJPA

PROCESSO: 00013995619978140401 PROCESSO ANTIGO: 199720018313 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Procedimento Comum em: 21/09/2018---ADVOGADO:DEFENSORA PUBLICA

Pg. 865. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/10/2018

VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00013995619978140401 PROCESSO ANTIGO: 199720018313 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Procedimento Comum em:

Inteiro Teor. Apelação: APL 194355520168080048

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO GAB. DESEMB - ELISABETH LORDES 19 de Setembro de 2018 Apelação Nº 0019435-55.2016.8.08.0048 SERRA - 5ª VARA CRIMINAL

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1635274 RS 2016/0285187-3

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília-DF, 10 de maio de 2000 AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.635.274 - RS (2016⁄0285187-3) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE

Inteiro Teor. Apelação: APL 15240672020168260090 SP 1524067-20.2016.8.26.0090

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000660610 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1524067-20.2016.8.26.0090, da Comarca de São

Inteiro Teor. Remessa Necessária Criminal 3018087620178240082 Capital - Continente 0301808-76.2017.8.24.0082

Reexame Necessário n. 0301808-76.2017.8.24.0082, da Capital - Continente Relator: Desembargador Norival Acácio Engel RECURSO CRIMINAL DE OFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA (ARTS. 93 E 94 DO CÓDIGO PENAL,

×