do Trabalho , artigo 832 ; Código de Processo Civil, artigo 1013, § 1º. A Lei 13.015 /2014, aplicável aos recursos interpostos... da República ou de lei federal (art. 896 , c, da CLT ). Não …
Art. 108 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 108 - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Prescrição antes de transitar em julgado a sentença
Página 1085 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019
, quando reconhecida a prescrição. 3 O artigo 108 do Código Penal exige que a majorante do concurso de pessoas no delito de roubo..."O PROVISÓRIA (art. 387, §2º, do CPP) Analiso o disposto no § 2° …
Página 1110 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019
nas sanções previstas no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal e art. 244-B do ECA. DISPOSITIVO A reprimenda... a prescrição. 3 O artigo 108 do Código Penal exige que a majorante do concurso …
Andamento do Processo n. 00131444520178140401 - 12/09/2019 do TJPA
pública (decisão de fl. 80). Com efeito, dispõe o art. 316, do Código de Processo Penal: "O juiz poderá revogar a prisão..., de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; Código P……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00678084220188260050 SP 0067808-42.2018.8.26.0050
do artigo 35, caput, da Lei 11.343/06, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal; enquanto a corré...-se a corré MONIQUE STEFANIE DE OLIVEIRA como incursa nas sanções do artigo …
Página 7959 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Setembro de 2019
. AFASTAMENTO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO... DE FOGO. ART. 108 DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO FUNDAMENTO DE …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10194180003635002 MG
da Lei 9.503/97, nos termos do artigo 107, IV c/c os artigos 109, V, 110, §1º, e 119, todos do Código Penal, pela...) e, consoante expressamente determina o artigo 108, do Código Penal, "A extinção …
Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 70006957020198220003 RO 7000695-70.2019.822.0003
) da Lei penal. (Zafaroni e Pierangeli). 6 - Recurso provido. ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam..., consoante dispunha seu art. 108, VIII. Com efeito, para que um fato seja …
Andamento do Processo n. 201186000117 - Ação Penal - 06/09/2019 do TJSE
9.503/97 E ART. 132 C/C 70 DO CPCAPUT,DO CÓDIGO PENAL. A DENÚNCIA FOI RECEBIDA EM 03DE MARÇO DE 2011(FL. 29.... VERSAM OS AUTOS ACERCA DO CRIME, EM TESE, CAPITULADO NO ART. 306, DA LEI 9.503/97 E AR……
Página 938 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 6 de Setembro de 2019
, CAPITULADO NO ART. 306, DA LEI 9.503/97 E ART. 132 C/C 70 DO CPCAPUT,DO CÓDIGO PENAL, IMPUTADO AORÉUGLEIDSONDIONISIO... (UM) ANO DE DETENÇÃO", SE NÃO CONSTITUI CRIME MAIS GRAVE. O ART. 109, VI DO C……
Termos/Assuntos relacionados