Art. 108 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 108 - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Prescrição antes de transitar em julgado a sentença

Página 909 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Novembro de 2019

, quando reconhecida a prescrição. 3 O artigo 108 do Código Penal exige que a majorante do concurso de pessoas no delito..."O PROVISÓRIA (art. 387, §2º, do CPP) Analiso o disposto no § 2° do artigo

Página 92 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Novembro de 2019

do Código Penal e nos artigos 106 e 108, ambos da Lei 10.741/2003 combinado com o artigo 61, inciso II, "g" e "h", na forma... dos artigos 29 e 69, todos do Código Penal. Pedido de trancamento …

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Novembro de 2019

, c/c inciso I, art. 219, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterada pelo art. 22, da Lei 13.846, de 18... com o art. 215, c/c inciso I, art. 219, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de …

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Novembro de 2019

. 108 inciso V e art. 110, 1º e 2 alínea a, da Lei 6.880, de 9 dezembro de 1980, alterada pela Lei 7.580, de 23... e nos termos da Lei 11.421, de 21 dezembro de 2006, de acordo com o Termo …

Página 1275 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 31 de Outubro de 2019

pelo concurso de crimes, quando reconhecida a prescrição. 3 O artigo 108 do Código Penal exige que a majorante do concurso... DE PRIS"O PROVISÓRIA (art. 387, §2º, do CPP) Analiso o disposto no § 2° …

Página 1483 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 31 de Outubro de 2019

nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 01/07 da CGJ/MA Paraibano Processo 418-97.2019.8.10.0104 Ação: Direito.... 157, §2º, II e §2º A, I c/c art. 288, todos do Código Penal, por fato …

Página 5154 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

º, § 2º, da Lei n. 12.580/2013, 16, parágrafo único, III, da Lei n. 10.826 /2003 e 108 do Código Penal (organização... no art. 2 o , parágrafo 2 o , da Lei 12.850 /2013, art. 16 , parágrafo único …

Página 1166 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Outubro de 2019

, quando reconhecida a prescrição. 3 O artigo 108 do Código Penal exige que a majorante do concurso de pessoas no delito... delito isoladamente, de acordo com o artigo 119 do Código Penal, …

Andamento do Processo n. 0001635-92.1999.8.05.0274 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - 09/10/2019 do TJBA

, como incurso na sanção prevista nos artigos 108, §1º, 288 e 311, caput, e parágrafo primeiro, todos do Código Penal... máxima abstratamente cominada para o delito tipificado no artigo 180, § 1º, …

Página 2309 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Outubro de 2019

nos artigos 108, §1º, 288 e 311, caput, e parágrafo primeiro, todos do Código Penal Brasileiro. Às fls. 2129 o Ministério....” E, observando-se, por conseguinte, o artigo 109, inciso IV do Código Pe…