Artigo 108 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 108 - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Prescrição antes de transitar em julgado a sentença

Intimação - Termo Circunstanciado - 0004782-78.2019.8.16.0029 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004782-78.2019.8.16.0029 POLO PASSIVO DULCE ELIAS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL…

Controvérsias Jurídicas: Validade das provas contra o anestesista estuprador

O rapto das Sabinas, narrado por Lívio e Plutarco, remonta à primeira geração de homens romanos que teriam raptado meninas de aldeias próximas para servirem de objeto sexual. Tal episódio inspirou a…

Recurso - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo Promotor: Ricardo Manuel Castro contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 16a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL/SP Processo n. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por intermédio do Promotor de Justiça que esta subscreve, nos autos da AÇÃO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-24.2021.8.16.0017 Maringá XXXXX-24.2021.8.16.0017 (Acórdão)

I. RELATÓRIO.O representante do Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, ofereceu, em 28 de maio de 2021, denúncia contra ROGÉRIO GUSTAVO DA SILVA PEREIRA, por…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-24.2021.8.16.0017 Maringá XXXXX-24.2021.8.16.0017 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PEDIDO DE NULIDADE DO PROCESSO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECONHECIMENTO DO …

Recurso - TJCE - Ação Homicídio Simples - de Defensoria Pública do Estado do Ceará contra Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA LIMOEIRO DO NORTE-CE. Processo n° 0010300-56.2022.8.06.0115 ( autos principais n° ) N° MP:08.2022. Ação:…

Recurso - TJCE - Ação Homicídio Simples - contra Ministério Público do Estado do Ceará

1a Promotoria de Justiça de Limoeiro do Norte EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA LIMOEIRO DO NORTE-CE. Processo n°…

Recurso - TJCE - Ação Crimes de Trânsito - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado do Ceará e Ministério Público Estadual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DOS DELITOS DE TRÂNSITO DA COMARCA DE FORTALEZA. CE. PROCESSO NÚMERO: . APELAÇÃO , brasileiro, divorciado, portador de RG N° SSP- Ce e CPF…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0001471-11.2021.8.16.0029 - Disponibilizado em 25/07/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001471-11.2021.8.16.0029 POLO PASSIVO ALAN LACHOSKI DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO…

Andamento do Processo n. 8000080-85.2022.8.05.0244 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 20/07/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8000080-85.2022.8.05.0244 Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos Jurisdição: Senhor Do…