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23 de junho de 2017
Artigo 108 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 108 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 108 - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prescrição antes de transitar em julgado a sentença

Andamento do Processo n. 0100294-38.2013.8.20.0110 - Termo Circunstanciado - Receptação - 13/06/2017 do TJRN

acusados pela suposta pratica de receptação culposa, amoldada no art. 108, §3° do Código Penal, sendo que a máxima cominada... art. 180, §3° do código penal, delito de menor potencial ofensivo, tendo o fato ocorrido entre janeiro a março de 2013... DA SILVA, já qualificados nos autos, nos termos do artigo 107, IV, c/c...

Andamento do Processo n. 0001757-84.2009.8.20.0162 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - 13/06/2017 do TJRN

O, contudo, pelo crime do art. 108, §1º, do Código Penal. Assim, atento às circunstâncias judiciais dos artigos 59 e 68 do Código Penal...; a terceiro a prática do crime tipificado no art. 180 do Código Penal e art. 14 da Lei 10.826/2013 c/c art. 69 do Código Penal... previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003. Disci...

Pg. 2051. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

, ou mesmo, da redução da pena pela prática de nenhum dos delitos, tanto que dispõe, o art. 108 do Código Penal, in fine... de 2017 (2941) AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.522.942 - RS (2015/0065711-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : LEANDRO INVERNIZZI...

Andamento do Processo n. 2014/0071420-6 - Recurso Especial - 09/06/2017 do STJ

dos delitos, tanto que dispõe, o art. 108 do Código Penal, in fine, que, "nos crimes conexos, a extinção da punibilidade.... ART. 121, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO. VÍNCULO AFETIVO ENTRE RÉU E VÍTIMAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 7.... CONCURSO FORMAL. ART. 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/1997, C/C ART. 70 D...

Pg. 980. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/06/2017

as partes, observando o disposto no art. 392 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado: 1. Preencha... do Ó, Ipojuca/PE, com incurso nas penas dos artigos 129, §9, 140, caput e 331 todos do Código Penal. Aduz a peça inicial.... Publique-se. Registre-se. Intimem-se sucessivamente as partes, observando o d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 993709 SP 2016/0260832-8

Catarina, infere-se que os artigos tidos por violados, exceto o art. 180, § 1º, do Código Penal, não encontram.... O acórdão objurgado, ao condenar os ora agravantes como incursos nas sanções do art. 108, § 1º, do Código Penal, alicerçou...-se que os artigos tidos por violados, exceto o art. 180, § 1º, do Código Penal...

Pg. 4200. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017

de Justiça do Estado de Santa Catarina, infere-se que os artigos tidos por violados, exceto o art. 180, § 1º, do Código Penal... na Súmula n. 7/STJ. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CRIME PRÓPRIO. CO-AUTORIA. POSSIBILIDADE. ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. 1... do art. 29 do Código Penal. TRIBUNAL LOCAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ANÁL...

Pg. 587. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/05/2017

, sofreu denúncia incursando-o nas sanções do art. 108, caput, do Código Penal. Com proposta de suspensão condicional..., este com relação apenas ao crime do art. 180, caput, do Código Penal, mantendo-se incólume sua condenação quanto ao crime... Silva Lima, qualificado nos autos, referente ao crime do art. 180, caput,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 774160 RS 2015/0224439-8

Catarina, infere-se que os artigos tidos por violados, exceto o art. 180 , § 1º , do Código Penal , não encontram... objurgado, ao condenar os ora agravantes como incursos nas sanções do art. 108 , § 1º , do Código Penal , alicerçou... Catarina, infere-se que os artigos tidos por violados, exceto o art. 180 , § 1º , d...

Pg. 4341. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2017

do Estado de Santa Catarina, infere-se que os artigos tidos por violados, exceto o art. 180 , § 1º , do Código Penal , não... na Súmula n. 7/STJ. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CRIME PRÓPRIO. CO-AUTORIA. POSSIBILIDADE. ART. 29 DO CÓDIGO PENAL . 1... do art. 29 do Código Penal . TRIBUNAL LOCAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ANÁLI...

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