Art. 108 - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Prescrição antes de transitar em julgado a sentença
================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 26/02/2021 NR. NOTAS : 26 COMARCA DE ANAPOLIS ESCRIVANIA : 1A VARA…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 24/02/2021 17:50:23 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0154889-72.2007.8.09.0087…
“[…] medida jurídica, de política criminal, a garantir ao condenado o sigilo sobre o seu processo e condenação, com o condão, inclusive, de propiciar sua reinserção social, podendo também suspender…
criminal a Leandro Camilo Rodrigues, nos termos do artigo 94 do CódigoPenal . Os autos foram encaminhados a esta Corte..., para cumprimento do disposto no artigo 746 do Código de Processo Penal , …
Olá, pessoal. Tudo bem? Segue mais um artigo para leitura. O artigo 28 da Lei de Drogas, popularmente conhecido como crime de posse de drogas para consumo pessoal, procura punir judicialmente a…
, permanece a possibilidade de se condenar o receptador. É o disposto expressamente no art. 108 do CódigoPenal (ex.: prescrito... nos autos, dando-o como incurso nas penas do art. 180 , § 1º do Códi……
interpretação conforme a Constituição ao artigo 51 do CódigoPenal (ainda com redação dada pela Leinº 9.268/96), firmou duas... ou presença de eventual outra hipótese do art. 107 do CódigoPenal. …
, II, do CódigoPenal Brasileiro e art. 244-B, da Leinº 8.069/90 (ECA). DOSIMETRIA Seguindo os ditames do art. 59... Penal, excluindo-se o acréscimo pelo concurso de crimes, quando reconhecida a …
de crimes, quando reconhecida a prescrição. 3 O artigo108 do CódigoPenal exige que a majorante do concurso de pessoas no...Pg. 1444. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/01/2021 …
estrito, para conhecer de ofício a extinção da punibilidade na forma do art. 108 , inc. I , do CódigoPenal... a extinção da punibilidade na forma do art. 108, inc. I, do CódigoPenal . Paulo …