, quando reconhecida a prescrição. 3 O artigo 108 do Código Penal exige que a majorante do concurso de pessoas no delito... delito isoladamente, de acordo com o artigo 119 do Código Penal , …
Artigo 108 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 108 - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Prescrição antes de transitar em julgado a sentença
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1682520 RO 2020/0069137-5
, caput, da Lei n. 11.343/06, do art. 14, caput, e art. 16, caput, ambos da Lei n. 10.826/2003, em concurso material. No... da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. …
Sobre o direito de punir estatal
, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão. Art. 119 do Código Penal. “No caso de concurso de crimes, a extinção... da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50060688120194047107 RS 5006068-81.2019.4.04.7107
, do Código Penal , assim narrando o fato (evento): No dia 30 de dezembro de 2018, às 22h40min, na Rodovia BR 386, Km 340..., Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de d……
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cr : CR 10702190065566001 MG
se preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 94 do Código Penal. REMESSA NECESSÁRIA-CR Nº 1.0702.19.006556-6/001 - COMARCA... previsto no art. 157, §2º, II do Código Penal. A Defesa …
Página 719 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Maio de 2020
a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até 10/01/2003 e, a partir de 11.../01/2003, nos termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil, que …
Andamento do Processo n. 0008356-17.2019 - 18 de maio de 2020 do TJPA
, do Código Penal e art. 244-B, da Lei nº 8.069/90 (ECA). DISPOSITIVO Ex positis, e com fundamento no art. 387 do CPP, JULGO..., quando reconhecida a prescrição. 3 O artigo 108 do Código Penal exige …
Página 2093 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Maio de 2020
pelo concurso de crimes, quando reconhecida a prescrição. 3 O artigo 108 do Código Penal exige que a majorante do concurso... incide sobre a pena de cada delito isoladamente, de acordo com o artigo …
Página 2100 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Maio de 2020
119 do Código Penal , excluindo-se o acréscimo pelo concurso de crimes, quando reconhecida a prescrição. 3 O artigo 108... sobre a pena de cada delito isoladamente, na forma do art. 119 do Código Pe……
Página 2609 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2020
de mora, o índice é aquele previsto no art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997. Desnecessária a remessa necessária, tendo em vista... do Estado de São Paulo e outro - Posto isso, julgo o pedido procedente, …