Artigo 108 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 108 - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Prescrição antes de transitar em julgado a sentença

Andamento do Processo n. 0135329-50.2010.8.09.0149 - Processo Cível -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível - 05/05/2021 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TJGO - COMARCA DE SENADOR CANEDO SENADOR CANEDO - VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS - SEEU Rua 10, S/N - Conjunto Uirapuru - Senador…

Página 410 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2021

SEEU - Processo: 0115286-36.2018.8.09.0174 - Assinado digitalmente por MARCELO LOPES DE JESUS:5120209 [14.1] EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO - Edital em 04/05/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cr : CR 0969592-36.2019.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL - REABILITAÇAO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA (1ª) INSTÂNCIA - VIABILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISAO PRIMEVA MANTIDA. 01. Impõe-se a…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Reexame Necessário : REEX 0015090-50.2019.822.0501 RO 0015090-50.2019.822.0501

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 2ª Câmara Criminal Data de distribuição :15/04/2020 Data de redistribuição :15/03/2021 Data de julgamento :14/04/2021…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5004162-05.2020.8.24.0067 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5004162-05.2020.8.24.0067

Apelação Criminal Nº 5004162-05.2020.8.24.0067/SC RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA APELANTE: RODRIGO DIONISIO FERREIRA CHECHI (AUTOR) ADVOGADO: FERNANDO EMILIO TIESCA (OAB SC008599) ADVOGADO:…

Andamento do Processo n. 0007036-09.2017.827.2706 - Ação Penal - 14/04/2021 do TJTO

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO 15 DIAS). O Doutor Antonio Dantas de Oliveira Junior, Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal e Execuções Penais da Comarca de Araguaína,…

Andamento do Processo n. 1842750 - Agravo em Recurso Especial - 09/04/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1842750 - TO (2021/0053197-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : EBERSON FERREIRA DE AQUINO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO :…

Página 8049 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Abril de 2021

ESPECIAL. FUNDAMENTOS QUE NÃO REBATEM UMA DAS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai o disposto na…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0001758-52.2003.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0001758-52.2003.8.24.0038

Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 0001758-52.2003.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI EMBARGANTE: WAGNER DOS SANTOS BILLE EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0001758-52.2003.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0001758-52.2003.8.24.0038

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 302). DIVERGÊNCIA RESTRITA À PRIMEIRA FASE DA …