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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Artigo 108 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 108 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 108 - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prescrição antes de transitar em julgado a sentença

Reexame Necessário: REEX 16110086 PR 1611008-6 (Acórdão)

RECURSO CRIME EX OFFICIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL CONCEDIDA. ART. 94 DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS... desta Capital, com base no art. 746 do Código de Processo Penal, tendo em vista a concessão da reabilitação criminal... a concessão da reabilitação, nos termos do art. art. 743 e 744 do Código de Pro...

Andamento do Processo n. 2016/0037532-4 - Agravo / Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

, infere-se que os artigos tidos por violados, exceto o art. 180, § 1º, do Código Penal, não encontram... objurgado, ao condenar os ora agravantes como incursos nas sanções do art. 108, § 1º, do Código Penal, alicerçou... QUALIFICADA. CRIME PRÓPRIO. CO-AUTORIA. POSSIBILIDADE. ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. 1. A despeito de s...

Andamento do Processo n. 2014/0318420-5 - Habeas Corpus - 22/03/2017 do STJ

e violação de domicílio (art. 21, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/41 e art. 150, § 1º, do Código Penal) 3. Inépcia.... 217-A, caput, c/c o art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem... como, pela prática do delito tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal,...

Pg. 4052. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

como incursos nas sanções do art. 108, § 1º, do Código Penal, alicerçou-se nos elementos constantes nos autos, portanto, para... por violados, exceto o art. 180, § 1º, do Código Penal, não encontram-se prequestionados, a despeito da oposição de embargos.... POSSIBILIDADE. ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. 1. A despeito de ser ...

Pg. 6731. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

do delito tipificado no art. 217-A, caput, c/c o art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 7 (sete) anos de reclusão..., em regime inicial semiaberto, bem como, pela prática do delito tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal, à pena de 1... VIII, do art. 108, do CP, (cf. Lei 11.106, de 28 de março de 2005), que p...

Pg. 54. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 21/03/2017

/93 e do Código Penal Brasileiro Artigo: “Art�335 - Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta... em vigor. 10�4 Todos os participantes do Leilão estarão sujeitos, em especial, aos artigos 87 e 108, da Lei 8�666 de 21/06... em vigor, Lei 9.503 de 23/09/1997, Código de Trânsito Brasileiro e ...

Andamento do Processo n. 093.14.000036-0 - Ação Penal - 20/03/2017 do TJMG

093.14.000036-0, ação penal movida em desfavor de WANESTEM LIMA MARTINS , brasileiro, nascido em 018.01.1980, natural... investigatório, com fundamento no artigo 108, do CP, CIENTIFICANDO-O, ainda, de que poderá oferecer recurso, querendo, no prazo...Andamento do Processo n. 093.14.000036-0 - Ação Penal - 20/03/201...

Andamento do Processo n. 093.14.000036-0 - Ação Penal - 20/03/2017 do TJMG

093.14.000036-0, ação penal movida em desfavor de WANESTEM LIMA MARTINS , brasileiro, nascido em 018.01.1980, natural... investigatório, com fundamento no artigo 108, do CP, CIENTIFICANDO-O, ainda, de que poderá oferecer recurso, querendo, no prazo...Andamento do Processo n. 093.14.000036-0 - Ação Penal - 20/03/201...

Pg. 18. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/03/2017

PEDRO DAMASCENO, para, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, responder à acusação, por escrito, no prazo de 10..., nos termos do artigo 487, I, e 803, ambos do Código de Processo Civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos, e para... em seus trâmites legais, os autos da AÇÃO PENAL 0090.12.00147...

Pg. 45. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 13/03/2017

Todos os participantes do Leilão estarão sujeitos, em especial, aos artigos 87 e 108, da Lei 8�666 de 21/06/93 e do Código Penal Brasileiro...� Os débitos serão quitados, proporcionalmente conforme dispõe a Lei Federal 13�160/2015� 7.9.1 O arrematante fica ciente... Artigo: “Art�335 - Impedir, perturbar ou fraudar ...

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