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17 de novembro de 2017
Artigo 108 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 108 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 108 - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prescrição antes de transitar em julgado a sentença

Pg. 122. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/11/2017

IVA DE LIBERDADE FIXADA EM 01 (UM) ANO, 06 (SEIS) MESES E 20 (VIN TE) DIAS DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, SUBSTITUID A POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAC

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/11/2017

III) 1ºSG-Ref°-MA 54.2234.31 DEUSDERIO DOS REIS, a partir de 19/05/2016, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 017.000.20104, de 28/06/2016, da JRS1/HN Sa, homologado,

Andamento do Processo n. 0014235.02.2007.8.13.0450 - 08/11/2017 do TJMG

00013 - Número TJMG: 045007001423-5 Numeração única: 0014235.02.2007.8.13.0450 Réu: Daniel Ferreira Espindula Filho, Elvis Augusto da Silva, Fausto dos Reis Naves Extinta a punibilidade por

Pg. 1. Nova Ponte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 08/11/2017

Des. Herbert José Almeida Carneiro Des. Geraldo Augusto de Almeida Des. Wagner Wilson Ferreira Presidente 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente Des. Saulo Versiani Penna Des. André Leite Praça Des.ª

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1167601 PR 2017/0237385-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.601 - PR (2017/0237385-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : PAYSAGE CONDOMINIOS DIFERENCIADOS LTDA AGRAVANTE : HAMM GARTEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A AGRAVANTE : J.V.CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS : FERNANDA MARIANO SOUZA - PR033028 CARINE CA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1144120 SE 2017/0186092-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.144.120 - SE (2017/0186092-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : AMC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : SÉRGIO RICARDO SOUSA BEZERRA - SE003700 AGRAVADO : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO : MARIA DA PURIFICACAO OLIVEIRA SANTOS - SE001346 AGRAVO EM ...

Andamento do Processo n. 2017/0186092-2 - Agravo / Recurso Especial - 06/11/2017 do STJ

(6326) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.144.120 - SE (2017/0186092-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : AMC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : SÉRGIO RICARDO SOUSA

Andamento do Processo n. 2017/0237385-2 - Agravo / Recurso Especial - 06/11/2017 do STJ

(6380) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.601 - PR (2017/0237385-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : PAYSAGE CONDOMINIOS DIFERENCIADOS LTDA AGRAVANTE : HAMM GARTEN

Pg. 6390. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2017

possibilidade de que o apelo tenha seguimento, não havendo usurpação de competência. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE

Pg. 6581. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2017

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS QUE NÃO REBATEM UMA DAS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da

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