Artigo 108 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 108 - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Prescrição antes de transitar em julgado a sentença

Página 9 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Março de 2021

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 26/02/2021 NR. NOTAS : 26 COMARCA DE ANAPOLIS ESCRIVANIA : 1A VARA…

Andamento do Processo n. 0154889-72.2007.8.09.0087 - 01/03/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 24/02/2021 17:50:23 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0154889-72.2007.8.09.0087…

Página 1240 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2021

“[…] medida jurídica, de política criminal, a garantir ao condenado o sigilo sobre o seu processo e condenação, com o condão, inclusive, de propiciar sua reinserção social, podendo também suspender…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Criminal : 0154889-72.2007.8.09.0087 ITUMBIARA

criminal a Leandro Camilo Rodrigues, nos termos do artigo 94 do Código Penal . Os autos foram encaminhados a esta Corte..., para cumprimento do disposto no artigo 746 do Código de Processo Penal , …

A prescrição do crime de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28)

Olá, pessoal. Tudo bem? Segue mais um artigo para leitura. O artigo 28 da Lei de Drogas, popularmente conhecido como crime de posse de drogas para consumo pessoal, procura punir judicialmente a…

Página 361 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 4 de Fevereiro de 2021

, permanece a possibilidade de se condenar o receptador. É o disposto expressamente no art. 108 do Código Penal (ex.: prescrito... nos autos, dando-o como incurso nas penas do art. 180 , § 1º do Códi…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 9000005-83.2020.8.26.0577 SP 9000005-83.2020.8.26.0577

interpretação conforme a Constituição ao artigo 51 do Código Penal (ainda com redação dada pela Lei 9.268/96), firmou duas... ou presença de eventual outra hipótese do art. 107 do Código Penal. …

Andamento do Processo n. 972-9 - Apelação Criminal - 08/09/2009 do TJPA

, II, do Código Penal Brasileiro e art. 244-B, da Lei 8.069/90 (ECA). DOSIMETRIA Seguindo os ditames do art. 59... Penal, excluindo-se o acréscimo pelo concurso de crimes, quando reconhecida a …

Página 1444 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Janeiro de 2021

de crimes, quando reconhecida a prescrição. 3 O artigo 108 do Código Penal exige que a majorante do concurso de pessoas no...Pg. 1444. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/01/2021 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001165-77.2017.8.26.0005 SP 0001165-77.2017.8.26.0005

estrito, para conhecer de ofício a extinção da punibilidade na forma do art. 108 , inc. I , do Código Penal... a extinção da punibilidade na forma do art. 108, inc. I, do Código Penal . Paulo …