Art. 88 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Página 1160 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Agosto de 2019

Penal);c) Comunique-se o deslinde da relação processual ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, para os fins previstos no art. 15, III, da Constituição Federal;d) Expeça-se Carta de Guia de...

Página 2350 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS...

Página 48 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 15 de Agosto de 2019

DOS DEVERES DOS CONSELHEIROS Art. 13.São deveres dos membros do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente: I - Conhecer a Lei nº 8.069/90, a Lei Municipal nº 654/2015 e as...

Página 53 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 15 de Agosto de 2019

Art. 12. Perderá a vaga no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a entidade não governamental que perder o registro, ou o registro de seus programas, bem como aquelas...

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 13 de Agosto de 2019

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de aposentadoria da servidora Edinalva Barbosa de Camargo, como tudo dos autos consta. ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 16999520145020085

Agravante e Agravado: MARIA DE FÁTIMA LOPES SENA Advogado :Dr. Moacir Aparecido Matheus Pereira Advogado :Dr. Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros Agravante e Agravado: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA...

Página 29 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 8 de Agosto de 2019

Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em considerar legais os referidos atos, determinando seu registro, nos termos da Lei Orgânica e Regimento Interno deste Tribunal, para todos os fins...

Página 150 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 7 de Agosto de 2019

III- For determinada a suspensão cautelar de dirigente da entidade, de conformidade com o artigo 191, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90, ou aplicada alguma das sanções previstas no artigo 197, da...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 00020731820128190034

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA 000207318.2012.8.19.0034 PARTE EMBARGANTE: MUNICÍPIO...

Página 52 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 30 de Julho de 2019

AUTOR: JOAO BATISTA CAMARA MONTEIRO ADVOGADO: ALAIN LAURENT CAMPOS KAZADI ( OAB 11442-MA ) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Processo : 10613-38.2014.8.10.0001Autores : João Batista...