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29 de junho de 2017
Artigo 88 da Constituição Federal de 1988

Art. 88 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Pg. 718. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5178190.78.2017.8.09.0000 COMARCA : GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO : MINERAÇÃO ANTONELLI LTDA RELATORA : DES.ª BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO DECISÃO

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70105078520158260482 SP 7010507-85.2015.8.26.0482

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Execução Penal nº 7010507-85.2015.8.26.0482 - Tupã Agravante: Luciano Bonifacio de Oliveira Agravado: Ministério Público do

APELAÇÃO: AP 202720147060006 BA

APELAÇÃO. DEFESA. DESERÇÃO. ALEGAÇÕES DE ORDEM FINANCEIRA. CONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA "A" DO INCISO II DO ART. 88 DO CPM. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 59 DO CPM. 1. Alegações de que o delito de deserção se deu por razões de ordem financeira ou de supostas ameaças não comprovadas são incapazes de afastar a condenação ...

Andamento do Processo n. 0392633.84.2013.8.09.0127 - Intimação Via Diário Eletrônico - 12/06/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO de Justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do Estado de Gabinete do Desembargador ITAMAR DE LIMA Goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 5º Andar , Sala 526,

Pg. 1178. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/06/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5162133.82.2017.8.09.0000 COMARCA : MORRINHOS 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁS ECOPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PVC AGRAVADO : LTDA RELATORA : DES.ª BEATRIZ

APELAÇÃO: AP 1880920157120012 AM

APELAÇÃO. DEFESA. DESERÇÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE DESERÇÃO. APLICAÇÃO DO ART 89 DO ESTATUTO DOS MILITARES AO CRIME DE DESERÇÃO. CONCESSÃO DO SURSIS. 1. A realização da Audiência de Custódia só passou a ser obrigatória, no âmbito da Justiça Militar, após a edição da Resolução nº 228 do S...

Andamento do Processo n. 3.325 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 08/06/2017 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.325 (817) ORIGEM : ADI - 109281 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : DEMOCRATAS ADV.(A/S) :

Pg. 98. Supremo Tribunal Federal STF de 08/06/2017

interesse no prosseguimento do feito, motivo pelo qual requereu a extinção do mesmo com resolução do mérito. É o relatório. Decido. Ab initio, reconheço a incidência do disposto no artigo 102, I, ´f´

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3325 DF - DISTRITO FEDERAL 0004122-31.2004.1.00.0000

Decisão Trata-se de ação direta proposta pelo partido Democratas em face da Medida Provisória 222/2004, convertida na Lei 11.098/2005, a qual atribui competência ao Ministério da Previdência Social para arrecadar e fiscalizar o recolhimento de contribuições previdenciárias, em nome do Instituto Nacional do Seguro Socia...

Pg. 74. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 01/06/2017

ENSINO E FOMENTO A PESQUISA - ASTEF . OBJETO: Elaboração de projetos de arquitetura e engenharia para viabilizar a implementação da ADA II (Área de Expansão) da ZPE Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O

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