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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Artigo 88 da Constituição Federal de 1988

Art. 88 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Andamento do Processo n. 0004187-06.2016.403.6100 - 14/11/2017 do TRF-3

0004187-06.2016.403.6100 - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.(RJ087690 - LUIZ FELIPE CONDE) X AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS Sentença De fls. 279/282:Trata-se de ação ordinária

Pg. 33. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2017

Fls. 854/855: Tendo emvista a impossibilidade de pagamento do Alvará de Levantamento nº3202602, informada pela Instituição Bancária e diante da devolução do referido Alvará de Levantamento

Pg. 26. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/11/2017

2353/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Novembro de 2017 (6 rejeitadas por incabível e 1 intempestiva). No ano de 2016 foram autuadas e solucionadas 14

Área de preservação em volta de lagoa deverá ser recuperada

A empresa agropecuária Fronteira S/A, situada em Maurilândia, foi condenada a retirar culturas plantadas em volta da Lagoa dos Paturis e, ainda, a recuperar toda a área de preservação. A sentença é

Andamento do Processo n. 0700474-27.2017.8.02.0090 - Procedimento Ordinário - 07/11/2017 do TJAL

ADV: MARCELLA BELTRÃO BENTES (OAB 13089/AL) - Processo 0700474-27.2017.8.02.0090 - Procedimento Ordinário - Multa Cominatória / Astreintes - AUTOR: P.M.S. - DECISÃOTratam os presentes autos de Ação

Andamento do Processo n. 0700482-04.2017.8.02.0090 - Procedimento Ordinário - 07/11/2017 do TJAL

ADV: KARINNE RAFAELLE PEREIRA FARIAS (OAB 9674/AL) - Processo 0700482-04.2017.8.02.0090 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: E.P.M.L. - DECISÃOTratam os presentes autos

Pg. 63. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/11/2017

o direito fundamental à educação, o qual é indisponível e essencial à concretização do bem comum, atribuindo ao Estado o dever de torná-la acessível a todos, por meio da priorização de políticas

Pg. 64. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/11/2017

arts. 6º, 196 e 197 garantem o direito à saúde a todos e criam para o Poder Público o dever de prestá-lo. Dessa forma, basta o cidadão, maior ou menor de idade, homem ou mulher, necessitar de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 803188 MS 2015/0269688-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 803.188 - MS (2015/0269688-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO : MIGUEL VIEIRA DA SILVA ADVOGADOS : IVAN GIBIM LACERDA - MS005951 RUI GIBIM LACERDA - MS008052 DECISAO Trata-se de Agravo, interposto pelo MINISTÉRI...

Andamento do Processo n. 1040353-13.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Voluntária - 01/11/2017 do TJSP

Processo 1040353-13.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Voluntária - Ednir Antonio Colhado Mistrineiro - Iprem -Instituto de Previdência Municipal e outro - Vistos.EDNIR ANTONIO COLHADO MISTRINEIRO

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