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26 de junho de 2017
Artigo 88 da Constituição Federal de 1988

Art. 88 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70105078520158260482 SP 7010507-85.2015.8.26.0482

, da Constituição Federal e art. 47, art. 73 e art. 74, todos da Lei de Execuções Penais Recurso improvido. Vistos . LUCIANO..., o Estado se valeu da competência concorrente outorgada pela Constituição Federal (artigo 24, inciso I), na medida em que não... seu fundamento de validade do artigo 24, I, da Constituição Fed...

APELAÇÃO: AP 202720147060006 BA

-criminal, inexistindo incompatibilidade entre o art. 88, inciso II, alínea "a", do CPM e a Constituição Federal de 1988... HIERARQUIA, DISCIPLINA. VEDAÇÃO, PROIBIÇÃO SURSIS, DESERÇÃO. LEGALIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECEPÇÃO ART. 88, II, "A", CPM...: Veículo: DJE - 21/6/2017 CF 1988 - ART. 5º, XLVI. CPM (DECRETO-LEI...

Andamento do Processo n. 0392633.84.2013.8.09.0127 - Intimação Via Diário Eletrônico - 12/06/2017 do TJGO

do disposto no art. 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal , impõe-se o respectivo deferimento. AGRAVO... o disposto no art. 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal , terá direito à assistência jurídica integral e gratuita... de regência, ou seja, nas hipóteses previstas no artigo 151 do CTN . Assim, não esta...

Pg. 1178. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/06/2017

da cobrança do ICMS sobre a tarifa de energia elétrica, com previsão nos artigos 88, 155, II, § 2º, II, X, “b”, § 3º... da Constituição Federal e Lei Complementar do ICMS, acrescentando que os §§ 8º e 9º, Lei Complementar 87/1996, estabelecem que a base... com fulcro no art. 373, § 1º, CPC. O Estado de Goiás relata os...

APELAÇÃO: AP 1880920157120012 AM

RECEPÇÃO ART 88,II, A, CPM. ART 88, II, A, CPM COMPATIBILIDADE CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATENUANTE, MENORIDADE, REDUÇÃO PENA... Castrense. 2. O art. 187 do Código Penal Militar foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal.../06/2017 Vol: Veículo: DJE - 9/6/2017 VOTO. CF 1988 - ART. 5º, XLVI; 124. CPM (DECRETO-LE...

Andamento do Processo n. 3.325 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 08/06/2017 do STF

alega que a MP 222/2004 violaria o art. 62 da Constituição Federal, pois não atendidos os requisitos de urgência... DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.325 (817) ORIGEM : ADI - 109281 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE... e relevância, bem como que seria incompatível com os arts. 88 e...

Pg. 98. Supremo Tribunal Federal STF de 08/06/2017

102, I, ´f´ , da CRFB/88, que estabelece caber ao Supremo Tribunal Federal conhecer e julgar originariamente “as causas... Previdenciária no âmbito daquele Ministério. O requerente alega que a MP 222/2004 violaria o art. 62 da Constituição... Federal, pois não atendidos os requisitos de urgência e relevância, bem como...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3325 DF - DISTRITO FEDERAL 0004122-31.2004.1.00.0000

Previdenciária no âmbito daquele Ministério. O requerente alega que a MP 222/2004 violaria o art. 62 da Constituição... Federal, pois não atendidos os requisitos de urgência e relevância, bem como que seria incompatível com os arts. 88 e 48... da Constituição Federal, pois não atendidos os requisitos de urgência e rel...

Pg. 74. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 01/06/2017

Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará..., nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº30.086 de 02 de fevereiro... Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Co...

Pg. 137. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/05/2017

causídico transcreveu julgamento do tema no TJAL e indicou os artigos 196 a 200, da Constituição Federal, ao tempo..., da Constituição Federal, bem como nos arts. 4º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente.... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO...

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