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18 de novembro de 2018
Artigo 88 da Constituição Federal de 1988

Art. 88 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Pg. 126. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 12/11/2018

Nunes Castelo, no uso de suas atribuições legais em conformidade com artigo 88 e 91 do Estatuto dos Servidores... Municipais e art. 7º, XVIII c/c art. 39, da CF/88 em vigor, baixa a seguinte PORTARIA : Considerando a juntada de documentos... Licença Maternidade, prevista no artigo 88,89, 90 e 91 da Lei complementar Mu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10180410920188260053 SP 1018041-09.2018.8.26.0053

) “MANDADO DE INJUNÇÃO NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal , conceder-se-á... por força do art. 144 da Constituição Estadual) Jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal e desta Corte... artigo 40, parágrafo 4º , inciso II , da Constituição Federal , que prevê que é possíve...

Inteiro Teor. Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade 406791820188260000 SP 0040679-18.2018.8.26.0000

% do valor recolhido no mês anterior para pagamento do ISSQN. Até a entrada em vigor da LC Federal nº 157 /2016, o art. 88... conforme ao art. 88, I e II, ADCT, até a data da entrada em vigor da Lei Complementar Federal nº 157 /2016, reconhecendo..., pela Lei Complementar Federal nº 157 , de 29 de dezembro de 2016 3 , ...

Pg. 4. Superior Tribunal Militar STM de 31/10/2018

sentido de que não existe conflito entre o art. 88, II, a, do Código Penal Militar e a Constituição Federal. Precedentes...Pg. 4. Superior Tribunal Militar STM de 31/10/2018 nossos). 12. Com relação à inconstitucionalidade do art. 88, inciso... II, alínea "a", do CPM, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendim...

Pg. 3624. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2018

contida no artigo 1039, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, está automaticamente não admitido o presente o recurso extraordinário cujo seguimento fica negado por este Colégio Recursal.

Pg. 88. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 23/10/2018

reais e noventa e nove centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a

Andamento do Processo n. 1027721-52.2017.8.26.0053 - Apelação - 18/10/2018 do TJSP

Nº 1027721-52.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 2557. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

DA CF.INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DO ART. 88, §1º, INCISO I DA LOM/SP, COM ALTERAÇÃO FEITA PELA EMENDA Nº 36/2013, POR VÍCIO DE INICIATIVA - MATÉRIA RELATIVA À APOSENTADORIA DOS

Pg. 2541. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

DE HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 40, §4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL... MUNICIPAIS ESTÃO DISCIPLINADAS NO PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, PORTANTO, NÃO INTEGRAM A ESTRUTURA... COM O DIREITO PREVISTO NO ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º, INCISO II, DA CONS...

Pg. 603. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2018

dessas tarifas, conforme preveem os arts. 88, 155, II, § 2º, X , ‘b’, § 3º da Carta Federal, §§ 8º e 9º, do art. 34, ADCT, 19 do... que envolve direito indisponível, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do Código... de Processo Civil. Sem custas, tendo em vista, a Lei ...

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