Artigo 88 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Andamento do Processo n. 6.469 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 30/06/2020 do STF

, com pedido de liminar, buscando seja declarada a incompatibilidade, com a Constituição Federal , dos artigos 86-B, 88... XIV , do art. 37 da Constituição Federal . […] Aponta inconstitucionalidade …

Página 296 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Junho de 2020

, com pedido de liminar, buscando seja declarada a incompatibilidade, com a Constituição Federal , dos artigos 86-B, 88 , § 1º... , do art. 37 da Constituição Federal . […] Aponta …

Página 26 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 26 de Junho de 2020

do processo em tomada de contasespecial, salvo a hipótese do artigo 92 desta Lei Complementar. (Sic) (Grifou-se ). Art. 65...,com seusconsectários– veiculadasnospreceptivosnormativos, encarnadosno a…

Página 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 26 de Junho de 2020

OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88 , incisos IV e VI..., da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o Decreto nº 32.999, de 27 de …

Andamento do Processo n. 8015977-80.2020.8.05.0000 - Tutela Provisória - 22/06/2020 do TJBA

, VI (proximidade máxima possível da localidade de internação ao domicílio), e dos próprios art. 208 e 227 da Constituição... da petição, de acordo com o art. 1.012, §§1º, 3º e 4º, do CPC, requer o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10008381020188260449 SP 1000838-10.2018.8.26.0449

204 , da Constituição Federal , art. 88 , inciso II , da Lei nº 8.069 /90 e art. 9, da Lei Municipal nº. 1835/2007, tem... pelo Poder Judiciário sem imiscuir no mérito do ato administrativo. Artigo

Andamento do Processo n. 5128584.31.2018.8.09.0167 - Apelação Cível - 26/05/2020 do TJGO

, de acordo com o artigo 39 , § 4º da Constituição Federal , os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente... contemplado no art. 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal . II- …

Página 3514 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Maio de 2020

previstos no art. 7º da Constituição Federal . Logo, seguindo a orientação do STF e a lei específica do Município, faz... também os agentes políticos, nos termos do § 3º do art. 39 da CF/88 , não …

Página 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 22 de Maio de 2020

e VI do art. 88 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar as operações de que trata o art. 1... das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituiçã…

Diferenças entre Normas de eficácia plena; Normas de eficácia contida e; Normas de eficácia limitada.

de instituições, pessoas e órgãos previstos na Constituição. É o caso, por exemplo, do art. 88, da CF/88, segundo... de produzir, todos os efeitos que o legislador constituinte quis regular. É o …