Art. 88 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Andamento do Processo n. 5280221.86.2018.8.09.0051 - 01/04/2020 do TJGO

, PORÉM DESPROVIDO.” Alega a recorrente violação dos artigos 5º, inciso LV e 88 da Constituição Federal, 189, 206, §3º, inciso... de Justiça, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e …

Página 4036 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Abril de 2020

a recorrente violação dos artigos 5º, inciso LV e 88 da Constituição Federal, 189, 206, §3º, inciso V, do Código Civil, 485... de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, em Recurso …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10006090620198260323 SP 1000609-06.2019.8.26.0323

Interno da Câmara Municipal (fls. 398): Artigo 88 - Apresentado o requerimento, de constituição da Comissão Parlamentar... Interno. A Constituição Federal, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10569140010889001 MG

e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências, prevendo em seu art.2º: Art. 2º As medidas provisórias editadas... por força da Emenda Constitucional 32, de 11/09/2000, que altera …

Andamento do Processo n. 5032687.73.2018.8.09.0167 - Apelação Cível - 19/03/2020 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Monocrática - Data da Movimentação 17/03/2020 18:07:24 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5032687.73.2018.8.09.0167 CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum…

RPV e a fixação dos valores pelos entes municipais.

Não raro os municípios brasileiros se deparam com a dúvida no que toca a possibilidade de promover a alteração do valor para pagamentos de “Requisições de Pequeno Valor” , a RPV. Face à relevância do…

Andamento do Processo n. 5505793.37.2017.8.09.0167 - 16/03/2020 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 12/03/2020 17:39:29 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5505793.37.2017.8.09.0167 CLASSE PROCESSUAL : Procedimento…

Página 582 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Março de 2020

seu artigo 88 que os direitos previstos no artigo 7º da CF/88, assistem aos servidores públicos civis municipais. Neste diapasão, não pairam dúvidas quando a questão suscitada, partindo da premissa…

Página 586 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Março de 2020

II – Vice Prefeito – Subsídios mensais no valor de R$ 4.000,00 (autro mil reais); […] Art. 3º – Fica assegurada a revisão geral anual, dos subsídios no que trata o artigo primeiro desta Lei, mediante…

Página 3266 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Março de 2020

pela Lei Federal 12.153/2009, visando a uniformização das decisões proferidas pelas Turmas Recursais, quando houver divergência entre decisões proferidas sobre questões de direito material ou…