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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Artigo 88 da Constituição Federal de 1988

Art. 88 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Ação rescisória e Querela Nullitatis

que o direito deve dar preferência pela preservação da coisa julgada, art. 5º, XXXVI da CF/88[1]. Para alguns..., ou seja, o STF é competente para julgar as rescisórias de seus próprios julgados, com base no art. 102, I da CF/88[10], ao STJ... da mesma forma, é competente para julgar a rescisória de seus julgados, art...

Pg. 22. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 21/03/2017

pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado... do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº30.086 de 02 de fevereiro de 2010... pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Pará...

Andamento do Processo n. 5.540 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 16/03/2017 do STF

votação da Assembleia Legislativa a admissão da acusação, nos termos do artigo 88, caput, da Constituição Federal... 5.540. O Código de Processo Civil (art. 940) e o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (art. 134) são omissos... DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.540 (262) ORIGEM : ADI - 5540 - SUPREMO TRIBUNAL FEDER...

Pg. 20. Supremo Tribunal Federal STF de 16/03/2017

a admissão da acusação, nos termos do artigo 88, caput, da Constituição Federal, por analogia” (vide Pet nº 63.227/2016.... 940) e o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (art. 134) são omissos em relação aos casos em que uma tragédia...Pg. 20. Supremo Tribunal Federal STF de 16/03/2017 Nada mais havendo, foi ...

Andamento do Processo n. 1015384-90.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - 03/03/2017 do TJSP

por 8 anos no cargo) não incide sobre benefício de igual natureza, a teor do art. 37, XIV, da Constituição Federal e art..., da Constituição de 1988” (RMS 13.783 -STJ -6a Turma -Ministro Paulo Gallotti; cfr. ainda: REsp 49.257 -STJ -5a Turma... Complementar nº 752/12, que, ao instituir novo Plano de Cargos Carreiras e...

Pg. 1382. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2017

todas as demais vantagens a que faz jus, em face do disposto no art. 37, XIV, da Constituição de 1988” (RMS 13.783 -STJ -6a... sobre benefício de igual natureza, a teor do art. 37, XIV, da Constituição Federal e art. 115, XVI, da Constituição Estadual...-a por absorvida no valor do próprio salário base:”art. 88: O enq...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 6217796120168060000 CE 0621779-61.2016.8.06.0000

para que seja reconhecido esse vício, nos termos do §2º do art. 125 da Constituição Federal de 1988, ex vi: “ Cabe... iniciativa. Defende que a emenda parlamentar do Orçamento Anual afronta o art. 29-A da Constituição Federal de 1988... esse vício. Veja-se o que diz a Constituição Federal de 1988 a respeito do tema: A...

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34609 DF - DISTRITO FEDERAL 0000850-72.2017.1.00.0000

questionado, em pronunciamento cujos fundamentos acham-se, em síntese, assim expostos: “a) O art. 88 da Constituição Federal... de direitos coletivos e individuais homogêneos. Confira-se: Constituição de 1988, art. 5º , LXX – o mandado de segurança... Constituição ( CF , art. 102 , I , alínea “c”), é o Supremo Tribuna...

Andamento do Processo n. 1014578-98.2014.8.26.0053 - Apelação - 15/02/2017 do TJSP

MUNICIPAL - ATIVIDADE INSALUBRE – APOSENTADORIA ESPECIAL ASSEGURADA PELO ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EMENDAS... A REGULAMENTAR O ARTIGO 40, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FOI SUPRIDA COM O MANEJO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO Nº 721, DO COLENDO... O ARTIGO 40, § 4º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATÉ A EDI...

Andamento do Processo n. 0700591-52.2016.8.02.0090 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 15/02/2017 do TJAL

julgamento do tema no TJAL e indicou os artigos 196 a 200, da Constituição Federal, ao tempo em que pugnou pela concessão.... INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE... DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILID...

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