Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492, inc. I, "a" do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - no caso de condenação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

a) fixará a pena-base; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1658747 MG 2017/0051802-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.747 - MG (2017/0051802-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : SILVANO DIAS PIMENTA ADVOGADO : CARLOS ALBERTO DA CUNHA PIMENTA - MG031253 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em desfavor de acórdão proferido pel...

Pg. 6128. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2017

RECORRIDO : SILVANO DIAS PIMENTA ADVOGADO : CARLOS ALBERTO DA CUNHA PIMENTA - MG031253 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em desfavor de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do

Revisão Criminal: RVCR 14645717 PR 1464571-7 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Revisão Criminal de Acórdão nº 1.464.571-7. EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM APELAÇÃO CRIMINAL - DEFESA PELA IMPOSSIBILIDADE DE INCID...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 14645717 PR 1464571-7 (Acórdão)

REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO Nº 1464571-7, DE CRUZEIRO DO OESTE - VARA CRIMINAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL REQUERENTE : JOSÉ LUIZ PEREIRA REQUERIDO :

Andamento do Processo n. 05-35.2000.8.10.0077 - Ação Penal Pública - 04/04/2017 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 05-35.2000.8.10.0077 (52000) DENOMINAÇÃO:AÇÃO PENAL PÚBLICA RÉU: NILTON BANDEIRA VAZ AUTOR DA AÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESATDUAL-MA A Doutora José

Pg. 631. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/04/2017

na distribuição.Maria da Conceição Privado RêgoJuíza Titular de Brejo Resp: 153908 Buriti EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 05-35.2000.8.10.0077 (52000) DENOMINAÇÃO:AÇÃO PENAL

Inteiro Teor. Apelação: APL 7441595420148060001 CE 0744159-54.2014.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA Processo: 0744159-54.2014.8.06.0001 - Apelação Apelante: Lucas Costa da Silva Apelado:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 593471 DF 2014/0256647-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 593.471 - DF (2014/0256647-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : SALVADOR SOARES DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SALVADOR SOARES DA SILVA em face d...

Andamento do Processo n. 2014/0256647-1 - Agravo / Recurso Especial - 12/12/2016 do STJ

(7491) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 593.471 - DF (2014/0256647-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : SALVADOR SOARES DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO :

Pg. 8089. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2016

Na segunda fase de dosimetria, deve ser atenuada a pena em razão da confissão espontânea, de modo que reduzida a 2 anos e 1 mês e 25 dias-multa. Fica mantida a substituição da pena privativa de

×