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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492, inc. I, "a" do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - no caso de condenação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

a) fixará a pena-base; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 05-35.2000.8.10.0077 - Ação Penal Pública - 04/04/2017 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 05-35.2000.8.10.0077 (52000) DENOMINAÇÃO:AÇÃO PENAL PÚBLICA RÉU: NILTON BANDEIRA VAZ AUTOR DA AÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESATDUAL-MA A Doutora José

Pg. 631. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/04/2017

na distribuição.Maria da Conceição Privado RêgoJuíza Titular de Brejo Resp: 153908 Buriti EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 05-35.2000.8.10.0077 (52000) DENOMINAÇÃO:AÇÃO PENAL

Inteiro Teor. Apelação: APL 7441595420148060001 CE 0744159-54.2014.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA Processo: 0744159-54.2014.8.06.0001 - Apelação Apelante: Lucas Costa da Silva Apelado:

Andamento do Processo n. 2014/0256647-1 - Agravo / Recurso Especial - 12/12/2016 do STJ

(7491) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 593.471 - DF (2014/0256647-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : SALVADOR SOARES DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO :

Pg. 8089. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2016

Na segunda fase de dosimetria, deve ser atenuada a pena em razão da confissão espontânea, de modo que reduzida a 2 anos e 1 mês e 25 dias-multa. Fica mantida a substituição da pena privativa de

Embargos de Declaração: ED 1557610001 PR 1557610-0/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os julgadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE DO JULGADO NO TOCANTE AO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA. INOCOR...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1557610001 PR 1557610-0/01 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME N.º 1557610-0/01, DA COMARCA DE APUCARANA – VARA CRIMINAL EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. MIGUEL KFOURI NETO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Apelação: APL 15576100 PR 1557610-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os julgadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, ao pormenor de reconhecer a atenuante da confissão espontânea, na forma do art. 65, inc. III, alínea "d", CP, reduzindo-se, por consequência...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15576100 PR 1557610-0 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 1557610-0, DA COMARCA DE APUCARANA – 1.ª VARA CRIMINAL APELANTE: MICHEL DOS SANTOS MARTINIANO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. MIGUEL KFOURI NETO

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70069606507 RS

IWS Nº 70069606507 (Nº CNJ: 0170844-17.2016.8.21.7000) 2016/Crime APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

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