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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492, inc. I, "a" do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - no caso de condenação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

a) fixará a pena-base; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 70072598113 RS

artigo 492, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Penal, o juiz fixará a pena considerando as circunstâncias... do inciso I do art. 492 do Código de Processo Penal: “ Em seguida, o presidente proferirá sentença que: I – no caso... prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, em análise dos aut...

Inteiro Teor. Correição Parcial (Adm): COR 10000170381404000 MG

ou prestação jurisdicional. - Nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal e da súmula 523 do Supremo Tribunal Federal... da pertinência probatória também se encontra positivado no âmbito do artigo 184, do Código de Processo Penal..., sendo certo, portanto, que a ele, a partir também da conjugação do artigo 2...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1353780 PR 2012/0239102-0

o recorrente violação do art. 65, III, "d", do Código Penal. Defende que "não teria incidência o reconhecimento..., embora não tenha sido alegada em plenário nos termos do art. 492, I, "a", do CPP, nem reconhecida de oficio pela... de que a confissão qualificada não descaracteriza a atenuante prevista no art. 65, III,...

Andamento do Processo n. 2012/0239102-0 - Recurso Especial - 15/09/2017 do STJ

do respectivo Tribunal de Justiça. Sustenta o recorrente violação do art. 65, III, d, do Código Penal. Defende que "não teria..., a atenuante da confissão espontânea, embora não tenha sido alegada em plenário nos termos do art. 492, I, a, do CPP...Andamento do Processo n. 2012/0239102-0 - Recurso Especial - 15/09/2017...

Pg. 6872. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2017

art. 65, III, 'd', do Código Penal." (e-STJ, fl. 723). Ao assim decidir, a Corte estadual não divergiu do posicionamento... da atenuante prevista na alínea “d” do inciso III do art. 65 do CP. Nesse sentido: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.... 492, I, "a", do CPP, nem reconhecida de oficio pela Magistrad...

Andamento do Processo n. 317-88.2012.8.10.0077 - Ação Penal de Competência do Júri - 18/08/2017 do TJMA

da pena é o fechado, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, "a", do CP c/c art. 1º, inciso I, da Lei . 8.072/1990 e tendo... o WELLINTON MOURA DA SILVA, vulgo "DORIANO". Relatório nos termos do art. 423, II, do Código de Processo Penal, dispensando..., nos termos do art. 492, I, alínea "a", do CPP, para fixar a pena...

Pg. 799. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/08/2017

previstas no art. 59 do CP, nos termos do art. 492, I, alínea "a", do CPP, para fixar a pena-base. Culpabilidade... de circunstância agravantes ou atenuantes (art. 61 e 65 do CP), na forma do art. 492, I, alínea "b", do CPP. Existem duas... sobre a atenuante da confissão espontânea. Artigo 67 do Código Penal. Preceden...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1658747 MG 2017/0051802-9

, inciso III e § 2º, 492, inciso I, alínea a, todos do Código de Processo Penal, bem como ao art. 14, da Lei n. 10.826/03..., inciso III e § 2º, 492, inciso I, alínea a, todos do Código de Processo Penal, bem como ao art. 14, da Lei n. 10.826..., incisos II e IV c/c art. 14, inciso II, do Código Penal e art. 14, da Lei...

Pg. 6128. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2017

, inciso I, alínea a, todos do Código de Processo Penal, bem como ao art. 14, da Lei n. 10.826/03, sustentando que não... constitucional (art. 593, §3°, última parte, do Código de Processo Penal). -Levando-se em conta que o Tribunal do Júri julga... de recurso especial, a parte recorrente alega violação aos arts. 78, i...

Revisão Criminal: RVCR 14645717 PR 1464571-7 (Acórdão)

­ CONTRADIÇÃO AO TEXTO EXPRESSO DA LEI ­ ARTIGO 492 , INCISO I , ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ­ NECESSIDADE... - CABIMENTO - CONTRADIÇÃO AO TEXTO EXPRESSO DA LEI - ARTIGO 492 , INCISO I , ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NECESSIDADE..., com base no artigo 492 , inciso I , alínea b , do Código de Proces...

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