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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Inciso IX do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. IX do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Andamento do Processo n. 885-83.2013.4.01.3301 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 17/11/2017 do TRF-1

Numeração única: 885-83.2013.4.01.3301 885-83.2013.4.01.3301 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : ROQUE GOMES ADVOGADO : BA00031591 - PHILIP DE CARVALHO

Pg. 413. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/11/2017

ADVOGADO : BA00031591 - PHILIP DE CARVALHO COSTA A Exma. Sra. Juiza exarou : Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) relativamente ao crime tipificado no artigo 29, caput

Inteiro Teor. : 20150310072926 DF 0007176-30.2015.8.07.0003

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20150310072926APR (0007176-30.2015.8.07.0003)

Pg. 38. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2017

id: 2859473 EDITALPARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS Com o prazo de DEZ dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Leticia d'Aiuto de Moraes Ferreira Michelli - Juiz em Exercício do Cartório da 2ª Vara Cível da

Andamento do Processo n. 0000255-60.2017.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2017 do TJSP

Processo 0000255-60.2017.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Rayson Silva de Souza - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDETE A PRETENSÃO PUNITIVA deduzida em juízo e o faço

Andamento do Processo n. 85913-35.2017.8.09.0128 - Acao Penal - 14/11/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 85913-35.2017.8.09.0128 AUTOS NR. : 547 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : PETERSON FERREIRA DE MELO ADV ACUS : 45172 DF - OSVALDO FILHO COSTA DE SANTOS DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO,

Pg. 2873. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2017

se ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Criminal. Dil. - ADV: MÔNICA ZENILDA DE ALBUQUERQUE SILVA (OAB 118148/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO AUGUSTO

Pg. 1998. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2017

NR. PROTOCOLO : 117261-71.2017.8.09.0128 AUTOS NR. : 734 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL ACUSADO : ESM DESPACHO : APOS, O MM. JUIZ PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: CUMPRIDA A PRESENT E, DEVOLVAM-SE

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10604130009060001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - QUATRO HOMICÍDIOS CULPOSOS NO TRÂNSITO EM CONCURSO FORMAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - IMPRUDÊNCIA DEMONSTRADA - LAUDO PERICIAL OFICIAL CORROBORADO PELA PROVA

Andamento do Processo n. 0004837-15.2014.403.6103 - 09/11/2017 do TRF-3

0004837-15.2014.403.6103 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0008766-90.2013.403.6103) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1434 - FERNANDO LACERDA DIAS) X ANDRE LUIZ NOGUEIRA (SP197950 - SANDRO

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