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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Inciso IX do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. IX do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Pg. 204. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/07/2018

, pois extinta sua punibilidade (art. 107, IX, do CP) e ausente justa causa para o prosseguimento da ação penal (art. 395, do CPP..., em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, referente à infração penal descrita nos autos, fulcro no artigo 107, IV..., c.c. art. 109, todos do Código Penal.5 - Sem custas. Apó...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70057270514 RS

e política criminal, defendeu que o perdão judicial deve ser aplicado ao caso, nos termos do art. 107, inc. IX, do CP..., julgado em 18/5/2017). (Grifado) Quanto à aplicação do perdão judicial, previsto no art. 107, IX, do CP, não prospera...-230/242-254), requereu a absolvição com base no art. 386, inc. IV, V e VII, ...

Andamento do Processo n. 0000082-10.2010.8.02.0047 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 18/07/2018 do TJAL

concessão do perdão judicial, nos termos dos arts. 121, § 5º e 107, inciso IX, todos do Código Penal.Custas ex lege...-os mediante edital com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, conforme art. 391, § 1º do Código de Processo Penal... em julgado desta decisão, encaminhe-se a arma de fogo e as munições ao Comando do...

Andamento do Processo n. 0001622-96.2016.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/07/2018 do TJSP

SUA PUNIBILIDADE, com fundamento no inciso IX do artigo 107 do Código Penal . Sem custas. Após e se transitar em julgado esta decisão... o PERDÃO JUDICIAL, de que trata o § 5º do artigo 121 do Código Penal e, como consequência, DECLARO EXTINTA...Andamento do Processo n. 0001622-96.2016.8.26.0344 - Ação Penal - Procedi...

Pg. 1735. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

do artigo 121 do Código Penal e, como consequência, DECLARO EXTINTA SUA PUNIBILIDADE, com fundamento no inciso IX... do artigo 107 do Código Penal. Sem custas. Após e se transitar em julgado esta decisão, sejam os autos arquivados. Publique..., nos termos dos artigos 218 e 219, do Código de Processo Penal, salvo compr...

Pg. 480. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/07/2018

, pela concessão do perdão judicial, nos termos dos arts. 121, §5º e 107, inciso IX, todos do Código Penal.Custas ex lege... estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12... de negativação em caso de mora. III. Do pedido de inversão do ônus da p...

Andamento do Processo n. 0000665-26.2018.8.19.0084 - 16/07/2018 do TJRJ

107, inciso IV, cumulado com 109, V, ambos do Código Penal em relação ao crime previsto no art. 330, do CTB e CONCEDO... do art. 107, IX, do CP,Acolho as razões do MP para reconhecer a prescrição quanto ao crime previsto no art. 303, do CTB... O PERDÃO JUDICIAL quanto ao crime previsto no art. 302, do CTB, na forma do...

Andamento do Processo n. 0000158-77.2017.8.26.0578 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 16/07/2018 do TJSP

, com fundamento no art. 29, § 2º, da Lei 9.605/98 e no art. 107, IX, do Código Penal, no tocante ao crime previsto no art.... 29, § 1º, inciso III, da referida Lei e B) CONDENÁ-LO como incurso no artigo 12, da Lei 10.826/2003, à pena de 01... nos autos ao Comando do Exército, para destruição ou doação, nos termo...

Andamento do Processo n. 0015205-27.2014.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/07/2018 do TJSP

sentença de 04/07/2018, JULGO EXTINTA a punibilidade de ANDERSON DE ALMEIDA, o que faço com amparo no artigo 107, IX do Código...Andamento do Processo n. 0015205-27.2014.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/07/2018 do TJSP Processo... 0015205-27.2014.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Cr...

Andamento do Processo n. 0000542-95.2017.8.26.0204 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/07/2018 do TJSP

do artigo 107, inciso IX, c.c. artigo 121, § 5º, do Código Penal, o PERDÃO JUDICIAL, e declaro extinta sua punibilidade.... Por fim, nos termos do artigo 4º, parágrafo 9º, alínea a, da Lei Estadual 11.608/2003, condeno o réu ao pagamento de 100...Andamento do Processo n. 0000542-95.2017.8.26.0204 - Ação Penal - Pro...

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