Inciso IX do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Andamento do Processo n. 1.943.090 - Agravo em Recurso Especial - 24/09/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.943.090 - RJ (2021/0250021-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ALEXANDRE CAMARGO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO :…

Página 3409 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça mas o fato de a vítima estar encostada na porta induziu a morte dela (fls. 264). Como se não bastasse, afirmou ainda que a pista estava em obra, não possuía iluminação e…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0001937-94.2018.8.16.0098 - Disponibilizado em 24/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001937-94.2018.8.16.0098 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JANIA APARECIDA ROSSATO ADVOGADO(A/S) ALEX DIAS MASSARELLI | 66030/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0001513-77.2021.8.25.0007 - Disponibilizado em 23/09/2021 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0001513-77.2021.8.25.0007 POLO ATIVO AUTORIDADE POLICIAL POLO PASSIVO GILBERTO FONSECA SANTOS (...) Ante o exposto, por tudo mais que dos autos constam e princípios de direito…

Intimação - Apelação Criminal - 0002093-32.2015.4.01.3819 - Disponibilizado em 23/09/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0002093-32.2015.4.01.3819 POLO ATIVO ELSON MARTINS ROCHA POLO PASSIVO JUSTICA PUBLICA ADVOGADO(A/S) GLAUCO MURAD MACEDO | 00107331/MG A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0000056-82.2018.8.10.0152 - Disponibilizado em 23/09/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000056-82.2018.8.10.0152 POLO ATIVO CARLOS DE MORAES ROCHA MARCOS AURELIO ROCHA MARCOS AURELIO ROCHA POLO PASSIVO MAYCON DOUGLAS DE SOUSA CARNEIRO PROCESSO Nº:…

Andamento do Processo n. 202189101520 - 22/09/2021 do TJSE

TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202189101520 NÚMERO ÚNICO: 0001513-77.2021.8.25.0007 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL AUTOR DO FATO : GILBERTO FONSECA SANTOS SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, POR TUDO…

Página 1375 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 22 de Setembro de 2021

ADV. : VALERIA DIAS DE SANTANA - OAB: 5902-SE DECISÃO/DESPACHO....: TENDO EM VISTA PETIÇÃO RETRO, INDEFIRO O PEDIDO DA CURADORA ESPECIAL DO RÉU, CONSIDERANDO QUE A RESPECTIVA FOI NOMEADA PARA…

Página 402 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Setembro de 2021

Alegação de culpa da và tima  Irrelevância, vez que em matéria penal não há compensação de culpas  Suspensão da habilitação para dirigir  Cominação cumulativa e, assim, obrigatória,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0006157-22.2020.8.13.0625 São João del-Rei

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL - REMISSAO PRÉ-PROCESSUAL CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE NAO RESTRINGE A LIBERDADE DO MENOR - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. 1 - O legislador…