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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso IX do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. IX do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/03/2017

ACÓRDÃO Nº 199512/2017 TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO DO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2017 APELAÇÃO CRIMINAL N.º 13206/2014 - PAÇO DO LUMIAR/MA NUMERAÇÃO ÚNICA: 1404-37.2010.8.10.0049 APELANTES: JOÃO

Andamento do Processo n. 7720-14.2010.4.01.4200 - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos - 23/03/2017 do TRF-1

Numeração única: 7720-14.2010.4.01.4200 7720-14.2010.4.01.4200 CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS REU :

Pg. 13. Caderno Judicial - SJRR. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/03/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA-2ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. IGOR ITAPARY PINHEIRO  Dir. Secret.  :  TAINÁ AMORIM SANCHO 

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 953930201481600170 PR 0009539-30.2014.8.16.0017/0 (Acórdão)

participaram os Juízes Camila Henning Salmoria e Aldemar Sternadt. 14 de Março de 2017 Manuela Tallão Benke Juiz (a) relator (a) , esta 4ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DANILO HENRIQUE GUBERT, julgar pelo (a) Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado nos exatos ...

Pg. 327. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2017

apreendido nos autos, sob pena de perdimento, por EDITAL, para que, no prazo de 10 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital. Será o presente edital, por extrato, afixado e

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 87669020134036103 SP

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. AUTORIA. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ANIMUS REM SIBI HABENDI. PRESCINDIBILIDADE. DIFICULDADES FINANCEIRAS. IMPROCEDÊNCIA. PERDÃO JUDICIAL (CP, ART. 168-A, § 3º, II). PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. Está comprovada ...

Andamento do Processo n. 1224-81.2016.8.10.0058 - Ação Penal - 20/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001224-81.2016.8.10.0058 (12692016) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO VITIMA: WALTERLINE DA SILVA RODRIGUES e YAGO FELIPE SOUZA FRAZÃO ACUSADO: FERNANDA ROGERIA

Andamento do Processo n. 00034661320138140056 - 20/03/2017 do TJPA

ACÓRDÃO: 171805 COMARCA: SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA DATA DE JULGAMENTO: 14/03/2017 00:00 PROCESSO: 00034661320138140056 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA

Andamento do Processo n. 0008766-90.2013.4.03.6103 - Apelação Criminal - 20/03/2017 do TRF-3

00001 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0008766-90.2013.4.03.6103/SP 2013.61.03.008766-8/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE : ANDRE LUIZ NOGUEIRA JUNIOR ADVOGADO : SP197950 SANDRO

Pg. 1013. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/03/2017

Rafael Anderson Conceição Castro Técnico Judiciário / 1ª Vara Criminal (Assinando de ordem, nos termos do art. 225, VII, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº. 001/2007) PROCESSO Nº

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