Art. 107, inc. IX do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Andamento do Processo n. 1001039-15.2016.8.26.0629 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 24/01/2020 do TJSP

,DECLAROEXTINTAAPUNIBILIDADE, nos temos do artigo 107 , inciso IX , c.c. o artigo 140 , § 1º , inciso I , ambos do Código Penal... JUAREZ AMORIM EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO

Andamento do Processo n. 5091-77.2013.4.01.3807 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 24/01/2020 do TRF-1

a extinção da punibilidade, conforme disposto no art. 107, IX, do Código Penal; c) absolver os réus GEDEON GONÇALVES VIEIRA... ao crime do art. 1º, I, do Decreto-lei 201/67, nos termos do art. 386, …

Página 2338 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

da punibilidade da ré, nos termos do artigo 107, IX, do Código Penal. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARI... ROMANHOLI, qualificada nos autos, com fundamento no artigo 107, IX, do C…

Página 4539 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

crime e, por consequência,DECLAROEXTINTAAPUNIBILIDADE, nos temos do artigo 107, inciso IX, c.c. o artigo 140, § 1º... como incurso no artigo 14, da Lei n.º 10.826/03, ao cumprimento em regime …

Página 322 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 24 de Janeiro de 2020

, decretar a extinção da punibilidade, conforme disposto no art. 107, IX, do Código Penal; c) absolver os réus GEDEON GONÇALVES... referente ao crime do art. 1º, I, do Decreto-lei 201/67, nos termos …

Andamento do Processo n. 0005174-35.2017.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 23/01/2020 do TJES

DA ROCHA ANDRELINO, para apuração de delito previsto no artigo 29 , § 1º , inciso III , da Lei n.º 9.605 /98, sustentando... ANDRELINO, qualificado nos autos, o que o faço com fundamento no artigo

Página 1347 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Janeiro de 2020

: Diante do exposto, nos termos do art. 107 , IX , do Código Penal , c/c art. 121 , § 5º , ambos do Código Penal e art. 291... da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), DECLARO EXTINTA …

Página 70 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 23 de Janeiro de 2020

. O artigo 147, do Código Penal dispõe, in verbis: “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto... da conduta, nos termos do artigo 386, incisos i ou iii, do código de processo penal. …
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 3 dias

Pacote “anticrime” perde oportunidade de codificar e sistematizar delação premiada

da punibilidade, artigo 107, IX, do Código Penal), mas é justamente aí que está o percalço: pela lei penal, o juiz não pode... omisso — na codificação penal substantiva. O novo diploma anticrime …

Andamento do Processo n. 0000433-91.2017.8.17.0120 - Termo Circunstanciado - 17/01/2020 do TJPE

do Ministério Público e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE JOSÉ AMORIM ALVES , o que faço com fundamento no artigo 107, IX..., do Código Penal. Em razão do pedido ter sido formulado pelo ilustre …