Inciso IX do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0000083-32.2023.8.16.0117 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000083-32.2023.8.16.0117 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO DARIO SILVA DA COSTA ADVOGADO(A/S) PAULO ROBERTO LESSA RIOS | 102925/PR DATA DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0005002-73.2012.8.11.0025 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0005002-73.2012.8.11.0025 POLO PASSIVO RILDO BONIATTI RODRIGO NOTTAR ADVOGADO(A/S) LUCIANE DILLY | 36617-O/SC DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/03/2024 ESTADO…

Página 2453 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 28 de Fevereiro de 2024

AUTOR DO FATO : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: DÊ-SE VISTA AO…
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Publicação do processo nº 0053348-54.2023.8.25.0001 - Disponibilizado em 28/02/2024 - DJSE

DATA DO EXPEDIENTE: 27/2/2024 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 202345101638 NÚMERO ÚNICO: 0053348-54.2023.8.25.0001 AUTOR : GUSTAVO ADOLFO SOUZA BARRETO ADV. : GUSTAVO ADOLFO SOUZA…

Página 146 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

037. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL XXXXX-37.2023.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação:…
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Página 5513 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

RELAÇÃO Nº 0088/2024 Processo XXXXX-82.2023.8.26.0445 (processo principal XXXXX-89.2018.8.26.0445) - Cumprimento Provisório de Sentença - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Uberlan Aparecido…
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Publicação do processo nº 0000229-51.2021.8.26.0445 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0060/2024 Processo 0000229-51.2021.8.26.0445 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - VALDEIR DE…

Página 142 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 23 de Fevereiro de 2024

Comarca De Cachoeiro De Itapemirim Cachoeiro De Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal/faz. Pública Listas Lista 0004/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º…
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0000181-87.2018.8.14.1979 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0000181-87.2018.8.14.1979 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ POLO PASSIVO MANOEL LOBATO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/02/2024 Processo:…

Publicação do processo nº 0006425-79.2021.8.08.0011 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJ-ES

Lista 0003/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). FABIO PRETTI PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº…