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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Inciso IX do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. IX do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077490274 RS

, combinado com o Art. 107 , inc. IX , do Código Penal e declarar extinta a punibilidade de Vitor Alencastro Pantoja... ao recurso para conceder o perdão judicial com base no Art. 121 , § 5º , combinado com o Art. 107 , inc. IX , do Código... no art. 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal , especialmente pela a...

Andamento do Processo n. 114239-80.2018.8.21.7000 - Recurso Sentido Estrito - 19/10/2018 do TJRS

O PERDÃO JUDICIAL COM BASE NO ART. 121 , § 5º , COMBINADO COM O ART. 107 , INC. IX , DO CÓDIGO PENAL E DECLARAR EXTINTA...: 114239-80.2018.8.21.7000 ) - L 9503/97 CÓDIGO DE TRÂNSITO - VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO FORO CENTRAL - PORTO ALEGRE (1...

Pg. 147. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/10/2018

°, COMBINADO COM O ART. 107, INC. IX, DO CÓDIGO PENAL E DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DE VITOR ALENCASTRO PANTOJA... DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA APLICADA, COM BASE NO ARTIGO 110, § 1°, C/C OS ARTIGOS 107, INCISO IV E 109, INCISO V... COM BASE NO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. " ESTEVE PRE...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 8774820148240084 Descanso 0000877-48.2014.8.24.0084

judicial previsto no artigo 121 , § 5º , do Código Penal e, em consequência, com fundamento no artigo 107 , IX... DE PUNIBILIDADE. PERDÃO JUDICIAL CONCEDIDO (ART. 107 , IX , E ART. 121 , § 5º , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). RECURSO DO RÉU.... 9.503 /1997), com fundamento no artigo 386 , inciso IV , do Código de Processo Pe...

Andamento do Processo n. 5025813-89.2018.4.03.0000 - Habeas Corpus - 18/10/2018 do TRF-3

artigo 13 da Lei 9.807/99, c.c. artigo 107 , inciso IX , do Código Penal ; b) ABSOLVER os acusados MARIA JOSÉ.... A sentença ainda decretou, nos termos do art. 92 , I , alínea b , do Código Penal , a perda do cargo público que exercia... , da Constituição Federal e artigo 647 do Código de Processo Penal . É sob ess...

Pg. 493. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

SUA PUNIBILIDADE, com fundamento no inciso IX do artigo 107 do Código Penal . Após o trânsito em julgado, arquivem... a aplicação da lei penal, aplicando-lhe o perdão judicial, com fundamento no art. 121 , parágrafo 5º , do Código Penal... CONCEDO ao acusado o PERDÃO JUDICIAL, de que trata o § 5º do artigo 121 do Códi...

Pg. 1452. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

, com fundamento no artigo 13 da Lei 9.807/99, c.c. artigo 107 , inciso IX , do Código Penal ; b) ABSOLVER os acusados MARIA... a imposição do regime prisional semiaberto, nos termo do que dispõem os artigos 33 , 3º e 59 , III , do Código Penal...), com fundamento no artigo 386 , inciso VII , do CPP ; c) ABSOLVER os...

Pg. 1064. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/10/2018

DE ALEXSANDRO GOMES DOS SANTOS , COM FUNDAMENTO NO ART. 107 , IX DO CÓDIGO PENAL . P. R. I. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO... EM COMENTO. NESSE COMPASSO, E DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DO PARQUET NESTE SENTIDO, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE...

Andamento do Processo n. 0000180-20.2018.805.0212 - Termo Circunstanciado - 16/10/2018 do TJBA

a punibilidade da acusada Maria Rosa Cardoso, com fundamento no art. 107 , IX do Código Penal . Feitas as anotações... Cardoso, em tese, do crime previsto no art. 147 , do código penal . O Ministério Público pugnou pelo reconhecimento...

PetExe no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: PetExe no AREsp 1290320 MS 2018/0109120-5

a pena em razão da incidência do princípio da bagatela imprópria e, por analogia ao art. 107 , inciso IX , do Código... deixou de aplicar a pena em razão da incidência do princípio da bagatela imprópria e, por analogia ao art. 107 , inciso IX... a , da Constituição Federal , em que se apontava negativa de vigência do ...

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