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25 de abril de 2018
Inciso IX do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. IX do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Andamento do Processo n. 4501-42.2009.4.01.3807 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 24/04/2018 do TRF-1

9.807/99, e, via de consequência, decreto a extinção da punibilidade, conforme disposto no art. 107, IX, do Código Penal... da Lei 8.666/93, nos termos do art. 386, VII, do CPP; III) Não obstante o reconhecimento da materialidade e autoria..., tipificados no art. 96, I, da Lei 8.666/93, concedo o perdão judicial...

Pg. 587. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/04/2018

O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART.28 DA LEI 11.343/06). APELO TENDENTE À DECRETAÇÃO DE NULIDADE... insculpida no artigo 392 do Código de Processo Penal, a intimação da sentença condenatória deve ser feita pessoalmente ao réu... aos esclarecimentos dos fatos, nos termos do art. 400, § 1º, do Códig...

Pg. 530. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/04/2018

9.807/99, e, via de consequência, decreto a extinção da punibilidade, conforme disposto no art. 107, IX, do Código Penal... da Lei 8.666/93, nos termos do art. 386, VII, do CPP; III) Não obstante o reconhecimento da materialidade e autoria..., tipificados no art. 96, I, da Lei 8.666/93, concedo o perdão judicial...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1727673 SP 2018/0047606-0

, entende que houve negativa de vigência ao art. 107, inciso IX, do Código Penal, pois não se reconheceu o direito.... 679.300/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 29/06/2015). g) Art. 107, inciso IX, do Código Penal (fl. 806.../2017). c) Negativa de vigência do art. 112 e 564, inciso I, do Código de Pro...

Andamento do Processo n. 2018/0047606-0 - Recurso Especial - 20/04/2018 do STJ

de Faria , DJe de 29/06/2015). g) Art. 107, inciso IX, do Código Penal (fl. 806). O recorrente postula que lhe.... 107, inciso IX, do Código Penal , pois não se reconheceu o direito ao perdão judicial , embora o acusado tenha provado... previsto no art. 302, parágrafo único, inciso I, da Lei n.º 9.503/1997 (fls. 578-5...

Andamento do Processo n. 00465944720158140401 - 20/04/2018 do TJPA

. 0046594-47.2015.814.0401 Ação Penal - Artigo 180, "Caput", do Código Penal Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Acusado: FABIO... tipificado no Artigo 180, "Caput", do Código Penal. Relata a Denúncia de fls. 02/04: "(...) que na manhã do dia 14/09/2015... pelo Ministério Público para apurar a prática dos delitos capitulados ...

Andamento do Processo n. 0012251-80.2016.8.26.0037 - Termo Circunstanciado - 20/04/2018 do TJSP

destas. Neste contexto, e nos termos do artigo 29, § 2º, da Lei 9.605/98, a concessão do perdão judicial, deixando....n). Assim, concedo a Edson de Souza, o perdão judicial, julgando extinta a sua punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso... IX, do Código Penal. P.I.C.” - ADV: JOÃO BATISTA DA SILVA (OAB 279297...

Pg. 501. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

de Souza, o perdão judicial, julgando extinta a sua punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso IX, do Código Penal..., quando interrogado em audiência. Não há que se falar em erro sobre a ilicitude do fato (artigo 21, do Código Penal..., e nos termos do artigo 29, §2º, da Lei 9.605/98, a concessão do perdão jud...

Pg. 6228. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2018

que houve negativa de vigência ao art. 107, inciso IX, do Código Penal , pois não se reconheceu o direito ao perdão judicial , embora o acusado tenha provado que... ao tal artigo 156, II do CPP " (fl. 791). Afirma que houve ofensa ao art. 400, § 1.º, do Código de Processo Penal... do juízo é aplicado também aos serven...

Pg. 6242. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2018

Turma , Rel. Min. Gurgel de Faria , DJe de 29/06/2015). g) Art. 107, inciso IX, do Código Penal (fl. 806). O recorrente.... Supremo Tribunal Federal . Nesse sentido: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO... e ainda que a suposta violação de lei federal tenha surgido no julga...

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