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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso IX do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107, inc. IX do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Pg. 189. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

, a punibilidade do acusado, com fundamento no que dispõe o artigo 107, IX, do CP. - Advs: Altair Alecio Dejavite (OAB..., do disposto no § 2º ao artigo 29 da Lei 9.605/98, aplicando-se, assim, o perdão judicial, julgando extinta, em conseqüência... remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno e...

Pg. 324. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/06/2017

AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO). PLEITO DE PERDÃO JUDICIAL (ART. 107, INCISO IX, C/C ART. 121, § 5... judicial de que trata o art. 109, inciso IX, c/c art. 121, § 5º do Código Penal, tendo em vista que não restou demonstrado... DE REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA (ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO D...

Andamento do Processo n. 0000304-67.2009.8.02.0061 - 22/06/2017 do TJAL

contida nos artigos 107, inciso IX e artigo 121, §5º, do Código Penal.3. DispositivoApresentadas então as razões..., julgo extinta a punibilidade do réu, com fundamento nos artigos 107, inciso IX e 121, §5º, todos do Código Penal..., inciso IX e no artigo 121, §5º, todos do Código Penal -encontra-se vinculada às hipót...

Pg. 254. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/06/2017

artigo 107, inciso IX e no artigo 121, §5º, todos do Código Penal -encontra-se vinculada às hipóteses de homicídio culposo..., conforme a previsão contida nos artigos 107, inciso IX e artigo 121,...-se, da análise do delito em comento, tratar-se de tipo penal culposo, o qual requer, conforme redação do art. 18, inciso...

Pg. 255. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/06/2017

, inciso IX e 121, §5º, todos do Código Penal, aplicados ao caso através de analogia in bonam partem.4. Dos efeitos... previsão do artigo 392, § 1º, do Código de Processo Penal.Intimadas todas as partes e decorrido o prazo legal...Pg. 255. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22...

Pg. 1352. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/06/2017

art. 107, IX, do CP, DECLARO EXTINTA a punibilidade de JEFFERSON CARDOSO CARBONI, qualificado nos autos.Sem custas... 0001315-29.2012.8.24.0057 (057.12.001315-7) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Gravíssima - Autor: Ministério Público.../SC) Processo 0002733-02.2012.8.24.0057 (057.12.002733-6) - Ação Penal - Proce...

Pg. 253. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/06/2017

e 36.782.214-8, e comfundamento no artigo 107, inciso IX, do Código Penal, emrelação aos débitos 39.836.889-9, 40.050.369-7... da punibilidade da averiguada, nos termos do artigo 107, IX, do Código Penal. Dispositivo.Posto isso, declaro extinta... BORGES ) X AES TIETE S/A (SP131351 - BRUNO HENRIQUE GONCALVES ) CERTIDÃ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 206388820138240023 Capital 0020638-88.2013.8.24.0023

dizer, já sob a égide da Lei 12.234 /10, que por sua vez modificou a redação do inciso VI do art. 109 do Código Penal..., do crime de lesão no âmbito da violência doméstica (art. 129 , § 9º , do Código Penal , com incidência da Lei n. 11.340 /2006... CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129 , § 9º , DO C...

Apelação Criminal: APR 206388820138240023 Capital 0020638-88.2013.8.24.0023

Rodrigo Collaço APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA... CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CIRCUNSCRITA A TESES DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107, IV E IX, DO CP). ALEGADA... DA LEI 12.234/10. INTERVALO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA ...

Andamento do Processo n. 43670-66.2017.8.09.0002 - Inquerito - 08/06/2017 do TJGO

A PUNIBILIDADE, NOS TERM OS DO ART. 107, IX, DO CODIGO PENAL, DECLARANDO, DESDE JA, O PERD AO JUDICIAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE... DESPACHO : DE TAL MODO, RECONHECO PRESENTES OS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 121, 5, DO CODIGO PENAL E JULGO EXTINTA...

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