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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Inciso IX do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Pg. 1400. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/12/2017

, DE 02.12.2009). PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - DELITO CONTRA O MEIO AMBIENTE - ARTIGO 55 , DA LEI 9.605 /98... ART. 107 , IX DO CP . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Havendo advogado constituído nos autos e sendo certo seu endereço... os acusados com menoridade, por disposição de ofício. Ordem concedida. Tranca...

Pg. 331. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2017

do perdão judicial é inaplicável no presente caso, visto que é restrito ao âmbito do direito penal (art. 107, IX, do CP), não... nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Precisamente nesse sentido é a lição de Humberto Theodoro Júnior..., inc. II, do Código de Processo Civil. Intime-se.São José do Rio Pr...

Pg. 783. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/12/2017

penal, com fundamento no art. 107, IV c/c o artigo 109 e seus incisos ambos do Código Penal Brasileiro.(...) Sem custas..., por ausência de interesse de agir e desta forma de condição de ação penal, com fundamento no art. 107, IV c/c o artigo 109... e seus incisos ambos do Código Penal Brasileiro.(...) Sem custas. Tra...

Pg. 789. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/12/2017

, com fulcro nos arts. 107, IV e art. 109 e seus incisos, ambos do Código Penal, que deve ser reconhecida de ofício pelo Julgador..., com fulcro nos arts. 107, IV e art. 109 e seus incisos, ambos do Código Penal, que deve ser reconhecida de ofício... punitiva estatal, com fulcro nos arts. 107, IV e art. 109 e seus inci...

Pg. 790. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/12/2017

, com fulcro nos arts. 121, §5º e 107, IX, ambos do CP c/c art. 397, III e IV do CPP, CONCEDO O PERDÃO JUDICIAL a ACUSADO, para...Pg. 790. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/12/2017 0000303... Designado 0000126-88.2013.805.0031 -Ação Penal - Procedimento Sumário Autor(s): Del...

Pg. 1564. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/12/2017

), o que faço com fundamento no art. 4º, caput, da Lei n. 12.850/2013 e art. 107, inciso IX, do Código Penal... II, da Lei n. 12.850/2013 (fato 1) e art. 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal (por três vezes - fatos 3, 6 e 9..., inciso II, da Lei n. 12.850/2013 (fato 1), art. 155, § 4º, incisos II e IV, do Código...

Pg. 1226. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/12/2017

instituído pelo art. 181, II, do Código Penal, o que produz a extinção da punibilidade prevista no art. 107, IX, do mesmo diploma... 989-77.2012Incidência Penal: Art. 155, caput, do CPB.Denunciado: ALMIR SÉRGIO DINIZ PRIVADOSENTENÇA CRIMINALVistos... do inculpado nas penas do art. 155, caput, do Código Penal. A def...

Pg. 412. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/12/2017

SOB REDAÇÃO DO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO VIGENTE ATÉ 20 DE DEZEMBRO DE 2012 - AUSÊNCIA DE PROVAS... -CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, LEI .10.826/03) - MATERIALIDADE... NO ART. 107, IX, DO CP.RECURSO PROVIDO. 0047 . Processo/Prot: 1626149-5...

Pg. 9. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 05/12/2017

, E, POR CONSEGUINTE, DECLARAR EXTINTA SUA PUNIBILIDADE, COM FULCRO NO ART. 107, INCISO IX, DO CÓDIGO PENAL, EM FACE DESSA IMPUTAÇÃO... ALEXANDRE SCHISSLER, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 155, § 4, I DO DECRETO LEI2848 DE 1940 E ART. 155, § 1 DO DECRETO LEI...), TODOS DO CÓDIGO PENAL, FULCRO NO ART.386, V, DO CÓDIG...

Pg. 548. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/12/2017

, com fundamento no artigo 107, IX do Código Penal, ficando o(a) mesmo(a) intimado(a) de que poderá interpor recurso em sentido... estrito nos termos do artigo 581, inciso VIII, do Código de Processo Penal, no prazo de 05 (cinco) dias. Dado e passado nesta...-se os requeridos para nela comparecer, nos termos do art. 5º...

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