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Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2018
Inciso IX do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Pg. 61. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/08/2018

, causa extintiva da punibilidade, art. 107, inciso IX, do Código Penal Brasileiro, para as hipóteses...: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06. ARTIGO 309 DA Lei 9.503/97. TELEFONE CELULAR APREENDIDO REGULARMENTE.... Inteligência do artigo 6 º, do Código de Processo Penal, segundo o qual é dever da autorid...

Pg. 914. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2018

/98 e 107 , IX , do Código Penal (perdão judicial).3. Verificado que a infração administrativa ambiental está plenamente... fundamento nos artigos 70 e 72 da Lei 9.605 /98 e nos artigos 3º e 24 do Decreto 6.514 /2008, que capitulamcomo infração... de regência (artigo 29 , parágrafo 2º , da Lei 9.605 /98; arti...

Pg. 2905. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

ambiental, nos termos dos artigos 29, §2º, da Lei 9.605/98, e 107, IX, do Código Penal, libero-o do encargo da fiel depositário... especiais, incluindo a menção do fato criminoso, em observância ao artigo 44 do Código de Processo Penal, sob pena... depositado, defiro a incineração da substância nos termos do artigo 32...

Pg. 383. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

GONÇALVES, com a devida qualificação nos autos, com fundamento no artigo 107 , IX , do Código Penal .Tendo em vista..., por infração ao artigo 155 , “caput”, c.c. o parágrafo 2º, do Código Penal .DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DE SIDNEI DO CARMO... BENEDITO, CEP 15860-000, Ibira - SP, Fone (14) 99781-5138 , por infra...

Pg. 7596. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

recorrente sustenta a violação dos artigos 129 , § 8º , e 107 , IX , ambos do Código Penal , ao argumento... tanto, tendo sido indevidamente aplicado, analogicamente, o artigo 129 , § 8º do Código Penal "(fl. 392). Apresentadas..., pela prática do delito previsto no art. 16 , § único , inciso IV , da Lei 10.826 /2003....

Pg. 7597. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

a aplicação de pena." A aplicação do perdão judicial, prevista no art. 107 , inciso IX , do Código Penal , com sua consequente... constrangimento ilegal. 2. Estipula o Código Penal , em seu art. 107 , inciso IX , que se extingue a punibilidade... ilegal de arma de fogo, previsto no artigo 16 , parágrafo único , inciso...

Pg. 787. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/08/2018

se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20 da Lei 9.099 /1995). Nova Alvorada do Sul Vara Única de Nova Alvorada do Sul... PINTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0502/2018 Processo 0001087-62.2013.8.12.0054 - Ação Penal - Procedimento... ao crime previsto no art. 302 , caput, do CTB , tendo como ...

Pg. 3619. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

, por violação do art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/90 c.c. art. 29 do Código Penal. Relata a peça acusatória... SILVA, como incurso no art. 121, parágrafos 3º e 4º, do Código Penal, porém, no mesmo ato, com fulcro nos artigos 121, §5º..., e 107, IX, ambos do Código Penal, CONCEDO-LHE o perdão judicial, deixando de ap...

Pg. 2714. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2018

de punibilidade presente no art. 107, inciso IX c/c art.121, §5,º ambos do Código Penal. Entendem que a presente ação deve... para a aplicação de uma das medidas cautelares substitutivas à prisão elencadas no artigo 319, do Código de Processo Penal... supostamente cometido o crime de homicídio culposo (art. 302 do Cód...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 10/08/2018

, combinado com artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Sentença prolatada em 07 de março de 2013, condenando o réu à... 386, III, do CPP. Condeno o pela prática da conduta descrita no artigo 307, do Código Penal. Contudo, verifica..., impondo os efeitos, por analogia, do art. 107, IX, CP. Intimem-se. Palmas/TO, 1...

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