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Jusbrasil - Tópicos
18 de fevereiro de 2018
Inciso IX do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Pg. 2251. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2018

art. 107, IX, do Código Penal, julgando extinta a punibilidade do réu ESPARTACO MACHADO ANTONIO. Transitado em julgado... da própria ordem social. Contudo, não constato óbice à concessão do perdão judicial previsto no art. 29, § 2º, da Lei 9.605..., JULGO IMPROCEDENTE o pedido condenatório e concedo o perdão judicial ...

Pg. 203. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/02/2018

, da Lei 10.826/2003. Considerando o perdão judicial concedido ao réu, com fundamento no artigo 107, IX c/c o artigo 121... autorizadores da sua manutenção, conforme previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, MANTENHO A PRISÃO..., nos termos dos artigos 311, 312 e 313 do Código de Processo Pen...

Pg. 13. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 15/02/2018

nos artigos 107, IV c/c art. 109, V, do Código Penal DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RAIMUNDO DE SOUZA MELO... 107, IV c/c art. 109, V, do Código Penal DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MANOEL LUCIANO DA SILVA DE SOUZA... das rés GLEICIANE NASCIMENTO NOGUEIRA e CLEIDIANE DO NASCIMENTO NOGUEIRA, pelo perdão judicial,...

Pg. 914. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/02/2018

no art. 107, IX, do Código Penal (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R... e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução 581 do STF...Pg. 914. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça ...

Pg. 173. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/02/2018

(art. 140, § 1º, do CP) e extinguir a punibilidade pelo perdão judicial com fundamento no art. 107, IX, do Código Penal... dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão... os pressupostos elencados no art. 619 do Código de Processo Penal...

Pg. 656. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/02/2018

EXTINTA a punibilidade de ANTONIO MUNIZ qualificado nos autos, nos termos do artigo 107, inciso IX, do Código Penal... dias, as custas remanescentes no valor de 125,35 (Lei 11.608 de 29/12/2003, art. 4º, inciso III, §1º). No silêncio... - Vistos.O réu foi citado e apresentou resposta, nos termos do artigo 396-A, do...

Pg. 548. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/02/2018

EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fulcro nos artigos 121, § 5°, c/c 107, IX, ambos do Código Penal.P.R.I. Oportunamente arquive... de fevereiro de 2018.Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito Proc.: 0001747-14.2015.8.22.0020 Ação:Ação Penal....: 0000247-73.2016.8.22.0020 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto...

Pg. 510. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/02/2018

DO ACUSADO RAILON EVANGELISTA DA ABADIA, NOS TERMOS DO ARTIG O 107, INCISO IX, DO CODIGO PENAL. EXPECA-SE O ALVARA DE SOLTURA... AS ADVERTENCIAS DO ARTIGO 282, 4, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OU SE JA, FICANDO ADVERTIDO O BENEFICIARIO... NA IMEDIATA DECRETACA O DA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO AR...

Pg. 511. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/02/2018

EVANGELISTA DA ABADIA, NOS TERMOS DO ARTIG O 107, INCISO IX, DO CODIGO PENAL. EXPECA-SE O ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO ACUSADO...-05.2017.8.09.0011 AUTOS NR. : 1435 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : WALLAS TAMANINE DA SILVA SOARES CLEITON PEREIRA DA SILVA...-17.2012.8.09.0011 AUTOS NR. : 664 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA...

Pg. 1154. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/02/2018

nos artigos 107, IX do Código Penal e § 2º, do artigo 29 da Lei 9.605/98, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo... público adulterado, devendo ser absolvido do crime do artigo 296, § 1º, inciso III, do Código Penal, com fundamento no... artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, emhomenagemao pr...

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