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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2018
Inciso IX do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Pg. 2055. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2018

, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO IX, DO CODIGO PENAL. NR. PROTOCOLO : 192566-68.2017.8.09.0158 AUTOS NR. : 880... AO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 29, 1, INCISO III, DA LEI N. 9.605/1998 E, POR CONSEGUINTE, DECLARO EXTINTA SUA PUNIBI LIDADE... QUALIFICADOS, NAS PENAS DO C RIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI...

Pg. 1851. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/05/2018

QUE ENTABULA O ART. 107, INCISO IX DO CÓDIGO PENAL E SÚMULA 18 DO STJ. IV – OUTRAS DETERMINAÇÕES PUBLIQUE-SE. REGISTRE..., NOS TERMOS DO ART. 107, IX E 121, §5º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ESTE ÚLTIMO ALÇADO POR APLICAÇÃO ANALÓGICA, POR CONSIDERAR SER..., CONFORME ESTABELECIDO NO ARTIGO 809, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PRO...

Pg. 2247. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/05/2018

PASSOS SANTOS O PERDÃO JUDICIAL, E, POR ISSO, DECLARO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, COM FULCRO NO 107, IX, DO CP. INTIME... ADMONITÓRIA PARA O DIA 27/07/2018, ÀS 09:35 HORAS, NO FÓRUM LOCAL, PARA A FIXAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA PENA IMPOSTA. INTIMAÇÕES... E NOTIFICAÇÕES NECESSÁRIAS. DESIGNO O DIA 27/07/2018 ÀS 09:35HS PARA Q...

Pg. 3041. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2018

Tegon - Fls. 200/202: Ciência à Defesa. - ADV: FABIO LUIS DO NASCIMENTO (OAB 233163/SP), RICARDO TOLEDO DAMIÃO JUNIOR (OAB 292321/SP) Processo 0008884-50.2016.8.26.0004 - Ação Penal - Procedimento

Pg. 10. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 22/05/2018

extinta nos termos do art. 107, incisos II a VI e IX, do Código Penal Brasileiro e art. 187 a 193, da Lei de Execução... no processo 81034580, DECRETA: Art. 1º Este Decreto regulamenta a aplicação da Lei Complementar 879, de 26/12... do Trabalho - CLT, conforme previsto no § 2º o art. 28 da Lei 7.210, de 11/0...

Pg. 797. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2018

artigo 107, inciso IX, ambos do Código Penal, e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SHIRLEY PAYÁ, com dados... de qualificação nos autos. Sem custas, conforme dispõe o art. 4º, § 9º, alínea “a”, da Lei Estadual 11.608/03. Após...”, para que no prazo de 5 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, sob...

Pg. 76. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/05/2018

com a reforma do Código Penal de 1984, que modificou toda a sua parte geral e conferiu a atual redação do artigo 107, inciso IX... 121, § 5º, e o artigo 129, § 8º, do Código Penal Brasileiro, inseridos pela Lei 6.416/77, possibilitam a aplicação... do Código Penal. Esta posição é a constante da Súmula . 18 do Supe...

Pg. 77. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/05/2018

de forma genérica no artigo 107, inciso IX, do Código Penal, sendo apenas regulado em situações particulares na parte... A TODOS.1. Sendo o perdão judicial uma das causas de extinção de punibilidade (art. 107, inciso IX, do C.P.), se analisado... vetado, porém, porque as hipóteses previstas pelo § 5° do art. 121 e § 8...

Pg. 78. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/05/2018

107, inciso IX, do Código Penal Brasileiro, em razão da demonstrada proximidade afetiva existente entre vítima e acusado..., nos termos do Art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, apresentando provas da posse alegada.Com relação ao tipo..., de direito subjetivo do acusado, concretizado por meio de sentença pen...

Pg. 724. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2018

GOMES BATISTA nos termos do art. 107, IV, c/c o art. 109, V, e ainda art. 110, § 1º e 114, II, todos do Código Penal... merece guarida o pedido da Defesa no sentido de aplicar ao réu o perdão judicial. De fato, conforme previsão do art. 107, IX... disposições do art. 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosar-lhe a...

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