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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Inciso IX do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Pg. 103. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

- Comprovada a materialidade e autorias delitiva do crime previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826... perdão judicial ao apelante, e a consequente extinção de sua punibilidade (artigo 107, IX, do CP), comprovado... da APELAÇÃO CRIMINAL 391098-68.2016.8.09.0175 (201693910985), da Comarca de...

Pg. 104. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

BATISTA DA SILVA, declarando a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107 , inciso IX , do Código Penal , c/c...) : MINISTÉRIO PÚBLICO EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 129 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . PRELIMINAR. CERCEAMENTO... do caso, bem como a existência de efetivo prejuízo (artigo 400 , § 1º , do ...

Pg. 443. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

, concedo ao réu o perdão judicial (causa de extinção da punibilidade, de acordo como art. 107, inciso IX, do Código... Penal), quanto ao crime previsto no art. 29, 1º, inciso III, da Lei 9.605/98, isentando o de qualquer sanção, aplicando... prática do crime descrito no artigo 296, 1º, inciso II, do Código Penal, a...

Pg. 1963. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/11/2018

, declarando-se, consequentemente, a extinção da punibilidade (art. 180, § 5º, c/c o art. 107, IX, do Código Penal). 5... do art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal (sentença de fls. 125/126). Contra esta sentença a Defesa técnica interpôs... AOS ARTIGOS 41 E 564, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. ROL DE TESTEMUNH...

Pg. 170. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 13/11/2018

quanto ao delito do art. 180, § 3º, do Código Penal, com fulcro no art. 107, IX c/c art. 180, § 5º, ambos do Código Penal. JUÍZO... de: a) CONDENAR Adilton Diego Lopes França pela prática dos crimes tipificados no art. 180, § 3º, do Código Penal..., com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95”. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª...

Pg. 195. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/11/2018

. I- Autoria e materialidade restaram comprovadas pelas provas colhidas nos autos. II- O tipo penal previsto no art. 304.... 107, IX, do CP prevê a possibilidade de extinção de punibilidade, desde que haja expressa previsão legal, o que não... Vara Federal Criminal EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSI...

Pg. 512. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/11/2018

AUTOMOTOR (ART. 302 , CAPUT, DO CTB ). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PERDÃO JUDICIAL (ART. 107 , INC. IX... NÃO VERIFICADO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES. EXPOSIÇÃO DOS FATOS... CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06) E DE RESISTÊNCIA (ART....

Pg. 40. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2018

, inciso II , do Código de Processo Penal pelo artigo 4º , da Lei 12.403 /2011 e em vista do Provimento CGJ 33/2010... A PUNIBILIDADE do réu CARLOS TADAO UMEMURA, com fundamento no artigo 107 , inciso IV , do Código Penal , e no artigo 61 do Código... do crime previsto no artigo 139 , do Código Penal , com fulcro n...

Pg. 2395. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/11/2018

Oliveira da Silva, qualificado nos autos, com fundamento no artigo 107 , inciso IX do Código Penal , quanto ao crime lesão... com fundamento no art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . O acusado JULIO CESAR se encontra PRESO. Dessa forma, à... , inciso VII , do Código de Processo Penal . O acusado se enco...

Pg. 573. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/11/2018

PARA O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ? INCIDÊNCIA DO ART. 107 , INC. IX , DO CP ? 4) PENA...: . APELAÇÃO PENAL ? ART. 12 , DA LEI 10.826 /03 ? POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ? 1) ERRO MATERIAL ? PENA... material, a sentença condenatória fixou a reprimenda de 01 (um) ano de...

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