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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2019
Inciso IX do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Apelação Crime: ACR 70075623561 RS

. IMPOSSIBILIDADE. Tal instituto, previsto no artigo 107, IX, do CP, como causa de extinção da punibilidade, apenas se aplica a casos... amolda-se com precisão ao artigo 218-B, §2º, I, do CP. Precedentes. Não se cogita, portanto, em desclassificação pleito..., aliás, feito de forma genérica, sem sequer apontar qual tip...

20110710144106 DF 0014079-11.2011.8.07.0007

. O artigo 107, inciso IX do Código Penal estabelece o perdão judicial como meio de extinção da punibilidade do agente... nos casos previstos em lei. À míngua de previsão legal, incabível a aplicação desse instituto no caso sob exame. 3. O prejuízo... comete novo crime em data posterior à do trânsito em julgado de sent...

20121210065199 DF 0006519-66.2012.8.07.0012

do art. 29, § 1º, inc. III, da Lei 9.605/98. 3. O artigo 29, §2º, da Lei 9.065/98, dispõe de causa extintiva..., do Código Penal Brasileiro. 8. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.... e provido para conceder ao réu o perdão judicial e julgar extinta a sua punibilidade com base na redação d...

APELACAO CRIMINAL: APR 349796320128090091

. ABSOLVIÇÃO. PERDÃO JUDICIAL. O perdão judicial, causa extintiva da punibilidade, prevista no artigo 107, inciso IX...APELACAO CRIMINAL APR 349796320128090091 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇAO CRIMINAL ... da sanção penal correspondente, deve ser reconhecido ao caso em que o agente que de...

Apelação: APL 21036120158080064

: APELAÇÃO CRIMINAL ARTIGO 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98 PERDÃO JUDICIAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. In casu... de que se destinavam ao comércio ilegal que o legislador buscou punir no artigo 29, § 1º, III da Lei n.º 9.605/98.Outrossim... de concessão do perdão judicial previsto no artigo 29, § 2º da Lei 9....

APELACAO CRIMINAL: APR 2243868120148090006

da punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso IX, do Código Penal, c/c o artigo 1º, inciso II, da Constituição... ao apelante JOAO BATISTA DA SILVA, declarando a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso IX, do Código..., inciso IV, da Lei 10.826/2003 não há espaço para a absolvição por atipici...

Apelação Criminal: APR 10681520128240068 Seara 0001068-15.2012.8.24.0068

, CAPUT, DO CTB). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PERDÃO JUDICIAL (ART. 107, INC. IX, E ART. 121, § 5º... Alexandre d'Ivanenko APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302...

PetExe no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: PetExe no AREsp 1290320 MS 2018/0109120-5

PetExe no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.290.320 - MS (2018/0109120-5) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO : ADENILTON PERALTA MOTA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PENAL E PROCESSU...

20151210021878 DF 0002162-38.2015.8.07.0012

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. ACUSADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS. PRECLUSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECETAÇÃO CULPOSA. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA. RÉU PRIMÁRIO. PERDÃO JUDICIAL. ...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1290320 MS 2018/0109120-5

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.290.320 - MS (2018/0109120-5) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER EMBARGANTE : ADENILTON PERALTA MOTA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CO...

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