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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Inciso IX do Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Decreto nº 55.126, de 7 de dezembro de 2009

Institui o Programa de Inserção de Egressos do Sistema Penitenciário no Mercado de Trabalho - PRÓ-EGRESSO e dá providências correlatas

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