Artigo 50 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 50. As leis complementares sòmente serão aprovadas, se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros das duas Casas do Congresso Nacional, observados os demais têrmos da votação das leis ordinárias.
Dicas Concursos, Estudante de Direito
há 14 dias

O que são cláusulas pétreas?

(e inovando o disposto no art. 50 , § 1º , da Constituição de 1967 , que previa como"cláusulas pétreas"apenas a Federação...-se, pois, expressamente, no texto constitucional . Na vigente Constituiçã…

A Inconstitucionalidade do Advento da Pena de Morte no Ordenamento Jurídico Brasileiro

chamado pela doutrina de cláusulas pétreas. Nesse sentido (e invando o disposto no art. 50, §1º, da Constituição de 1967... do art. 101, Inc. VIII, da Constituição Imperial de 1824 [3] , que …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0009456-46.2004.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0009456-46.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.009456-6/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE APELANTE : AUGUST…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0009456-46.2004.4.03.6100 SP

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. BENS DOS SÚDITOS DO EIXO. SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. DECRETO-LEI N. 4.166/42. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO. …

Página 1047 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Agosto de 2019

Como exemplo:AgRg no Ag 1022208/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/10/2008, DJe 21/11/2008. - Arecorrente pretende rediscutir a matéria, semcomprovar que o…
Hugo Fernandes, Advogado
há 2 anos

Manifestações Sociais: direito de reunião versus direito de ir e vir

MANIFESTAÇÕES SOCIAIS: direito de reunião versus direito de ir e vir [1] Hugo André Alves Fernandes [2] Leonardo Nascimento Costa de Medeiros [3] RESUMO O presente artigo aborda – analítica e…

Andamento do Processo n. 0005420-75.2004.8.16.0017 - 11/02/2016 do TJPR

035. EXECUCAO FISCAL - 0005420-75.2004.8.16.0017 - FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA X ADAIL BEZERRA DA COSTA e Outro-Trata-se de Execução Fiscal em que o executado, ADAIL BEZERRA DA COSTA,…

Página 1017 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 11 de Fevereiro de 2016

CF de 1988. Precedentes. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. Inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição de 1988, e do parágrafo ú…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 220239 SP - SÃO PAULO

recurso especial. Nas razões do apelo extremo aponta violação aos artigos 50 da Constituição de 1967 e 153 , V...-1967 ART- 00050 CF -1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00097 ART- …

Página 96 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Abril de 2015

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 220.239 (636) ORIGEM : AC - 6299578 - 1º TRIBUNAL DE ALCADA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO…