Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Inciso VIII do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 29, inc. VIII da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:

a) representação, recitação ou declamação;

b) execução musical;

c) emprego de alto-falante ou de sistemas análogos;

d) radiodifusão sonora ou televisiva;

e) captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva;

f) sonorização ambiental;

g) a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado;

h) emprego de satélites artificiais;

i) emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo e meios de comunicação similares que venham a ser adotados;

j) exposição de obras de artes plásticas e figurativas;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 855173 SP 2016/0026526-7

. Os artigos 28 e 29, incisos I e VIII, alínea "b", da Lei 9.610/98 preveem expressamente que: "Art. 28. Cabe ao autor..., incisos I e VIII, alínea "b", da Lei 9.610/98 preveem expressamente que: "Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo..., 342, 400, 407 e 535, todos do Código de Processo Civil, art. 36, da Lei 5.98...

RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no REsp 1559264 RJ 2013/0265464-7

de execução. 4. À luz do art. 29 , incisos VII , VIII , i , IX e X , da Lei 9.610 /1998, verifica-se que a tecnologia... , incisos VII , VIII , i , IX e X , da Lei 9.610 /1998, verifica-se que a tecnologia streaming enquadra..., portanto, a transmissão digital interativa (art. 29 , VII , da Lei 9.610 /1998) o...

Pg. 2360. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2017

", IX e X, da Lei 9.610/1998, verifica-se que a tecnologia streaming enquadra-se nos requisitos de incidência..., existindo a possibilidade ou não de intervenção do usuário na ordem de execução. 4. À luz do art. 29, incisos VII, VIII, "i...-se de recurso extraordinário interposto pela OI MÓVEL S.A ., com fundamento ...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

, mediante, por exemplo, radiodifusão sonora ou televisiva (Lei . 9.610 /98, artigo 29 , inciso VIII , alínea d ). 3. O ECAD goza... na Constituição Federal /88 (artigo 5º, incisos, XXVII e XXVIII) e na Lei . 9.610 /1998. 2. Nos termos da mencionada lei... contribuição. Inteligência do § 3º do artigo 68 da Lei dos ...

Andamento do Processo n. 44233/2016 - Apelação Cível - 18/05/2017 do TJMA

, radiodifusão sonora ou televisiva (Lei . 9.610/98, artigo 29, inciso VIII, alínea d). 3. O ECAD goza de legitimidade para... na Constituição Federal/88 (artigo 5º, incisos, XXVII e XXVIII) e na Lei . 9.610/1998. 2. Nos termos da mencionada lei, não.... Inteligência do § 3º do artigo 68 da Lei dos Direitos Autorai...

Pg. 2134. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

’, da Lei Federal n. 9.610/1998), pois representa os autores intelectuais das obras em regime de gestão coletiva... e de substituição processual (art. 98,caput, da Lei Federal n. 9.610/1998).Embora a execução das obras tenha se realizado.... Com o advento da Lei 9.610/98, os valores devidos deixaram de depender do i...

Andamento do Processo n. 1005747-80.2016.8.26.0606 - Procedimento Comum - 15/05/2017 do TJSP

pública, direta ou indireta, de obras musicais e fonogramas (art. 29, VIII, ‘b’, da Lei Federal n. 9.610/1998... dos titulares, nos termos do disposto no art. 99 da Lei Federal n. 9.610/1998.A proteção ao direito autoral tem berço... lucrativa, tal fato não alija o dever de pagamento pelos direitos autorais. Com o adv...

Pg. 1443. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

da Lei 5.988/73 que foi substituída por “utilização direta ou indireta” (art. 29, VIII, da Lei 9.610/98). Necessidade... Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que com a edição da Lei 9.610/98, não se perquire...-fé e os usos do local de utilização das obras”, conforme a nova redação expr...

Apelação: APL 1224193320118260100 SP 0122419-33.2011.8.26.0100

DIREITO AUTORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. PEDIDO CONTENATÓRIO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR VIA RECONVENCIONAL. REGRA DOS TRÊS PASSOS. USO INDEVIDO DE MÚSICA EM PROGRAMA DE RÁDIO. Insurgência das partes em face da sentença de procedência da reconvenção e de improcedência da ação...

Andamento do Processo n. 1027755-80.2016.8.26.0564 - Procedimento Comum - 28/03/2017 do TJSP

Processo 1027755-80.2016.8.26.0564 - Procedimento Comum - Direito Autoral - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Vyss Hotel e Restaurante Ltda - Vistos.O ESCRITÓRIO CENTRAL DE

×