Inciso VIII do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:
a) representação, recitação ou declamação;
b) execução musical;
c) emprego de alto-falante ou de sistemas análogos;
d) radiodifusão sonora ou televisiva;
e) captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva;
f) sonorização ambiental;
g) a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado;
h) emprego de satélites artificiais;
i) emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo e meios de comunicação similares que venham a ser adotados;
j) exposição de obras de artes plásticas e figurativas;

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1567780 RJ 2015/0267853-9

ou não de intervenção do usuário na ordem de execução. 4. À luz do art. 29 , incisos VII , VIII , i , IX e X , da Lei ... como uma execução pública, abrangendo, portanto, a transmissão digital …

Página 1208 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2020

do art. 29, incisos VII, VIII, "i", IX e X, da Lei 9.610/1998, verificase que a tecnologia streaming enquadra... digital interativa (art. 29, VII, da Lei 9.610/1998) ou qualquer outra forma …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002505-35.2019.8.26.0210 SP 1002505-35.2019.8.26.0210

. artigo 29, inciso VIII, alínea d, da Lei dos Direitos Autorais). Sem esta permissão não era possível se valer de tais... de qualquer autor de obra intelectual para sua execução por meio de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002505-35.2019.8.26.0210 SP 1002505-35.2019.8.26.0210

sonora (art. 29, VIII, alínea D, da Lei 9.610/98 – Lei dos Direitos Autorais), papel este desempenhado pela requerente. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSOS DESPROVIDOS...., de …

Página 1014 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Junho de 2020

dependem de autorização prévia do autor da obra, na forma dos artigos 29, VIII, e 68 da Lei . 9.610/1998. E, como tem... que o art. 99 da Lei . 9.610/1998 dispõe que a arrecadação e …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0005267-66.2018.8.16.0109 PR 0005267-66.2018.8.16.0109 (Acórdão)

AOS ARTIGOS 29, V, VIII, G, X, E 33, DA LEI 9.610/98 – INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES TRAZIDAS NOS ARTIGOS 8º , 45 , 46 , 47 E 48... da obra audiovisual de propriedade da parte autora. Corrobora …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1018008-98.2016.8.26.0114 SP 1018008-98.2016.8.26.0114

, e artigos 7º, inciso VIIII e 29, incisos I, VIII, IX e X, da Lei 9.610/98; artigo 10 da Convenção a União de Paris..., XXVII e XXIX da Constituição Federal, artigos 2º, inciso V, e 195 incisos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1682568 SC 2020/0067132-1

EM QUARTOS DE HOTEL LOCAL DE FREQÜÊNCIA COLETIVA INTELIGÊNCIA DOS ARTS 29 VIII ALÍNEAS D E E E 68 §§ 2 E 3 DA LEI 9610... no artigo 105 , inciso III , alínea c , da CF/88 , visa reformar acórdão …

Andamento do Processo n. 1.682.568 - Agravo em Recurso Especial - 30/04/2020 do STJ

DOS ARTS 29 VIII ALÍNEAS D E E E 68 §§ 2 E 3 DA LEI 9610 /98 DEVER DE PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS RECONHECIDO.... O apelo nobre, fundamentado no artigo 105 , inciso III , alínea c , da CF/88 , …

Página 2547 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2020

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.682.568 - SC (2020/0067132-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : T H L ADVOGADO : Carlos Pzebeowski - SC099480 AGRAVADO : E C DE A E D E ADVOGADOS : JOSÉ…