Inciso VIII do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:
a) representação, recitação ou declamação;
b) execução musical;
c) emprego de alto-falante ou de sistemas análogos;
d) radiodifusão sonora ou televisiva;
e) captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva;
f) sonorização ambiental;
g) a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado;
h) emprego de satélites artificiais;
i) emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo e meios de comunicação similares que venham a ser adotados;
j) exposição de obras de artes plásticas e figurativas;

Página 6875 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Abril de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1.447.258 - SC (2013/0351086-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : HÉLIO SABOYA RIBEIRO DOS…

Música de rádio em transporte coletivo é passível de cobrança de direitos autorais

A execução de músicas em rádio no transporte coletivo pressupõe o objetivo de lucro, fomentando a atividade empresarial, mesmo que indiretamente. Além disso, a sonorização dos veículos utilizados…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07251579520198070001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0725157-95.2019.8.07.0001…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1664545 MG 2020/0035808-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1664545 - MG (2020/0035808-3) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO - ECAD, contra decisão que …

Andamento do Processo n. 0725157-95.2019.8.07.0001 - Recurso Especial - Academia de Ginastica Ltda - me - 25/03/2021 do TJDF

N. 0725157-95.2019.8.07.0001 - RECURSO ESPECIAL - A: NUMERO 1 - ACADEMIA DE GINASTICA LTDA - ME. A: PAULA CRISTINA DE OLIVEIRA MANETA. A: VICTOR DE OLIVEIRA MANETA FERREIRA. Adv (s).: DF40298 -…

Página 35 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Março de 2021

nome do advogado LEONARDO CHAGAS, OAB/DF 24.885. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado por ser a recorrente beneficiária da…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0469042-80.2010.8.06.0001 CE 0469042-80.2010.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Processo: 0469042-80.2010.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Escritório Central de…

Andamento do Processo n. 1635294 - Pet no Agravo em Recurso Especial - 24/03/2021 do STJ

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1635294 - PE (2019/0366260-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE : MARCOS MARCELO LIMA BEZERRA REQUERENTE : SANDRA ANDREIA DA SILVA GUSMAO ADVOGADOS :…

Página 5261 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Março de 2021

Sentença: declarou a prescrição da cobrança em relação ao evento denominado CARNAVAL DE 2004 e julgou improcedentes os pedidos em relação aos demais eventos. Acórdão: negou provimento ao agravo…

Recurso - Ação Direito de Imagem

Registro: 2014. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação no 0059437-46.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes/apelados GSM BRASIL LTDA e COSMMOS DO BRASIL…