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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2018
Inciso VIII do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 29, inc. VIII da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:

a) representação, recitação ou declamação;

b) execução musical;

c) emprego de alto-falante ou de sistemas análogos;

d) radiodifusão sonora ou televisiva;

e) captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva;

f) sonorização ambiental;

g) a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado;

h) emprego de satélites artificiais;

i) emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo e meios de comunicação similares que venham a ser adotados;

j) exposição de obras de artes plásticas e figurativas;

Pg. 2642. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

. RETRIBUIÇÃO AUTORAL DEVIDA AINDA QUE O EVENTO NÃO POSSUA FINS LUCRATIVOS (ART. 29, VIII, DA LEI 9.610/98... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018..., inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Renata Bottaro Si...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078867876 RS

, em casos tais, na ocorrência de bis in idem. 4) Nesse sentido a própria Lei Federal 9.610 /1998, em seu art. 29 , inciso VII... a própria Lei Federal 9.610 /1998, em seu art. 29 , inciso VII , alíneas d e e, deixa claro que são situações que não.... Nesse sentido a própria Lei Federal 9.610 /1998, em seu art...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078975315 RS

a própria Lei Federal 9.610/1998, em seu art. 29, inciso VII, alíneas “d” e “e”, deixa claro que são situações que não... Federal 9.610/1998, em seu art. 29 , inciso VII, alíneas “d” e “e ” deixa claro que são situações que não se confundem... TRIENAL. 1. À luz das disposições insertas na Lei 9.610/1998 e con...

Inteiro Teor. Apelação: APL 66250320148260441 SP 0006625-03.2014.8.26.0441

, VIII, da Lei 9.610/98) e mesmo que a reprodução seja feita ao vivo pelo próprio autor. Valores constantes... pelo uso de suas obras. Por opção legislativa na Lei 9.610/1998, não foi implementada a hipótese de ausência de intuito... de utilização das obras', conforme a nova redação expressa no § 3° do art. 98 da...

Apelação: APL 66250320148260441 SP 0006625-03.2014.8.26.0441

, da Lei 9.610/98) e mesmo que a reprodução seja feita ao vivo pelo próprio autor. Valores constantes do Regulamento... e pagamento de direitos autorais. Retribuição autoral devida ainda que o evento não possua fins lucrativos (art. 29, VIII... de Arrecadação do ECAD que são válidos e devem ser aplicados. Sentença m...

Andamento do Processo n. 1.719.193 - Recurso Especial - 06/12/2018 do STJ

, 28, 29, VIII, "b", 46, VI, e 68, §§ 2º e 3º, da Lei n. 9.610/1998, sustentando, em síntese, a exigibilidade..., aniversários etc.) em clubes ou casas de eventos, uma vez que, nos termos da Lei n. 9.610/1998, não se exige.... POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO PARA EXIGIBILIDADE. DESNECESSIDADE. 1. Anteriormente à vigê...

Pg. 6687. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2018

, aponta dissídio jurisprudencial e ofensa aos arts. 4º, 28, 29, VIII, "b", 46, VI, e 68, §§ 2º e 3º, da Lei n. 9.610... BUZZI Relator (5924) RECURSO ESPECIAL 1.719.193 - SP (2018/0010361-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA... fundamentos ratificados (artigo 252 do Regimento Interno). Apelação não provida....

Andamento do Processo n. 1.765.602 - Recurso Especial - 27/11/2018 do STJ

: alega violação dos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC/15 e 28, 29, VIII, "d" e "e", 45, I, III e V, 46 e 68 da Lei 9.610/98, bem..., da Lei 9.610/98), de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento...Andamento do Processo n. 1.765.602 - Recurso Especial - 27/11...

Andamento do Processo n. 1.765.937 - Recurso Especial - 27/11/2018 do STJ

, § 1º e 1.022 do CPC/15 e 28, 29, VIII, "d" e "e", 45, I, III e V, 46 e 68 da Lei 9.610/98, bem como dissídio... de frequência coletiva”, para fins de aplicação do disposto no art. 68 da lei 9610/98. Recurso desprovido, com majoração da verba..., da Lei 9.610/98), de maneira que os embargos de declaração opostos pela ...

Pg. 5114. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2018

e 1.022 do CPC/15 e 28, 29, VIII, "d" e "e", 45, I, III e V, 46 e 68 da Lei 9.610/98, bem como dissídio jurisprudencial... dos supostos pontos omissos e contraditórios (aplicação dos arts. 4º, 31 e 68, § 3º, da Lei 9.610/98), de maneira...

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