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24 de novembro de 2017
Inciso VIII do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 29, inc. VIII da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:

a) representação, recitação ou declamação;

b) execução musical;

c) emprego de alto-falante ou de sistemas análogos;

d) radiodifusão sonora ou televisiva;

e) captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva;

f) sonorização ambiental;

g) a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado;

h) emprego de satélites artificiais;

i) emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo e meios de comunicação similares que venham a ser adotados;

j) exposição de obras de artes plásticas e figurativas;

Pg. 130. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/11/2017

por assinatura, porquanto distintos os fatos geradores, à luz dos arts. 29, inc. VIII, alíneas “d” e “e”, e 31 da Lei n. 9.610/1998... provisória de evidência e/ou definitiva, desde que por decisão judicial, por força do art. 105 da Lei n. 9.610/1998... de Processo Civil de 2015).(4) MÉRITO. LEI N. 9.656/1998. CONTRAT...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3087360620158240020 Criciúma 0308736-06.2015.8.24.0020

distintos os fatos geradores, à luz dos arts. 29, inc. VIII, alíneas d e e, e 31 da Lei n. 9.610 /1998, sendo o valor calculado... coletiva " (art. 29 , inc. VIII , alínea e, da Lei n. 9.610 /1998). Sob esse prisma normativo - com correspondência... elencadas no art. 29, inc. VIII, alíneas d e e, da Lei n. 9.610 /1998...

Apelação Cível: AC 3087360620158240020 Criciúma 0308736-06.2015.8.24.0020

. VIII, alíneas "d" e "e", e 31 da Lei n. 9.610/1998, sendo o valor calculado pela taxa média de utilização do equipamento... judicial, por força do art. 105 da Lei n. 9.610/1998, quando não houver o pagamento da remuneração pelos direitos autorais... dos serviços de transmissão de sinal por assinatura, porquanto disti...

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1160222 MG 2009/0036156-1

de execução. 4. À luz do art. 29, incisos VII, VIII, "i", IX e X, da Lei 9.610/1998, verifica-se que a tecnologia... do usuário na ordem de execução. 4. À luz do art. 29, incisos VII, VIII, "i", IX e X, da Lei 9.610/1998, verifica... regulamentar. 2 - A Lei federal 9.610, de 19/02/1998, em seu art. 29, letras...

Andamento do Processo n. 2009/0036156-1 - Agrg / Agravo de Instrumento - 20/11/2017 do STJ

de intervenção do usuário na ordem de execução. 4. À luz do art. 29, incisos VII, VIII, "i", IX e X, da Lei 9.610/1998...-se da condenação a multa regulamentar. 2 - A Lei federal 9.610, de 19/02/1998, em seu art. 29, letras "e" e "f" prevê... pública, abrangendo, portanto, a transmissão digital interativa (art. ...

Pg. 6123. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

a possibilidade ou não de intervenção do usuário na ordem de execução. 4. À luz do art. 29, incisos VII, VIII, "i", IX e X, da Lei... 9.610/1998, verifica-se que a tecnologia streaming enquadra-se nos requisitos de incidência normativa, configurando...

Andamento do Processo n. 1003070-96.2017.8.26.0362 - Procedimento Comum - 13/11/2017 do TJSP

Processo 1003070-96.2017.8.26.0362 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Supermercado Agrícola Lopes Ltda. - Escritorio Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - VISTOS.

Pg. 2108. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2017

CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Nada sendo pleiteado em cinco (05) dias, arquivem-se os autos. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP) Processo 1002634-11.2015.8.26.0362 - Procedimento

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 953045 RJ 2016/0187678-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 953.045 - RJ (2016/0187678-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADOS : HÉLIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO - RJ068819 PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO - RJ082788 ADVOGADA : KARINA HELENA CALLAI E OUTRO(S) - DF011620 A...

Andamento do Processo n. 2016/0187678-4 - Agravo / Recurso Especial - 10/11/2017 do STJ

(4774) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 953.045 - RJ (2016/0187678-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADOS : HÉLIO SABOYA

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