Art. 29, inc. VIII da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:
a) representação, recitação ou declamação;
b) execução musical;
c) emprego de alto-falante ou de sistemas análogos;
d) radiodifusão sonora ou televisiva;
e) captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva;
f) sonorização ambiental;
g) a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado;
h) emprego de satélites artificiais;
i) emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo e meios de comunicação similares que venham a ser adotados;
j) exposição de obras de artes plásticas e figurativas;

Página 150 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

DE APARELHOS DE TELEVISÃO EM QUARTOS DE HOTEL. LOCAL DE FREQUÊNCIA COLETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 29 , VIII , ALÍNEAS D... E E, E 68 , §§ 2º e 3º DA LEI 9.610 /98. DEVER DE PAGAMENTO DOS DIREITOS …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03029211720188240022 Curitibanos 0302921-17.2018.8.24.0022

, a Lei n. 9.610/98, em seus artigos 29, inciso VIII, alíneas "d" e "e", estabelece ser devida a prévia e expressa... DOS ARTS. 29, VIII, ALÍNEAS "D" E "E", E 68, §§ 2º e 3º DA LEI 9.610/98. DEVER …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0302921-17.2018.8.24.0022 Curitibanos 0302921-17.2018.8.24.0022

. DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHOS DE TELEVISÃO EM QUARTOS DE HOTEL. LOCAL DE FREQUÊNCIA COLETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 29, VIII..., ALÍNEAS "D" E "E", E 68, §§ 2º e 3º DA LEI 9.610/98. DEVER DE …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00014496120098240057 Santo Amaro da Imperatriz 0001449-61.2009.8.24.0057

, "b", 68 § 2°, e art. 98 da Lei n. 9.610/1998, bem como os arts. 2°, 141 e 1.022 do CPC, sustentando que a decisão..., da Lei n. 9.610/1998 Demais disso, a parte recorrente aponta ofensa aos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 40084115920138260405 SP 4008411-59.2013.8.26.0405

que implica em consentimento de sua utilização econômica, conforme o artigo 81 da Lei 9.610/98 Sentença reformada para... das obras de seus autores, pois a legislação impõe como mera faculdade …

Página 7011 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

Pg. 7011. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2019 1. À luz das disposições insertas na Lei 9.610/1998... idem. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte as disposições da Lei

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Instrumento : AI 10001223120198010000 AC 1000122-31.2019.8.01.0000

outras modalidades de utilização (art. 29, I, V, VIII, "b", "d", "e", IX, X, Lei 9.610/98). Além disso, observa... do artigo 7º, da Lei 9.610/98, as obras intelectuais protegidas ensejam as …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07222118720188070001 DF 0722211-87.2018.8.07.0001

. QUARTO DE HOTEL. APARELHOS TELEVISORES. TV POR ASSINATURA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. LEI 9.610 /1998. CAPTAÇÃO... das disposições insertas na Lei 9.610 /1998 e consoante a jurisprudência …

Página 9293 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

pela legislação de regência, pois, conforme disposto no art. 29, VIII, d, da Lei n. 9.610/1998 depende de prévia...Pg. 9293. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2019 RECURSO ESPECIAL

Página 746 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Agosto de 2019

em destaque. Arts. 29, VIII, “d” e “e” e 31 da Lei 9.610/98. Precedentes do STJ. INEXISTÊNCIA DO BIS IN IDEM. DESACOLHIMENTO... A INCLUSÃO NA LISTA DE ACESSO, BASEADO NO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. A Le…