Art. 29, inc. VIII da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:
VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:
a) representação, recitação ou declamação;
b) execução musical;
c) emprego de alto-falante ou de sistemas análogos;
d) radiodifusão sonora ou televisiva;
e) captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva;
f) sonorização ambiental;
g) a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado;
h) emprego de satélites artificiais;
i) emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo e meios de comunicação similares que venham a ser adotados;
j) exposição de obras de artes plásticas e figurativas;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10040110056898001 MG

EMENTA: APELAÇAO. DIREITO AUTORAL. ECAD. EVENTO GRATUITO COM FINS RELIGIOSOS. ISENÇAO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA EM SEDE DE RECONVENÇAO. POSSIBILIDADE. 1. Na vigência da Lei federal n. 5.988/73, a...

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Andamento do Processo n. 0101130-61.2013.8.20.0158 - Procedimento Ordinário - Perdas e Danos - 08/08/2019 do TJRN

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03013965320158240006 Barra Velha 0301396-53.2015.8.24.0006

Apelação Cível n. 0301396-53.2015.8.24.0006 Relator: Desembargador Carlos Roberto da Silva APELAÇÕES CÍVEIS. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. DIREITO AUTORAL. SENTENÇA DE PARCIAL...

Página 8316 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

face de ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO. Sentença: julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes pela utilização de aparelho...

Andamento do Processo n. 0069663-92.2015.8.19.0038 - Apelação - 27/06/2019 do TJRJ

056. APELAÇÃO 0069663-92.2015.8.19.0038 Assunto: Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0069663-92.2015.8.19.0038 Protocolo:...

Página 458 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Junho de 2019

DESTA CORTE. RÉU QUE ADMITIU TER REALIZADO DESCONTO INDEVIDO NO MÊS DE NOVEMBRO DE 2016, NO VALOR DE R$143,02. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos...

Página 459 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Junho de 2019

ART. 1022 DO CPC. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA SANAR OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS NO PERCENTUAL DE 10% DA CONDENAÇÃO E HONORÁRIOS RECURSAIS....

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00696639220158190038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação Cível nº . 006966392.2015.8.19.0038 1º Recurso EMBARGANTE: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0069663-92.2015.8.19.0038

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO-ECAD. AÇÃO DE COBRANÇA. CAPTAÇÃO DE MÚSICA E EXECUÇÃO ATRAVÉS DE SONORIZAÇÃO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL...