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20 de julho de 2018
Inciso VIII do Artigo 29 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 29, inc. VIII da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:

a) representação, recitação ou declamação;

b) execução musical;

c) emprego de alto-falante ou de sistemas análogos;

d) radiodifusão sonora ou televisiva;

e) captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva;

f) sonorização ambiental;

g) a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado;

h) emprego de satélites artificiais;

i) emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo e meios de comunicação similares que venham a ser adotados;

j) exposição de obras de artes plásticas e figurativas;

Inteiro Teor. 10165883620168260477 SP 1016588-36.2016.8.26.0477

. Jurisprudência do C. STJ neste sentido. Aplicação do artigo 29 , inciso VIII , da Lei 9.610 /98. Recebimento de “cachê” que não... pelo réu. Também não prospera a alegação da autora que é aplicável ao caso o inciso VI do art. 46 da Lei 9.610 /1998... , inciso VI , da Lei n. 9.610 /1998. Utilização de músicas de...

10165883620168260477 SP 1016588-36.2016.8.26.0477

neste sentido. Aplicação do artigo 29 , inciso VIII , da Lei 9.610 /98. Recebimento de "cachê" que não constitui... , da Lei n. 9.610 /1998. Utilização de músicas de festa junina e de cantores, que teve o intuito de atrair o público... das obras por seus próprios autores. Evento realizado pela autora que não se enq...

Andamento do Processo n. 0301126-27.2015.8.24.0039 - Apelação Cível - 26/06/2018 do TJSC

AOS DIREITOS AUTORAIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ E NESTA CORTE. “1. À luz das disposições insertas na Lei 9.610/1998.... VIII, alíneas d e e, e 31 da Lei n. 9.610/1998, sendo o valor calculado pela taxa média de utilização do equipamento....MULTA PREVISTA NO ART. 109 DA LEI 9.610/98. IMPOSSIBILIDADE DE APLICA...

Pg. 232. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/06/2018

os fatos geradores, à luz dos arts. 29, inc. VIII, alíneas “d” e “e”, e 31 da Lei n. 9.610/1998, sendo o valor calculado pela... das disposições insertas na Lei 9.610/1998 e consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça... DO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950 VIGENTE Á ÉPOCA DA CONCE...

Andamento do Processo n. 0309013-22.2015.8.24.0020 - Apelação Cível - 21/06/2018 do TJSC

. 29, inc. VIII, alíneas d e e, e 31 da Lei n. 9.610/1998, sendo o valor calculado pela taxa média de utilização... CONTRA O INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INIBITÓRIA. “EX VI” DO ART. 105, DA LEI 9.610/98. POSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO... dos respectivos valores deve ser prévio (art. 68, caput e § 4º da Lei 9.610/...

Pg. 262. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/06/2018

os fatos geradores, à luz dos arts. 29, inc. VIII, alíneas “d” e “e”, e 31 da Lei n. 9.610/1998, sendo o valor calculado pela... das disposições insertas na Lei 9.610/1998 e consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a simples.... AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DA ANT...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075908335 RS

na ordem de execução. 4. À luz do art. 29, incisos VII, VIII, "i", IX e X, da Lei 9.610/1998, verifica..., abrangendo, portanto, a transmissão digital interativa (art. 29, VII, da Lei 9.610/1998) ou qualquer outra forma..., caracterizando-se, desse modo, a execução como pública. 6. Depreende-se da Lei 9.610/1...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075908392 RS

na ordem de execução. 4. À luz do art. 29, incisos VII, VIII, "i", IX e X, da Lei 9.610/1998, verifica..., portanto, a transmissão digital interativa (art. 29, VII, da Lei 9.610/1998) ou qualquer outra forma de transmissão..., caracterizando-se, desse modo, a execução como pública. 6. Depreende-se da Lei 9.61...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075908020 RS

na ordem de execução. 4. À luz do art. 29, incisos VII, VIII, "i", IX e X, da Lei 9.610/1998, verifica..., portanto, a transmissão digital interativa (art. 29, VII, da Lei 9.610/1998) ou qualquer outra forma de transmissão..., caracterizando-se, desse modo, a execução como pública. 6. Depreende-se da Lei 9.61...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075907998 RS

na ordem de execução. 4. À luz do art. 29, incisos VII, VIII, "i", IX e X, da Lei 9.610/1998, verifica..., portanto, a transmissão digital interativa (art. 29, VII, da Lei 9.610/1998) ou qualquer outra forma de transmissão..., caracterizando-se, desse modo, a execução como pública. 6. Depreende-se da Lei 9.61...

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