Parágrafo 1 Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 06a VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP Processo n° , por seu advogado "in fine" assinado, nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de MERCEDES…

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CAPITAL - SP , brasileiro, , aposentado, titular da CTPS n° 32443 série , inscrito no R.G. sob n° e CPF n° ,…

Petição Inicial - Ação Tíquete Alimentação contra Icomon Tecnologia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA MM...VARA FEDERAL DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES - SÃO PAULO. , brasileiro, junho de 1970, CPF/MF N° , Cédula de Identidade RG n. , CTPS sob n. 23700,…

Petição - Ação Professores

"JAGUAR E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C" e - Ed. Oviêdo Teixeira - Salas 321/324 FONES: 79 - - - FAX: 79 - CAIXA POSTAL 531 - ARACAJU - SERGIPE E-MAIL : - HOME-PAGE :…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 3a VARA DO TRABALHO DE BARUERI - 2.a REGIÃO. PROCESSO N° 1002436-13.2017.5.02.0203 CONTESTANDO a reclamação que lhe foi proposta por , diz a reclamada…

Andamento do Processo n. 1.648 - Extradição - 25/10/2021 do STF

EXTRADIÇÃO 1.648 (501) ORIGEM : 1648 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : GOVERNO DA CHINA EXTDO.(A/S) : HONGJIANG MIAO ADV.(A/S) : ADIB…

Portaria n. 324 - 25/10/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA MAPA Nº 324, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 Revoga a Instrução Normativa nº 16, de 10 de maio de 2016. A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe…

Portaria Normativa n. 30 - 25/10/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA NORMATIVA Nº 30/GM/MME, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 A MINISTRA DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da…

Portaria Normativa n. 31 - 25/10/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA NORMATIVA Nº 31/GM/MME, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 A MINISTRA DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da…

Portaria n. 3.572 - 25/10/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA MCOM Nº 3.572, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em…