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15 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Art. 87, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

Motociclistas e o Adicional de Periculosidade

das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200... E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal... do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região, resolve:...

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que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , inciso II e o disposto no art. 175 , ambos da Constituição ; e ainda, com base... de exploração, por particular, de trecho de rodovia federal, resolve: Art. 1º - Declarar nula a parte da Cláusula Terceira... 14:49:04 VOTO-EMENTA 1. Recurso inominado interposto pela União F...

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do inciso III do § 1º do artigo 3º da Lei 10.259/2001, no que excluem a competência do Juizado Especial Federal “para... dessa Portaria é este: O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo...-EMENTA 1. Recurso inominado interposto pela União Federal em face de sente...

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confere o art. 87 , parágrafo único , inciso II e o disposto no art. 175 , ambos da Constituição ; e ainda, com base no..., por particular, de trecho de rodovia federal, resolve: Art. 1º - Declarar nula a parte da Cláusula Terceira do Primeiro Termo... mínimos. Na interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira...

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o art. 87 , parágrafo único , inciso II e o disposto no art. 175 , ambos da Constituição ; e ainda, com base no disposto..., por particular, de trecho de rodovia federal, resolve: Art. 1º - Declarar nula a parte da Cláusula Terceira do Primeiro Termo.... Na interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região...

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que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , inciso II e o disposto no art. 175 , ambos da Constituição ; e ainda, com base... do § 1º do artigo 3º da Lei 10.259 /2001, no que excluem a competência do Juizado Especial Federal “para a anulação..., por particular, de trecho de rodovia federal, resolve: Art. 1º - Declar...

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que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , inciso II e o disposto no art. 175 , ambos da Constituição ; e ainda, com base... do § 1º do artigo 3º da Lei 10.259 /2001, no que excluem a competência do Juizado Especial Federal “para a anulação..., por particular, de trecho de rodovia federal, resolve: Art. 1º - Declar...

Andamento do Processo n. 1002857-34.2016.5.02.0204 - RO - 13/07/2018 do TRT-2

E EMPREGO , no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal... conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200da Consolidação das Leis... Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal...

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