Parágrafo 1 Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

Andamento do Processo n. 0000232-06.2011.4.02.5118 - Execução Fiscal - 18/09/2020 do TRF-2

/2012: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA , no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único, inciso II, do art. 87... de agosto de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de …

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

confere o art. 87 , parágrafo único , inciso II , da Constituição Federal , tendo em vista o disposto na Lei nº 8.918 , de 14..., tendo em vista o disposto no artigo 2º, parágrafo 1º da Instrução …

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

CHEFE DA SECRETARIAGERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87 , parágrafo único... , inciso II , da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 1º , …

Página 99 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição , e Considerando a Lei nº 13.979 , de 6 de fevereiro de 2020...; e Considerando o que consta do processo de nº 48610.208492/2020-80, …

Página 100 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição , e Considerando a Lei nº 13.979 , de 6 de fevereiro de 2020..., Domiciliar e de Urgência -CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI …

Página 101 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição , e Considerando a Lei nº 13.979 , de 6 de fevereiro.... O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe …

Página 102 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

do parágrafo único do art. 87 da Constituição , e Considerando a Lei nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe... e de Urgência -CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº …

Página 115 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

DO TURISMO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , incisos II e IV , da Constituição , e tendo... GERAIS Art. 1º - Estabelecer os procedimentos a serem adotados quanto à …

Página 116 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

que lhe confere o artigo 87 , parágrafo único , inciso II , da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 35..., na forma do art. 8º. § 1º Caso não haja endereço distinto ou caso sejam …

Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , inciso IV... O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87 , p…