Parágrafo 1 Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

Recurso - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/02/2020 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Aviso Prévio contra Veloss Servicos Patrimoniais

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/09/2019 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Aviso Prévio contra Veloss Servicos Patrimoniais

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/10/2017 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Adicional de Periculosidade

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/03/2015 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Rescisão Indireta contra Souza Cruz

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/03/2018 Valor da causa: Partes:…

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com…

Página 51 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

Ministério da Saúde GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 1.607, DE 28 DE JULHO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL PORTARIA GSI/PR Nº 90, DE 29 DE JULHO DE 2021 Aprova o Plano de Gestão de Riscos do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. O MINISTRO DE…

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

. Informação sobre os procedimentos de No início de cada Ofício e Comunicação via Comitê de Governança, Divulgação das medidas de tratamento e sua relação com a Gestão de tratamento de riscos a serem…

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

PORTARIA MAPA Nº 246, DE 29 DE JULHO DE 2021 Permuta de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE de mesmo nível e…