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15 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Art. 87, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

Pg. 2676. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e considerando o estabelecido no art. 2º da Portaria... de Alimentação do Trabalhador. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 87... Interministerial nº 5, de 30 de novembro de 1999, resolve: Art. 1º - No âmbito do Progra...

Pg. 71. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2018

, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando... a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para...: Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito ...

Pg. 95. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2018

. 87 , parágrafo único , incisos II e IV , da Constituição , tendo em vista o disposto nos arts. 18 , 19 e 20... , do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 48300.001614/2018-98, resolve: Art. 1º As declarações... e considerando as contribuições recebidas na Audiência Pública nº 39/201...

Pg. 37. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2018

DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , inciso II , da Constituição... com o artigo 12, da Portaria nº 015, do Secretário de Economia e Finanças, de 19 de março de 2018, resolve: Art. 1º Cassar... com os artigos 4º e 12, da Portaria nº 15, do Secretário de Economia e F...

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2018

, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 13.502, de 1º de novembro... CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único... de 2017, e no art. 2º, § 2º, do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, ...

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2018

uso das atribuições que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , inciso II , da Constituição Federal , e considerando...Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2018 Art. 13. A empresa beneficiária disponibilizará... previstos no § 1º do art. 4º desta Portaria) em empresas de base tecnológica, conforme pr...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2018

, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e o art. 7º, caput , inciso I, alínea "a", da Lei nº 13.502, de 1º..., de que trata o § 1º do art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para prover recursos destinados a cobrir a insuficiência... tarifário. Art. 4º Concomitantemente à contratação de que trata o art....

Pg. 70. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2018

do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta... o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União... sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; resolve...

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2018

E COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal... que lhe confere o art. 87, IV, da Constituição da República de 1988, a Lei Federal n.º 13.341/2016, art. 6º, III, o Decreto... do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o d...

Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2018

o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e os artigos 6º, inciso I, 7º, inciso I da Lei nº 13.341, de 29..., resolve: Art. 1º Dispensar RENATA DE BRITO TELES do encargo de substituta do cargo de Coordenadora-Geral de Acesso à... Portaria n° 160, de 07 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da U...

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