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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Art. 87, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 9860320165080015 0000986-03.2016.5.08.0015

que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação... de decisão exarada pela MM. 20ª Vara Federal do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Seção Judiciária do Distrito...: Art. 1º Revogar a Portaria MTE nº 1.930 de 16 de dezembro de 2014. (g.n....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201883020155040332

das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200... e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à.... Neste contexto, o desrespeito ao período mínimo do intervalo intrajornada ...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000312-80.2015.5.08.0008 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-8

de ente municipal, que é de 30 salários mínimos (R$28.110,00) , conforme artigo 87 7, II , da Constituição Federal l... no prazo de 05 dias, conforme previsão do artigo 87 , § único , da Constituição Federal , para que o pagamento passe...

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TRT-8 -

Pg. 2029. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/06/2017

renúncia ao crédito do valor excedente no prazo de 05 dias, conforme previsão do artigo 87, § único, da Constituição Federal... 87, II, da Constituição Federal, motivo pelo qual a imposição legal determina que o pagamento seja realizado... requisições de pequeno valor em desfavor de ente municipal, que é de 30 salário...

Pg. 1289. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/06/2017

DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87... da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto -Lei n.º 5.452..., de 1º de maio de 1943, resolve: Art. 1º Aprovar o Anexo 3 - Atividades ...

Inteiro Teor. : RTOrd 11529020165210009

o inciso II do parágrafo único o do art. 87 7 da Constituição Federal l e os arts. 155 5, 193 3 e 200 0 da Consolidação... com art. 485 , I [11], combinado com 330, I, e § 1º, I, do mesmo artigo, todos do CPC/2015 [12], de consentida aplicação... conduta e indenização do vale-transporte, de acordo com art. 485 , I [1]...

Andamento do Processo n. 0010033-21.2017.5.15.0031 - RTOrd - 22/06/2017 do TRT-15

e Emprego, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal..., Resolve: Art. 1º Aprovar o Anexo 3 - Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies.... Quanto ao segundo argumento , a Lei do Estado de São Paulo nº 315/83, alterada pela...

Pg. 444. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2017

da Constituição Federal, de expedir decreto e regulamento, e o Ministro de Estado, consoante incisos I e II do parágrafo único... do artigo 87 da Constituição, referendado o decreto e expedido instrução para sua execução, não podem os órgãos... de conversão para todos os períodos, incluindo, portanto, os anteriores. D...

Pg. 1325. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/06/2017

conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação... conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis... Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região, resolve: Art. 1º - Suspe...

Pg. 37755. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/06/2017

de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87... da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452... , de 1º de maio de 1943, Resolve: Art. 1º Aprovar o Anexo 3 - Atividades ...

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