Art. 87, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

Página 62 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2019

. . 81. 2012.01.70588 82. 2012.01.70590 A A MARCOS DE LIMA SANTOS FRANCISCO JOSE DE LIMA BRASIL JÚLIO CESÁR MARTINS CASARIN JÚLIO CESÁR MARTINS CASARIN ECT ECT . 83. 2012.01.70661 A EDUARDO HENRIQUE...

Página 63 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2019

. 210000 MA PINHEIRO HOSPITAL REGIONAL DA BAIXADA MARANHENSE DR JACKSON LAGO 7826060 ESTADUAL 19.111 UTI II 26.01 - UTI II ADULTO 10 1.397.862,40 . SANTA INES HOSPITAL REGIONAL TOMAS MARTINS 9077413...

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2019

PORTARIA Nº 278, DE 16 DE AGOSTO DE 2019 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19 do Regimento Interno, tendo em vista o...

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2019

DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PORTARIAS DE 21 DE AGOSTO DE 2019 O COORDENADOR de RECURSOS HUMANOS da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA-IBGE, usando de...

Página 104 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 22 de Agosto de 2019

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1465/2019 ADV: CLAUDIO BALTAZAR GOMES DE SOUZA (OAB 26673/BA) - Processo 0700852-40.2018.8.01.0004 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em...

Página 105 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 22 de Agosto de 2019

decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo,...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00626054720154036301 SP

TERMO Nr: 9301218400/2019 PROCESSO Nr: 0062605-47.2015.4.03.6301 AUTUADO EM 23/11/2015 ASSUNTO: 021901 - ADIMPLEMENTO E EXTINCAO - OBRIGACOES CLASSE: 18 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU RCTE/RCD:...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50388093520184047100 RS 5038809-35.2018.4.04.7100

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Página 1142 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2019

CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juíza Federal Titular, Drª. ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2019....