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25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Art. 87, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

Pg. 99. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2017

FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VA L O R  2015 Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) 2.279.307       Atividades                      

Pg. 86. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2017

Ministério da Saúde . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N 1.835, DE 24 DE JULHO DE 2017 Estabelece recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2017

PORTARIA Nº 1.231-SEI, DE 21 DE JULHO DE 2017 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC n

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2017

S Ten Inf (Idt 031761774-4) ADANS DE ROSS ANESI; S Ten Mus (Idt 011731183-7) ANTONIO ROMERO FERREIRA DOS SANTOS; S Ten Art (Idt 030926514-8) HELIO DE FREITAS VAZ; S Ten Mat Bel (Idt 052152884-4) JOEL

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2017

PORTARIA N 293, DE 18 DE JULHO DE 2017 O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL, conforme a Portaria nº 396, de 20 de agosto de 2014, publicada no DOU de 22

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2017

PORTARIA N 1.806, DE 19 DE JULHO DE 2017 Habilita o Município de Marília (SP) a receber incentivo financeiro de custeio, referente a Motolância, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência

Pg. 31. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2017

PORTARIA N 1.790, DE 19 DE JULHO DE 2017 Renova a Qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA) destinadas ao Serviço

Pg. 35. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2017

PORTARIA N 1.831, DE 21 DE JULHO DE 2017 Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das

Pg. 32. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2017

SP  São Paulo  355030  7272197  USB  25000.005398/2013-24  Municipal  82.51  14549  SP  São Paulo  355030  7272146  USB  25000.005398/2013-24  Municipal  82.51  14549  SP  São Paulo  355030  7272154 

Pg. 43. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2017

Parágrafo único. As alterações que trata o art. 2º aplicam-se a empreendimentos que forem contratados após a publicação desta Instrução Normativa. Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na

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