Art. 87, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

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toxicológica, e consequentemente o registro do produto, quando houver evidências de que o produto seja mutagênico, carcinogênico, teratogênico ou causadores de efeitos adversos ao desenvolvimento...

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Nº 1.099 - Ato de Concentração nº 08700.003894/2019-22. Requerentes: Comércio de Cereais Dela Santos Ltda. e Itajuba Empreendimentos Florestais S.A. Advogados: Marcela Taquette Vaz, Eduardo Caminati...

Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2019

PORTARIA Nº 2.204 DE 22 DE AGOSTO DE 2019 Cessar os efeitos da localização temporária, FCT-06, na Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da...

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2019

Art. 14. Os membros dos Grupos Técnicos que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio...

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2019

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO PORTARIA Nº 1.051, DE 22 DE AGOSTO DE 2019 A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve:...

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2019

SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM O MERCADO E INTERMEDIÁRIOS DESPACHO DE 22 DE AGOSTO DE 2019 Processo Administrativo Sancionador CVM Nº 19957.006511/2019-82 (RJ2019/4437) ALEX PIERRE GOMES FERNANDES...

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2019

Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Abastecimento Urbano de Águas Art. 2º O Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Abastecimento Urbano de Águas tem como...

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2019

VI - apreciar e aprovar o Modelo de Gestão, que defina os procedimentos técnicos e operacionais utilizados para o acompanhamento e execução dos contratos para a área de TI; VII - acompanhar a...

Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2019

AUTORIZAÇÃO Nº 610, DE 22 DE AGOSTO DE 2019 O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições...

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2019

. PI Comvap Açúcar e Álcool LTDA 4.971,58 . RN Biosev S/A 6.356,66 . RN Vale Verde - Filial II - 2 Açúcar 1.138,81 . SE Agro Industrial Capela LTDA 68,35 . SE Usina São José do Pinheiro LTDA 6.227,44...