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18 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Art. 87, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

Inteiro Teor. : 16629120125020003 São Paulo - SP

DE EMPREGO. COMPETÊNCIA. ALEGAÇAO: VIOLAÇAO DOS ARTIGOS 5º, II, XXXV, LIV, LV; 21, XXIV; 37, CAPUT, E 114 DA CONSTITUIÇAO... registro como empregados, deixando de recolher depósitos do FGTS, com violação do art. 41, caput, da CLT, e art. 23, § 1º, I... da pessoa humana (CF, art. 1º, I), pelo valor social do trabalho e...

Andamento do Processo n. 0001312-53.2014.5.12.0004 - RO - 17/11/2017 do TRT-12

DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87... da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º... se tratam de horas noturnas, devendo então ser contabilizadas com ...

Andamento do Processo n. 0001312-53.2014.5.12.0004 - RO - 17/11/2017 do TRT-12

do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada..., por aplicação direta do § 1° do artigo 73 da CLT, e entendimento da OJ 388 do TST. O Magistrado indeferiu o pleito nestes..., quando a autora laborou no respectivo regime. A ficção legal ...

Andamento do Processo n. 0001312-53.2014.5.12.0004 - RO - 17/11/2017 do TRT-12

único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada..., por aplicação direta do § 1° do artigo 73 da CLT, e entendimento da OJ 388 do TST. O Magistrado indeferiu o pleito nestes termos... laborou no respectivo regime. A ficção legal estabelecida no art. 73...

Andamento do Processo n. 0001312-53.2014.5.12.0004 - RO - 17/11/2017 do TRT-12

o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho... redução, por aplicação direta do § 1° do artigo 73 da CLT, e entendimento da OJ 388 do TST. O Magistrado indeferiu..., quando a autora laborou no respectivo regime. A ficção legal estabelecida...

Andamento do Processo n. 0001312-53.2014.5.12.0004 - RO - 17/11/2017 do TRT-12

conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis..., por aplicação direta do § 1° do artigo 73 da CLT, e entendimento da OJ 388 do TST. O Magistrado indeferiu o pleito nestes..., quando a autora laborou no respectivo regime. A ficção legal estabel...

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2017

Atribuir ao servidor SÉRGIO ALVES DE SOUSA, Contador, Matrícula SIAPE nº 1702258, a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Fe deral - GSISTE, do

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2017

Ministério da Cultura SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 651, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA CULTURA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MinC nº

Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2017

EXONERAR, a pedido, a partir de 03 de agosto de 2017, a servidora SERGINA NUNES DANIEL, matrícula Siape 2.504.648, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, lotada no Centro Cirúrgico deste

Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2017

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2040.22BO.0001; Natureza de

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