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17 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Art. 87, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

Andamento do Processo n. 0000018-30.2018.5.23.0000 - MS - 16/11/2018 do TRT-23

II, do art. 87 da Constituição da República Federativa do Brasil e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei... nº 1.569, de 8 de agosto de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989; no § 1º do art.... Despiciendo o registro de pendência das custas processuais, a teor do art...

Andamento do Processo n. 0000076-33.2018.5.23.0000 - MS - 16/11/2018 do TRT-23

DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único, inciso II, do art. 87 da Constituição... parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989; no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho... das custas processuais, a teor do art. 1º, I e §5º da Portaria nº 75/2012 do ...

Andamento do Processo n. 0000002-76.2018.5.23.0000 - MS - 16/11/2018 do TRT-23

da atribuição que lhe confere o parágrafo único, inciso II, do art. 87 da Constituição da República Federativa do Brasil e tendo...-se sua remessa ao arquivo com as cautelas de praxe. Despiciendo o registro de pendência das custas processuais, a teor do art. 1... em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569,...

Andamento do Processo n. 0000002-76.2018.5.23.0000 - MS - 16/11/2018 do TRT-23

da atribuição que lhe confere o parágrafo único, inciso II, do art. 87 da Constituição da República Federativa do Brasil... e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei... nº 7.799, de 10 de julho de 1989; no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.5...

Pg. 91. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/11/2018

DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição... das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria nº 1.642... da Bahia. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições qu...

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/11/2018

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, EM EXERCÍCIO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87..., parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, no Decreto... 21000.043248/2018-72, resolve: Art. 1º Fica estabelecida a obriga...

Pg. 138. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/11/2018

o Selo+Turismo. O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos...: Art. 1º Os artigos 2º, 4º e 5º da Portaria nº 74, de 2 de abril de 2018, passam a vigorar com as seguintes alterações..., às fls. 96. Onde se lê: "Art. 1º Aceitar a doação, com encargos, que ...

Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/11/2018

confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, considerando o disposto no inciso III do art. 1... Processo MCTIC n° 01250.063214/2018-45, de 22/10/2018, resolve: Art. 1º Cadastrar a empresa ou firma de auditoria... A empresa ou firma de auditoria cadastrada nos termos do art. 1º deverá aten...

Pg. 94. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/11/2018

conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei Complementar nº 141... das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei..., de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição F...

Pg. 92. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/11/2018

do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria nº 3.265/GM/MS, de 29 de dezembro de 2016... os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando o art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro... da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência/CGUE/DAHU/SAS/MS, constante ...

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