Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Art. 87, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;

III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

Inteiro Teor. : RTOrd 17868620165210009

DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição... vigente era outra. O legislador pátrio, ao redigir o Novo Código de Processo Civil , no § 1º do Artigo 1046 abaixo...] da CLT , sobre o "principal corrigido". Utilize-se o percentual de 1% na for...

Pg. 57. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2018

DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição... DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87...; e Considerando a avaliação técnica da Coordenação-Geral de Atenção...

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2018

o art. 87, parágrafo único, incisos ii e iv, da constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 4º do decreto... do Regulamento da Diretoria de Ensino, resolve: Art. 1º Aprovar as Instruções Específicas para o Exame de Admissão ao Curso... de 2017 e a Portaria Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2017, resol...

Pg. 56. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2018

os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria nº 62/SAS/MS, de 19 de abril de 1994... conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria de Consolidação nº 3/GM... DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lh...

Pg. 94. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2018

que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal; o art. 27, inciso XXI e § 8º da Lei nº... que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º... que lhe conferem o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 8.033, de 2...

Pg. 58. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2018

do art. 87 da Constituição, e Considerando o Título III - do custeio da atenção de média e alta complexidade..., resolve: Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar..., em parcelas mensais, do montante estabelecido no art. 1º ao Fundo Municipal de Saúde...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2018

, EM EXERCÍCIO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista... E ABASTECIMENTO, EM EXERCÍCIO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo... o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tend...

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2018

uso da atribuição que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , inciso IV da Constituição , e tendo em vista o disposto.... 87 , parágrafo único , inciso IV da Constituição , e tendo em vista o disposto na Lei n. 12.340 , de 1º de dezembro... , da Constituição Federal , resolve: Art. 1º Revogar a Portaria nº 394, de 1...

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2018

° 8.851, de 20 de setembro de 2016, e no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, da Constituição... Federal, e o art. 33 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, resolve: Autorizar o afastamento do País de PATRÍCIA... DA VIAGEM: art. 1º, inciso IV, do Decreto nº 1.387, de 1995. Cancelamento...

Pg. 38. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2018

do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 12-A da Lei nº 9.615, de 24... de março de 1998, resolve: Art. 1º Nomear, para fins de composição do Conselho Nacional do Esporte - CNE: I - LARA DENGER... de 1990, resolve: Art. 1º Designar a servidora EMILIANA ZAIDEN CARDO...

×