Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Art. 87, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

Pg. 2. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2019

, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, em cumprimento à decisão... em vista o que consta do Processo nº 00727.000407/2017-06 (ref.: 00410.026370/2017-00), resolve: Art. 1º Enquadrar..., na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • C...

Pg. 9. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2019

de abril de 2011,e da Portaria Interministerial nº. 4.474, de 31 agosto de 2018, no artigo 87, parágrafo único, inciso... II, da constituição Federal e da Lei 6.538, de 22 de junho de 1978. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPM EXTRATOS DE TERMOS.... Contratada: BRUNO DIGITAL COMÉRCIO DE MERCADORIAS EM GERAL - EIRELI - ME,...

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

das competências que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, c/c com os artigos... 29, 57, inciso IV, e 76 da Medida Provisória n. 870, de 1º de janeiro de 2019, c/c o art. 6º da Lei n. 8.036, de 11... da Aplicação e pelo Agente Financeiro, resolve: Art. 1º Tornar pública, nos...

Pg. 127. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria nº 559/GM/MS...). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87.../MS, resolve: Art. 1º Fica renovada a qualificação da Unidade de Pronto ...

Pg. 10. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

da atribuição que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, bem como considerando o disposto... único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25... para tomadas de decisões e conduziu os assuntos com correção. De acordo com...

Pg. 128. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição... do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta...). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições qu...

Pg. 125. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

e II, do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria nº 664/GM/MS, de 12 de abril de 2012... DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição... conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Conside...

Pg. 132. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS...Pg. 132. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019 . ANEXO XXI . UF IBGE MUNICIPIO ESF ESFRB ESB1 ESB2 ACS... . RS 430010 AGUDO 1 0 0 0 4 . RS 430420 CANDELÁRIA 1 0 1 0 3 . RS 430460 CANOA...

Pg. 139. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria.../SAS/MS, resolve: Art. 1º Fica restabelecido recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, referente... estabelecido no art. 1º, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde...

Pg. 126. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição , e Considerando a Portaria nº 3.104/GM/MS, de 28 de dezembro... do Parágrafo único do art. 87 da Constituição , e Considerando a Portaria nº 1.113/GM/MS, de 23 de maio de 2014...). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I ...

×