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24 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Art. 87, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;

III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

Pg. 60. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

. O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso I.../MD, de 26 de junho de 2012, e considerando o que consta do Processo nº60586.000353/2016-73, resolve: Art. 1º Fica... CENTRAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA Art. 1° Ao Comitê de S...

Pg. 140. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV, do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal... E AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição..., inciso I, da Constituição Federal de 1988, o artigo 27, inciso XXI, alínea "i", combi...

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

do art. 87 da Constituição Federal, resolvem: Art. 1º Instituir a Comissão Especial do Sistema de Proteção..., de 21 de outubro de 2015, nos termos dos artigos 1 e 2 . Art. 5 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação... do mesmo mês e ano, resolve: Art. 1º Ratificar os atos do Comitê de Decisão Regional -...

Pg. 98. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição; o art. 27, inciso VIII, da Lei nº 10.683... controle do Sistema Prisional do Estado de Roraima, resolve: Art. 1º Autorizar o emprego da FNSP, em caráter episódico... judicial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (ACP 0006466-30.2010.4.0...

Pg. 134. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único do art. 87... do Meio Ambiente. O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único..., inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2 do art. 1 do Dec...

Pg. 122. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

o seguinte: Artigo 1º 1. Passaportes aplicáveis para os Emirados Árabes Unidos: diplomático e especial. 2. Passaportes... aplicáveis para a República Federativa do Brasil: diplomático e oficial. Artigo1. As Partes permitirão que os nacionais... da outra Parte, portadores de passaportes mencionado no Artigo 1, entr...

Pg. 123. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei n 9.074, de 7...Pg. 123. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017 Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela... vigentes. Art. 4º Estabelecer em cinquenta por cento, nos termos do art. 26, § 1º, da ...

Pg. 61. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto n 5.773, de 9 de maio... das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e CONSIDERANDO: As disposições da Lei... e supervisionadas. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da...

Pg. 132. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto... da Alta Administração Federal, resolve: Art. 1º Fica aprovado o Código de Conduta Ética dos agentes públicos do Ministério... A 1000 VOLTS: Obs.: a consulta está em forma de Portaria Art. 1º O Pro...

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em observância ao disposto no art... uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e em observância ao disposto... DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, p...

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