Art. 87, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2019

DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo... único, inciso II, da Constituição Federal, do Decreto nº 8.851, de 20 …

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2019

confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, com base no art. 1º, inciso III, do Decreto... único, inciso II, da Constituição Federal, com base no art. 1º, inciso …

Página 63 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2019

que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019... do Processo n° 50500.394921/2019-88, resolve: Art. 1° Autorizar a …

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2019

de fevereiro de 2019 e no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal..., em observância ao disposto no parágrafo único do art. 70 da Consti…

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2019

, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, com base no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20... O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SUBSTITUTO, no uso …

Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2019

das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei... Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2019

único do art. 87, da Constituição Federal, e considerando o previsto no art. 1º, inciso V, do Anexo I do Decreto n... único, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 1º, inciso III, …

Página 76 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2019

) O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87... da Constituição, e Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de …

Página 78 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2019

os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro... de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2019

E ABASTECIMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição..., inciso II, da Constituição Federal, com base no art. 1º, inciso III, do …