Art. 87, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

Página 696 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

que lhe conferemo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação.... (APELREEX 00040442120154036110, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, …

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição e considerando o que consta no Processo nº 60532.000014/2018-84, resolve:...Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de …

Página 66 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, torna pública... do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando o Título II da …

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, o art. 23 c/c o art. 57..., de 22 de março de 2018. Art. 2º Para os municípios e o Distrito Feder…

Página 70 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e Considerando... do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando o Ofício nº …

Página 68 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012... e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei …

Página 69 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando o Título II da Portaria... das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do a…

Página 67 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei Complementar nº 141... DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do p…

Página 72 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

de abril de 2018, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição... - DGITIS/SCTIE/MS e do Departamento de Atenção Especializada e Temática …

Página 39 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Portaria nº 2.053/GM/MS, de 30 de agosto de 2011, que dispõe... (SIAFI), resolve: Art. 1º - Confirmar PAULO EDUARDO DE AZEVEDO …