Art. 87, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, considerando a necessidade...º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, resolve: Art. 1º A Ouvidoria do …

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria nº 1.535/SAS/MS, de 25 de setembro de 2017... das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 8…

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º e inciso I... DE SETEMBRO DE 2019 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições …

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87... de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve: Art. 1º Fica habilitado o …

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei... e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei …

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012..., que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os …

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista... das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Co…

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria nº 3.330/GM/MS, de 7 de dezembro de 2017, que habilita a Unidade... do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 …

Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei... Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012... DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo