Parágrafo 1 Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-06.2022.4.03.6202

E M E N T A   DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA LEVE - VISÃO MONOCULAR - NÃO COMPROVAÇÃO DE TEMPO MÍNIMO DE VINTE E OITO ANOS DE CONTRIBUIÇÃO MAS COMPROVAÇÃO DE …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI XXXXX-13.2022.8.20.0000

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Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA XXXXX

AUDITORIA INTEGRADA. AVALIAÇÃO DOS SISTEMAS DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS FEDERAIS. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS NA FONTE 100. OPORTUNIDADES DE MELHORIA NA GESTÃO DE MUDANÇAS E …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-33.2020.8.16.0031 Guarapuava XXXXX-33.2020.8.16.0031 (Acórdão)

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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-17.2021.8.16.0001 Curitiba XXXXX-17.2021.8.16.0001 (Acórdão)

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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RJ

EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO AO OFICIALATO. ALEGADA PRETERIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 37, I, 61, § 1º, II, “A”, E 87, PARÁGRAFO …
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Tribunal de Contas da União TCU - ADMINISTRATIVO (ADM): XXXXX

Acórdão 2244/2022-TCU-Plenário VISTO, relacionado e discutido este processo administrativo em que se discute pedido de prorrogação de prazo pelo Banco de Nacional de Desenvolvimento Econômico e …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-23.2022.4.01.0000

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-03.2022.4.01.0000

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