Parágrafo 1 Artigo 87 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

Modelo de Resposta à acusação - Crime descaminho - Com Ausência de Interesse - Insignificância - Falta de Justa Causa

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OURINHOS, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n. XXX XXX , já qualificado nos autos da Ação Penal que lhe promove…
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[Modelo] Reclamação Trabalhista - Adicional de Periculosidade

MM. JUÍZO DA ___ VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ – TRT 1ª REGIÃO. RECLAMANTE , nacionalidade, estado civil, agente de segurança, portador da cédula de identidade Nº xxxxxxxx-x – Detran/RJ,…
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Dívida ativa impossibilidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO (...) OFÍCIO CÍVEL DA COMARCA DE (...) – MS. Custas Valor: R$ 363,45 Autos do Processo de Código nº 2018.8.12. Intermediado por seu mandatário ao final…
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há 7 anos

[Modelo] Defesa Preliminar ao Crime de Descaminho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA...ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO... Ação Penal, Proc. Nº 0000-00.0000.000 Autor: Ministério Público Federal Acusado: Fulano Beltrano de Tal DEFESA…
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