Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Artigo 1560 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1560 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.560. O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento, a contar da data da celebração, é de:

I - cento e oitenta dias, no caso do inciso IV do art. 1.550;

I - cento e oitenta dias, no caso do inciso IV do art. 1.550;

II - dois anos, se incompetente a autoridade celebrante;

III - três anos, nos casos dos incisos I a IV do art. 1.557;

IV - quatro anos, se houver coação.

§ 1o Extingue-se, em cento e oitenta dias, o direito de anular o casamento dos menores de dezesseis anos, contado o prazo para o menor do dia em que perfez essa idade; e da data do casamento, para seus representantes legais ou ascendentes.

§ 1o Extingue-se, em cento e oitenta dias, o direito de anular o casamento dos menores de dezesseis anos, contado o prazo para o menor do dia em que perfez essa idade; e da data do casamento, para seus representantes legais ou ascendentes.

§ 2o Na hipótese do inciso V do art. 1.550, o prazo para anulação do casamento é de cento e oitenta dias, a partir da data em que o mandante tiver conhecimento da celebração.

Inteiro Teor. Apelação: APL 9157027820128260506 SP 0915702-78.2012.8.26.0506

onerosos, onde existe contraprestação.”( Direito Civil - Introdução. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 502 ). Veja-se, porém... a própria disposição do artigo 1.560 do CC que, com relação ao erro sobre a pessoa no casamento, estabelece prazo decadencial.... Carvalho Santos, Código Civil brasileiro interpretado, 5ª ed,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16210616 PR 1621061-6 (Acórdão)

da escritura pública. Ausência de registro. Prevalência de direitos reais aos pessoais. Artigo 1.560 do Código Civil de 1916... a referidos embargados, com fundamento no art. 267 , VI do Código de Processo Civil . No mérito, revogo a liminar de fls... do artigo 20 , § 4º do Código de Processo Civil . Metade da verba h...

Andamento do Processo n. 0013452-91.2011.8.26.0002 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - 30/03/2017 do TJSP

Processo 0013452-91.2011.8.26.0002 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - Manolo ABC Automóveis Ltda - Gontran Silva Torres - Caixa Economica Federal e Emgea-Empresa Gestora de Ativos-CEF -

Pg. 2200. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

perito, para levantamento da quantia depositada (fls.323), devendo o mesmo ser intimado, para a respectiva retirada, quando da sua expedição. 3.Fls. 336/383.Manifestem-se as partes, no prazo de

Inteiro Teor. : 2520119995240777

M Acórdão p ublicado no PODER JUDICIÁRIO DJ/MS (1.0 Szo, do dia JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24" 772tLr, 6 PROCESSO - TRT - AP -0252199 (AC. TP - 10312000) -

APELACAO CIVEL: AC 4023314320128090065

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CASAMENTO. TESTEMUNHAS OUVIDAS COMO INFORMANTES. VALORAÇÃO DAS PROVAS. NUBENTE ENFERMO MENTAL SEM NECESSÁRIO DISCERNIMENTO. IMPEDIMENTO LEGAL. SIMULAÇÃO. ATO NULO. 1. As testemunhas ouvidas como informantes não tem o condão de afastar a devida valoração às mencionadas provas orais, u...

Andamento do Processo n. 402331-43.2012.8.09.0065 - Apelacao Civel - 13/12/2016 do TJGO

77 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 402331-43.2012.8.09.0065(201294023314) COMARCA : GOIAS RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES 1 APELANTE (S) : EDITE ALCEBIADES DA SILVA FRANCO ADV (S) : 17206/GO -MARCELO

Pg. 110. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2016

da celebração. 3. A causa de pedir é a declaração de nulidade de um negócio jurídico - casamento - realizado mediante infringência a impedimento legal e simulação, o que não se confunde com causa de

Andamento do Processo n. 2013/0075521-1 - Agravo / Recurso Especial - 18/11/2016 do STJ

(4304) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 315.297 - RS (2013/0075521-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A ADVOGADO : LÚCIA HELENA ESCOBAR DE BRITO E

Pg. 6185. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2016

SEM PREJUÍZO DO CRÉDITO DO AGENTE FINANCIADOR FRENTE AO TOMADOR DO CRÉDITO. ADQUIRENTE QUE NÃO PARTICIPOU DA RELAÇÃO NEGOCIAL. SÚMULA N.º 308 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA.

×