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22 de fevereiro de 2017
Artigo 1560 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1560 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.560. O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento, a contar da data da celebração, é de:

I - cento e oitenta dias, no caso do inciso IV do art. 1.550;

II - dois anos, se incompetente a autoridade celebrante;

III - três anos, nos casos dos incisos I a IV do art. 1.557;

IV - quatro anos, se houver coação.

§ 1o Extingue-se, em cento e oitenta dias, o direito de anular o casamento dos menores de dezesseis anos, contado o prazo para o menor do dia em que perfez essa idade; e da data do casamento, para seus representantes legais ou ascendentes.

§ 2o Na hipótese do inciso V do art. 1.550, o prazo para anulação do casamento é de cento e oitenta dias, a partir da data em que o mandante tiver conhecimento da celebração.

Inteiro Teor. : 2520119995240777

trabalhista, a teor do que dispõem os ai-Is. 755 e 1.560 do Código Civil. Aduz que a penhora realizou-se em 13.10.98... a sua impenhorabilidade. A par disso, não pode prevalecer o entendimento do agravante, erigido com lastro no art. 1.560... do Código Civil, de que o crédito real prefere ao pessoal de qualquer espéci...

APELACAO CIVEL: AC 4023314320128090065

com causa de anulabilidade, esta última sujeita à prescrição do art. 177 c/c art. 1.560 do Código Civil. APELAÇÃO CONHECIDA..., à unanimidade conheceu do recurso e negou-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator. Custas de lei. APELACAO... de informantes (art. 405, §4º, CPC). 2 Comprovado está que o casamento...

Andamento do Processo n. 402331-43.2012.8.09.0065 - Apelacao Civel - 13/12/2016 do TJGO

, esta última sujeita à prescrição do art. 177 c/c art. 1.560 do Código Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DECISAO : O Tribunal... se tratava de enfermo mental sem o necessário discernimento para atos da vida civil em afronta ao art. 1.048, I do CC..., ao seu judicioso critério, colher tais elementos probatórios, ...

Pg. 110. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2016

, o que não se confunde com causa de anulabilidade, esta última sujeita à prescrição do art. 177 c/c art. 1.560 do Código... Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DECISAO : O Tribunal de Justiça, por sua Segunda Turma Julgadora da Terceira... Câmara Cível, à unanimidade conheceu do recurso e negou-lhe provimento, tud...

Andamento do Processo n. 2013/0075521-1 - Agravo / Recurso Especial - 18/11/2016 do STJ

dos artigos 126, do CPC; 439 e 1.499 do Código Civil; 21 e 22 da Lei n.º 4.864/65; 755, 759, 929 e 1560 do Código Civil...-se que o conteúdo normativo dos dispositivos legais tidos por violados - artigos 126, do CPC; 439 e 1.499 do Código Civil... ESPECIAL 315.297 - RS (2013/0075521-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZ...

Pg. 6185. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2016

do Código Civil; 21 e 22 da Lei n.º 4.864/65; 755, 759, 929 e 1560 do Código Civil de 1916. Aponta, em resumo, que o v... legais tidos por violados - artigos 126, do CPC; 439 e 1.499 do Código Civil - não foi objeto de exame pela instância... AO TOMADOR DO CRÉDITO. ADQUIRENTE QUE NÃO PARTICIPOU DA RELAÇÃO NEGOCIAL. SÚ...

Pg. 356. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/11/2016

dispõe o artigo 1560 do Código Civil , senão vejamos: “Art. 1.560 . A decretação de invalidade dos atos praticados.... 3667156, extrai-se a existência da garantia prevista no artigo 37 , inciso II , da Lei 8.245 /1991... DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO. É possível a concessão da antec...

Andamento do Processo n. 2012/0151216-5 - Agravo / Recurso Especial - 21/10/2016 do STJ

aos artigos 1550 , IV , 1560 , I , 1773 , 1794 , 1829 , 1838 e 1845 , do Código civil de 2002 . Argumentou que a hipótese é... CIVIL . AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO. 1 - Nos termos do art. 3º , II do Código Civil , "São absolutamente incapazes... discernimento para a prática desses atos; ', redação que se assemelha ao ...

Pg. 5704. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2016

, § 5°, II, 209, 210, 212 e 452, do Código Civil de 1916. Sustentou negativa de vigência aos artigos 1550, IV, 1560, I... para a prática desses atos; ', redação que se assemelha ao art. 5°, II, do Código Civil de 1916 e de acordo com os arts..., 1773, 1794, 1829, 1838 e 1845, do Código civil de 2002. Argumentou que a h...

Agravo de Instrumento: AI 70069269264 RS

inciso I do art. 1.560 do Código Civil, que versa sobre a hipótese de anulabilidade do ato jurídico, por sua vez disposta no... que questiona a validade do ato, nos termos do art. 1.549 do Código Civil. 2. DIREITO DE AÇÃO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA... - 30/9/2016 Sandra Brisolara Medeiros AGRAVO DE INSTRUMENTO....

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