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20 de setembro de 2017
Artigo 1560 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1560 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.560. O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento, a contar da data da celebração, é de:

I - cento e oitenta dias, no caso do inciso IV do art. 1.550;

II - dois anos, se incompetente a autoridade celebrante;

III - três anos, nos casos dos incisos I a IV do art. 1.557;

IV - quatro anos, se houver coação.

§ 1o Extingue-se, em cento e oitenta dias, o direito de anular o casamento dos menores de dezesseis anos, contado o prazo para o menor do dia em que perfez essa idade; e da data do casamento, para seus representantes legais ou ascendentes.

§ 2o Na hipótese do inciso V do art. 1.550, o prazo para anulação do casamento é de cento e oitenta dias, a partir da data em que o mandante tiver conhecimento da celebração.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1073214 DF - DISTRITO FEDERAL 0151246-20.2013.8.07.0001

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário em face do acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (eDOC 11, p. 67): “CIVIL. PROCESSO CIVIL. ANULAÇAO DE CASAMENTO. PRAZO 180 DIAS. REGIME DE SEPARAÇAO DE BENS. NAO...

Pg. 271. Supremo Tribunal Federal STF de 13/09/2017

Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe de 29.10.09, entre outros). 5. Agravo regimental não provido” (RE n° 611.400/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux , DJe de 8/11/12 –

Andamento do Processo n. 0216955-10.2009.8.26.0002 - 25/08/2017 do TJSP

Processo 0216955-10.2009.8.26.0002 (002.09.216955-6) - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Conjunto Habitacional Parque Residencial Palmares - André Neves de Freitas - Ana Paula de

Pg. 1995. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2017

THIAGO ANTONIO VITOR VILELA (OAB 239947/SP), DANILO CALHADO RODRIGUES (OAB 246664/SP), FERNANDO CALZA DE SALLES FREIRE (OAB 115479/SP) Processo 0154790-58.2008.8.26.0002 (002.08.154790-6) - Execução

Andamento do Processo n. 1007102-53.2016.8.26.0048 - Procedimento Comum - 17/08/2017 do TJSP

Processo 1007102-53.2016.8.26.0048 - Procedimento Comum - Nulidade / Anulação - S.R.Z. - - C.G.L.L.S. - - T.M.L.S. - -V.R.L.S.C. - - N.L.L.S. - W.J.L.S. - - G.M.L.S. - Vistos.Trata-se de ação

Pg. 735. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

celebração do casamento, consoante ao artigo 1.560, caput e inciso I, do Código Civil. Nesse sentido, explica Carlos Roberto Gonçalves que:O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento,

Andamento do Processo n. 0117735-10.2007.8.26.0002 - 10/08/2017 do TJSP

Processo 0117735-10.2007.8.26.0002 (002.07.117735-0) - Procedimento Comum - DIREITO CIVIL - Condominio Parque Residencial Nossa Senhora de Sabará - Valdeci Romão da Silva Filho e outro - Caixa

Pg. 1931. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2017

Processo 0117735-10.2007.8.26.0002 (002.07.117735-0) - Procedimento Comum - DIREITO CIVIL - Condominio Parque Residencial Nossa Senhora de Sabará - Valdeci Romão da Silva Filho e outro - Caixa

OAB - 2ª Fase Direito Civil

1. Como se denomina a sociedade comercial na qual um dos sócios é denominado de sócio aparente ou ostensivo e os outros são denominados sócios ocultos? Deve ser registrada em Junta Comercial? Pode

Pg. 1859. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

ter prosseguimento até o efetivo recolhimento.Desde já fica consignado que, por desnecessário, o Juízo não intercederá para a obtenção de endereços em outros órgãos públicos/privados.No silêncio,

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