Art. 19, inc. XXIX do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
XXIX - prestar suporte técnico, jurídico, administrativo e financeiro ao CONTRAN.

Página 43 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 24 de Julho de 2019

, com amparo nos arts. 12 , inciso VII , e 19 , incisos I , II , IV , V e XXIX , do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB... com as multas de trânsito, conforme estabelece o art. 320 , § 2º , do CTB , …

Página 109 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 2019

, que alterou o art. 10, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB... que a respeito do Projeto de Lei 3267/2019, que altera a Lei 9.503, 2…

Página 5 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 5 de Janeiro de 2018

pelo artigo 22, da Resolução CONTRAN nº 182 de 09 setembro de 2005; mantendo-se , assim, as PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, então aplicadas pela autoridade de trânsito -Presidente do…

Página 1690 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2012

Brasília/DF, 1º de agosto de 2012. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (2366) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 55.220 - MG (2011/0158777-0) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI AGRAVANTE :…

Página 1691 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2012

recurso especial e o óbice constante da Súmula 283/STF. A falta de ataque específico a tais pontos da decisão agravada acarreta o não-conhecimento do recurso especial nas partes respectivas, a teor…