Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Inciso XXIX do Artigo 19 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 19, inc. XXIX do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

XXIX - prestar suporte técnico, jurídico, administrativo e financeiro ao CONTRAN.

Pg. 1690. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2012

Brasília/DF, 1º de agosto de 2012. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (2366) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 55.220 - MG (2011/0158777-0) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI AGRAVANTE :

Pg. 1691. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2012

recurso especial e o óbice constante da Súmula 283/STF. A falta de ataque específico a tais pontos da decisão agravada acarreta o não-conhecimento do recurso especial nas partes respectivas, a teor

×