Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492, inc. I, "d" do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - no caso de condenação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

d) observará as demais disposições do art. 387 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 259432420178190000 RIO DE JANEIRO BARRA MANSA 2 VARA CRIMINAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA CRIMINAL Habeas corpus nº 0025943-24.2017.8.19.0000 Impetrantes: DR. CLAUDEMIR DA SILVA CRUZ (OAB/RJ 144.929) Paciente: ELISANGELA MEDEIROS DE OLIVEIRA Aut. Coatora:

RECURSO ESPECIAL: REsp 1492605 SP 2014/0287818-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.492.605 - SP (2014/0287818-3) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : ANTÔNIO LOPES DOS SANTOS JÚNIOR (PRESO) RECORRENTE : CARLOS EDUARDO SILVÉRIO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso especial i...

Pg. 6241. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2017

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. WRIT IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL FUNDAMENTADA E PROPORCIONAL.

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 206931020178190000 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA CRIMINAL Habeas corpus nº 0020693-10.2017.8.19.0000 Impetrantes: DR. LEANDRO DE ANDRADE MEUSER (OAB/RJ 176.694) E DR. JOÃO PEDRO JUNIOR (OAB/RJ 198.357) Paciente: SERGIO

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000170334007000 MG

EMENTA: "HABEAS CORPUS". HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERMANÊNCIA DAS RAZÕES

Andamento do Processo n. 0000476-41.2016.805.0041 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/04/2017 do TJBA

0000476-41.2016.805.0041 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Apensos: 5761377-5/2016 Autor(s): Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu(s): Jeanderson De Oliveira Vieira Advogado(s): Anicio Marcel

Pg. 260. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/04/2017

Finalizando, retira-se dos autos que não há como impronunciar, absolver sumariamente ou desclassificar o delito, subtraindo o réu a seu Juiz natural, que é o Tribunal do Júri, visto que as versões

HABEAS CORPUS: HC 344641 PR 2015/0312456-9

HABEAS CORPUS Nº 344.641 - PR (2015/0312456-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : HEITOR CAZIONATO POSSANI ADVOGADO : HEITOR CAZIONATO POSSANI - PR057762 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : BRUNO JOSE DA COSTA (PRESO) DECISÃO BRUNO JOSE DA COSTA, paciente neste habeas corpu...

Andamento do Processo n. 2015/0312456-9 - Habeas Corpus - 10/04/2017 do STJ

(4557) HABEAS CORPUS Nº 344.641 - PR (2015/0312456-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : HEITOR CAZIONATO POSSANI ADVOGADO : HEITOR CAZIONATO POSSANI - PR057762 IMPETRADO :

Pg. 6863. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

sentido, devendo o lapso prescricional ser regulado de acordo com a pena total aplicada na sentença, sem desconto pela detração. 3. Habeas corpus não conhecido. ( HC n. 344.960/SP , Rel. Ministro

×