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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492, inc. I, "d" do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - no caso de condenação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

d) observará as demais disposições do art. 387 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

HABEAS CORPUS: HC 344641 PR 2015/0312456-9

HABEAS CORPUS Nº 344.641 - PR (2015/0312456-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : HEITOR CAZIONATO POSSANI ADVOGADO : HEITOR CAZIONATO POSSANI - PR057762 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : BRUNO JOSE DA COSTA (PRESO) DECISÃO BRUNO JOSE DA COSTA, paciente neste habeas corpu...

Andamento do Processo n. 2015/0312456-9 - Habeas Corpus - 10/04/2017 do STJ

(4557) HABEAS CORPUS Nº 344.641 - PR (2015/0312456-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : HEITOR CAZIONATO POSSANI ADVOGADO : HEITOR CAZIONATO POSSANI - PR057762 IMPETRADO :

Pg. 6863. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

sentido, devendo o lapso prescricional ser regulado de acordo com a pena total aplicada na sentença, sem desconto pela detração. 3. Habeas corpus não conhecido. ( HC n. 344.960/SP , Rel. Ministro

Andamento do Processo n. 0001028-59.2003.814.0051 - 13/03/2017 do TJPA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 90 DIAS PROCESSO: 0001028-59.2003.814.0051 AUTOS: Art. 121, § 2º, II e V, c/c Art. 29 todos do CPB. RÉU (S): JAIR SEBASTIÃO COSTA DE SOUSA e OUTROS VÍTIMA

Pg. 747. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/03/2017

1) - DOSIMETRIA - RÉU JAIR SEBASTIÃO COSTA DE SOUSA. a) o réu teve a culpabilidade inerente ao tipo penal; b) não há nos autos registro de antecedentes criminais do réu passíveis de permitir a

Habeas Corpus: HC 22252982020168260000 SP 2225298-20.2016.8.26.0000

Habeas corpus". Paciente condenada, mediante sentença prolatada pelo Tribunal do Júri por infringências aos artigos 121, parágrafo 2º, I, III e IV, e 155, parágrafo 4º, IV, ambos do Código Penal. Segregação cautelar necessária a fim de garantirem-se ordem pública e aplicação da lei penal. Sentença fundamentada com rel...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22252982020168260000 SP 2225298-20.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000080071. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2225298-20.2016.8.26.0000, da Comarca de Itu, em que é

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70053652103 RS

JRCS Nº 70053652103 (Nº CNJ: 0089837-08.2013.8.21.7000) 2013/Crime APELAÇÃO CRIME. JÚRI. tentativa de homicídio privilegiado e porte ilegal de arma de fogo. conDENAÇÃO. IRRESIGNAÇõES defensiva e

Andamento do Processo n. 0000066-04.2016.8.17.0120 do dia 07/10/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00144 Processo Nº: 0000066-04.2016.8.17.0120 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Vítima: JOSE CARDOSO DE SOUZA Acusado: CARLOS JUNIOR DE MOURA Advogado: PE000825B

Pg. 1233. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/10/2016

para o fato.4.2. DOSIMETRIA DA PENA.4.2.1. PENA-BASE (ART. 68, 1a. PARTE, DO CP).Por serem favoráveis ao sentenciado as circunstâncias judiciais, fixo-lhe a pena-base no mínimo legal: 04 (quatro)

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