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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492, inc. I, "d" do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - no caso de condenação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

d) observará as demais disposições do art. 387 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074752957 RS

nas razões recursais, ou seja, das alíneas “c” e “d” do art. 593, inciso III, do Código de Processo Penal. Analiso..., alínead”, combinado com o art. 387, inciso IV, ambos do Código de Processo Penal, tenho que não merece acolhida... Público e o réu apelaram, sendo o parquet com fulcro no art. 593, inciso III, alíne...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70062501390 RS

JRCS Nº 70062501390 (Nº CNJ: 0442702-95.2014.8.21.7000) 2014/Crime APELAÇAO CRIME. JÚRI. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇAO POR UM DELITO E ABSOLVIÇAO PELO OUTRO. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVA

Andamento do Processo n. 00005556320088140004 - 02/10/2017 do TJPA

prevista nos arts. 387, IV, e 492, I, d, do Código de Processo Penal, por motivos de não haver requerimento. 3) - APÓS... o exposto e por tudo que consta dos autos, com fulcro nos arts. 492 do Código de Processo Penal, CONDENO o réu RONAN..., desta forma, que o réu praticou o crime tipificado no art. 121 (homicídio si...

Andamento do Processo n. 00005556320088140004 - 02/10/2017 do TJPA

prevista nos arts. 387, IV, e 492, I, d, do Código de Processo Penal, por motivos de não haver requerimento. 3) - APÓS... o exposto e por tudo que consta dos autos, com fulcro nos arts. 492 do Código de Processo Penal, CONDENO o réu RONAN..., desta forma, que o réu praticou o crime tipificado no art. 121 (homicídio si...

Andamento do Processo n. 00005556320088140004 - Sousa Auxiliar Judiciário Digitei e Subscrevi.__________________________________ Otton Willian Castro Silva Oficial de Justiça - 02/10/2017 do TJPA

, nos termos da Lei n. 1.060/50. Deixo de fixar a indenização mínima prevista nos arts. 387, IV, e 492, I, d, do Código... do Júri, Oficiais de Justiça e de acordo com os artigos 482 e ss. do Código de Processo Penal, onde a JUIZA PRESIDENTE..., com fulcro nos arts. 492 do Código de Processo Penal, CONDENO o réu RONAN ...

Pg. 1691. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/10/2017

a indenização mínima prevista nos arts. 387, IV, e 492, I, "d", do Código de Processo Penal, por motivos de não haver... nos termos do art. 921, inciso III do código de processo civil/2015. 2. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem andamento... do processo nos termos do art. 921, inciso III do código de processo civil/20...

Pg. 1693. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/10/2017

. Deixo de fixar a indenização mínima prevista nos arts. 387, IV, e 492, I, "d", do Código de Processo Penal, por motivos... logo aquela fosse atingida, nos termos dos arts. 483, §§ 1º e 2º, e 489, ambos do Código de Processo Penal, visando... de Processo Penal, CONDENO o réu RONAN FABIO GOMES BALIEIRO, qualificado aci...

Pg. 1696. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/10/2017

. Deixo de fixar a indenização mínima prevista nos arts. 387, IV, e 492, I, "d", do Código de Processo Penal, por motivos... da Pena Privativa de liberdade, encaminhando-a para a Vara de Execuções Penais desta Comarca (art. 106 Lei 7.210/84 e Ato... para o início do seu cumprimento, sendo que eventuais benefícios de...

Pg. 328. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/09/2017

Intimação da requerida Empresa Energética de Mato Grosso do Sul - ENERSUL, do teor da sentença proferida nos autos à fl. 306/313, cujo dispositivo final que segue: Ante o exposto, julgo parcialmente

Andamento do Processo n. 0000073-46.2016.805.0276 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/08/2017 do TJBA

OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.ALTERAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PELA LEI... em liberdade, com fundamento no artigo 387, §1º do Código de Processo Penal, considerando a presença dos requisitos... das custas processuais. 3.6. REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS (ART. 492, I, d...

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