Parágrafo 3 Artigo 67 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 67 - A iniciativa das leis, ressalvados os casos de competência exclusiva, cabe ao Presidente da República e a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
§ 3º - A discussão dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República começará na Câmara dos Deputados.

Página 6 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 23 de Abril de 2015

tramitação em regime de urgência de proposições de sua autoria. Nesse caso, o Legislativo fica obrigado a incluir a matéria na Ordem do Dia após o decurso de 45 dias, sobrestando-se as demais…

Página 22 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Maio de 2014

“O grave cenário de fato que agora se apresenta induz à convicção de que, a exemplo do decidido na ADI 4029, também no julgamento do presente mandado de segurança o Tribunal deverá adotar orientação…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 24041 DF

CONSTITUCIONAL. MESA DO CONGRESSO NACIONAL. SUBSTITUIÇÃO DO PRESIDENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DE MEMBRO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS EM FACE DA GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. …