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21 de julho de 2018
Inciso XXVIII do Artigo 19 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 19, inc. XXVIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

XXVIII - estudar os casos omissos na legislação de trânsito e submetê-los, com proposta de solução, ao Ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito;

Pg. 90. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/02/2018

, nos termos do art. 19, inciso XXVIII, da Lei 9.503/1997, de possíveis aperfeiçoamentos às normas de supervisão, coordenação... e correição do Sistema Nacional de Trânsito, abarcando necessariamente uma adequada regulamentação do art. 19, inciso... II e § 1º, da Lei 9.503/1997, com apresentação dos detalhes acerca de ...

Inteiro Teor. MONITORAMENTO (MON): 3453020169

de relação hierárquica direta, o Denatran sugeriu a inclusão de parágrafo ao art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB... (Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997), o qual permitiria ao Denatran aplicar sanções, por meio de advertência... competências previstas no art. 19, inciso II e § 1º, do CTB, conforme autoriza...

MONITORAMENTO (MON): 3453020169

Nacional de Trânsito, abarcando necessariamente uma adequada regulamentação do art. 19, inciso II e § 1º, da Lei 9.503..., inciso XXVIII, da Lei 9.503/1997, de possíveis aperfeiçoamentos às normas de supervisão, coordenação e correição do Sistema.../SE-MCIDADES e 423/2017/CGPO/DENATRAN/SE-MCIDADES; 9.2.2. a elaboração...

Pg. 59. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/03/2006

9.5.3. envie ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis o relatório de realização do monitoramento ambiental e a documentação comprobatória do cumprimento das

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