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15 de dezembro de 2018
Inciso XXVIII do Artigo 19 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 19, inc. XXVIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

XXVIII - estudar os casos omissos na legislação de trânsito e submetê-los, com proposta de solução, ao Ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito;

Pg. 90. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/02/2018

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 127/2018 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 036.616/2012-5. 2. Grupo I -

Inteiro Teor. MONITORAMENTO (MON): 3453020169

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 034.530/2016-9 GRUPO I - CLASSE V - Plenário TC-034.530/2016-9 Natureza: Monitoramento (em Auditoria) Órgãos/Entidades/Unidades: Departamento Nacional de Trânsito,

MONITORAMENTO (MON): 3453020169

MONITORAMENTO ORIGINADO DE AUDITORIA EXECUTADA EM ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. DETERMINAÇÕES PARCIALMENTE CUMPRIDAS. NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO DE ELEMENTOS ADICIONAIS. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.

Pg. 59. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/03/2006

9.5.3. envie ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis o relatório de realização do monitoramento ambiental e a documentação comprobatória do cumprimento das

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