Art. 1559 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.559. Somente o cônjuge que incidiu em erro, ou sofreu coação, pode demandar a anulação do casamento; mas a coabitação, havendo ciência do vício, valida o ato, ressalvadas as hipóteses dos incisos III e IV do art. 1.557.

Página 2811 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2020

sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). No mais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10004106420168260589 SP 1000410-64.2016.8.26.0589

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000021182 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000410-64.2016.8.26.0589, da Comarca de…

Página 3385 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2020

de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Novo CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40299668320188240900 Capital 4029966-83.2018.8.24.0900

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 4029966-83.2018.8.24.0900/50001, da Capital Recorrente : Gabriele Simas Neves Advogados : Oscar Juvêncio Borges Neto (OAB: 4445/SC) e…
Andressa Castro, Advogado
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A discussão acerca da comunicabilidade ou não do saldo em conta vinculada do FGTS, tem ligação direta com as regras previstas no Código Civil do regime de comunhão parcial de bens, que define que as…

Página 5116 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2019

aquisição dos bens pleiteados com recursos exclusivamente próprios, ela pode indicar bens exclusivos do ex-companheiro, réu em ação penal, em valor equivalente ao produto dos delitos por ele…

Página 1577 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Outubro de 2019

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Página 6455 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Setembro de 2019

DA DIVIDA APURADA ATÉ O DECRETO EXPROPRIATÓRIO COM ENCARGOS CONTRATUAIS. 1. Com o decreto expropriatório, ato de intervenção do Estado no domínio econômico, cessa a obrigação contratual por parte do…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 08017629020198140000 BELÉM

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Página 2758 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2019

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